O SR. OSMAR DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o jornal Folha de Londrina, presidido pelo ex-Senador José de Andrade Vieira, publicou o editorial de hoje com o título: “Números do Pedágio”. Como é um editorial curto, vou fazer a leitura para que o meu pronunciamento possa se basear exatamente no que está escrito nele.

Quando uma das concessionárias do pedágio - a Viapar -, começou a contabilizar o que ela denomina prejuízo pela recente decisão judicial que a impediu de cobrar a tarifa no trecho Cascavel-Ubiratã [municípios do Paraná], números antes tão difíceis de obter começam a aparecer por informação da própria assessoria de imprensa da empresa.

Então, já se sabe que “pelo menos” três mil veículos passam diariamente por aquela praça de pedágio. Se multiplicamos esse número por R$4,00 pagos apenas por carro de passeio, temos a receita diária de R$12mil. Mas veículo de maior porte paga mais, com um caminhão chegando a até R$26,40, e então pode-se calcular, a grosso modo, R$15mil/dia, que multiplicados por 26 praças de pedágio resultam em R$390mil/dia. Multiplicando-se esse montante por 365 dias, a arrecadação anual atinge R$142,35milhões.

            Sr. Presidente, este parágrafo do editorial da Folha do Paraná, jornal presidido pelo ex-Senador José de Andrade Vieira, reflete aquilo que está acontecendo no meu Estado e, com certeza, na grande maioria dos Estados brasileiros onde a política de concessão de rodovias tem trazido enormes problemas principalmente para os usuários que fazem parte dos chamados setores produtivos.

            Só para ilustrar, a praça de pedágio localizada entre o porto de Paranaguá e Curitiba cobra hoje, de um carro de passeio, R$5,20 e de um caminhão, o quíntuplo, ou seja, R$26,40. Conversei não só com os proprietários de veículos, mas também com os caminhoneiros, e um deles me confessou que praticamente está deixando, nas praças de pedágio, o lucro que normalmente obtinha com a sua atividade. Ele calcula que deixa mais ou menos R$1 mil por mês nas praças de pedágio.

            Também busquei informações junto à Federação da Agricultura do Estado do Paraná para saber qual o impacto do aumento de 20% que praticamente já está em vigor em todas as praças de pedágio do Estado do Paraná. A Federação de Agricultura do Estado do Paraná - Faep - tomou como base o trecho Cascavel-Paranaguá. Hoje, o transporte de uma tonelada de grãos de Cascavel para o porto de Paranaguá custa R$24. Portanto, um caminhão com 27 toneladas vai pagar R$648 por viagem. O valor do pedágio antes do aumento custava R$190 por viagem de caminhão. Com o aumento de 20%, portanto 38% de aumento, passou a custar R$228 por viagem. E o valor de R$228 significa exatamente 29% do valor total do frete que está sendo cobrado por cada viagem de Cascavel até Paranaguá.

            Se transformarmos isso em valores ou em produtos, chegaremos à seguinte conclusão: quando um caminhão sai de Cascavel para Paranaguá, transportando milho, deixa cerca de 5% desse milho nas praças de pedágio; com a soja a proporção aumenta para 7%; e com o trigo, para 6,5%. Evidentemente que se levarmos em conta apenas a agricultura, esses números podem ser considerados até relativamente baixos. No entanto, quando constatamos que a agricultura é o setor da atividade econômica do Estado do Paraná que mais gera empregos e que gera ainda cerca de 32% do meu Estado, concluímos que estamos deixando grande parte da produção nas praças de pedágio, quantidade que poderia estar sendo utilizada para o abastecimento interno do País, que hoje reclama o corte das cestas básicas e a falta de uma política de segurança alimentar que possa dar tranqüilidade aos brasileiros.

            O que aconteceu no meu Estado é que o atual governo, durante o período eleitoral, assumiu o compromisso de não aumentar os pedágios. E mais ainda: promoveu uma redução de 50% nos pedágios do Estado do Paraná. Naquela oportunidade, disse que aquilo era uma medida eleitoreira e que assim que passassem as eleições o pedágio seria novamente majorado. Não deu outra: assim que passaram as eleições, o governador aumentou em 116% o pedágio para os veículos e em cerca de 70% para os caminhões que transportam carga. É claro que houve um protesto generalizado a respeito. Mas acreditávamos que o Governador cumpriria pelo menos a segunda palavra empenhada, quando disse que o pedágio não seria novamente majorado enquanto não houvesse razões que o justificassem. E quais seriam essas razões? A construção das pistas duplas naquelas rodovias, previstas pelo contrato em alguns trechos, a construção das rotatórias, a construção dos viadutos, enfim, a construção de obras que pudessem oferecer mais segurança e mais conforto aos usuários.

            No entanto, as obras não foram realizadas. Mesmo assim, o Governador permitiu que um novo aumento, de 20%, fosse dado aos pedágios em todas as praças do Estado do Paraná, no total de 26.

            Com essa política de concessão de rodovias, não há um usuário no meu Estado que esteja satisfeito. Não justifica o governo dizer que o estado geral das rodovias melhorou. É verdade, melhorou sim. O aspecto visual das rodovias é muito melhor hoje do que no passado, antes da instalação do pedágio. Mas o custo para que esse aspecto visual melhorasse não pode continuar sendo pago pelos usuários das rodovias, principalmente porque eles já haviam pago, através dos impostos tradicionais, para que aquelas rodovias fossem construídas.

            Fiz dois projetos de lei que estão aguardando análise das comissões técnicas do Senado. Quero, portanto, fazer um apelo aos presidentes das comissões no sentido de votá-los, embora reconheça que estejamos no final da gestão dos atuais presidentes das comissões. Assim, tanto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como a Comissão de Assuntos Econômicos têm em seu poder os dois projetos que passo a ler de forma bem rápida. O primeiro diz o seguinte:

“Art. 1º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 27-A. Todas as concessões de serviços públicos deverão ser precedidas, obrigatoriamente, de relatório de impacto econômico-social que analise os seguintes aspectos:

I - número de empregos a serem gerados com a concessão;

II - custo financeiro a ser repassado para os agentes privados com a concessão;

III - impacto sobre o custo para os setores produtivos;

IV - impacto sobre as finanças públicas do ente responsável pela concessão, incluindo efeito sobre a arrecadação de impostos;

V - outras exigências previstas no edital de licitação.”

            O que estou propondo é que toda e qualquer concessão, antes de ser efetuada, apresente um relatório de impacto econômico-social, para que possamos saber se aquela concessão vai ser positiva ou negativa sob o ponto de vista social e econômico. Por quê? Porque se fôssemos analisar o que está acontecendo hoje com a concessão de rodovias no Paraná, chegaríamos à conclusão de que tanto sob o ponto de vista econômico quanto do ponto de vista social, a concessão de rodovias do meu Estado foi altamente negativa, está inviabilizando alguns setores da atividade econômica do meu Estado, já que o frete dos produtos transportados que têm valores agregados baixos faz com o preço desses produtos dupliquem e, às vezes, até tripliquem.

            Cito o exemplo do calcário. Se alguém sair da zona de produção - inclusive já citei esse exemplo aqui - com um caminhão de calcário e ao invés de pagar os pedágios em dinheiro pagar com o calcário, vai chegar na metade da viagem sem um quilo de calcário sobre a carroceria do caminhão. E é fácil entender o porquê: o calcário tem um valor agregado muito baixo, e o preço do pedágio está muito alto. Portanto, em cada praça ele vai deixar um pouco da carga e quando chegar na metade do trecho, estará com a carroceria batendo, sem o produto.

            Como o calcário é essencial para a agricultura, não podemos pensar na agricultura do Paraná, Mato Grosso do Sul e outros Estados sem o calcário. E as tarifas de pedágio decorrentes das concessões feitas a empresas privadas está inviabilizando o transporte e a entrega nas áreas de produção agrícola do Estado do Paraná desse insumo essencial, o que tem causado enormes prejuízos ao setor. Assim, o relatório de impacto econômico e social deveria ser feito. E estou propondo isso por intermédio de um projeto de lei.

            O outro projeto refere-se ao que reclama um editorial do jornal Folha do Paraná. Naquele Estado - não sei se nos outros ocorre o mesmo -, não conseguimos abrir a caixa preta dos contratos de concessão. Não conhecemos as exigências contratuais para poder cobrar, não conhecemos o resultado financeiro das concessões. Por exemplo, em determinada rodovia que possui quatro ou cinco praças de pedágio, não temos conhecimento do faturamento de cada praça de pedágio e jamais conheceremos, pela vontade do Governador Jaime Lerner, o faturamento e a aplicação de recursos das concessionárias nas rodovias.

Não adianta dizer que a rodovia está mais bonita, pois para isso basta pintar uma faixa e roçar a beira da estrada, como vem sendo feito. É preciso que tenhamos em mãos as informações de quanto está sendo arrecadado em cada trecho de estrada, em cada praça de pedágio, e que investimentos vêm sendo feitos a partir daquela arrecadação. Sem isso, ninguém pode dizer que o pedágio está causando prejuízo, como a concessionária Viapar (Estradas Integradas do Paraná) diz. Todos sabemos que há tanto lucro que as concessionárias têm participado de forma bastante generosa de campanhas eleitorais. E é evidente que elas não estariam participando dessas campanhas, principalmente as do grupo ligado ao Governador Jaime Lerner, se não estivessem obtendo lucros generosos, com muita satisfação, na cobrança dos pedágios nas estradas paranaenses.

            Então, é preciso que haja transparência. E não estou pedindo nada que não seja direito do cidadão. Estou propondo o seguinte, pelo Projeto de Lei nº 23, que está aguarda providências da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:

Art. 28-A. Todos os contratos de concessão feitos entre o Poder Art. 1º. Insiram-se os seguintes artigos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 [que é a que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos]:

Público e o ente privado devem ser publicados integralmente na imprensa oficial, bem como serem disponibilizados a qualquer momento para cidadão interessado.

           Ora, não estou pedindo nada demais. Se a concessão é pública, o contrato tem que ser publicado na imprensa oficial.

§ 1º. No caso das concessões para a exploração de rodovias [que estou especificando], fica a concessionária obrigada a disponibilizar trimestralmente para a sociedade planilha analítica que evidencie seus custos, bem como suas receitas.

§ 2º. Nos termos do caput deste artigo, deverão ser igualmente disponibilizados os aditivos aos contratos e a avaliação mensal sobre o cumprimento dos mesmos.

            Se isso estivesse em vigor, Srªs e Srs. Senadores, nós não teríamos a discussão no Paraná. De um lado, os usuários dizendo que estão sendo explorados pelas concessionárias; de outro, as concessionárias reclamando do preço e cada vez promovendo aumentos mais abusivos.

            Num país onde a inflação anual não chega a 5%, tivemos um aumento, em 1999, de 116% na tarifa dos pedágios cobrados nas rodovias do Paraná; neste ano, o aumento foi de 20%. Acumulando-se esses índices, isso vai além de 140%, o que significa impor ao setor produtivo e aos usuários das rodovias um sacrifício enorme. Ninguém agüenta mais pagar.

            Agora, por exemplo, milhares de veículos estão descendo para as praias do Paraná. Estão dizendo que o turismo é a indústria sem chaminé e que gera empregos. Contudo, que apoio está sendo dado ao turismo no Estado do Paraná, quando neste momento milhares de turistas paranaenses e de outros Estados vão até o litoral do Paraná e poderiam estar levando recursos para as cidades litorâneas do Paraná - Matinhos, Guaratuba, Paranaguá, Morretes, Antonina, Guaraqueçaba, enfim, todas as cidades daquela região importante do Estado? Ao contrário, as altas tarifas de pedágio estão dificultando o turismo e, evidentemente, levando insatisfação a milhares de pessoas que hoje descem ao litoral. No entanto, é muito mais importante ainda dizer que os preços estão inviabilizando setores essenciais do Estado, como é a própria agricultura e a agroindústria.

            Dessa forma, estou propondo que haja transparência. O Governador finge entrar na Justiça contra o aumento dos preços, depois faz acordo por trás das cortinas com as concessionárias, permite os aumentos, que cada vez mais acarretam protestos por parte dos usuários. E as rodovias continuam na mesma: sem investimentos, sem melhorias que justifiquem esses aumentos abusivos, não só no meu entendimento, mas no da grande maioria da população do meu Estado.

            Os dois projetos de lei, Sr. Presidente, estão à disposição: o da Comissão de Assuntos Econômicos e o da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Um teve como Relator o Senador Álvaro Dias e, o outro, o Senador Roberto Requião, designado pelo Presidente da Comissão. No entanto, não foram votados. Creio que seria extremamente oportuno se pudéssemos votá-los o mais rápido possível. Dessa forma, ofereceríamos um direito a todos os usuários de rodovias no País: o direito de saber o que está sendo feito com o dinheiro que estão pagando para usar as rodovias, que um dia demandaram recursos públicos, continuam demandando recursos da população, sem que esta tenha o direito de saber o que está sendo feito.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, fazendo um apelo para que esses projetos sejam urgentemente votados nas duas Comissões e que venham a plenário. Só dessa forma poderemos ter a transparência que exige a população brasileira em relação às concessões públicas.

            Modelo15/5/2412:54