O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não há dúvida de que o Congresso Nacional e o Senado Federal terminam o ano de 2000 com a constatação do compromisso político e do compromisso com o Brasil cumpridos. Renunciamos a momentos em que poderíamos estar com as nossas famílias, com os nossos amigos, em confraternizações, para estarmos em Brasília trabalhando, a fim de que o Orçamento possa ser aprovado ainda este ano, o que é dever maior do Congresso Nacional, haja vista que um dos papéis mais relevantes do Congresso Nacional é, sem dúvida nenhuma, a deliberação do Orçamento da União.

            Por isso, quero me juntar também àqueles que cumprimentaram, que homenagearam o Senador Amir Lando, Relator da proposta orçamentária deste ano. Sem dúvida alguma, com muita firmeza, com muita dedicação e com muita competência, S. Exª soube conduzir a bom termo os seus trabalhos, orientar os seus relatores setoriais e a Comissão como um todo, presidida pelo Deputado Alberto Goldman, no sentido de que pudéssemos ser exitosos, aprovando o Orçamento dentro do prazo previsto. Orçamento esse que traz uma marca muito grande do momento de transformação por que passa o Brasil; uma transformação da sociedade, que impõe uma mudança nas posições do Governo.

            Quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso assimila um salário mínimo de R$180, não é porque essa motivação surgiu de dentro do próprio Governo. É a sociedade brasileira que está impondo ao Congresso Nacional e ao Governo que o salário mínimo deste País deixe de ser tão aviltante e, por isso, não seja inferior a R$180 - o que ainda é um valor muito pequeno.

            Vamos trabalhar, seguramente, para que, no Orçamento de 2001, possamos alcançar aquele patamar, que já seria um padrão minimamente aceitável, dos US$100, que serve como uma referência para qualquer governo deste País ou para qualquer embate ou debate político.

            Atualmente não alcançamos os US$100 porque a moeda americana se aproxima de R$2. Mas não há dúvida de que, a continuarmos nesse caminho, a sociedade mobilizada, a sociedade devidamente impregnada pelo sentimento de que devem prevalecer no País as ações sociais, vislumbraremos mecanismos para combater a pobreza e as tão grandes e tão gritantes diferenças regionais existentes.

            Ao aprovarmos o salário mínimo de R$180, estaremos dando um pequeno, mas importante, passo, que servirá de referência, servirá de marca para a mudança de um Congresso Nacional e de um Governo que se submetem às pressões legítimas da sociedade, aos seus mais verdadeiros anseios.

            Por isso, eu gostaria de dizer que o Senador Amir Lando deixa a condução do Orçamento como o Relator do salário mínimo de R$180. S. Exª atuou com muita grandeza, porque abdicou de outros caminhos, de outras possibilidades que sobrecarregariam a classe média, os aposentados, os inativos. S. Exª soube impor ao Governo mecanismos para que o próprio Governo sensibilizasse a sua base e para que pudéssemos caminhar em busca de uma solução para a redução da sonegação fiscal e, a partir daí, buscássemos os recursos que garantissem um salário mínimo minimamente aceitável, porque não diria justo.

            Então, sem dúvida nenhuma, estão de parabéns o Congresso Nacional e a Bancada do Amapá, o meu Estado, pela sua atuação junto à Comissão de Orçamento da União. Eu não poderia, também, deixar de reconhecer o trabalho do Senador Gilvam Borges na coordenação da Bancada do Amapá, que, mesmo sendo um Estado pequeno, foi razoavelmente aquinhoado pelo Orçamento da União, pois conquistamos, por exemplo, cerca de 20 milhões para a BR-156, a espinha dorsal do nosso Estado, rodovia que vai ligar definitivamente o Mercosul - representado pela sua última fronteira, o Amapá - à União Européia, representada pela Guiana Francesa, com seu departamento de Ultramar da França.

            Também muitas outras propostas para as áreas social e de desenvolvimento econômico foram aprovadas e garantidas no Orçamento da União com o esforço da bancada do Amapá.

            Gostaria de fazer referência a uma proposta de substancial importância, que também tem o mérito do Governo e a participação ativa do Ministro Martus Tavares e seus assessores, Dr. Capella e Dr. Casella; do Dr. Waldemar Giomi, do Ministério do Planejamento, e da Drª Gildenora, do Ministério da Fazenda, que cumpriram o seu dever de garantir os recursos no Orçamento da União para o pagamento do plano de assistência médico-odontológico dos servidores dos ex-territórios. São R$28 milhões que vão custear, à base de R$24,00 per capita, assistência médico-odontológica para os servidores dos ex-Territórios, que estavam excluídos e injustiçados, uma vez que o Governo já garante esses recursos para todos o servidores públicos federais.

            Agora, vamos entrar na luta para garantir os recursos para os servidores das universidades e conclamo os Senadores para que nos unamos à equipe do Ministério da Educação e do Ministro Paulo Renato Souza e conquistemos o que é um direito dos servidores das universidades públicas, qual seja a assistência médico-odontológica. Diante das grandes dificuldades que existem na saúde pública do País e do encarecimento do custo da assistência de planos e seguros de saúde privados, é vital para a boa qualidade de vida dos servidores públicos federais que o Governo contribua com parcela do custo desses planos. O fato de as universidades ainda serem excluídas disso é uma injustiça e temos que lutar para que também elas conquistem esse direito.

            Aprovamos, neste ano, projetos da maior importância, seja na área fiscal, como os que darão suporte ao salário mínimo de R$180, 00, seja no âmbito social, como a emenda para saúde, com a qual garantiremos maior quantidade de recursos para a saúde, que sai da rotina de ficar com o pires na mão junto ao Ministério da Fazenda. A aprovação dessa emenda foi importante como o foi a aprovação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, garantido no Orçamento-Geral da União, com recursos para saneamento básico, educação, saúde, habitação e geração de emprego e renda. Esses foram passos importantes e fundamentais que o Congresso Nacional deu neste ano.

            Gostaria de ressaltar um projeto de minha autoria, que considero importante para o Brasil e para o Amapá, e um outro do qual sou Relator na Comissão de Assuntos Sociais.

            O projeto de minha autoria, já tramitando nesta Casa, propõe plebiscito para a criação do Território Federal de Oiapoque. Ele é justificado exatamente em função da localização estratégica do Município de Oiapoque, hoje, dentro do contexto do Estado do Amapá, que é referência de contato, como disse, entre o Mercosul e a União Européia, ou seja, entre o Brasil e a Guiana Francesa, ou a França. Então, se o plebiscito for aprovado, se o Decreto Legislativo for aprovado nas duas Casas do Congresso e o povo do Amapá concordar com a criação do Território Federal do Oiapoque, tenho certeza de que quem ganhará será o Brasil. O povo de Oiapoque, certamente, será beneficiado, bem como o próprio Estado do Amapá, que deixará o isolamento a que está submetido geograficamente e passará a ter uma fronteira física com outra Unidade da Federação Brasileira.

            Assim, eu queria exortar o Governo e o Congresso Nacional para aprovarem esse importante projeto de transformação do Município de Oiapoque em Território Federal, o que certamente será uma garantia maior para a proteção das nossas fronteiras e da Amazônia, rejeitando, refutando e repudiando-se de vez aqueles lá de fora que pensam mais à frente poderem tomar conta da Amazônia, pois não a consideram patrimônio brasileiro. É fundamental, sob o ponto de vista de estratégia, de segurança e de defesa nacional, que ocupemos cada vez mais as nossas fronteiras e, por isso, o Território Federal do Oiapoque se justifica plenamente.

            O projeto que relato na Comissão de Assuntos Sociais, de grande relevância para o País, propõe a regulamentação da aplicação do silicone no organismo humano. Ele é polêmico e envolve uma grande controvérsia, porque a ciência discute, hoje, se o silicone é ou não capaz de produzir danos à saúde, causando, por exemplo, lúpus eritematoso sistêmico, doenças reumáticas, doenças do colágeno, como se usa na medicina, e até mesmo câncer. Essa polêmica que envolveu o mundo científico fez com que, nos Estados Unidos, fosse à falência uma grande empresa produtora de próteses de silicone no começo dos anos 90. O assunto é muito controverso e meu relatório se sustenta no entendimento de que devemos proteger o cidadão e a cidadania.

            Como médico, tenho todo o respeito pelos meus colegas cirurgiões plásticos e uma grande consideração por aqueles que compõem a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, mas não poderia, de forma nenhuma, abdicar da exigência do termo de responsabilidade - que recebe a denominação, no meu relatório, de consentimento livre e esclarecido -, porque se trata de bem informar o paciente, para que aquele que é candidato a se submeter ao silicone conheça essa controvérsia, saiba que, embora a ciência não tenha concluído se o silicone pode ou não provocar danos à saúde à distância, há o consenso de que a prótese de silicone pode-se romper, pode provocar uma contratura ou problemas locais.

            É legítimo e justo que o paciente tenha conhecimento disso, por isso não concordei com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e o Conselho Federal de Medicina, que, representados na Comissão de Assuntos Sociais durante uma audiência pública, posicionaram-se contra o consentimento livre e esclarecido. Na minha opinião, além de aprimorar a cidadania, ele contribui para o aperfeiçoamento das relações médico-paciente, porque garante mais confiança e credibilidade no procedimento e no médico. Portanto, as exigências que incluímos no relatório do Projeto referente ao silicone, que está na CAS sob pedido de vista e deverá ser votado em fevereiro, buscam proteger o usuário do silicone, as relações médico-paciente e, sobretudo, a cidadania.

            Da mesma forma como agi quando relatei os projetos dos planos de saúde e da reforma psiquiátrica - a qual, mesmo sendo um campo extremamente polêmico, consegui aprovar consensualmente no Senado -, espero que as Srªs e os Srs. Senadores também tenham a compreensão de que o meu trabalho foi fundamentado na busca do equilíbrio e de uma solução que permita a continuidade das cirurgias de silicone, sobretudo as de implante de próteses. Que o projeto sirva de alerta à sociedade. no sentido de que isso não pode ser feito de forma inconseqüente e irresponsável. A prótese de silicone, que hoje é modismo no Brasil e no mundo, pode continuar sendo aplicada, mas é preciso que a população, que a ela se candidata, esteja devidamente informada e que o paciente tome sua decisão.

            Quanto aos pacientes menores, que são uma preocupação do eminente Senador Pedro Simon, também recebi algumas posições sobre a questão. Minha opinião é a de que, por meio do termo de responsabilidade, quando o paciente ficar obrigado a assinar uma autorização para ser submetido à cirurgia, refiro-me aos menores, que os seus responsáveis assinem o termo. Isso, de certa forma, protege também aos adolescentes, porque cresce, pelo Brasil afora, o número de adolescentes que usam o silicone, às vezes sem o devido esclarecimento das graves repercussões que o silicone pode causar no organismo humano.

            A proibição ao uso do silicone líquido é de cunho científico. Não temos preconceito de os nossos colegas dermatologistas se utilizarem dessas microgotículas de silicone no preenchimento de rugas. O fato concreto é que o silicone pode se espalhar pelas proximidades do local onde é aplicado, comprometendo, com isso, outros órgãos sãos. Em função disso, asseguramos a proibição ao uso do silicone líquido, mas permitindo que ele seja utilizado terapeuticamente. Na Oftalmologia, por exemplo, ele é utilizado no descolamento de retina, patologia grave que pode levar à cegueira.

            Dou essas explicações, aqui, neste último dia de sessão deliberativa do Senado, porque a imprensa, de uma forma geral, tentou absorver a idéia, passada por pessoas que certamente não estão em sua plena lucidez, de que eu teria sofrido pressões de determinados segmentos e que o meu relatório era resultado dessas pressões. Como, se o relatório desagrada o principal segmento interessado nele, que é a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica? Estão aí as informações, estão aí as notícias dos jornais que dizem que a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica tem-se posicionado contrária ao meu relatório! Como é que eu pude me submeter a pressões se desagrado ao maior interessado nesse projeto, do ponto de vista econômico e do ponto de vista técnico? Refuto, repudio qualquer insinuação de que eu possa ter me submetido a pressões na elaboração desse parecer, como não me submeti a pressões quando relatei o Projeto de Plano de Saúde, como não me submeti a pressões quando relatei o Projeto de Reforma Psiquiátrica.

            Agradeço, inclusive, ao eminente Senador Ademir Andrade, por me ter escolhido Relator desses dois importantes projetos. Procurei honrar a confiança que o Senador, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, dedicou-me naquele momento. Tenho certeza de que o Senado Federal, ao aprovar, por consenso, os meus relatórios, sinalizou, como um voto de confiança pleno, que o que respaldou o meu trabalho foi a busca - sempre - da proteção ao usuário. Esse o dever maior do Congresso Nacional.

            Por último, Presidente Ademir Andrade, quero fazer um breve relato da situação política, hoje, no Amapá.

            O Tribunal designado para proceder ao julgamento sobre o impeachment do Governador Capiberibe, reuniu-se no último dia 21 e, com os votos dos cinco Desembargadores e do Presidente do Tribunal de Justiça decidiram fazer retornar o processo à Assembléia Legislativa sob a afirmação de que havia vícios na sua condução, portanto, passível de nulidade em várias etapas, o que resultou na não absolvição do Governador Capiberibe, porque o mérito não foi julgado. De certa forma houve uma paralisação, tendo em vista a nulidade de alguns aspectos do processo, o qual retornou à Assembléia Legislativa.

            Sr. Presidente, mais uma vez, a Justiça do Amapá prova que é isenta, que não está envolvida com narcotraficantes, que não é conivente com a Assembléia Legislativa ou com o Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Isso demonstra também que o Governador Capiberibe, quando fez acusações sérias contra a Justiça do Amapá, não foi devidamente responsável, não foi corretamente conseqüente, porque atribuiu à Justiça do Amapá defeitos que não são verdadeiros. Existem defeitos inerentes à pessoa humana. A Justiça erra, como erra em qualquer lugar deste País e do mundo. Mas quero aqui, mais uma vez, manifestar o meu apoio e a minha solidariedade ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Dr. Luiz Carlos Gomes dos Santos, e aos demais Desembargadores, porque eu sei que estou em um embate político, tenho consciência de que estou em um embate político com o Governador Capiberibe, mas o que tem que prevalecer, sobretudo, é a justiça. E Assembléia Legislativa do Amapá tem que se organizar de uma melhor forma para conduzir um processo que tenha legitimidade. A Assembléia Legislativa do Amapá não pode também, em função de ser opositora ao Governador Capiberibe, atropelar a legislação e a Constituição Federal e tomar decisões que sejam inconstitucionais ou ilegais. Entendo que a Administração do Governador Capiberibe está profundamente comprometida do ponto de vista da malversação dos recursos públicos. Acredito que os recursos do Fundef não foram devidamente utilizados. Acredito nessas denúncias. Mas a Assembléia tem que fazer a apuração, tem que garantir o direito de defesa do Governador, tal como aconteceu com o julgamento do Senador Luiz Estevão, garantindo-lhe completa defesa, ou como foi feito também com o ex-Presidente Collor de Mello. A Assembléia Legislativa do Amapá, aliás, tem que aprender a ser uma instituição, mas, infelizmente, ainda não se comporta como tal. Por isso, cai no descrédito. A Assembléia tem que mudar a sua visão e se pautar na constitucionalidade, na legalidade para poder conquistar um lugar ao sol dentre as instituições respeitáveis do País. Enquanto isso não acontecer, a Assembléia dificilmente conseguirá avançar e obter qualquer êxito nesse embate político com o Governador do Amapá, João Alberto Capiberibe.

            Sr. Presidente, portanto, ao fim de todo esse episódio, que certamente ainda não terminou, que inclusive tenta envolver o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, tendo em vista que foi aprovada, em sessão do Congresso Nacional, a criação de uma Comissão, composta por três Deputados e três Senadores, para irem ao Amapá. Os autores desse requerimento, Senador Roberto Saturnino e o Líder do PSB na Câmara dos Deputados, Deputado Alexandre Cardoso, têm de deixar claro para o País qual o objetivo dessa Comissão. O que farão no Amapá três Senadores e três Deputados Federais em relação à crise? Nada contra os Srs. Senadores que inicialmente foram indicados, até porque a Comissão já se auto-extinguiu no dia 15 de dezembro passado por não haver sido prorrogada. Os Srs. Senadores que supostamente seriam indicados - Senadores Romeu Tuma, Paulo Hartung e Lúcio Alcântara -, sem dúvida nenhuma, são Parlamentares de grande respeitabilidade e credibilidade. No entanto, se não possuírem os mecanismos para apontarem uma solução para o Estado do Amapá, poderiam estar envolvendo o Congresso Nacional e o Senado Federal em um imbróglio grave, porque, no mínimo, teriam de fazer um relato sereno e correto da realidade política por que passa o Estado do Amapá e do caos institucional que vive o Estado, visto que o Governador Capiberibe está descumprindo decisões judiciais, mantendo, ao longo dos últimos cinco anos, um relacionamento profundamente suspeito com a Assembléia Legislativa e com o Tribunal de Contas do Estado, repassando dinheiro a mais para a Assembléia Legislativa. Assim, os Srs. Senadores não poderiam se furtar - jamais - a trazer essa realidade à tona. Se o Governador diz que há narcotráfico na Assembléia Legislativa, S. Exª ajudou a sustentar a lavagem do dinheiro e do narcotráfico - se é que existe -, porque repassou, anualmente, recursos a mais, além do previsto no duodécimo, como aconteceu no ano passado, que S. Exª repassou R$8 milhões a mais. Neste ano, durante os meses que antecederam às eleições, foram repassados R$500 mil, a mais, no mês de agosto, e R$1 milhão, também a mais, no mês de setembro para a Assembléia Legislativa. Então, qual é o objetivo dessa Comissão? Essa Comissão irá ao Amapá para aproximar o Governador dos que S. Exª acusa de narcotraficantes? O Governador já não reconhece mais que eles são narcotraficantes e por isso deseja recompor a Assembléia Legislativa?

            Eu gostaria muito que o Senador Roberto Saturnino, quando retornarmos às funções do Senado da República, após o recesso, venha à tribuna e explique para o Senado Federal qual é o papel dos três Senadores.

            Faço uma reclamação à Mesa desta Casa. Apresentei um requerimento de criação de uma comissão temporária mista destinada a avaliar a situação da Amazônia brasileira, que é extremamente grave e envolve ameaças externas. Os Estados Unidos estarão desencadeando a Operação Colômbia a partir de janeiro. Já apresentei dois requerimentos sobre o assunto, mas a Mesa não os colocou em votação no Congresso Nacional. Ora, um requerimento articulado pelo Senador Roberto Saturnino e pelo Deputado Alexandre Cardoso, criando uma comissão com a mesma perspectiva, com o mesmo respaldo regimental, em poucos dias, foi votado. Trata-se de uma comissão temporária, externa, destinada a avaliar uma crise localizada no Estado do Amapá, enquanto o meu requerimento tem como objetivo criar uma comissão para avaliar uma crise nacional, que envolve o País, a segurança nacional e a da Amazônia. Mesmo assim, as Mesas do Senado e do Congresso Nacional não o colocaram em votação.

            Apresento essa reclamação aqui porque a fiz pessoalmente ao Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, e à Secretaria-Geral da Mesa. Há uma discriminação nesse procedimento. Se não pode o requerimento do Senador Sebastião Rocha ser votado, não o pode também o requerimento do Senador Roberto Saturnino. O Congresso Nacional e o Senado Federal têm que tratar eqüitativamente os seus integrantes.

            Faço essa reclamação à Mesa do Senado para que fique registrada nos Anais da Casa. Ao mesmo tempo, faço um apelo para que, abrindo-se o precedente, a Mesa do Congresso Nacional inclua em uma de suas sessões o meu requerimento. Se será rejeitado ou aprovado, é uma outra questão. Mas peço que seja incluído o meu requerimento de criação de uma comissão temporária mista destinada a analisar a gravidade da situação da Amazônia brasileira.

            Venho lutando por isso há mais de um ano e não consegui incluir essa matéria na pauta. Será porque sou um Senador de Oposição? Mas o Senador Roberto Saturnino também é de Oposição. É preciso que se tome uma posição. A Senadora Heloísa Helena apresentou, há um mês, um requerimento com o mesmo objetivo, mas se tratava de uma comissão no âmbito do Senado apenas, ao passo que o meu requerimento é de criação de uma comissão no âmbito do Congresso Nacional. Sei que há Deputados Federais interessados em participar dessa comissão.

            O Congresso Nacional deve dar uma resposta aos americanos, aos europeus, ao Primeiro Mundo, mostrando que a Amazônia é do Brasil. O Congresso Nacional tem que se empenhar nessa questão juntamente com o Governo.

            Não podemos ficar omissos. Inúmeros pronunciamento foram feitos nesse sentido, mas infelizmente não tiveram ressonância e o meu requerimento não foi aprovado.

            Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer aos brasileiros que o povo do Amapá é um povo altaneiro. Nós, que moramos naquela terra, temos um compromisso com o País. Enlamear o nome do Amapá, como alguns jornalistas vêm fazendo ao compará-lo com a Colômbia, não é uma atitude jornalística responsável.

            Os jornalistas estão mal informados ou, de alguma forma, monitorados por meios adversos. Devem estar recebendo release do gabinete do Governador Capiberibe e publicando nos jornais de grande circulação, não sei a que custo financeiro. Mas é importante que a imprensa brasileira, se quiser acompanhar de perto a questão do Amapá, vá lá e aponte os erros da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas e também os equívocos do Governador Capiberibe.

            A imprensa não está sendo correta. Respeito muito Clóvis Rossi. Respeito-o muito. E até conversei pessoalmente, no Congresso Nacional, com um outro importante jornalista, mostrando que a situação do Amapá não é aquela. Temos o depoimento de uma Subprocuradora do Ministério Público Federal, dizendo que o grande problema do Amapá não é o narcotráfico nas instituições e, sim, a corrupção. Essa é uma realidade que venho reafirmando permanentemente.

            O que contamina o Amapá é a corrupção nas instituições, que pode ser superável, mas depende muito de uma ação política contundente do próprio Governador, que se tem submetido às pressões e permanecido quase que constantemente em uma posição de refém da Assembléia Legislativa e, mais recentemente, do Tribunal de Contas do Estado.

            O próprio Governador contribuiu para se chegar a esse estágio. A imprensa nacional não enxerga, só tem olhos para ver os defeitos dos outros, não consegue perceber minimamente que a estratégia do Governador Capiberibe é a mesma do Collor de Melo. Enquanto ele combatia os marajás, de quem era associado, o Governador Capiberibe tenta pegar o mote com base no narcotráfico para projetar-se nacionalmente, buscando um espaço ao sol ao lado de Lula e de outras Lideranças do PT.

            É importante que isto fique claro: se os Senadores vão ao Amapá, que o façam, mas tragam um relato correto e sincero do que acontece por lá, porque, se for para fazer o jogo político da imprensa nacional ou o do Governador Capiberibe, o Senado e o Congresso Nacional serão desmoralizados também.

            Dizia eu: o povo do Amapá é um povo altaneiro, é um povo que tem compromisso com o desenvolvimento de nosso País. É um povo honrado, generoso, que não merece essa pecha em nível nacional. E vou lutar contra isso! Temos que demonstrar, por intermédio da imprensa nacional, as virtudes do povo do Amapá e não essa tentativa do Governador Capiberibe, numa posição extremamente egoísta de tentativa de promoção nacional, de transformar o Amapá nesse caldeirão, nesse caos institucional junto à imprensa local e nacional.

            Ficam essas ponderações e o meu apelo ao Presidente Antonio Carlos Magalhães para que inclua na pauta do Congresso Nacional o meu requerimento de criação da comissão temporária mista destinada a analisar a situação da Amazônia.

            Faço também um apelo ao Senador Antonio Carlos Magalhães, que tem consciência de que deve cumprir a deliberação do Congresso Nacional: se o Congresso Nacional voltar a deliberar sobre a criação de uma nova Comissão para ir ao Amapá, S. Exª não terá como não determinar isso. É preciso que S. Exª tenha consciência plena de que, se essa Comissão não corresponder devidamente aos anseios do povo do Amapá e do Brasil, poderá estar enlameando o nome do Senado em uma briga de bastidores, em uma briga política, cujo único objetivo é a conquista do poder. Pode até haver narcotráfico no meio, mas o que há é muita corrupção e tentativa de conquista do poder à força. E disso o Senado brasileiro não deve participar, porque nós, que fazemos oposição aqui, fazemo-la com responsabilidade, contestando posições do Governo, mas nunca tentamos aqui qualquer tipo de golpe contra o Governo ou qualquer outro tipo de cerceamento das instituições nacionais. No Amapá, deve-se restabelecer o respeito do Governador pela justiça do Estado, e até pela Assembléia Legislativa, ou então que os Deputados Estaduais cortem na sua própria carne, como já fizeram o Senado Federal e o Congresso Nacional. Que sejam cassados alguns dos Deputados Estaduais que, eventualmente, estejam comprometidos.

            É importante deixar claro que quem deve apontar envolvimento com o narcotráfico é a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Não é o Governador Capiberibe que deve direcionar o dedo, acusando uns e inocentando outros. A responsabilidade de apurar esses fatos cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, e à Justiça, a de julgar e condenar aqueles que eventualmente participam deste crime que considero hediondo, que é o narcotráfico - se é que existe no Amapá e em nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador Sebastião Rocha, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Pois não, Senador Roberto Requião, concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - A atenção de V. Exª está inteiramente voltada ao Amapá, e a minha também. Confesso-lhe e admito que a sua postura e a sua insistência na crítica do comportamento do Governador Capiberibe e as ocorrências no Amapá têm-me sensibilizado. Neste momento, sou uma das pessoas que acreditam que temos que levantar, em maior profundidade, o que ocorre no Estado. Agora, perdoe-me, Senador, não posso concordar com a sua última frase: “se é que existe tráfico no Amapá ou no Brasil”. Existe, sim, provavelmente no Amapá e no Brasil.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Senador Roberto Requião, quando falei “Amapá”, quis fazer referência à Assembléia Legislativa, às instituições do Estado.

            O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Mas não falemos dessa forma, sob pena de colocamos em dúvida um fato que é conhecido por toda a população. Existe, sim, e tem que ser combatido. Agora, precisamos aprofundar nosso conhecimento em relação ao que acontece no Amapá. Acredito, como V. Exª, que atrás de um fato concreto podemos ter uma manobra diversionista, para divertir a opinião pública. Divertir, do italiano divertere, é desviar do que importa. Penso que uma comissão do Senado, com facilidade, poderia repor as coisas ao seu lugar.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Agradeço a V. Exª pelo aparte. Corrijo, então, esse aspecto do meu pronunciamento, porque reconheço que existe tráfico de drogas no País e no Amapá. Eu quis transmitir à sociedade brasileira, o que tenho feito insistentemente no Senado, que a minha opinião, o meu sentimento é o de que o grande problema das instituições do Amapá não é o narcotráfico, mas a corrupção, a mais violenta que possa existir, que leva a essa situação de caos, a esse relacionamento e a essa convivência das instituições no Estado do Amapá.

            O narcotráfico existe no Amapá, mas a Polícia Federal e o Ministério Público não conseguem indicar quem são os narcotraficantes. Como narcotraficantes são presos em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Acre e em vários outros Estados do Brasil, e, no Amapá, não se encontra na cadeia um nome de maior conhecimento público, de maior presença na sociedade ligado ao narcotráfico? Não existe ninguém! As apreensões de drogas no Amapá são sempre em quantidades muito pequenas. Nunca houve uma operação que apreendesse uma grande quantidade de drogas no Amapá.

            É preciso que a Polícia Federal e o Ministério Público digam - essa é sua obrigação - qual o nível, o grau de envolvimento de pessoas no Estado do Amapá com o narcotráfico. É isso que está faltando, para que tenhamos maior clareza dessa situação no Amapá.

            Obrigado a V. Exª pelo aparte, Senador Roberto Requião.

            Modelo112/26/249:12