O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Relatório de Atividades do Superior Tribunal de Justiça - STJ - relativo ao ano de 1999, que me foi gentilmente encaminhado pela Presidência daquela alta Corte de Justiça, traça um rico panorama das múltiplas realizações e do profícuo trabalho desenvolvido durante o ano em que se comemorou o 10º aniversário de sua criação.

            Foi, com efeito, um ano plenamente exitoso para o STJ no cumprimento de sua missão de distribuir justiça. Pela qualidade do trabalho desenvolvido, o Tribunal vem tendo sua imagem enaltecida perante a opinião pública, mesmo neste período em que o Poder Judiciário, em seu conjunto, sofre severos questionamentos, em especial a partir das irregularidades trazidas à tona pelas investigações conduzidas pela CPI do Judiciário, cujo relatório final - vale destacar - não trouxe menção negativa alguma a essa Corte ou a qualquer de seus eminentes Ministros.

            A evidência mais palpável da proficiência do trabalho desenvolvido pelo STJ está no elevadíssimo número de feitos julgados. A estatística oficial do dia 31 de dezembro do ano passado demonstra que, dos 118 mil e 977 processos distribuídos, foram julgados 116 mil e 024, remanescendo, apenas, 2 mil e 953, correspondentes a 2,48%. O número de julgamentos efetuados ascendeu a 128 mil e 042, aí incluídos - além dos 116 mil e 024 processos antes mencionados - 7 mil e 441 agravos regimentais e 4 mil e 577 embargos de declaração. O número de sessões realizadas foi nada menos que 415, e os acórdãos publicados chegaram a 44 mil e 142.

            Esses números são, por si sós, significativos. No entanto, seu cotejo com as estatísticas apuradas no ano anterior evidenciam uma evolução notável. O acréscimo no número total de julgamentos foi de 26 mil e 575. A média de feitos julgados, por relator, saltou de 3 mil e 623 para 4 mil e 857. Em valores percentuais, isso representa um crescimento superior a 34% na atividade judicante.

            Merece especial destaque o fato de que o percentual de feitos pendentes de julgamento junto ao STJ vem caindo de ano a ano. Em 1989, primeiro ano de atividades do Tribunal, ficaram pendentes quase 42% dos processos; no ano seguinte, o índice já foi inferior a 29%; em 1994, havia-se reduzido para 12,4%; em 1998, menos de 10%; e, em 1999, a pendência cumulativa de processos decaiu para 8,32% dos feitos. Atingiu-se, portanto, em apenas uma década, um saldo cinco vezes menor de causas que restaram pendentes.

            Sr. Presidente, esse tão significativo aumento no volume de causas decididas pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser atribuído, em primeiro lugar, ao esforço sobre-humano que seus Ministros têm despendido para atender a contento à demanda da sociedade, destinatária de seus serviços. Além desse aspecto, no entanto, contribuíram também as diversas medidas que foram implementadas pela Administração da Corte, todas elas visando à consecução dos objetivos a que se havia proposto aquela gestão. Entre esses objetivos sobressai o compromisso de lutar pela criação de uma cultura de modernização contínua da função judicante; por uma justiça mais célere, acessível, presente e democrática; pela garantia de melhor qualidade na prestação dos serviços; e pelo aprimoramento do texto constitucional e da legislação processual vigente.

            Entre as medidas implementadas, merece menção a adoção de nova tecnologia, com a qual foram instituídos os chamados “gabinetes virtuais”, consistentes na disponibilidade de canal de dados, o que fez aumentar em cinco vezes a velocidade de acesso, de modo que a comunicação entre os computadores das residências dos Srs. Ministros e o Tribunal tornou-se similar à efetuada nos próprios gabinetes.

            Ainda no campo da informatização, o Tribunal logrou ampliar significativamente seu parque de estações de trabalho, que atingiu a razão de um computador para cada servidor da área-fim e dois para cada grupo de três servidores da área-meio, havendo um total de mil e oitocentos estações ligadas em rede.

            Com efeito, a informatização foi, no caso do STJ, uma das principais razões para a redução dos custos da Justiça para a sociedade. Naquele Tribunal, a Secretaria responsável pela área desenvolveu sistema para controlar a folha de pagamento, para arrolar melhores compras, para dar mais eficácia às atividades do setor de saúde e para monitorar diversos trâmites burocráticos, entre outros mecanismos que viabilizaram economia de tempo, dinheiro e recursos humanos.

            Outro passo rumo à modernização foi o incremento da base de imagens, que disponibiliza, em meio magnético, quase 300 mil acórdãos, perfazendo mais de hum milhão e oitocentos mil páginas de documentos, que podem ser acessados de qualquer parte do mundo.

            Os acessos diários via Internet ao site do STJ tiveram aumento considerável. Enquanto em 1998 eles foram 78 mil a cada dia, em 1999 eles chegaram a 200 mil por dia. No que concerne aos acessos realizados a partir de outros países, destacaram-se aqueles originados nos Estados Unidos - 300 mil durante o ano -, na Alemanha, em Portugal e no Canadá. Também no funcionamento do sistema STJ/Push foram colhidos excelentes resultados, pois já existiam, no final do ano passado, quase 7 mil e 400 usuários cadastrados, acompanhando quase 30 mil processos do seu interesse.

            Como se pode observar, Srs. Senadores, a política adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de bem servir e de estreitar seus laços com os cidadãos, tanto no Brasil quanto no exterior, tem-se mostrado deveras eficaz. Os serviços entregues pela Corte vem-se caracterizando por modernidade, presteza, presença e qualidade.

            No período recente, o relacionamento do STJ com o Congresso Nacional vem sendo bastante incrementado, graças, em parte, à vigorosa atuação da Assessoria de Articulação Parlamentar da Corte. Um dos frutos mais valiosos desse diálogo franco e constante entre o STJ e o Legislativo foi a entrada em vigência da Lei n.º 9.756, oriunda de sugestões daquele Pretório. Ao prever a figura do recurso especial retido e outros procedimentos voltados para a desburocratização dos feitos, o novo diploma legal veio evitar um aumento ainda maior na entrada de processos naquele Tribunal e contribuir para a celeridade e aperfeiçoamento da sua função, fato amplamente comprovado pelas estatísticas já apresentadas. Quanto a esse aspecto, vale destacar que a média de duração de um feito no STJ é inferior a cinco meses.

            Não menos importante foi a aprovação, com o voto unânime das lideranças partidárias, do projeto de lei apresentado pelo STJ que se converteu na Lei n.º 9.788, dispondo sobre a criação de cem novas Varas da Justiça Federal de primeiro grau nas cinco regiões administrativas, sendo 51 especializadas em execução fiscal e 49 em matérias cíveis. Essas novas Varas trouxeram substancial reforço para a cobrança da colossal dívida ativa da União que se encontra em Juízo. Para que se faça uma idéia, a instalação das Varas criadas permitiu que, no ano passado, o valor da arrecadação da dívida ativa fosse multiplicado por quatro: passou de um para quatro bilhões de reais, valor quase seis vezes superior às verbas orçamentárias destinadas ao custeio da Justiça Federal.

            Graças ao acréscimo de quase um milhão e meio de reais em sua previsão orçamentária, que o STJ conseguiu obter junto ao Congresso Nacional, foi possível incrementar o projeto de criação de rede computadorizada de alta velocidade, ligando a Corte, bem como os cinco Tribunais Regionais Federais, aos principais “clientes” da Justiça Federal - a Receita Federal, o INSS, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Caixa Econômica Federal -, projeto que tem implicação direta na redução do chamado “custo Brasil”.

            Mas o trabalho da Administração do STJ no que se refere à questão econômica não está centrado apenas na captação de recursos. Paralelamente, tem sido empreendida uma verdadeira guerra aos custos. Com soluções criativas e desburocratizadas, foi possível realizar o orçamento do ano passado em 99,95%, índice pouco comum nos órgãos públicos, chegando-se ao término do ano sem gastar nada a mais ou a menos do previsto.

            Entre as providências que permitiram alcançar esse resultado está a opção por contratos protegidos contra variações de preço ao longo do ano, operação conhecida como hedge. Um procedimento inédito na gestão do patrimônio público é a realização de compras, mesmo de itens mais simples, somente após a Administração ter fixado o preço que está disposta a pagar por um produto e ter convidado pelo menos três fornecedores para apresentar, em envelope lacrado, sua oferta. Trata-se de método que conduz, infalivelmente, à redução de custos, pois, na pior das hipóteses, o órgão paga o preço que ele mesmo havia fixado como justo. Já nas compras internacionais, por meio da “venda consignada”, eliminou-se o atravessador. Nesse caso, a redução de custos dos bens adquiridos chegou a nada menos que 50%.

            Como se pode ver, o esforço do STJ tem sido no sentido de fazer justiça com baixo custo e grande eficiência, investindo em inteligência e estratégia econômico-financeira. Os resultados transparecem na economia, nos últimos dois anos, de mais de 4 milhões e 200 mil reais para os cofres públicos após a revisão de vários contratos de prestação de serviços. O STJ conseguiu alcançar um custo por metro quadrado cinco vezes menor que em outras entidades similares, o que dá a medida das providências adotadas.

            Sr. Presidente, embora o Superior Tribunal de Justiça dê prioridade aos investimentos na implementação e aperfeiçoamento das unidades que atuam como suporte de sua missão precípua, é grande também sua preocupação em oferecer condições de bem-estar físico e mental aos seus servidores.

            Nesse âmbito, o Tribunal não se tem descurado da saúde dos que lá labutam, dando prioridade à medicina preventiva, especialmente no que concerne à gripe, às doenças ortopédicas relacionadas com o trabalho, à dependência química e à saúde mental. Igual empenho é dedicado à valorização do corpo funcional e à humanização do ambiente de trabalho, como se pode comprovar pela criação de um lactário, da Medalha de Mérito do Servidor Judiciário e da Praça do Servidor. A opção por investir ainda mais em pessoal corporificou-se, também, na abertura de um novo concurso público e na oferta de treinamento de alto nível.

            Mas, entre todos os fatos que marcaram o ano passado no Superior Tribunal de Justiça, um teve relevo especialíssimo. Refiro-me à posse da Dr.ª Eliana Calmon no cargo de Ministra daquela Corte, tornando-se a primeira mulher a tomar assento em um Tribunal da Federação. O auspicioso evento seria em curto prazo repetido pela então Desembargadora Nancy Andrighi, também nomeada para compor o STJ.

            As comemorações alusivas ao décimo aniversário do Tribunal foram realizadas ao longo de três dias do mês de abril e incluíram solenidade de lançamento de documentos históricos, inauguração da Galeria dos ex-presidentes, culto ecumênico e conferência magna proferida pelo Professor Miguel Reale. Seu ponto culminante foi a sessão solene em que o Ministro Milton Luiz Pereira, na condição de orador oficial, pronunciou brilhante oração sobre o significado do Superior Tribunal de Justiça no cenário jurídico nacional. A celebração foi coroada com a edição de livro comemorativo, constituído de artigos da lavra de renomados juristas brasileiros.

            No zeloso cumprimento de sua missão constitucional de zelar pela inteireza positiva, autoridade e uniformização interpretativa do Direito federal, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, ao longo do ano passado, julgados de alta repercussão na sociedade, que afetaram, em profundidade, a vida dos cidadãos. Para citar apenas seis exemplos, o Tribunal decidiu pela obrigatoriedade de afixação de etiquetas de preço em todos os produtos de supermercados; pela indenização a cliente de empresa aérea por atraso no vôo; pelo descabimento de prisão civil do devedor fiduciante; pela vedação da inscrição de devedor no SPC enquanto se discute a dívida; pela não-obrigação de condômino de pagar por obras desnecessárias no edifício; e pela ratificação da possibilidade de o Ministério Público representar a população em juízo, contra abusos de planos de saúde.

            As causas de grande reflexo na mídia foram dirimidas pelo STJ com a rapidez reclamada pela sociedade. Foi o caso dos processos referentes à chacina de Eldorado dos Carajás, à morte do índio pataxó e à tragédia do Bateau Mouche.

            Com o objetivo de fazer intercâmbio de idéias e experiências, o STJ tem-se preocupado em manter relações com o Poder Judiciário de importantes nações. No ano passado, o Presidente do Tribunal recebeu, em visita oficial, o Presidente da Suprema Corte da Federação da Rússia e delegação da Suprema Corte da República da Polônia. Além disso, visitou os Estados Unidos, o Reino Unido e a França, mantendo encontros mutuamente profícuos com altas autoridades do Judiciário daqueles países. Os canais estabelecidos ou fortalecidos servirão à troca de experiências no âmbito das atividades judicantes.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como já afirmei, o Relatório e Atividades do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao ano de 1999, retrata, com riqueza de detalhes, o nível de dinamismo das atividades desenvolvidas por aquela Corte de Justiça.

            É muito gratificante saber que o Brasil possui, no ápice da estrutura de seu Poder Judiciário, Cortes com a qualidade do Superior Tribunal de Justiça, um colegiado permanentemente voltado para a modernização e o aprimoramento da prestação jurisdicional, um pretório plenamente apto a responder aos desafios do terceiro milênio.

            Deixo, portanto, consignados nos Anais da Casa meus cumprimentos à Administração do Superior Tribunal de Justiça e a todos os Ministros que o integram pelo brilhantismo do trabalho que vêm realizando.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado.

            Modelo14/30/246:54