O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apesar do turbilhão de acontecimentos políticos, prefiro ater-me, neste momento, às questões de natureza técnica, até que os fatos de outra ordem sejam melhor esclarecidos.

            Desejo falar hoje, Sr. Presidente, sobre o desempenho da Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel.

            Quando leio críticas que ainda se fazem ao processo de privatização em nosso País, eu me indago por que falta aos críticos a adequada serenidade para avaliar os resultados alcançados por uma nova política econômica bem sucedida em todo o mundo. O Estado paternalista está morto e enterrado, de nada adiantando o jus esperniandi para ressuscitar o cadáver. Se o Estado monopolista se fez necessário em alguma etapa de determinadas nações, entre as quais o Brasil, essa época dita áurea deteriorou-se até à exaustão, e teve de ser alterada, revertida, virada pelo avesso para a salvação das economias.

            Temos o testemunho do exemplo soviético, e mesmo do exemplo chinês, para se constatar que até os países do regime monopolista tiveram que se impor as políticas econômicas que antes abominavam. Refiro-me à privatização das empresas do Estado.

            É fato que no processo de privatização brasileiro nem sempre as coisas correm segundo o figurino desejado por nós, políticos, ou por parcelas da opinião pública. Mas esses hiatos não comprometem a filosofia privatista, adotada por todas as Nações que buscam o desenvolvimento.

            No Brasil, temos as agências reguladoras incumbidas de fiscalizarem, coordenarem e orientarem as concessionárias dos empreendimentos oferecidos à licitação. Elas têm realizado um trabalho de grande eficiência, geralmente desconhecido da opinião pública em toda a sua inteireza. O Estado pode desobrigar-se do ônus de assumir o desgastante controle de serviços que não se adequam à sua missão de governar graças a essas agências, sobre as quais pesa a grande responsabilidade de buscar a eficiência desejada das concessionárias sem subestimar, em nenhum momento, o interesse dos consumidores brasileiros - em nome dos quais, afinal, tudo se decide e tudo é realizado.

            Neste caso, Sr. Presidente, está a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Sua missão institucional é a de ”proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.”

            Com três anos de existência, tem desenvolvido um trabalho hercúleo para cumprir sua missão. Objetivando a universalização do fornecimento de energia pelas 64 concessionárias de distribuição de todo o País, a Aneel busca viabilizar a ambiciosa meta do Governo Federal de assegurar, até o ano 2005, acesso à energia elétrica a todos os brasileiros.

            Dados do IBGE mostram que, em 1996, 92,3% das residências brasileiras eram servidas por luz elétrica, índice que subiu para 94,5% em 2000. Foram beneficiadas centenas de cidades e localidades que jamais tinham usufruído do benefício da energia elétrica, nelas resultando inesperados surtos de desenvolvimento.

            A par da sua missão fiscalizadora e de orientação técnica que assegure a qualidade dos serviços de energia elétrica a todos os consumidores do Brasil, a Aneel também se devota ao objetivo, fundamental para o desenvolvimento nacional, de estabelecer as condições para o aumento da oferta de energia elétrica, a fim de suprir o crescimento de demanda previsto para os próximos anos. Programas são desenvolvidos, que se inserem no âmbito do Plano Plurianual 2000/2003, sintonizados com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal.

            No final de 1998, a capacidade instalada nacional alcançava 62,2 mil MW. O objetivo é ampliar tal oferta em cerca de 20 mil mw. Para tanto, estão sendo adotadas ações múltiplas. Além da ampliação da geração hidrelétrica, que é a vocação brasileira, e da expansão da rede de transmissão, busca-se, com grande otimismo, o aumento da participação das usinas termelétricas a gás natural e coogeração; incentivam-se as fontes de energia renováveis (eólica, solar etc.), objeto, aliás, de projeto em tramitação que apresentei nesta Casa; programam-se a importação de energia elétrica de países vizinhos e o uso racional de energia por meio de programas de eficiência energética e de pesquisa.

            Das 23 usinas que se encontravam paralisadas em 1994, 15 foram concluídas, num total de 8.229 mw e investimentos de R$11,9 bilhões, cerca de dois terços de capital privado, providenciando-se a conclusão das demais com a parceria privada.

            A política da Aneel, na fiscalização, é a de exercê-la para prevenir problemas e corrigir irregularidades, sempre atenta para a satisfação dos consumidores. Analisa as falhas no abastecimento, os níveis de tensão incorretos, os índices de qualidade fora dos padrões estabelecidos. Em relação ao atendimento ao consumidor, está entre outras de suas tarefas exigir das concessionárias locais de atendimento com estrutura física ou de pessoal adequada, cortesia no atendimento. Atende com rapidez as reclamações sobre a cobrança indevida de serviços, a demora no atendimento de reclamações, o descumprimento de prazos para a realização de serviços etc.

            A Aneel, no ano passado, assinou 2000 convênios com o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) para aferir, por amostragem, os medidores de luz dos consumidores, evitando com isso a ocorrência de cobranças indevidas nas contas.

            Várias punições foram impostas a concessionárias, notadamente as referentes aos “apagões” de março de 1999, inclusive empresas estatais, penalizadas com multas já pagas. A principal preocupação da Agência, porém, foi determinar às empresas envolvidas a execução de medidas que visaram modernizar e aumentar a segurança do sistema interligado. Nesse sentido, estão sendo aplicados R$76 milhões em 60 mil km de linhas e 265 subestações.

            Dos estragos provocados por tais “apagões”, 9.000 consumidores receberam de indenização, por danos ocorridos em equipamentos em suas residências, R$1,5 milhão. Em outro episódio, usuários foram ressarcidos em R$6,5 milhões que haviam pago indevidamente à empresa, e 50 mil residências foram enquadradas como de baixa renda e passaram a ter tarifas mais baixas.

            A Aneel tem feito as conhecidas campanhas, por intermédio de jornais, rádios e televisões, alertando os consumidores sobre os seus direitos e elencando uma série de regras nesse sentido. Por exemplo, os danos em equipamentos ocorridos por problemas no fornecimento de energia deverão ser ressarcidos pela concessionária; valores cobrados indevidamente serão ressarcidos em dobro; a energia deve ser religada em até quatro horas no caso de corte indevido; no caso de falta de pagamento, o consumidor deve ser avisado por escrito com 15 dias de antecedência sobre o corte na energia; a concessionária tem o prazo máximo de 30 dias para responder sobre providência adotadas quanto a solicitações e reclamações.

            Enfim, há uma série de direitos assegurados ao consumidor, que deles começou a tomar conhecimento por meio de informações públicas divulgadas pela Aneel.

            A Aneel tem estado atenta para o atendimento dos consumidores da áreas rurais do País. Assegura a todos os trabalhadores rurais, nos contratos de concessão, subsídios de cerca de 50% na tarifa, subsídios que também se estendem às cooperativas de eletrificação rural. Os motores elétricos para irrigação são favorecidos com subsídios na tarifa que chegam a 90%.

            São bastante promissoras as perspectivas para o nosso País em termos de energia elétrica. Temos um imenso potencial hidrológico (75%) ainda a ser explorado, além de outras fontes que, no Brasil, encontram excepcionais condições para ser pesquisadas e aplicadas em futuras aplicações.

            Surgem empreendimentos que irão acrescentar milhares de megawatts* à nossa capacidade energética. Dentre as 17 licitações para hidrelétricas que serão abertas neste ano de 2001, quero ressaltar a do empreendimento Serra Quebrada, no qual se investirão R$3,990 bilhões para se alcançar um potencial de 1.400mw.

            No Maranhão e em Tocantins, nas regiões de Imperatriz e de Itaguatins, já se notam as esperanças das suas populações frente ao extraordinário desenvolvimento que a realidade de Serra Quebrada proporcionará à economia dessas regiões. Fácil imaginar que o mesmo ocorre em todas as demais regiões que se preparam para receber os benefícios que resultarão das licitações a serem feitas neste ano.

            Além de tantas outras funções, cuida também a Aneel, Sr. Presidente, de exigir, nos contratos de concessão, 1% de sua receita líquida anual para os programas de eficiência energética e medidas de combate ao desperdício de energia e em projetos de pesquisa e desenvolvimento. Em cinco anos, esses investimentos alcançarão R$1,5 bilhão.

            Em nosso País, perde-se atualmente cerca de 15% da energia elétrica no caminho entre as usinas e as residências dos consumidores. Das pesquisas seguramente resultarão maior eficiência e melhor qualidade dos serviços aos consumidores, pois se dará utilização mais racional da energia.

            O trabalho desenvolvido pela Aneel, portanto, é motivo de orgulho para os brasileiros, e isso deve ser ressaltado para melhor divulgação do que vem fazendo - e ainda fará - esse órgão regulador.

            À sua Diretoria, na pessoa do seu Diretor-Geral José Mário Miranda Abdo, registro aqui meus cumprimentos pelo trabalho que vem sendo realizado pela Aneel. E meu estímulo para que prossiga na grave missão institucional que lhe outorgou o País, o que muito contribuirá para definir, em benefício do desenvolvimento nacional, o novo modelo elétrico do Brasil.

            Era o que tinha a dizer.

            Obrigado.

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