O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos dias, tenho debatido muito o tema relativo à tabela do Imposto de Renda.

            Estive dizendo, desta tribuna, que um projeto que apresentei há seis meses não conseguia andar nesta Casa. Posteriormente, recebi a solidariedade de muitos dos Srs. Senadores, e, hoje, na reunião da CAE, o projeto, enfim, foi colocado como 14º item da pauta, ou seja, o último, o que considero um avanço.

            Lamentavelmente, a Comissão de Assuntos Econômicos - pela qual tenho um respeito muito grande; infelizmente não sou mais seu membro titular - não conseguiu chegar a esse item importante, que toca a vida de milhares e milhares de trabalhadores brasileiros; a reunião encerrou-se antes que ele fosse apreciado.

            Só para lembrar, estamos há seis anos com a tabela do Imposto de Renda e as deduções congeladas. No entanto, a economia não está congelada, há inflação. Se observarmos a variação da UFIR, que já está morta, ou, talvez, do INPC - que, na verdade, conduzia a variação da UFIR -, obteremos uma variação, nesse período, de aproximadamente 37%. As despesas da família com educação, por exemplo, estão aumentando. Se considerarmos as despesas com alimentação e tantas outras necessárias na vida de uma família, de um trabalhador, de um assalariado, veremos que a realidade mudou muito.

            E há dois tipos de prejudicados. O primeiro é o assalariado, que já pagava Imposto de Renda e está pagando mais do que pagaria se a tabela e as deduções fossem corrigidas. O segundo prejudicado - não sei se há situação pior num caso desse - é aquele que não pagava Imposto de Renda e que, durante esses seis anos, lutando para recompor o poder de compra de seu salário, atingiu determinado valor na sua remuneração e passou a integrar a legião de brasileiros que paga Imposto de Renda da Pessoa Física.

            Não sou contra a cobrança do Imposto de Renda; sou a favor. Não tenho nenhuma ilusão de Estado mínimo. Devemos ter um Estado forte, presente, capaz de regular a atividade econômica, de corrigir as distorções sociais e regionais existentes no País. Mas, se queremos mudar a estrutura do Imposto de Renda no País, fazendo-o incidir em faixas de renda que ainda não estão inseridas em tal cobrança, temos que elaborar um projeto, para que esta Casa ou o Congresso Nacional o analisem de forma transparente.

            O que a Receita Federal, o que a área econômica do Governo Federal está fazendo é um golpe: está usando essa maldita inflação para arrecadar mais de quem tem menos, porque, no Brasil, é sempre fácil enfiar a mão no bolso de quem tem uma renda menor, de quem tem menor capacidade de reagir.

            Estamos observando o projeto da elisão fiscal, que tem nosso apoio, mas estou com medo de que não seja aprovado, mesmo agora quando foi feito um acordo em torno do salário mínimo. Estou observando esse cruzamento de informações entre a arrecadação da CPMF e a do Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica. Os argumentos, agora, já se apresentam travestidos de certa constitucionalidade ou algo do gênero, quando, na verdade, um país que saca sobre o salário dos trabalhadores, em que o imposto é devido no momento do recebimento do salário mensal, não tem direito de continuar protegendo gente muito rica que não paga imposto ou paga muito pouco proporcionalmente ao que tem.

            Então, Sr. Presidente, o primeiro tópico da minha fala - vou tentar ser muito breve - destina-se a apelar, primeiro, ao colega Senador Ney Suassuna, porque o tópico sobre a correção da tabela do Imposto de Renda precisa ser votado. Se os Senadores não concordarem com a correção, votem contra, mas a omissão dessa Casa em relação ao tema é gravíssima. Aliás, eu já disse da tribuna: esta Casa existe para conter os abusos do Executivo. Essa é a origem do Legislativo. Nosso professor Jefferson Péres, outro dia, na tribuna, discorria sobre a necessidade de conter a voracidade fiscal dos Executivos - no caso, do Executivo Federal.

            O Sr. Roberto Saturnino (PSB - RJ) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES) - Ouço V. Exª com prazer, Senador Roberto Saturnino.

            O Sr. Roberto Saturnino (PSB - RJ) - Quero também fazer meu o apelo de V. Exª. Precisamos votar essa matéria, que é de fundamental importância. No fundo, trata-se de uma agressão à economia das classes de média e baixa renda, porque, embora a inflação não atinja mais os níveis galopantes do passado, ainda está presente. O fato é que a não-correção da tabela está significando, como muito bem disse V. Exª, a inclusão nas faixas de cobrança do Imposto de Renda de níveis de renda que deveriam estar fora - como antes -. Enquanto isso, o Governo não toma nenhuma iniciativa, nem demonstra vontade política de tributar, de forma mais justa, as classes de renda mais elevada, alegando que não há eficácia, já que sempre há recurso a bons advogados, que encontram os caminhos legais da sonegação. De forma que V. Exª está corretíssimo, precisamos votar isso e livrar as classes médias, de poder aquisitivo mais baixo, desse verdadeiro furto que está ocorrendo sorrateiramente, como todo furto, das suas economias.

            O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES) - Muito obrigado, Senador Saturnino, pelo aparte.

            Continuando, Sr. Presidente, já fiz o apelo aqui em plenário ao Presidente da CAE e - diga-se de passagem - S. Exª já me comunicou que vai atendê-lo. Mas quero fazê-lo também às lideranças partidárias e principalmente aos Senadores que têm assento na Comissão de Assuntos Econômicos. Esse é um assunto muito importante para chegarmos ao final do ano sem tomar uma decisão a seu respeito.

            Volto a afirmar: se o Governo quiser reestruturar o Imposto de Renda da Pessoa Física, encontrará em mim um aliado. Inclusive acredito que temos que fixar novas faixas para o Imposto de Renda, uma tese que a Oposição vem defendendo pelo menos há três anos nesta Casa e na Câmara dos Deputados. Mas tirar do bolso do trabalhador brasileiro com mão de gato, isso não podemos permitir. As coisas têm que ser feitas de forma transparente no nosso País e isso não faz sentido.

            Eu queria, Sr. Presidente, aproveitar este espaço que ainda me resta, por cessão do tempo do Senador Nabor Júnior, para comentar um outro fato que ocorreu neste final de semana. Na semana passada, entrei no site da Fazenda e acessei o memorando de política econômica do Fundo Monetário Internacional, cuja leitura é indispensável. É muito interessante a análise que o Fundo Monetário Internacional está fazendo sobre a economia brasileira, e é importante conhecê-la. Não tem ironia nessa colocação. O interessante é que, quando entra na questão da política monetária, na página sete, diz o seguinte:

A política monetária continuará sendo conduzida dentro do regime de metas de inflação, cuja base institucional deverá ser fortalecida pelo Governo no curso do próximo ano, através da proposição ao Congresso Nacional da revisão da Lei Orgânica do BCB.

            Eu tinha lido esse memorando e depois comecei a ler na imprensa diversas menções sobre uma decisão nova do Governo: o Governo decidiu colocar na sua agenda 2001 a regulamentação do art. 192 da Constituição Federal. Só para repassarmos, a Constituição foi promulgada há 12 anos; lá estava estipulada, no art. 192, a necessidade de regulamentação do sistema financeiro nacional. O então Deputado César Maia e o Deputado Dornelles fizeram uma tentativa nesse sentido. Na época, tive a oportunidade de participar dessa Comissão na Câmara dos Deputados. Mais recentemente, nesta Casa, o Senador José Serra - hoje Ministro da Saúde - apresentou uma proposta de emenda constitucional possibilitando que a regulamentação fosse feita de forma fatiada. Essa PEC foi muito bem relatada pelo Senador Jefferson Péres, do Amazonas, e sua tramitação terminou, se não me engano, em agosto do ano passado. Votamos essa PEC em dois turnos. Foi para a Câmara e lá não andou muito. Recentemente tive a informação, pela imprensa, de que foi criada uma Comissão Especial para tratar dessa PEC. Inclusive teve um seminário agora, recentemente, discutindo a regulamentação, por iniciativa dessa Comissão.

            Estou dizendo isso só para ficar claro o tempo que nós perdemos.

            Mas o pior de tudo isso é que um assunto importante como esse, que trata da questão do crédito no Brasil - que é escasso e caro, e só é dado para quem não precisa -, que trata do problema da falência das instituições financeiras, onde o prejuízo sempre fica para a viúva, por falta de uma regulamentação, por falta de um fundo garantidor de crédito que realmente tenha condição de efetuar e dar garantias ao sistema financeiro nacional, não sensibilizou o Governo. Isso sem falar em toda a trajetória da CPI que estudou as operações do Banco Central no momento da desvalorização cambial e trouxe à baila todos esses fatos. Nada disso sensibilizou o Governo. É curioso, uma história de 12 anos!

            E o que está sensibilizando o Governo neste momento? Pelo menos pelo que estamos lendo na imprensa, o que sensibiliza o Governo é a possibilidade de vitória da Oposição. Ou seja, a possibilidade de vitória da Oposição levou o Governo agora a acordar para o fato de que tem que regulamentar o art. 192 da Constituição. Inclusive, a idéia que está estampada na imprensa é de independência, o termo é de autonomia operacional do Banco Central, de uma diretoria com mandato. Pessoalmente, sou a favor de discutir a autonomia operacional do Banco Central, sou a favor de discutir uma diretoria com mandato, não sei se imediatamente ou um pouco mais no futuro. Sou a favor de uma agência de fiscalização das instituições financeiras.

            Está claro, está muito claro nos últimos anos, se olharmos esses escândalos econômicos e coisas do gênero, que a fiscalização não consegue cumprir toda a sua missão. Mas parece-me que o Governo está fazendo uma confusão. Pelo menos a área econômica do Governo, que é quem ainda está falando sobre esse assunto. O objetivo é nobre, regulamentar o art. 192 - já passou do tempo -, mas a motivação é torpe, e quero aqui comentar isso com clareza. O Governo não pode se mover em função da possibilidade de alternância do poder, que é própria da democracia que pregamos.

            Então, ficam aqui o meu comentário e a minha estranheza de que esse tema esteja sendo colocado na agenda. Pessoalmente, sempre desejei que isso acontecesse, mas não de forma tão equivocada. O que precisamos é regulamentar o art. 192; dar mais segurança ao nosso sistema financeiro nacional; ter uma fiscalização mais efetiva, talvez criar uma agência que tome conta do mercado de capitais, da área de seguros, e assim por diante; discutir se devemos manter essa fiscalização financeira dentro do Banco Central ou fora, numa agência ampla de fiscalização. Considero esse debate muito útil para o País, mas não colocado da forma que tem sido, inclusive como se fosse uma coisa natural: já que a Oposição pode ganhar, vamos construir a autonomia e a independência do Banco Central. Não tem cabimento, a discussão não é essa. Na discussão séria que temos que fazer - e tenho certeza que muita gente sabe disto dentro do Governo, talvez a maioria -, não devemos tentar copiar banco central do resto do mundo, de países desenvolvidos, mas criar uma legislação própria para a nossa realidade, neste dado momento, com nossas debilidades, nossas fraquezas e com nossos potenciais. É isso que temos que construir. Trata-se de uma engenharia complexa, difícil, mas acredito que esta Casa está à altura, os técnicos do Banco Central estão à altura, e é isso que deveríamos arregaçar as mangas e tentar construir. Um pouco tardiamente talvez, com o povo, o cidadão contribuinte, esse que paga imposto, que não sonega imposto, o assalariado que tem os recursos retidos na fonte e já pagou tantas e tantas contas de quebradeira do Sistema Financeiro Nacional. Talvez, se esse sistema tivesse sido regulamentado e construído com força e segurança, isso não tivesse acontecido.

            Fica aqui, Sr. Presidente, o meu registro de estranheza, contraditoriamente à minha visão de que este tema deve entrar na Agenda 2001 pela mão dos nosso Parlamentares, pelo sentimento do nosso povo, que quer um Sistema Financeiro Nacional que leve o microcrédito às periferias dos grandes centros urbanos, que fortaleça as cooperativas de crédito que precisam de uma definição melhor nesse sistema; enfim, que garanta o crédito, elemento fundamental para o desenvolvimento econômico e social de um País.

            São as duas colocações que gostaria de fazer Sr. Presidente. Muito obrigado.

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