O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos prestes a encerrar os trabalhos do Congresso Nacional, exceto pelo Orçamento, que será votado entre Natal e Ano-Novo, e, hoje, o Senado da República vota três leis de extrema importância.

            Em primeiro lugar, quero me congratular com a sabedoria do Presidente Fernando Henrique Cardoso e da sua equipe econômica; com a verdadeira esperteza de Sua Excelência, que, ao encaminhar o Orçamento do ano 2001 ao Congresso Nacional, colocou o pagamento do salário mínimo do próximo ano como algo irrisório, insignificante, já que previa um aumento de cerca de R$7, ou seja, de R$151 o salário mínimo passaria para R$158. Acontece que há muito tempo a sociedade brasileira, inclusive os Congressistas, vem-se manifestando sobre esse verdadeiro horror que é o salário mínimo brasileiro. Lembro-me de que no ano passado houve uma grande mobilização, de que participaram Congressistas, sindicalistas, enfim, grande parte da população brasileira, para que no ano 2000 o salário mínimo fosse de R$180.

            O Presidente da República bateu na mesa, deu ordens ao Congresso Nacional, que as obedeceu, inclusive o PFL, que naquele ano se manifestava na defesa do salário de R$180. Vamos entrar em 2001 e agora, finalmente, parece que vamos conquistar o salário de R$180. Como se isso fosse grande coisa! E não é nada! É uma vergonha para uma Nação como o Brasil, porque para atender ao que estabelece a Constituição Brasileira e segundo cálculos do Dieese, o salário mínimo deveria ser algo em torno de R$1.020 a R$1.060.

            Causa espanto, portanto, o conformismo do povo trabalhador brasileiro em aceitar um salário mínimo de R$151, que, provavelmente em abril do ano que vem passará para R$180. E o Congresso está a comemorar isso como se fosse um grande acontecimento.

            Quero congratular-me com a sabedoria do Governo, porque, jogando em cima do salário mínimo, conseguiu, finalmente, fazer o Congresso Nacional aprovar - creio que faremos isso hoje, no final da tarde - três leis que são, no meu entendimento, da maior importância para o Brasil.

            Todos quiseram saber de onde se vai tirar o dinheiro para pagar o salário mínimo. Segundo a equipe econômica e o Presidente da República, o dinheiro tem que vir de algum lugar. Contudo, tratarei desse assunto mais adiante.

            Passando o salário mínimo de R$151 para R$180, haverá um gasto, no ano de 2001, de apenas R$2,8 bilhões. Só isso! O que a Previdência Social vai gastar a mais é a importância de R$2,8 bilhões. Mas, em função desse valor tão insignificante diante do contexto do Orçamento Geral da União, desencadeou-se uma discussão muito acima da sua própria importância, e o Presidente da República e os Congressistas chegaram à conclusão de que deveriam aprovar três leis.

            Uma dessas leis permite a Secretaria da Receita Federal fazer o cruzamento da CPMF com as contas bancárias e as declarações de determinadas pessoas cuja movimentação bancária é absolutamente incompatível com os rendimentos declarados. É corretíssimo que isso seja feito. Aliás, isso já deveria ter sido feito há muito tempo, porque, segundo os dados da própria Receita, no ano de 1999, foram movimentados R$10 bilhões, que não passaram por qualquer contabilidade, por qualquer prestação de contas com o Governo ou por pagamento de impostos. Portanto, trata-se de uma lei muito boa para o nosso País.

            A segunda lei é a que modifica o Código Tributário e evita que empresas usem de sabedoria ou se valham da legislação falha que existe atualmente para deixar de pagar ao Fisco aquilo que devem. Há de se reconhecer que todo o dinheiro pago ao Governo é destinado para servir à população. Trata-se da chamada Lei da Elisão Fiscal, uma lei da maior importância para a Nação brasileira.

            Por último, está a lei que permite a quebra do sigilo bancário das instituições financeiras. Isso é também altamente positivo, porque quem vai averiguar e fiscalizar é a Receita Federal. Não se trata de dar liberdade a mim ou a qualquer cidadão para pedir ao banco a conta de “a”, “b” ou “c” e, assim, saber da vida dessas pessoas. Não se trata disso. Deve-se dar o direito de fiscalizar pessoas suspeitas à Receita Federal, que é um órgão do Governo. O projeto - não tenho ele em mão - é muito específico, pois se refere a pessoas ligadas ao terrorismo, seqüestro, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, enfim, pessoas altamente suspeitas, não sendo necessário recorrer-se ao Judiciário para que seja permitida ou não a quebra do sigilo bancário de determinada pessoa. O normal, o natural, o certo é que isso se faça de pronto pela Receita Federal.

            Portanto, o Senado vota, na tarde de hoje, três leis da maior importância para a Nação brasileira, para o povo brasileiro. Nesta oportunidade, parabenizo o Presidente da República e até a sua equipe econômica pela capacidade de, ao utilizar a necessidade do aumento do salário mínimo para R$180, conseguir que essa situação tão positiva se configure hoje no Senado da República.

            É preciso levar em conta que, nos países ricos, nos países do Primeiro Mundo, a questão do imposto, a questão de se pagar sobre o que se ganha, a obrigação do recolhimento do imposto pelo comerciante, pelo empresário, pelo industrial, pelo proprietário rural, pelo cidadão comum é quase sagrada. Todo cidadão tem esse princípio como convicção, como dever. Ninguém considera aquele dinheiro seu nem considera a possibilidade de sonegá-lo. Diria que 99% da população dos chamados países desenvolvidos, principalmente dos países do hemisfério norte, já têm esse procedimento inserido na sua cultura e aceitam, com muita tranqüilidade, a obrigação de pagar sobre os seus lucros, sobre os seus ganhos, permitindo que a sociedade, com esses recursos, faça justiça.

            É por isso que, na Europa, o cidadão, se está desempregado, não tem com que se preocupar, não tem que pensar como ele vai dar comida para o seu filho no dia seguinte, porque o Estado garante a sua manutenção. Ele não tem que pensar como vai operar o filho ou como vai tratar a mulher, porque o Estado está ali para ampará-lo. E de onde vêm os recursos do Estado? Da própria sociedade. Isso é muito positivo. No Brasil, estamos extremamente atrasados em relação a isso. Estamos viciados em um comportamento errado; estamos viciados em sonegar impostos, em não declarar a realidade. Isso, efetivamente, precisa mudar.

            Em nossa vida política e até na nossa vida normal, temos oportunidade de viajar muitas vezes. E, na prática, sabemos quão importante é a contribuição das pessoas com o Estado e como esses Estados que arrecadam bem crescem e dão à sua população condições dignas de habitação, de moradia, de infra-estrutura, de saúde, de educação, de lazer.

            Em qualquer cidade dos Estados Unidos, até mesmo um artesão tem uma máquina registradora; se não a tiver, ele não pode vender o seu artesanato, pois, para vendê-lo, tem que dar uma nota fiscal e, assim, cobrar 10% ou 15%, dependendo do artigo, de taxa para o governo. Em um país da Europa ou mesmo nos Estados Unidos, qualquer restaurante, qualquer lanchonete, qualquer hotel e até mesmo qualquer táxi apresenta, separadamente, a taxa relativa ao imposto governamental. Esse é um povo que aprendeu a pagar sobre o seu lucro e a contribuir com a sociedade, a fim de que esse dinheiro seja usado em benefício de todos.

            No Brasil, lamentavelmente, não se faz isso; esse não é o costume da nossa população. As pessoas aqui, quanto mais ganham, menos querem pagar e mais querem ganhar, sem lembrar que há toda uma sociedade ao seu redor que precisa de amparo, que não teve a sorte de quem ganhou mais. Então, o Estado é o intermediário. O Estado é o agente dessa busca da justiça, da distribuição da renda, da igualdade, e isso se faz, efetivamente, com a tributação.

            Portanto, essas três leis que aprovamos aqui hoje aperfeiçoam o processo, em detrimento daqueles que são os maiores sonegadores do nosso País.

            Vamos tratar agora do aumento do salário mínimo para R$180,00 e dos R$2,8 bilhões necessários à Previdência para atender a esse acréscimo de R$29,00 no salário mínimo.

            É até cômica a maneira como o Congresso Nacional discute esse assunto. Todo mundo discute de onde vão ser retirados esses R$2,8 bilhões que são necessários ao pagamento desse salário mínimo. E aí se colocam coisas como essas leis. Foram feitas muitas outras propostas, como, por exemplo, a proposta de cobrança sobre os inativos, a cobrança previdenciária de quem já está aposentado, ou seja, de quem pagou uma vida inteira, aposentou-se e, agora, tem que pagar para ressarcir a necessidade do Governo. Todo mundo discute várias soluções, mas o que me espanta é que, no debate travado neste Congresso Nacional, em nenhum momento, ninguém discutiu ou questionou o grande problema do Brasil: os serviços das suas dívidas. Ninguém abordou essa questão. Ninguém questiona isso.

            Tenho em mão a planilha do Orçamento de 2001. Quero mostrar alguns fatos interessantes, expostos nesta planilha, para que a sociedade brasileira tenha condições de avaliar o que é feito em nível de Congresso Nacional e em nível de política do Governo Federal.

            Por exemplo, na Educação, o Governo brasileiro vai gastar, em 2001, R$15,423 bilhões. Observem bem os dados: R$15,423 bilhões é o que o Ministério da Educação tem para gastar com a educação em todo o território nacional, mantendo todas as universidades, todos os cursos, atendendo às escolas, ao FNDE.

            Para a Saúde, será destinado um pouco mais: R$24 bilhões para todo o Sistema Único de Saúde em todo o território nacional. Nesse caso, evidentemente estão incluídos os recursos para o pagamento dos funcionários do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

            Em relação aos transportes, por exemplo, em todo o território nacional, nas eclusas, nas hidrovias, nas ferrovias, nas estradas, o Governo brasileiro pretende gastar a insignificante quantia de R$5,6 bilhões.

            Observem agora o que acontece no que concerne à reforma agrária, que é a maior necessidade da nossa Pátria - e aqui vou repetir esse tema todas as vezes em que eu falar desta tribuna, a fim de pegar um gancho para tratar dessa questão. Chegou-se ao absurdo de 82% da população brasileira morar na zona urbana. Isso se verifica no Brasil, um país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, a quinta nação do mundo em extensão territorial, a primeira nação do mundo em área agricultável! Esses são dados do senso de 2000. Apenas 18% da população brasileira mora em área rural. E por que isso acontece? Porque as terras estão nas mãos dos latifundiários, dos grandes proprietários, e não se faz reforma agrária no Brasil. Sabem quanto está destinado para a reforma agrária? O Orçamento do Ministério da Reforma Agrária é de apenas R$1,8 bilhão. Observem a insignificância deste valor: R$1,8 bilhão, dos quais apenas R$1,2 bilhão será utilizado para a reforma agrária; R$600 milhões estão destinados a despesas com o pessoal do próprio Ministério.

            Vou fornecer um outro dado: o Ministério da Defesa gastará, em 2000, R$20,42 bilhões, quando, para a Educação, serão destinados R$15 bilhões; para a Saúde, R$24 milhões; para o Ministério dos Transportes, R$5 bilhões; e para o Ministério da Reforma Agrária, R$1,8 bilhão.

            Porém, o mais absurdo de tudo isso, para o qual não vi nenhuma contestação no Congresso Nacional, é o que vamos gastar com o serviço da nossa dívida. E o serviço da nossa dívida significa juros sobre os recursos que o Governo Federal está devendo aos banqueiros nacionais e internacionais. A quantia está aqui: são R$140.446.270.665,00. Se eu somar todo o dinheiro que o Governo vai gastar com a educação, com a saúde, com o transporte, com a reforma agrária e com as Forças Armadas, o resultado ainda não estará próximo ao que o Governo vai pagar aos banqueiros nacionais e internacionais pela dívida que contraiu, pelo dinheiro que arrecadou da própria população, por aquilo que ele está pagando a quem vive mais da especulação financeira que do setor produtivo.

            Como é que não se questiona uma situação como essa? Quando se discutiu o salário mínimo, no ano passado, eu falei sobre isso desta tribuna. Os juros dos títulos mobiliários do Governo já eram de 16,5% ao ano, o que é um absurdo num país com uma inflação de 6%. Nenhum país do mundo paga a nenhum poupador juros como esses! Naquela época, eu disse aqui para diminuir 1% e passar para 15,5%, o que ainda seria um absurdo. E já se teriam os R$2,8 bilhões necessários para pagar o salário mínimo, que já deveria ser R$180 desde o ano passado. Ninguém ouviu isso.

            Hoje, repito: o Governo faz chantagem com o Congresso Nacional. O que o Governo queria, na verdade, mais do que essas leis - aliás, nem sei de quem foi a sugestão, se foi exatamente do Congresso ou do Governo, mas penso que são leis extremamente positivas -, era fazer cobrança sobre a Previdência dos já aposentados do nosso País. Essa era a forma pela qual o Governo Fernando Henrique Cardoso queria negociar isso.

            O Sr. Ernandes Amorim (PPB - RO) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Ouço o aparte do Senador Ernandes Amorim. Considerando que hoje só dispomos de 20 minutos e que o meu tempo já está para se esgotar, peço brevidade a S. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - O tempo de V. Exª, aliás, já está concluído.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Peço desculpas, Sr. Presidente.

            O Sr. Ernandes Amorim (PPB - RO) - Senador Ademir Andrade, V. Exª fez um apelo em relação à reforma agrária, em relação a esse inchaço nas grandes cidades. O Governo Federal faz propaganda da reforma agrária. Criou-se o Banco da Terra, e sabe-se que com pouco dinheiro se faz a reforma agrária e se leva o homem ao campo. Se o Governo levar a sério o seu apelo e quiser ouvi-lo, deve apenas utilizar o Banco da Terra e investir nos assentamentos, que já deram certo em vários Estados, inclusive no meu, em Rondônia. Tenho certeza de que vamos levar esse povo trabalhador à área rural e produzir neste País, que tem muita terra fértil e que muito necessita de aumentar a produção na área agrícola. Muito obrigado.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fornecer mais detalhes sobre a questão da dívida, mas realmente o tempo é escasso, e o Senador Artur da Távola vai falar. Portanto, vou restringir-me ao horário, tomando apenas mais um minuto.

            O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - A Mesa agradece a V. Exª.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Quero apenas dizer que essa questão da dívida precisa ser discutida mais profundamente no Congresso Nacional.

            Quero fazer aqui um apelo aos Srs. Senadores. Já fiz uma pesquisa sobre a matéria e posso dizer que a Constituição brasileira é a única do mundo que estabelece, em um artigo - que, aliás, entrou de uma maneira absolutamente irregular no processo de elaboração da Constituição, porque não havia nenhuma proposta sobre a matéria; esse artigo entrou no momento final da segunda votação do segundo turno por meio de um acordo de liderança, pois não havia nenhuma proposta que se relacionasse ao assunto -, o seguinte: “As emendas a projeto de lei do Orçamento anual ou aos projetos que modificam somente podem ser aprovadas caso:...”. Isso quer dizer que o Congresso Nacional só pode modificar o Orçamento na forma do item 2, que diz: “indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa”. Ou seja, o Orçamento vem do Executivo, e, para que ele seja mudado no Congresso Nacional, é necessário que se anule uma despesa e se transfiram os recursos para a outra.

            O detalhe desse artigo é a expressão “excluídas as que incidam sobre”. Reparem bem que isso não existia no primeiro momento da elaboração da Constituição brasileira. Isso entrou no segundo turno, num rápido acordo de Lideranças, e ninguém sabe a sua origem.

            É dito o seguinte: não se pode mexer. Colocaram duas para desviar a atenção - porque essa já não pode mesmo, a Constituição estabelece o valor -, que são: as dotações para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal. No entanto, o item “b” é serviço da dívida. Nele não se pode mexer. O mundo pode estar se acabando, o povo pode estar morrendo de fome, o Governo pode não ter dinheiro para nada, o Congresso Nacional pode mexer em tudo, mas não pode mexer naquilo que o Governo Federal estabeleceu para pagar os juros das dívidas interna e externa brasileiras. Isso precisa mudar, Sr. Presidente.

            Fiz uma emenda constitucional, logo que assumi o cargo de Senador, e ela foi arquivada porque nunca conseguiu aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Vou repeti-la para tirar da Constituição essa excrescência, essa imoralidade. E espero, desta vez, contar com a compreensão e o apoio dos Srs. Senadores.

            Muito obrigado.

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