O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores,

            Creio que o povo brasileiro ao assistir o noticiário de televisão ou mesmo as suas propagandas, ficou chocado e revoltado, mais uma vez, com o debate travado nesta Casa por dois Senadores de expressão política e reconhecimento nacional. Eu mesmo, ontem à noite, recebi vários telefonemas de pessoas do meu Estado, analisando e criticando o episódio.

            Como consolo para o povo brasileiro, tenho a dizer que esse tipo de debate é desagradável, ruim de ser ouvido, mas é útil ao povo, é importante para o Brasil, porque se dá entre duas Lideranças que pertencem à base de sustentação do Governo Fernando Henrique Cardoso, buscam, cada vez mais, estar próximas do Presidente da República, ter mais poder dentro do Governo Federal e por disputas próprias chegaram ao nível em que chegaram de acusações mútuas, sérias e extremamente graves. Isso demonstra para a sociedade brasileira o nível da nossa classe política, o nível da representação política do Congresso Nacional. Sem dúvida alguma, episódios como esse, ajuda o povo brasileiro a tomar mais consciência da importância da política e da necessidade da reflexão, na hora de votar, não apenas na figura das pessoas, mas fundamentalmente no programa, no projeto político do partido que essas pessoas integram. Acho que para a consciência do povo brasileiro é altamente positiva a discussão que se realiza no Congresso Nacional entre o Senador Antônio Carlos Magalhães, do PFL, e o Senador Jader Barbalho, do PMDB.

            Todos nós da Oposição assinamos o requerimento, desejamos que o Conselho de Ética tome as providências, queremos que a Procuradoria- 
Geral da República também tome as providências, que o Judiciário do nosso País desarquive os processos que estão parados na Justiça contra ambos os Senadores e que a verdade se imponha, e os culpados sejam punidos. É o que esperamos de todo esse processo de discussão. Se isso não ocorrer vai ficar mais uma vez claro o envolvimento do próprio Presidente da República do Brasil, porque essas pessoas que são aqui acusadas uma pela outra trazem denúncias sérias, graves, e ambos têm cargos importantes, de confiança, no Governo Fernando Henrique Cardoso. O Senador Antônio Carlos Magalhães tem o Ministro da Previdência e o Ministro das Minas e Energia; o Senador Jader Barbalho tem o Ministro dos Transportes e o Ministro Fernando Bezerra, do Desenvolvimento Regional. São pessoas diretamente ligadas ao Presidente da República, que, como Presidente, tem a responsabilidade de ir fundo nas investigações sobre essas denúncias.

            Esse debate, que é bom e positivo para o povo brasileiro, porque traz benefícios por mais desagradável que possa parecer, para nós do Norte, ainda tem uma chance especial: a possibilidade de mudarmos o funcionamento da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. Quem sabe todas essas denúncias consigam mudar a forma de funcionamento da Sudam, fazendo com que seja, de fato, um órgão que promova o desenvolvimento da Amazônia.

            Deveríamos mudar os artigos 5º e 9º e fazer com que os recursos do Finor possam ser destinados ao pequeno e ao microempresário, ao serviço público, às prefeituras e aos governos estaduais, enfim, que os recursos da Sudam sirvam efetivamente ao desenvolvimento.

            O que ocorre hoje é inaceitável. A Sudam, sem sombra de dúvida, tem um quadro funcional de alto valor e um quadro técnico competente. Entretanto, ela obedece às ordens dos indicadores dos dirigentes e até mesmo da Presidência da República.

            A Sudam, ao longo da sua história, foi a financiadora de inúmeros projetos, principalmente no Estado do Pará, que devastaram a nossa região. Milhares e milhares de hectares de mata e de floresta virgem foram transformados em pastos. Grande parte desses projetos financiados pela Sudam foram abandonados pelos seus donos ao desviarem o dinheiro. Não consigo aceitar isso, principalmente porque se trata de dinheiro do Imposto de Renda que o empresário deveria recolher aos cofres públicos para que o Governo o utilizasse em serviços de infra-estrutura, em serviços de desenvolvimento, e o Governo permite ao empresário não pagar esse Imposto de Renda, desde que ele o invista na Região Nordeste ou na Região Norte. E o pior é que o dinheiro só pode ser investido em sociedades anônimas, o que pressupõe grandes empresas, e os projetos variam nessa ordem escandalosa que estamos vendo, de R$ 5 milhões a R$ 1,3 bilhão, enquanto o médio e o pequeno empresário não podem nem chegar perto das portas da Sudam.

            O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT - SE) - Concede-me V. Ex.ª um aparte?

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Com satisfação, Senador José Eduardo Dutra.

            O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT - SE) - Senador Ademir Andrade, eu também estava fazendo uma reflexão sobre o episódio de ontem. O mais surpreendente para mim, independentemente das acusações pessoais recíprocas entre os dois Senadores, é que ontem ouvimos acusações graves de corrupção envolvendo o Governo Federal, proferidas pelo Presidente do Congresso Nacional, do PFL, que faz parte da base do Governo, e pelo Presidente e Líder do PMDB, que também faz parte do Governo. Quando um Parlamentar, seja Deputado, seja Senador, vai à tribuna para fazer denúncias de corrupção envolvendo o Governo Federal, a Liderança do Governo sempre rebate. Ontem ouvimos a acusação de que o Proer foi utilizado em uma mutreta para o Banco Econômico. Ouvimos acusações graves de corrupção no DNER e, por incrível que pareça, a Liderança do Governo, a base governista, não rebateu as acusações. Isso é grave e deixa a Oposição estupefata. O povo merece saber qual é a palavra do Governo Fernando Henrique Cardoso sobre as acusações graves proferidas ontem pelas duas maiores lideranças da base governista no Senado Federal a respeito de corrupção envolvendo o Governo Federal. Essa é uma resposta que a Nação está aguardando, e a ausência dela é mais grave do que as possíveis acusações recíprocas e pessoais ocorridas entre os dois Senadores. Desculpe-me interromper o seu pensamento, mas essa é um questão que salta aos olhos. Estamos aguardando a resposta da Liderança do Governo no Senado a respeito das acusações feitas ontem, repito.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Agradeço-lhe o aparte, Senador José Eduardo Dutra. Concordo totalmente com o que V. Ex.ª disse; também estou fazendo essa cobrança.

            Se as apurações não forem feitas, se os dirigentes dos órgãos públicos federais não forem desmascarados e punidos, se as pessoas que os indicaram estiverem envolvidas e não forem punidas, o Governo Fernando Henrique Cardoso estará cada vez mais comprometido com essa situação.

            Independentemente de ser desagradável para nós e para o povo brasileiro assistir a esse tipo de debate, digo e repito, que isso é bom para a sociedade brasileira, é bom para o país. O Brasil precisa se limpar, precisa se consertar, precisa de ética política e por sorte o povo brasileiro está vendo essa divergência entre Líderes do Governo na disputa de espaço, de poder.

            É bom para o povo brasileiro e é bom para nós do Norte, especialmente, porque poderá provocar aquilo por que sempre lutamos: mudança na estruturação da Sudam. O Governo fala muito em extingui-la e em fundi-la com o Banco da Amazônia. É impressionante o que ocorre com a sociedade no Norte. Lá o trabalhador sai às ruas para defender o Banco da Amazônia, porque o Basa, junto com o FNO, conseguiu a modificação no Conselho Monetário Nacional, o que permitiu a utilização dos recursos do FNO pelo pequeno trabalhador, pelo pequeno proprietário rural. Hoje esse é um banco que tem o respeito e o apoio do povo.

            A sociedade da região Norte defende com unhas e dentes a manutenção do Banco da Amazônia. A Sudam é um órgão extremamente necessário, mas se o Governo disser “vamos extinguir a Sudam, vamos acabar com ela”, é evidente que prejudicará os funcionários da Sudam, mas o povo do Norte não irá questionar o fim dela, porque a mesma serviu, ao longo de toda a sua história, prioritariamente, a uma centena de grandes empresários, a uma centena de privilegiados, a uma centena de pessoas que têm, de certa forma, proteção política. A Sudam não conseguiu, realmente, criar o desenvolvimento, ou possibilitar o desenvolvimento da região amazônica.

            Assim sendo, considero extremamente positiva toda essa discussão que está sendo realizada no Senado Federal e espero que o Poder Executivo, por meio do Presidente da República, do Procurador da República, Dr. Geraldo Brindeiro, bem como o Poder Judiciário, sensibilizem-se diante desse escândalo que está posto perante a Nação Brasileira, assumam as suas responsabilidades, cumpram o seu papel diante da sociedade e punam os culpados e os corruptos espalhados pelo país.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Ademir Andrade, V. Exª concede-me um aparte?

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Ouço o Senador Eduardo Suplicy, pedindo-lhe brevidade, porque o Senador Carlos Patrocínio deseja falar ainda, e o tema que realmente me trouxe à tribuna, na verdade, é outro.

            Ouço V. Exª, com muito prazer.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Ademir Andrade, uma vez que nós da Oposição solicitamos ao Conselho de Ética as providências necessárias para a mais rápida apuração dos fatos e como todos estamos cientes de que essa efervescência ocorreu em função da eleição da Mesa, programada para fevereiro próximo, gostaria de recomendar ao presidente do Conselho de Ética e a seus Membros que tomem providências a fim de que tudo possa ser apurado o quanto antes. O Senado deve ter a responsabilidade de completar a apuração dos fatos, se possível, antes de fevereiro e, sobretudo, antes da eleição da Mesa do Senado. Era a contribuição que gostaria de dar ao pronunciamento de V. Exª.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Agradeço a V. Exª e espero que assim seja feito.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, o povo se chocou ontem com as afirmações de dois Srs. Senadores. Todavia, existe outro fato, colocado na televisão diariamente, que, se não choca, pelo menos confunde, torna incompreensível o que deveria ser claro. Falo da propaganda enganosa das concessionárias do sistema de telecomunicações. É realmente impressionante o nível a que chegou a propaganda no Brasil, talvez o mesmo a que chegou o Congresso Nacional, nos termos em que se deu no dia de ontem. Há uma propaganda que confunde, uma propaganda que mente, uma propaganda que prejudica enormemente o povo brasileiro: a propaganda feita pelas concessionárias dos serviços de telecomunicações no Brasil.

            Atualmente existem duas concessionárias que prestam serviços de telecomunicação no âmbito internacional - a Embratel, a de prefixo 21, e a Intelig, a de prefixo 23. Existe ainda uma série de outras concessionárias que prestam os mesmos serviços em âmbito nacional - as chamadas ligações interurbanas interestaduais e intermunicipais.

            Sr. Presidente, quem ouve ou vê as propagandas dessas empresas concessionárias do sistema de telecomunicações deve ficar se perguntando: será que essa gente pensa que o povo não raciocina, que o povo é besta, que não reflete? E por que, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o povo se pergunta isso? Porque o que estamos observando, em primeiro lugar, é que essas empresas, principalmente a Embratel e a Intelig, entre tantas outras, colocam artistas famosos na televisão, que devem ganhar cachês extraordinários, para fazerem seus comerciais. Quem está ganhando com tudo isso? Em primeiro lugar, os artistas, que estão faturando fortunas com a propaganda que fazem; em segundo lugar, a televisão, que também deve estar faturando fortunas com esses comerciais. Todavia, quem paga por esses comerciais à televisão e aos artistas brasileiros? São os consumidores; os usuários do sistema telefônico. Eles é que têm que tirar dinheiro do bolso para sustentar uma propaganda mentirosa, uma propaganda enganosa, uma propaganda que confunde, que não fala a verdade. E por quê? Porque cada um diz o que quer!

            Existe uma inversão naquilo que deveria ser, por exemplo, a distribuição da renda. O povo pobre, o povo que possui humildemente seu telefone em casa, o povo que usa celular, está sendo enganado e transferindo dinheiro para os donos de redes de televisão, para os artistas que fazem a propaganda e para as próprias empresas, que ganham cada vez mais. Trata-se de um inversão na distribuição de renda.

            A propaganda, Sr. Presidente, chegou ao nível do absurdo, do inaceitável. A Embratel divulga uma nota na televisão dizendo: “Se a concorrente acredita em Papai Noel, em mula-sem-cabeça, em saci-pererê, tudo bem; mas a tarifa mais barata é a nossa.” Isso é um acinte à inteligência do povo brasileiro, um desaforo, um desrespeito. Na verdade, ninguém sabe quem é que realmente cobra mais barato pelos serviços de telecomunicação em nosso País.

            Indignado, quero encaminhar dois pedidos de informação. O primeiro destes, dirigido ao Ministro Pimenta da Veiga, que tem a Anatel como subordinada. Pergunto se S. Exª sabe quanto o Poder Executivo gasta com telefone. V. Exªs já imaginaram quantos Ministros, seus auxiliares, centenas de milhares de servidores públicos espalhados pelo Brasil afora gastam com contas telefônicas? Ou ainda: quanto nós, aqui no Congresso Nacional, Senadores e Deputados, gastamos com o uso de telefones? Pretendo, pois, que o Ministro nos dê essa informação.

            Reitero que estou formulando um pedido de informações para saber quanto o Poder Público brasileiro gasta com serviços telefônicos. Quero que S. Exª, o Ministro das Comunicações, informe a nós, Senadores da República, se o próprio Ministério ou a Anatel já deu alguma orientação aos funcionários públicos, aos Senadores, aos Deputados Federais e até mesmo aos seus auxiliares, sobre que concessionária usar ao fazer suas ligações interurbanas e internacionais. Eu, por exemplo, não sei! Ora uso o prefixo 21, ora o 23, ora o 14, aleatoriamente, sem ter qualquer informação correta sobre qual o mais barato - e acredito que nenhum cidadão brasileiro a tenha.

            O Governo, por sua vez, que afirma estar procurando economizar, só não economiza com os serviços da dívida, com a qual é perdulário mesmo, tanto assim que, na aprovação do orçamento suplementar, ontem, destinou R$ 5 bilhões de recursos suplementares do Orçamento da União ao pagamento do serviço da dívida pública brasileira, ou seja, dos juros. Portanto, é um Governo perdulário! Quero, quando oportuno, discorrer sobre o tema, inclusive sobre as razões do salário mínimo.

            Sr. Presidente, não sei quanto o Poder Público gasta com serviços telefônicos, mas acredito que a conta chegue a alguns milhões de reais. E, se há diferença de tarifas entre as concessionárias desse serviço público, creio que seria obrigação do Governo e da Anatel orientar os funcionários públicos do Poder Executivo, fornecendo igual orientação aos Poderes Judiciário e Legislativo, sobre qual concessionária tem serviços mais baratos. Talvez o Poder Público seja um dos maiores consumidores dos serviços telefônicos em nosso País e, até hoje, ninguém deu qualquer orientação sobre o assunto.

            Então, só posso imaginar que o Governo Federal e a Anatel sejam cúmplices na divulgação dessa mentira escandalosa que é a falsa propaganda da Intelig e da Embratel. Esta última, que já foi uma das maiores empresas de telecomunicações do mundo, hoje nas mãos da iniciativa privada, mente descaradamente para o povo brasileiro e vem falar em papai-noel, em mula-sem-cabeça e saci-pererê e dizer que está tudo bem? Tudo bem, não, a verdade tem que aparecer e o Governo tem o dever de esclarecer essa verdade para o povo, tem o dever de esclarecer essa verdade para os funcionários públicos brasileiros, para seus Ministros e para seu Presidente da República, para fazer com que todos nós usemos aquela que de fato seja a tarifa mais barata, porque será o dinheiro do povo que economizaremos. Faço minha indagação ao Ministro das Comunicações, para que, por meio da Anatel, responda a esse questionamento.

            Quero saber também que atitudes estão tendo as concessionárias do serviço público, no que se refere aos seus compromissos quando as concessões lhe foram cedidas, no sentido de instalar telefones nas comunidades rurais, nas pequenas cidades do interior. Hoje, no meu Estado do Pará, posso contar, que mais de 10 municípios não têm uma única linha telefônica. Quando o serviço era público, pelo menos havia um posto onde um funcionário recebia as pessoas, que para utilizarem o serviço pagavam uma taxa para telefonar. Esses postos acabaram, esses empregos foram retirados da população e não foi criado absolutamente nada para substituí-los. Então, quero saber como está o cumprimento dos compromissos assumidos por essas concessionárias do sistema de telecomunicações em nosso País.

            Quero saber o que a Anatel está fazendo para punir essas empresas pelo não cumprimento dos seus compromissos. Quero saber o que ela está fazendo para impedir essa propaganda que só faz confundir a cabeça de todo brasileiro, inclusive a minha, como representante do povo.

            Dirijo-me também ao Ministro da Justiça. Naquele Ministério, há um órgão chamado Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078, de 1990, o Código do Consumidor, que fez 10 anos, fala da propaganda enganosa e a pune como crime. Quero saber o que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça está fazendo para coibir a propaganda enganosa das concessionárias de telecomunicações, por meio da sua Secretaria de Direito Econômico. É isso, Sr. Presidente, o que queremos saber. O Governo terá que dar essa resposta, até sobre a orientação da utilização dos telefones pelos funcionários públicos do nosso País, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Com certeza, isso vai trazer uma grande economia para o Governo e, conseqüentemente, um benefício para o povo, porque aquele valor que usarmos será o valor que deverá ser seguido pela maioria do povo brasileiro, desorientado também sobre essa questão.

            Isso, quem sabe, pode fazer essas empresas baixarem os preços, já que não podem se transformar num cartel ou se unirem para manter um preço único, o que é proibido e é crime perante a lei.

            Portanto, são essas indagações que faço aos dois ministérios, esperando que as respostas contribuam para uma grande economia de recursos do Tesouro, através da economia que será feita mediante a prática de preços mais baixos dos milhares e milhares de telefonemas dados pelos funcionários públicos brasileiros, bem como, isso sirva de orientação de fato a todos os usuários de telefone no nosso país, que estão sendo enganados, desrespeitados, porque esse tipo de propaganda é um desrespeito ao povo e precisa evidentemente acabar.

            Estamos, portanto, na expectativa de que com esses requerimentos isso de fato venha a ocorrer. Se não ocorrer, vou crer que o Governo, que o Ministro das Comunicações é cúmplice ou é aliado ou é subserviente ao interesse do capital privado, que hoje domina o sistema de telecomunicações no nosso País.

            Muito obrigado.

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