O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna registrar uma preocupação e fazer um apelo. Durante toda a semana discutimos os recursos necessários para aumentar o salário mínimo, para aprovação das emendas dos parlamentares, das bancadas e das comissões. E, num consenso das Lideranças, decidiu-se que o aumento do salário mínimo seria prioridade e, portanto, os recursos da reserva técnica constantes do Orçamento seriam destinados para elevação do salário mínimo para R$180,00.

            Posteriormente, discutiu-se o caminho para buscar fontes que reforçassem o Orçamento Federal para 2001. E, após muita discussão, muita análise e troca de impressões com o Governo Federal, com o Executivo, decidiu a Comissão de Avaliação da Receita, da qual faço parte ao lado do Relator, Senador Amir Lando, buscar o único caminho viável, factível e moralmente aceitável para fortalecer o Orçamento de 2001 com a ampliação do seu excesso de arrecadação. A proposta é um caminho natural, já aprovado pelo Senado da República por unanimidade: a Lei de Quebra de Sigilo Bancário, que, em outra palavras, irá facilitar a análise e o acompanhamento da fiscalização e da cobrança de impostos dos atuais sonegadores. As Lideranças da Câmara e do Senado concordaram com essa opção e a Comissão de Orçamento, seus relatores setoriais - sou relator setorial da área de planejamento e desenvolvimento urbano - já começaram a trabalhar seus relatórios contando com os recursos oriundos da aprovação desse projeto de lei.

            Mas qual não foi a nossa surpresa ao verificarmos que, até ontem, a Câmara dos Deputados não havia aprovado a urgência para votação desse projeto de lei, que é simples, basicamente dá direito à Receita Federal de utilizar os dados que possui e os dados existentes no sistema bancário, do CPMF para fazer o cruzamento das informações e verificar quem está ou não pagando impostos.

            Estranhamente, volto a dizer, alguns parlamentares resistem a esse mecanismo. A imprensa divulga, hoje, verdadeiras “pérolas” de alguns parlamentares - cujos nomes não vou citar para não ser injusto com suas biografias - que tentam atrapalhar a tramitação desse projeto, que visa abrir as contas e cobrar impostos de quem é sonegador. Esta foi a frase dita por um parlamentar na Câmara dos Deputados ontem: “Essa matéria vai provocar uma fuga de capitais e é claro que os narcotraficantes vão tirar todo seu dinheiro do banco e guardar no colchão.”

            Sr. Presidente, temos que ter uma lei que proteja, então, os narcotraficantes, os sonegadores e os desviadores de dinheiro público. Entendo que a frase atribuída a esse Parlamentar, que entendo honrado, está catalogada naqueles cinco minutos de bobeira que qualquer um tem na vida. Mas usar argumentos como este ou alegar direito da informação, direito do cidadão, entendo não ser um caminho moralmente aceitável para não se cobrar impostos. É o mesmo que se defender o direito de um cidadão de matar outro sob o argumento de que é um direito individual e que depois ele irá responder pelo crime. Se tivermos mecanismos para evitar que isso aconteça temos obrigação de fazê-lo.

            Ontem o PPB obstruiu a sessão no momento da votação desse requerimento de urgência e a imprensa divulga, hoje, os nomes dos parlamentares: o Líder Odelmo Leão; o Deputado Salomão Cruz, do meu Estado de Roraima; o Deputado João Tota, do Acre; o Deputado Gerson Peres, do Pará; o Deputado Cunha Bueno, de São Paulo e o Deputado José Linhares, do Ceará.

            Gostaria de fazer um apelo ao PPB e aos Parlamentares que resistem à aprovação desse mecanismo: o Senado deu uma demonstração de compromisso e seriedade com o País ao aprovar essa matéria por unanimidade; que a Câmara vote e referende esse compromisso de combater a sonegação, a fim de que possamos ter mais recursos para Educação e Saúde. Hoje é o Dia Internacional de Luta pela Aids e ouvimos, aqui, uma explanação do Senador Tião Viana sobre a necessidade de recursos e as dificuldades do programa. Tudo isso será reforçado com verbas para a reforma agrária, para o desenvolvimento social, para a execução de obras fundamentais para a geração de empregos, que serão acrescidas ao Orçamento de 2001, se votarmos, simplesmente, o artigo de uma lei que já tramita ma Câmara dos Deputados há muito tempo.

            Chegou a hora da decisão política, chegou a hora de separar o joio do trigo, chegou a hora de se ter uma política tributária séria, decente, honesta e que defenda o cidadão e que jogue duro contra os sonegadores e contra aqueles que estão desviando recursos públicos do seu orçamento social.

            Ressalto a importância da aprovação desse projeto para a consolidação do Orçamento de 2001, para que possamos efetivamente aprovar o orçamento com um salário mínimo de R$ 180,00, com recursos para a Saúde, para o desenvolvimento urbano, para integração, para o Transporte, para a Educação, enfim, para o atendimento dos pleitos decentes e compatíveis com a realidade brasileira, que são feitos pelos Parlamentares.

            Não sou contra as emendas dos Parlamentares, entendo que são emendas importantes para a execução de obras e investimentos nos pequenos Municípios, que geram empregos e criam atividades. Mas essas emendas precisam ser lastreadas em recursos existentes, que possam ser executadas sem gerar déficit e inflação. E a aprovação desse projeto é um passo importante para isso.

            Fica, aqui, registrado o apelo e a certeza de que, na próxima semana, a Câmara dos Deputados vai votar a urgência desse projeto, vai aprová-lo e nós teremos condições de votar, a curto prazo - se possível, ainda este ano -, o Orçamento da União para 2001, resgatando as emendas dos parlamentares e os recursos para investimentos de que o País precisa.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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