O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, a crise no Estado do Amapá beira o caos institucional. Há alguns dias, a Assembléia Legislativa votou e aprovou um pedido de intervenção no Estado.

            Num primeiro momento, considerei que dificilmente esse pedido de intervenção prosperaria pela sua conotação política, já que partiu do Poder Legislativo, que hoje faz uma oposição muito forte ao Governador Capiberibe na disputa pelo poder político no Estado do Amapá e também porque a mídia nacional já incorporou a versão de que o narcotráfico domina a Assembléia Legislativa.

            Por último, em uma reunião realizada ontem no Tribunal de Justiça, os desembargadores, por unanimidade, decidiram abrir processo de pedido de intervenção no Estado do Amapá, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, que, se de acordo, encaminhará o pedido à Presidência da República.

            O atual estágio de confronto, que atinge o Poder Executivo e o Poder Judiciário no Amapá, era, antes, restrito ao Governo do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. Parece-me que a estratégia do Governador Capiberibe, infelizmente, é de fato conduzir o Amapá ao caos institucional. Houve a instauração de um processo para que, depois de um período de avaliação, em que o próprio Governador será devidamente ouvido, o Tribunal de Justiça faça, por meio de um requerimento, o pedido oficial de intervenção.

            Isso acontece porque, infelizmente, o Governador Capiberibe não tem a compreensão de que é dever da Justiça ser isenta, ser independente e agir e atuar dentro da legalidade e da constitucionalidade. O Governador, não compreendendo dessa forma, quer uma Justiça submissa, quer uma Justiça subserviente, quer uma Justiça obediente aos seus anseios, à sua vontade, aos seus desejos.

            O caos total a que chegamos dá conta, inclusive, de que, na quinta-feira da semana passada, uma juíza de nome Alaíde determinou a prisão do diretor da Imprensa Oficial no Amapá, que se negava a publicar atos do Poder Legislativo no Diário Oficial do Estado. O que fez o Governador Capiberibe? Recolhido o Sr. Albino, diretor da Imprensa Oficial, à penitenciária, o Governador mandou liberar o preso, manteve-o sob custódia e comunicou oficialmente à juíza. A juíza determinou a prisão do diretor do Complexo Penitenciário. O que fez o Governador Capiberibe? Mandou a Polícia Militar invadir o fórum de Macapá, para retirar de lá o preso, o diretor-substituto, Sr. Cícero.

            Felizmente, algo mais grave deixou de acontecer: o confronto direto entre a Polícia Militar e a Polícia Federal, o que poderia ter provocado alguma morte.

            Assim, em função dessa série de desrespeitos que o Governador Capiberibe vem cometendo com a Justiça do Amapá em seus discursos, tentando vincular a Justiça do Amapá ao narcotráfico - o que não é verdadeiro -, o Tribunal de Justiça do Amapá deverá decidir pelo pedido de intervenção.

            Quero, nestas poucas palavras, porque o tempo é muito curto, demonstrar que não há de fato nenhuma conivência do Tribunal de Justiça, como instituição, com o narcotráfico, com corrupção ou qualquer acordo ou entendimento com a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas do Estado. Os fatos demonstram isso. O mesmo Tribunal de Justiça que nomeou os cinco desembargadores para participarem da Comissão de Julgamento do impeachment do Governador Capiberibe afastou, algum tempo atrás, por 30 dias, a Presidente do Tribunal de Contas do Estado, a Conselheira Margareth Salomão, para que ela fosse investigada.

            O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo. Faz soar a campainha.)

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Estou concluindo, Sr. Presidente.

            O mesmo Tribunal de Justiça afastou - e encontra-se afastado até o momento - o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Fran Júnior, para que possa ser investigado por 30 dias. O mesmo Tribunal de Justiça anulou uma emenda constitucional da Assembléia Legislativa que prorrogava o mandato da Conselheira Margareth Salomão na Presidência do Tribunal de Contas do Estado.

            Então, o que a Justiça do Amapá está fazendo é cumprir o seu papel, de forma isenta, de forma responsável e de acordo com a Constituição do Estado e a Constituição Federal.

            O Governador alega que o Tribunal de Justiça do Amapá não deveria ter designado os cinco conselheiros para comporem a Comissão de Julgamento do seu impeachment, em função do fato de a votação ter sido ilegal. Mas o Governador não recorreu à Justiça. O Governador não ingressou com um mandado de segurança para anular a decisão da Assembléia Legislativa, e o Tribunal não pode agir, a não ser que seja provocado.

            Quando fui Deputado Estadual no Amapá, o Governador foi afastado - na época, o Governador Walter Barcelos. S. Exª imediatamente ingressou na Justiça. Como o processo não foi conduzido dentro da legalidade, em menos de 24 horas o Governador anulou a decisão da Assembléia Legislativa.

            O Governador João Alberto Capiberibe, infelizmente, tenta ignorar o que acontece no Estado do Amapá e atropelar a Justiça. A mídia nacional incorpora esse fato, como o fez por intermédio de um artigo, publicado no dia 1º desse mês no jornal O Globo, na coluna do Márcio Moreira Alves, intitulado “Estado sem Lei”.

            Tenho conversado com Márcio Moreira Alves e vou conversar com outros jornalistas que escrevem sobre o Amapá, para mostrar que, infelizmente, o que está acontecendo no Amapá é muito mais pela responsabilidade do Governador, que tenta provocar o caos institucional, do que o envolvimento da Justiça, pelo menos com o crime organizado no Estado do Amapá.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Modelo15/6/244:04