O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta semana houve um pronunciamento do eminente Senador Bernardo Cabral que me inspirou para que viesse hoje falar a respeito de certos fatos que estão ocorrendo no meu Estado, Mato Grosso do Sul. Refiro-me, justamente, ao preparo dos que dão pareceres jurídicos que assessoram o Governo do Estado. Preocupa-me muito a situação que está instalada em Mato Grosso do Sul. Falo justamente das propostas, sejam legislativas, sejam administrativas, feitas ao arrepio da lei. Cito apenas alguns exemplos para depois entrar na matéria que desejo expor, que é o concurso público aberto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

            Atualmente, existe uma ação administrativa reduzindo proventos dos aposentados; o aposentado em Mato Grosso do Sul está sendo prejudicado por atos administrativos que determinam cortes em vantagens e salários, além de o servidor do Estado receber o seu salário a prestações e atrasado.

            A Defensoria Pública, ao mesmo tempo que trava uma luta terrível para se valorizar, está vendo seus funcionários serem estimulados a entrar em um Programa de Demissão Incentivada, o PDI. A cada adesão será extinto um cargo de defensor público na comarca, que é o que quer o Estado. Há dificuldade de se entender como há um parecer jurídico que, de maneira totalmente obtusa, fundamenta essas ações.

            O Fundersul, o Fundo Rodoviário de Conservação das Estradas, foi criado por lei estadual, mas teve a sua constitucionalidade questionada, o que deve ser decidido pelo Supremo. Agora, noticia-se que o Governo do Estado, Srªs e Srs. Senadores, vai declarar estado de emergência em razão das chuvas, para que possam ser feitas obras de conservação das estradas e reconstrução de pontes, danificadas em razão das chuvas, que são normais nesse período, sem que se faça licitação para essas obras, tendo em vista se tratar de uma emergência.

            Srªs e Srs. Senadores, a emergência não pode ser caracterizada apenas pelas chuvas de cada ano. Esse é o período das chuvas! As estradas que não são asfaltadas realmente deterioram-se, as enchentes passam em cima de pontes. Mas isso servir de sustentação jurídica para a dispensa de licitação para essas obras é um absurdo!

            O Previ-Saúde, de Mato Grosso do Sul, que substituiu o nosso Instituto de Previdência, o Previsul, tem hoje uma comissão gestora dos recursos do Previ de Mato Grosso, da qual fazem parte os sindicatos. No entanto, Senador Bernardo Cabral, para participar dessa comissão gestora, o sindicato deve ter quatro mil filiados no mínimo. Isso significa que um só sindicato de Mato Grosso do Sul é capaz de sentar à mesa dessa comissão gestora: o sindicato coordenado pelo PT, que dificilmente teria soluções mais razoáveis para a administração do Previ-Saúde.

            Agora saiu o edital de um concurso público para ingresso de funcionários no Estado, com 678 vagas. A decantada reforma administrativa que foi feita pregava o enxugamento da máquina estadual, tendo havido demissões para todo lado. É de se estranhar, portanto, que já se abra concurso para novas admissões. Segundo o Diário Oficial de 16 de fevereiro, as vagas são para Técnico em Ações Sócio-Educacionais, Agente Educador, Gestor Ambiental e Agente de Polícia e Segurança.

            Mas observem, Srªs e Srs. Senadores, que o candidato terá de apresentar dez exames de saúde, inclusive um exame toxicológico para verificar se é ou não usuário de maconha e de cocaína. O edital também determina que não pode se inscrever como candidato aquele acometido de obesidade. Ou seja, o gordo não pode ser candidato! E isso ainda é simples, Senador Bernardo Cabral. Quem tem sinusite crônica ou sofre de vitiligo também não pode participar desse concurso público, assim como os albinos. Desculpe-me a expressão, mas também não pode tomar parte quem sofre de hemorróidas. Além disso, o candidato tem que ter, no mínimo, 20 dentes na boca e o seu teste de HIV tem que ser negativo.

            É estarrecedora essa iniciativa do Governo do Estado. É como se não existisse Constituição. Esse edital também revela que o Governador do PT parece que se está enamorando pelo neonazismo, que está em busca de uma raça pura para colocar em seu quadro de servidores. Somente os arianos de Mato Grosso do Sul poderiam galgar os cargos públicos do meu Estado. Isso é puro nazismo, doutrina que, há muito tempo, a humanidade expurgou de sua aceitação sócio-econômica e política.

            Falta apenas fazer constar do edital que não pode concorrer quem tem unha encravada, calo, e assim por diante. A minha preocupação é muito grande, porque, nessa hora decisiva por que passa o Estado, com essa mídia nacional tão profunda, é como se existisse um véu cobrindo todas essas atitudes inconstitucionais, anti-sociais, que representam a volta a uma prática já condenada pela humanidade, que é buscar uma seleção física e intelectual de pessoas para compor certo quadro de direção da gestão pública.

            O Sr. Bernardo Cabral (PFL - AM) - Senador Juvêncio da Fonseca, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) - Concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Bernardo Cabral (PFL - AM) - Senador Juvêncio da Fonseca, não preciso dizer a V. Exª que estou estarrecido com o que acabo de ouvir. Se não fosse V. Exª um homem respeitado no Senado, eu teria a idéia de que estaria fazendo pilhéria com um assunto tão grave. Como V. Exª diz tratar-se de um edital publicado no respectivo órgão oficial, verifico que está relatando um fato da mais alta seriedade. Primeiro, no caso dos aposentados que V. Exª mencionou, comete-se um brutal desrespeito ao disposto no §8º do art.40 e no art. 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal. Segundo, a criação de uma raça pura entre brasileiros? Já não basta a diferença entre os nascidos no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul do País, para que agora se queira renovar a filosofia hitleriana? Esse é um fato da maior gravidade! V. Exª faz muitíssimo bem em fazer tal denúncia, para alertar a Nação sobre o que está acontecendo em seu Estado. De logo, solidarizo-me com V. Exª. Não é possível que se faça distinção entre brasileiros para um concurso público, gerando essa distorção constitucional. Meus cumprimentos!

            O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) - Senador Bernardo Cabral, V. Exª é uma das maiores autoridades no Brasil para emitir esse parecer. Como enriquece meu discurso! Como me conforta V. Exª ter-me aparteado!

            O Senador Bernardo Cabral foi o Relator da Constituição vigente hoje, conhece com profundidade as letras da lei, principalmente as da Lei Constitucional. Para que o País tenha tranqüilidade e desenvolvimento, é condição sine qua non que prevaleça a letra da lei, principalmente a da Constituição.

            Mato Grosso do Sul não é um Estado da anomia, onde a Constituição existe para não ser cumprida. No dia em que o Estado chegar à anomia, as conseqüências gravíssimas recairão sobre seu povo. A tranqüilidade e a segurança de quem produz e trabalha é a lei. Se não se respeita a lei, não há liderança que tenha condições de dar tranqüilidade e destino ao seu povo.

            Percebi, nas palavras do Senador Bernardo Cabral, a idéia de que eu estaria trazendo, pela primeira vez, esse assunto à tribuna, e de que o meu Estado não estaria sentindo isso. Porém, ele está sentindo, Senador Bernardo Cabral.

            Um dos melhores jornais de Mato Grosso do Sul, o Correio do Estado, publicou nesta semana, na edição de 17 do corrente, a seguinte reportagem: “O edital do concurso para preencher 678 vagas nas áreas de Técnico em Ações Socioeducacionais, Agente Educador, Gestor Ambiental, Agente de Polícia e Segurança Pública, publicado no Diário Oficial pelo Governo do Estado, discrimina os candidatos que disputam os cargos que exigem segundo grau. Eles serão eliminados se forem portadores do vírus HIV, tiverem sinusite crônica, obesidade, hemorróidas, forem albinos ou portadores de vitiligo. Além disso, exige que os candidatos paguem dez exames, entre eles o eletrocardiograma e o toxicológico, para saber se usam maconha ou cocaína. Juntos, esses exames ultrapassam R$250,00”.

            O jornal registra o repúdio de algumas entidades de Mato Grosso do Sul, que não se conformam com essa situação esdrúxula que estamos vivendo.

            Faço essa denúncia no Senado Federal não para que meu Estado tenha, cada vez mais, uma imagem negativa perante todo o Brasil. De forma nenhuma! Recentemente, o nosso Governador teve todo o carinho da imprensa nacional a propósito de sua reforma administrativa. Até do Presidente da República e de diversos Ministros, além de Governadores, como Marta Suplicy, que queria adotá-la em São Paulo.

            No entanto, reforma administrativa com esse embasamento jurídico? Antes de ela ser implantada, foram inseridos 12 mil novos servidores nos quadros do Estado, que ficaram inchados. Trata-se de um Estado que, apesar de ter dobrado a arrecadação pela boa ação do Governador, não consegue pagar a folha de pagamentos e continua tendo déficit fiscal. Isso não cabe na cabeça de ninguém!

            Portanto, esta é a ocasião apropriada para fazermos essa denúncia. Que a imprensa nacional tome conhecimento disso e dê divulgação não apenas a uma boa proposta de reformulação administrativa, que é importante e necessária, mas também a atos como esses que denigrem a Nação brasileira.

            Concordo com V. Exª, Senador Bernardo Cabral. Será que o Procurador que emitiu parecer jurídico para esse edital formou-se numa escola sem condições estruturais, sem professores que realmente pudessem transmitir a Ciência do Direito, como ressaltou V. Exª? E o que é pior: será que o Governador foi buscar uma assessoria jurídica frágil, pondo em xeque ou em dificuldade a sua própria figura de estadista? É preciso que, com a reforma administrativa, reformulem-se as idéias, o comportamento do Chefe de Estado, porque, sem essa disposição, sem esse desejo de governar para todos, não há condições de tocar uma administração com equanimidade.

            O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT - SE) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) - Ouço V. Exª, Senador José Eduardo Dutra.

            O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT - SE) - Desejo apenas fazer uma pergunta: o Governador Zeca, do PT, implantou essa reforma administrativa por decreto, criou uma espécie de AI-5 especial para Mato Grosso do Sul, ou ela foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado?

            O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) - Senador José Eduardo Dutra, reconheço a preocupação de V. Exª como Líder do Bloco de Oposição. As propostas foram feitas dentro da lei, mas isso não justifica o fato de terem sido contratados 12 mil servidores antes dessa reforma administrativa, que chegou à Assembléia Legislativa sob a motivação de enxugar o Estado. Esta é a contradição: o discurso é um; a prática, outra. E mais: não é possível, com a reforma administrativa, reduzir, por meio de atos administrativos, proventos de aposentados. Essa é a nossa incompreensão.

            Vamos aplaudir a iniciativa da reforma administrativa, necessária, importante. Ela obteve aceitação nacional - a grande bandeira do Centro-Oeste empolgou o Brasil inteiro -, porque é do PT, que não gosta de reforma administrativa, não quer demitir ninguém, tanto que o PT de Mato Grosso do Sul admitiu, primeiro, doze mil servidores para colocar para fora apenas quatro ou cinco mil. Esse é o aspecto que hoje estamos analisando na tribuna, Srs. Senadores.

            O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT - SE) - Já tive oportunidade de apartear V. Exª nesta Casa sobre este assunto e, sinceramente, não entendo. A base do Governo nesta Casa aprovou uma reforma da Previdência e uma reforma administrativa, com uma série de problemas. Nós, inclusive, defendemos, sim, reforma administrativa; não defendemos a manutenção do Estado da forma como foi construído, até porque esse modelo de Estado, construído ao longo dos últimos anos, foi formado às custas da supressão das liberdades. Quando esse modelo de Estado estava sendo construído, democratas, socialistas e comunistas estavam sendo presos, banidos e torturados. O engraçado é que muitos daqueles que foram cúmplices desse processo agora se arvoram em ser os grandes reformadores. Mas a questão não é essa. Foi aprovada uma reforma administrativa e uma reforma da Previdência no plano nacional, em que os Estados, a não ser que se declarem insurrectos, têm de adaptar seus organismos a essas reformas. Portanto, o que tem sido feito é nessa direção. Eu já disse também que não quero ousar debater questões locais com V. Exª. Agora, a informação que tenho é a de que os servidores contratados - não sei se são doze mil, mas não tenho nenhum motivo para desconfiar do que V. Exª disse - foram dispostos em áreas em que era flagrante a necessidade de contratação, particularmente em saúde e em educação. E não somos defensores do Estado mínimo, não. Inclusive, nós nos batemos aqui contra alguns aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque entendíamos que o Estado tem de atender prioritariamente a algumas áreas e, nesse ponto, não se podem estabelecer limites de acordo com o que determina o mercado financeiro. E, a partir daí, estabeleceu-se uma proposta de reforma para acabar com uma série de absurdos que havia, como repiques, gatilhos e somatórios de apaniguados de alguns setores do serviço público - sabemos quem são, sabemos que não são “privilégio” de Mato Grosso do Sul - Se há ilegalidade - e V. Exª acabou de citar uma, aquela segundo a qual se podem reduzir proventos por decretos -, tenho certeza de que aqueles que são prejudicados vão recorrer à Justiça e vão ganhar. Já há vários exemplos disso. Não consigo entender o fato de que V. Exª e o seu Partido têm um discurso e estabelecem um modelo de reforma no âmbito nacional a que temos de nos submeter. No entanto, quando tentamos implantar reformas nos Estados à luz desse estabelecido no plano nacional, aqueles mesmos que votaram a favor das reformas no plano nacional são contra, somente porque são oposição no Estado. Essa contradição não consigo entender, Senador Juvêncio da Fonseca.

            O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PFL - MS) - Obrigado, Senador José Eduardo Dutra.

            A preocupação de V. Exª é legítima; a nossa preocupação também é legítima. Reforma do Estado e reforma administrativa precisam acontecer. O Governador tomou a iniciativa na boa hora. Só que, na véspera da boa hora, ele já sabia que não podia contratar tanto. Ele inchou o Estado, ou seja, colocou o bode dentro da sala e, depois que não suportou mais, tirou o bode de dentro da sala. É esse aspecto que temos de analisar.

            Há outro ponto: a lei que autorizou a reforma administrativa. O Governador está autorizando tudo, inclusive o Fundersul, que disse ser inconstitucional. Há uma Assembléia Legislativa que está tranqüilamente do lado do Governador de maneira inusitada - inclusive o Governador disse que há quinze Deputados a seu favor.

            Senador José Eduardo Dutra, eu não queria entrar muito nesse assunto, mas é preciso dizer que as forças mais retrógradas do Estado estão se aliando decididamente ao Governador Zeca do PT. Aqueles que sempre emperraram a administração do Estado estão se juntando ao Zeca do PT. E S. Exª diz que já há quinze Deputados favoráveis à sua reeleição. Todos aqueles Deputados que trabalham e sempre trabalharam com obscurantismo no meu Estado, fazendo o jogo daquelas forças que V. Exª definiu, estão hoje debaixo dos braços do Governador, desafiando toda e qualquer outra força renovadora do Estado e juntando-se num casamento incestuoso. Sabemos que essa junção não dará bom filho, e a população está analisando isso. Aprovam-se quaisquer projetos que chegam à Assembléia.

            O Bloco de Oposição tem minoria, mas aqueles que sempre dominaram e sugaram o Estado estão do lado do PT, que não disse não. Pelo contrário, diz querer as lideranças do PSDB com ele na reeleição. Fazendo esse proselitismo em Mato Grosso do Sul, o Governador deseja que todos os partidos estejam juntos: PT, PFL, PSDB, PTB, todos. E o pior: o nosso Deputado Estadual do PFL, Zé Teixeira, aderiu ao Zeca do PT desde o início do Governo, pelas benesses do poder. Quem não sabe disso? E o PT dá benesses do poder, sim.

            Essa contradição político-cultural do meu Estado preocupa-me muito. Já não existe mais partido ou ideologia. Não existe mais nada que separe os homens ou que faça com que tenham um perfil em que se possa confiar. Está difícil acontecer isso hoje na política e principalmente em meu Estado de Mato Grosso do Sul, comandado hoje por um Governador do PT, o que é grave.

            Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Senadores, espero que essas minhas palavras sejam de alerta à Nação brasileira, que acolheu com tão bom gosto a reforma administrativa do Estado, mas que não aceita que se instaure em meu Estado um neonazismo, querendo raça pura nos quadros de Mato Grosso do Sul.

            Muito obrigado.

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