Pronunciamento de Antero Paes de Barros em 07/12/2000
Questão de Ordem durante a 170ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
SOLICITA DA MESA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA CORREGEDORIA PARLAMENTAR VISANDO A PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS NAS DEPENDENCIAS DA CASA.
- Autor
- Antero Paes de Barros (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MT)
- Nome completo: Antero Paes de Barros Neto
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- SOLICITA DA MESA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA CORREGEDORIA PARLAMENTAR VISANDO A PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS NAS DEPENDENCIAS DA CASA.
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/12/2000 - Página 24526
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, MESA DIRETORA, ESCLARECIMENTOS, PROVIDENCIA, CORREGEDORIA, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, SENADO.
O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidente que diante dos outros acontecimentos testemunhados por todos os Senadores, gostaria de apresentar e encaminhar à Mesa, para deliberação, a seguinte questão de ordem:
Nos termos dos arts. 403 a 405 do Regimento Interno, solicito da Presidência da Mesa, e da Mesa também, esclarecimentos a respeito das providências adotadas com vistas à aplicação da norma regimental prevista na Resolução nº 17, de 1993, que dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar, em especial em seu art. 2º, inciso III, que estabelece a competência do Corregedor ou do Corregedor Substituto para supervisionar a proibição do porte de armas, com poderes para revistar e desarmar.
Penso que essa preocupação, embora talvez esteja sendo referida só por mim, é de toda a Casa e solicito providências da Mesa para que seja aplicável esse item do Regimento.