O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a crise das finanças públicas por que passa o Brasil não nos permite solucionar questões relevantes e de alta prioridade social como a redução da pobreza e a concessão de um salário mínimo mais digno para todos os beneficiários da Previdência Social.

            A extrema limitação de recursos públicos também não nos permite oferecer à população mais carente os serviços essenciais de saúde, educação, saneamento básico, água potável e outros necessários para atender aos padrões mínimos de uma economia que se situa entre as dez maiores do mundo, com renda per capita superior a 4.500 dólares.

            São muitas as causas dessas nossas disparidades sociais e regionais, que nos colocam na triste situação de campeões mundiais das desigualdades na distribuição de renda.

            Apesar de a despesa governamental na área social ser relativamente elevada, o Brasil apresenta serviços públicos insuficientes, em termos de quantidade e qualidade, o que contribui para aumentar cada vez mais a enorme distância, hoje existente, entre ricos e pobres, agravando a situação de injustiça e iniqüidade na sociedade brasileira.

            Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o desperdício de recursos públicos escassos e uma longa história de tolerância com o desvio de recursos públicos, com a má distribuição de renda e com as desigualdades sociais são algumas das causas de o Brasil ter mais de 50 milhões de pobres.

            São inúmeras as obras públicas inacabadas, os programas e projetos interrompidos em decorrência de irregularidades, de desvio de recursos, de falta de planejamento, de descontinuidade administrativa, de falta de capacidade gerencial, de despreparo e limitação dos nossos recursos humanos.

            Apesar de alguma melhora recente, podemos afirmar que esse quadro ainda é grave e crônico, pois tem ocorrido em todos os tempos, em todos os locais e em todos os níveis de Governo, ao longo de nossa história.

            O Congresso Nacional tem a missão constitucional de exercer o controle das contas públicas, englobando tanto a legalidade como o interesse público, o bem-estar da comunidade e outras prioridades de natureza política, que envolvem um controle amplo e abrangente.

            Para que o Poder Legislativo possa cumprir esse mandamento constitucional, essencial ao processo democrático, necessita do auxílio direto de um órgão técnico capaz de assegurar legalidade, legitimidade, transparência e economicidade, racionalidade e fidedignidade a todas as despesas governamentais.

            Desejo aqui ressaltar o papel e a missão institucional do Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, que tem a difícil tarefa de defender o interesse público, garantindo legitimidade e fidedignidade às contas públicas, evitando ou reduzindo o desperdício, combatendo a corrupção, a fraude, as irregularidades e o desvio de recursos públicos.

            O campo de ação do Tribunal de Contas da União é vasto e complexo, pois atua diretamente no universo fiscalizável pelo Congresso Nacional, que compreende a prestação de contas de “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações pecuniárias”.

            O exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública federal, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Três Poderes, a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe e a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União são algumas das importantes atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas da União em sua missão de órgão auxiliar do Poder Legislativo.

            Outra importante atividade do Tribunal de Contas da União é a prestação de informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.

            O Tribunal de Contas da União exerce ainda a função importante de aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por despesas ilegais ou irregulares, inclusive multas proporcionais aos danos causados ao patrimônio público.

            Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, recebi dois importantes documentos do Tribunal de Contas da União: o Relatório das Atividades do TCU - 2000 - 1° Trimestre e Principais Trabalhos da Década 1990-1999, resumindo as atividades mais importantes desenvolvidas pelo Tribunal de Contas da União, no cumprimento de sua missão institucional de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

            No período 1990-1999, o Tribunal de Contas da União apreciou 171.589 processos referentes a admissão de pessoal, concessão de aposentadorias, reformas e pensões, tomadas e prestações de contas, fiscalizações, denúncias e representações, o que significa uma elevada carga de trabalho, para um quadro de pessoal relativamente pequeno.

            Isso confirma os elevados padrões de produção e produtividade do corpo técnico-administrativo do Tribunal de Contas da União, durante toda a década de 90.

            Durante o primeiro trimestre de 2000, o Tribunal de Contas da União autuou 1.359 processos referentes a matéria de controle externo, realizou 40 sessões, do Plenário e Câmaras, apreciando 2.513 processos e iniciou 148 auditorias e inspeções em órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal.

            O Tribunal de Contas da União firmou acordos técnicos de cooperação com diversos órgãos, participou de reuniões internacionais sobre controle de contas públicas e promoveu importantes melhorias no campo da racionalização administrativa.

            Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, para que o Brasil possa atender de maneira adequada às principais demandas e prioridades de sua população, é necessário antes de tudo a racionalização dos gastos públicos e a adoção de comportamentos administrativos responsáveis.

            Tão importante quanto uma lei de responsabilidade fiscal são administradores públicos responsáveis, pessoas capazes de discernir o que significa o interesse público, o bem comum e a aplicação racional dos recursos públicos, as necessidades do povo brasileiro.

            O Brasil do Século XXI necessita de um Tribunal de Contas ágil, moderno, em permanente processo de modernização, incorporando à sua estrutura técnico-administrativa novos métodos, novos processos e técnicas capazes de eliminar ou reduzir a fraude, a corrupção, as irregularidades e o desvio de recursos públicos.

            Não queremos um Tribunal de Contas tradicionalista, cartorial ou preocupado com questões irrelevantes para o desempenho do conjunto da máquina administrativa pública.

            Queremos um Tribunal de Contas da União moderno, voltado para o futuro, em sintonia com a grandeza do Brasil e com todas as legítimas aspirações do povo brasileiro, que exige e merece serviços públicos de melhor qualidade.

            Queremos um Tribunal de Contas da União que garanta a todos os brasileiros que o produto do seu trabalho está sendo bem aplicado, que cada centavo passou pelo crivo da legitimidade, da fidedignidade, da eficiência e da racionalidade.

            Tenho plena convicção de que o Ministro Iram Saraiva, que vem realizando um importante trabalho à frente de nossa Corte de Contas, saberá conduzir o Tribunal de Contas da União ao caminho correto de auxiliar importante e indispensável do Poder Legislativo, defensor da democracia e guardião das contas públicas do nosso Brasil.

            Meus cumprimentos a todos os Senhores Ministros, membros e servidores do Tribunal de Contas da União, pelo muito que já fizeram em benefício do País e pelo muito que ainda farão para que o Brasil seja um país mais justo e mais desenvolvido.

            Muito obrigado.

            Modelo15/24/2411:05