O SR. NEY SUASSUNA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero agradecer ao meu amigo, o nobre Senador Bernardo Cabral, que concordou em fazer a inversão, tendo em vista a minha solicitação, porque hoje estou com um cronograma muito apertado.

            Muito obrigado, Senador Bernardo Cabral.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, hoje ocupo a tribuna da Casa não para fazer um desagravo, não é isso, mas para louvar um Poder que tem sido maltratado, injustiçado, e que, como todos os outros, tem no seu bojo pessoas que não mereciam estar ali; mas que tem também muita e muita gente boa. 

            No final de semana, recebi convite para participar de um seminário no Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, sobre propriedade intelectual, e era a única pessoa que não pertencia à área jurídica. Lá estavam inúmeros Ministros do Superior Tribunal de Justiça, pelo menos oito deles, desembargadores de quase todos os Estados e, com certeza, aqueles que lideram a Justiça nacionalmente. E estavam também o Presidente Nacional do Conselho dos Desembargadores e os desembargadores que estavam nos recepcionando, que recebiam, de braços abertos, toda a nata da Justiça brasileira.

            Eu, como legislador - e todos nós o somos nesta Casa -, senti-me, em alguns momentos, muito mal. Não por culpa dos eméritos magistrados. Não por isso, Sr. Presidente. Senti-me mal porque vi como é difícil aplicar leis que, muitas vezes, não são claras. Nós, que legislamos, deveríamos ter mais cuidado ao elaborá-las.

            Muitas vezes, Srªs e Srs. Senadores, uma lei chega aqui pronta, acabada, bonita. Parece um cavalo árabe. E por injunções partidárias ou pelo entendimento de cada Parlamentar - um puxa de um lado, o outro puxa do outro, há um interesse aqui, outro acolá -, no final aquela lei que se parecia com um cavalo árabe sai desta Casa parecendo-se com um camelo. Percebemos isso quando temos uma oportunidade como a que tive, de estar entre os que aplicam as leis e ver as suas dificuldades.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é fácil, porque há outros fatores a atrapalhar a nossa legislação.

            Às vezes, o nosso dever de casa é muito bem feito e a lei sai boa, sai bem. Por exemplo, na área de propriedade intelectual, cumprimos o nosso dever. Talvez tenhamos sido um dos poucos países do mundo que estabeleceram direitos morais sobre a obra, o discurso ou a reportagem. No entanto, no momento de se votar esse assunto em conjunto com os demais países - e, em um mundo globalizado, essas convenções têm cada vez mais poder -, em nosso lugar estará um diplomata que nunca ouviu falar na lei, que mal tem informações a seu respeito e que votará desconhecendo itens importantes da legislação que aprovamos aqui. O pior de tudo, Sr. Presidente, é que essas convenções têm um status muito elevado, perdendo apenas para a Constituição. Quantas delas fomos obrigados a ratificar, nesta Casa, que tratavam de pontos que contrariavam as nossas leis.

            Lembro-me, quando fui Relator da matéria que tratava das patentes, das dificuldades que tínhamos. Seiscentas páginas aportaram, nesta Casa, em língua francesa, o que é proibido pela nossa Constituição. Nós tínhamos prazo: ou fazíamos ou estaríamos excluídos de algumas vantagens do mercado mundial.

            Tudo isso pesa muito. Duvido que na próxima convenção sobre direito intelectual o Brasil consiga manter as cláusulas morais, porque os Estados Unidos e alguns países do Primeiro Mundo, que têm um poder econômico fabuloso, estão contra elas. No Brasil, não podemos modificar a obra de uma pessoa sem a sua autorização, mas em alguns lugares, como nos Estados Unidos, isso é possível, e a obra pode ser encurtada ou aumentada. Isso é inadmissível pela nossa lei. Levamos dez anos para fazer essa lei; no entanto, é possível que na próxima convenção, durante a votação, nosso representante seja voto vencido. Em algumas convenções, não tivemos esse problema. Foi pior, porque quem estava lá não sabia nem do que estava falando.

            Então, é preciso que nos coloquemos no lugar de quem vai administrar a lei. Existem agravantes sérios. A tecnologia, como no caso da Internet e dos transplantes, atropela a legislação. Sempre há algo novo que a lei passada não vê.

            Saí de lá vendo que esforço e que dificuldade têm os Ministros dos nossos Tribunais, os Srs. Desembargadores e os Srs. Juízes. Não é fácil administrar a Justiça num país com tanta legislação e uma massa gigantesca de processos. No Brasil, os advogados se especializaram no processo e todo mundo luta - de um lado, para que demore, de outro, para que avance, e a verdade é que todos são doutores nisso. Fico muito preocupado, porque uma parcela dessa responsabilidade é nossa.

            Fiquei ali, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, durante três dias, observando aquela dificuldade toda. Eu estava muito interessado no assunto, porque tratávamos de propriedade intelectual, muito próxima da propriedade industrial, e eu tinha sido o Relator das leis de patentes e de informática.

            Quanto de novo está aportando neste País que trará problemas para a Justiça, Sr. Presidente! Por exemplo, quando acessamos um site, ele pode ter uma palavra que, clicada, faz saltar para um segundo site, que não marca aquela visita. Essa é uma demanda que está enchendo os Tribunais, porque não existe registro de que o segundo site foi consultado. Quem ficou com a entrevista registrada foi o primeiro site.

            Eu poderia citar milhares de casos que essa tecnologia nova está trazendo, com sérios problemas, nos Estados Unidos e na Europa.

            Com toda certeza, já está ocorrendo no Brasil, por exemplo, o caso de se registrar uma marca para a Internet apenas para fazer dinheiro depois. Será que isso seria justo ou algo deveria estar funcionando para poder gerar esse direito e essa marca ser registrada?

            São assuntos como esses que nos preocupam e mostram que nós, legisladores, devemos estar atentos às modificações em todo o meio. No entanto, há outras áreas, pois a Justiça cuida de muitos setores.

            Há duas semanas, tivemos a idéia de ouvir os Presidentes dos Tribunais Federais das cinco regiões. Estivemos também no Conselho de Magistratura e, hoje, daremos continuidade ao assunto em uma reunião. Ficamos estupefatos, esta é a palavra. Não é uma palavra usual, mas é uma palavra que representa bem o nosso sentimento ao ver como uma Nação pode tratar tão mal quem arrecada para ela.

            Sr. Presidente, há 3,2 milhões de processos tramitando nessa área, equivalentes a R$183 bilhões, de pessoas que não pagaram, que devem e não são cobradas com agilidade, por algumas razões. No nosso caso, dos que recebemos por contracheque, quando o Governo decide aumentar o Imposto de Renda, ele o faz automaticamente, numa atitude até covarde, porque cobra de quem já está pagando. É fácil cobrar de quem já está pagando e de quem não pode se defender. Agora, daqueles que lesam o Tesouro ou contrabandeiam, ninguém cobra nada, porque não há condições de essa máquina funcionar.

            Vi a aflição do Presidente do Tribunal Federal da 1ª Região quando dizia: “Eu não tenho dinheiro para contratar sequer oficiais de justiça para levar a citação. E muitos dos processos eu recebo quando já se passaram quinze ou vinte anos, quando o cidadão já morreu, já tirou todos os bens do seu nome, já mudou de cidade, e ninguém encontra ninguém”.

            É difícil aplicar a lei nos Tribunais dessa forma.

            O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. NEY SUASSUNA (PMDB - PB) - Concedo o aparte ao Senador Romeu Tuma.

            O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Ney Suassuna, desculpe-me estar interrompendo o discurso de V. Exª, mas gostaria de cumprimentá-lo por essa iniciativa que, realmente, abre um tumor e permite que a sociedade saiba que há tantos bilhões circulando na economia, fora do alcance do Governo, dos quais o Governo precisa, pois ele discute até por causa de três ou quatro bilhões para pagar o salário mínimo. Na reunião que V. Exª programou na CAE, com alguns Presidentes de Tribunais, eu me assustei, porque o próprio Dr. José Calaça, Presidente do Tribunal de São Paulo, da 2ª Região, falou em mais de 40 bilhões provenientes das execuções, que não podem, realmente, seguir para os cofres públicos. Isso indica que se trata de processos resultantes de autuações da Fazenda. Na época em que assumi a Secretaria da Receita, eram mais de cem mil processos nos porões, eu diria, da Fazenda, sem encaminhamento à Justiça. E o mau pagador, o que faz? Deixa correr, porque não há execução, ele não paga e estará liquidado o assunto com a prescrição. Então, gostaria que V. Exª continuasse discutindo esse assunto. Fui a uma reunião de Presidentes de Tribunais em Foz do Iguaçu, e uma das reivindicações foi a de se tentar fazer um concurso público para a nomeação de juízes substitutos para cuidar somente da Vara de Execuções. Hoje, parece-me que o volume só aumentou e que não há qualquer perspectiva de execução. Então, o mau pagador é beneficiado. Acredito que o Senador Bernardo Cabral dará ênfase para essa área quando tratar da reforma da Justiça. É importante que se dê alguma liberdade para os Presidentes de Tribunais, a fim de que S. Exªs possam realmente compatibilizar as necessidades com a atividade-fim, que é buscar a justiça. É preciso que aqueles que pagam honestamente os impostos saibam que aqueles que não os pagam estão sendo executados e não premiados, como acontece hoje. E V. Exª está demonstrando isso. Quero cumprimentá-lo por isso.

            O SR. NEY SUASSUNA (PMDB - PB) - Muito obrigado, Senador Romeu Tuma. V. Exª tem experiência nessa área, pois foi Secretário da Receita. V. Exª sabe das dificuldades dessa máquina. Se V. Exª, ao ouvir isso, chocou-se, imagine nós que não sabíamos disso!

            Sr. Presidente, ao saber dessa dificuldade, tomei um susto que V. Exª não tem idéia! Naquele momento, eu pensava que isso deveria ser culpa de alguém. Se esses cinco Tribunais não têm condições de fazê-lo é porque devem estar sendo atrapalhados pela Procuradoria. Fiquei aguardando o Procurador falar. E o que disse o Presidente do Tribunal da 1ª Região? S. Exª explicou que não há verbas para fazer a informatização; que recebe processos velhos, que não são localizáveis; que há um número insignificante de Juízes, face o volume de processos; que não há sequer verbas para contratar Oficiais de Justiça em quantidade suficiente; que o número de servidores para atender a cada Juiz, a cada Vara, é insignificante; e que não há Varas nas cidades do interior do País.

            Em Teresópolis, Petrópolis, Crato e Caruaru, não há Varas Federais. A cobrança é feita pelo Juiz do Estado, que não ganha absolutamente nada para cobrar. Na maioria dos Estados, não existe sequer interesse. Em Minas Gerais, por exemplo, houve um desacerto, e disseram que não fariam. Em todo o interior de Minas Gerais, não há sequer um Juiz Federal para fazer uma execução. É catastrófica a situação!

            E eu ficava ali, olhando, pasmo, esperando o Procurador explicar. E aí veio o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Sr. Presidente, naquela hora, senti pena e vergonha. Senti pena pelo fato de um homem tentar cumprir uma missão que é impossível. Aqueles filmes de missões impossíveis são café pequeno perto da missão que tem o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Há 400 Procuradores no País.

            O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Aquela missão impossível teve um bom resultado; essa, pelo jeito, não o terá.

            O SR. NEY SUASSUNA (PMDB - PB) - É verdade. O Procurador-Geral “está fazendo das tripas coração”. S. Exª está fazendo tudo o que pode.

            Vejam V. Exªs a situação desse homem: há três milhões e duzentos mil processos para serem instruídos e mandados para a Justiça Federal, ou seja, para as Regiões. S. Exª, para manter o fluxo, teve de deixar de lado um grande volume de processos; S. Exª apenas pinçou os grandes processos e largou os pequenos de lado para poder mandar o que está chegando, evitando, assim, o problema dos quinze anos. Como S. Exª não conta com funcionários para digerir tudo aquilo, se S. Exª continuasse tentando a fazer isso, seria sempre assim. Então, S. Exª, numa atitude inteligente, pulou.

            Repito: S. Exª só conta com 400 Procuradores. Mas, na verdade, quem dispõe de 400 funcionários conta com apenas 200, porque há aqueles que estão de férias, ficam doentes ou gozam de licença-prêmio. Então, S. Exª tem uma quantidade insignificante de funcionários diante do volume de processos.

            Em segundo lugar, não há verba, e a culpa é nossa, de novo. Quando vamos votar o Orçamento, cortamos pela metade a sua verba, usualmente. O pior é que, na cobrança, são incluídos 10% de custas. Inclusive, já houve causa dizendo que isso não era legítimo, mas o Supremo Tribunal Federal decidiu que isso era legítimo.

            Hoje, arrecadam-se cerca de 150 milhões, mas, neste ano, serão 180 milhões de custas. Desses bilhões que há para receber, S. Exª conseguiu receber 4 bilhões no ano retrasado e 5 bilhões no ano passado e espera receber de 6 a 7 bilhões ainda neste ano. S. Exª diz: “Se me dessem estrutura, eu receberia 50% dessa conta”.

            Observem o que eu acabei de dizer! S. Exª recebeu, no ano retrasado, 4 bilhões e, no ano passado, 5,18 bilhões. E espera receber, até outubro deste ano, 5,75 bilhões. Além de tudo isso, há o projeto que visa arrecadar, em 2001, cerca de 10 bilhões. S. Exª tem 183 bilhões para receber. S. Exª disse isso no Conselho Superior da Magistratura Federal, onde o Presidente do STJ, o Presidente dos cinco Tribunais, o Corregedor e eu, como Parlamentar, estávamos presentes. S. Exª disse: “Se o meu orçamento estivesse intacto e se eu tivesse a parcela que arrecado, eu arrecadaria 50% dessa verba”. Até brinquei com S. Exª, dizendo que, se eu recebesse 20%, já seria uma beleza.

            O engraçado é que todos falam - a Imprensa, inclusive - somente em cortar emenda do Parlamentar, aumentar o Imposto de Renda, cortar aqui e ali, mas não falam em receber a dívida ativa!

            Fico pasmo com isso! Parece que a gente prega no deserto, porque já devo ter falado isso uma dezena de vezes, em diversos lugares, mas ninguém pára para falar daqueles caloteiros que não pagam, que estão devendo e que continuam sem pagar.

            O Procurador só dispõe de 400 funcionários, mas, desse total, conta com apenas 200. E a Procuradoria tem direito a 10% do que cobra. Isso, no ano passado, somou 150 milhões. S. Exª teve acesso a 50 milhões, que é menos do que cortamos aqui no Orçamento, já que cortamos 70 milhões. E, nos 100 milhões, o Tesouro Nacional passou a mão para pagar a conta. Se S. Exª tivesse os 100 milhões, ele teria arrecadado muito mais. Não só não dão o dinheiro que a estrutura dele precisa ou o dinheiro que as cinco Regiões precisam, mas também - o que é pior - tomam o dinheiro que S. Exª arrecada, com um fim específico. Seria o que, na Justiça Comum, eqüivaleria a custas.

            Não posso acreditar na seriedade de um País que trata a sua máquina de arrecadação assim!

            Recebi, nos últimos dias, vários agentes da Receita Federal, aqueles que fazem a fiscalização. Até no plano de carreira, estão desfigurando-os e colocando-os como servidores. Deve ser alguma “casca de banana” colocada contra a categoria, pois é a categoria quem arrecada. Se não há arrecadação, o País não fica em pé; refiro-me à máquina administrativa, porque não há verba.

            Até os que arrecadam, os que fiscalizam, são tratados assim. Não sei o que estamos querendo. Se tratamos mal os que arrecadam, a Procuradoria - que tem a obrigação de fazer a instrução, a arrecadação e a cobrança - e os Tribunais que executam, não sei aonde queremos chegar.

            Ao encerrar o meu pronunciamento, quero dizer que, nessa convivência com a Justiça, cheguei à conclusão de que eles merecem muito mais respeito do que se imagina. Realmente é muito difícil aplicar leis que não são claras, aplicar leis sem estrutura.

            Louvo tanto a Justiça Federal como a Justiça Comum.

            Sr. Presidente, temos uma parcela muito grande de responsabilidade no insucesso dessas cobranças, já que criamos muitos problemas para os companheiros do Poder Judiciário.

            Minhas homenagens à Justiça! Com certeza, vou lutar mais ainda para que façamos justiça à Justiça, seja ela a Federal ou a Comum!

            Muito obrigado.

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