O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, na terça-feira da semana que antecedeu o Carnaval, ouvimos, nesta Casa, o pronunciamento do Senador Antonio Carlos Magalhães e, depois, em resposta a esse pronunciamento, o discurso do Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB, ambos apresentando uma série de requerimentos à Mesa. Esses dois Senadores, de partidos da base governista, têm, durante esses seis anos, de forma permanente, votado a favor dos projetos do Governo, defendido o Governo Federal.

Nesses pronunciamentos e nos requerimentos apresentados, há algumas denúncias envolvendo ministros do Governo Fernando Henrique Cardoso. Naturalmente, o PMDB levanta suspeições e faz ilações a respeito de possíveis irregularidades em ministérios comandados pelo PFL. A mesma coisa observamos em relação ao pronunciamento do Senador Antonio Carlos Magalhães, que fazia acusações, levantava suspeições e ilações em relação a ministérios comandados pelo PMDB.

Ao término do pronunciamento do Senador Renan Calheiros, eu subi à tribuna e fiz um apelo a Casa, mas me parece que as lideranças dos maiores partidos fizeram ouvidos de mercador a esse apelo. Eu disse que, sob o risco de o Senado Federal se desmoralizar como instituição, sob o risco de a opinião pública ficar com a imagem de que aqueles dois pronunciamentos de Senadores da base do mesmo Governo, que faziam acusações recíprocas, não passavam de um jogo de cena, o Congresso Nacional teria que se dispor a investigar as denúncias que estavam sendo feitas.

Propusemos, então, a assinatura em um requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito, que havia sido formulado pelas oposições e que visava a investigar todos os fatos e as denúncias que antecederam o processo de sucessão das Mesas da Câmara e do Senado. Dissemos ainda que o problema não era o teor do requerimento, porque, quando foi instalada a CPI do PC e, depois, a CPI do Orçamento, havia um entendimento na Casa de que era necessário se fazer investigações sobre aquela acusações. O requerimento foi negociado entre as diversas lideranças políticas e se fez um texto que contava com a concordância de todos; conseguiram as assinaturas e instalou-se a CPI. Dissemos que estávamos dispostos a fazer esse entendimento com as Lideranças da Maioria, no sentido de viabilizar a instalação da CPI para que o Congresso Nacional não se desmoralizasse.

Como eu disse, infelizmente, parece que as Lideranças do Governo, dos maiores partidos, inclusive os que estavam acusando, fizeram ouvidos de mercador. De lá para cá, o noticiário político de nosso País passou a ter muita semelhança com o noticiário policial. Surgiram mais denúncias, com outros fatos, fitas que apareceram, que teriam sido destruídas; depois descobriram que não tinham sido destruídas. Enfim, episódios que colocam mais uma vez na berlinda o Congresso Nacional, que colocam sob a responsabilidade desta Casa, sob o risco de mais uma vez ela fazer o papel não de Poder Legislativo independente, mas sim de ministério especial para assuntos parlamentares do Presidente da República. Por isso torna-se necessário que o Congresso se disponha a fazer essa investigação.

Nesse período, surgiu a famosa matéria da IstoÉ. Já que não houve sessão de lá para cá, eu gostaria de explicitar de forma cristalina a posição do nosso Partido e a das Oposições, no Senado, em relação ao episódio envolvendo o Senador Antonio Carlos Magalhães, particularmente a suspeita de que teria havido violação do voto secreto na votação da cassação do Senador Luiz Estevão.

Inicialmente, falamos em fazer uma representação quando veio a primeira notícia. Depois fizemos uma análise e resolvemos fazer uma denúncia. Quando anunciamos o instrumento jurídico que utilizaríamos, a imprensa disse: vocês recuaram? Nós demonstramos que não. Primeiro aspecto: por que não a representação? Alguns tentaram estabelecer um paralelo entre a posição do PT no caso do Senador Luiz Estevão e a posição do PT agora em relação ao Senador Antonio Carlos Magalhães. Como se o PT tivesse tomado posições diferentes. Absolutamente.

Como surgiu a representação contra o Senador Luiz Estevão? Qual era a principal peça anexada à representação para ser apresentada como prova? O Relatório da CPI do Judiciário. Portanto, já havia uma investigação feita pelo Senado Federal e que constatava de forma cabal que havia relação entre o Senador Luiz Estevão e a construção do TRT. Qual era a função do Conselho de Ética? Ele tinha a tarefa de analisar se essa vinculação entre o Senador Luiz Estevão e a obra do TRT, que foi comprovada na CPI do Judiciário, implicava ou não em quebra de decoro parlamentar com a conseqüente pena caso o Conselho e o Plenário do Senado entendessem que houve quebra de decoro parlamentar.

Portanto, o Senado já havia feito uma investigação que comprovava essa relação entre Luiz Estevão e a obra do Tribunal Regional do Trabalho, o que é diferente deste caso, em que há uma notícia grave com elementos de prova que podem vir a comprovar que seja verdadeira a história da quebra do sigilo da votação. Mas, por enquanto, é uma notícia.

Querer que adotássemos a mesma posição que tomamos em relação ao Senador Luiz Estevão era pretender que tivéssemos pedido a sua cassação quando surgiu a primeira reportagem no jornal e o primeiro cheque que mostrava haver vinculação. Então, são aspectos absolutamente diferentes, não tendo havido nenhum recuo na última quinta-feira, como agora a imprensa está alegando que recuamos, porque resolvemos fazer um aditamento com os fatos novos que surgiram.

Ora, se fizemos uma denúncia na quinta-feira com base numa reportagem e, desde então, surgiram outras notícias na IstoÉ dizendo que existe a fita e no jornal Folha de S. Paulo afirmando que funcionários do Senado teriam entregado uma relação com a votação para o Senador Antonio Carlos Magalhães, a única tarefa que restava a nós, na qualidade de autores daquela denúncia, era fazer um aditamento à denúncia, que é o que estamos fazendo hoje, anexando a segunda matéria da IstoÉ, que trata das fitas, além da matéria do jornal Folha de S. Paulo. Estamos solicitando que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tome providências urgentes no sentido de conseguir uma cópia dessa fita, seja perante o Ministério Público, seja perante a revista IstoÉ, e estamos solicitando também que a primeira providência a ser tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja ouvir o Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Permite-me V. Ex.ª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Já vou conceder o aparte a V. Exª.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Quando V. Exª quiser.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Estamos solicitando ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que providencie, urgentemente, o depoimento do Senador Antonio Carlos Magalhães naquele Conselho, para que se estabeleça esse processo de investigação. Entendemos até que talvez isso não possa ser feito no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, já que o ideal seria uma CPI para investigar esse caso também, porque a CPI teria instrumentos mais eficazes para tal. Mas, como dependemos ainda da boa vontade da maioria para assinar um requerimento de abertura de uma CPI, estamos procurando estabelecer essa investigação num foro que não dependa de assinaturas, mas que dependa apenas da iniciativa de um Parlamentar, tal como fizemos com a primeira denúncia.

Concedo um aparte ao Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Entendo, nobre Senador, importante a presença de V. Exª na tribuna. Na minha opinião é muito clara a sua posição, não há dúvida nenhuma. Mas a mim me parece que estamos efetivamente vivendo uma hora muito difícil, e é ruim que estejamos vivendo uma hora igual a essa, quando estamos iniciando o período final do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando este Governo se propõe a apresentar uma proposta das obras que fará agora no final, quando nós e mais pessoas da tribuna do Senado Federal defendíamos a tese de que este é o melhor ano que existe para fazermos as reformas políticas e institucionais. Se quiséssemos fazer no primeiro ano, o Presidente Fernando Henrique Cardoso iria querer fazer as reformas em favor dele e não dar dinheiro para os municípios. Pelo menos iríamos ter essa dúvida com relação a ele, e os que são de Oposição sempre ficariam com aquela interrogação: “Vamos melhorar a vida desse homem?” Agora, não. Nesse ano, fazendo reforma para só adotar no ano 2003, o Presidente da República pode agir como magistrado: convida a Oposição, o Governo, a OAB, a CUT, a CNBB e todo mundo para um grande entendimento para fazer as reformas. Por outro lado, todos os partidos acham que vão ganhar as eleições e, cá entre nós, todos têm chance de ganhar como o Lula, o Itamar Franco, o Ciro Gomes. Meu Deus, está cheio de candidatos com chances de ganhar a eleição. Eles vão atuar nessa reforma em condições de querer e fazer alguma coisa boa na eventualidade de ganharem. Lamentavelmente, acontece o que está acontecendo e não me lembro de termos iniciado um ano tão ruim, complicado e difícil como este que estamos iniciando. Com toda sinceridade, entendo que são dois os aspectos que temos que verificar: um, é a apuração eletrônica. Apareceu uma afirmativa dizendo que a apuração eletrônica é viciada e que pode ser manipulada, que pode ser alterada, ser modificada e, então, o resultado ser conhecido. Esse é um fato realmente grave! Até hoje, sobre votação secreta pelo placar eletrônico, conhecíamos somente as confusões havidas na Câmara dos Deputados com os “pianistas” em que um Deputado sabia a senha do outro e a televisão filmou quando um Deputado - e, à época, cada Deputado tinha o seu local - estava votando no lugar do outro. Era o chamado “pianista”. Agora a Câmara tomou providências. Cá entre nós, sempre achei meio sem graça o Deputado ter que colocar o dedão lá, deixar sua impressão digital com um dedo e votar com o outro, mas foi a forma que se encontrou. Não sei se existe um outro parlamento no mundo em que a votação seja feita de forma digital e onde o parlamentar coloque seu dedão para provar que é ele. Mas, de qualquer maneira, isso resolveu o problema. Agora, nós aqui vamos ter que equacionar essa questão. O que aconteceu? Ouvi o Presidente da empresa do Rio Grande do Sul, que fez o painel, dizendo que estava tudo muito bem, que ele tinha a manutenção... Eu tenho culpa - e não sou Líder, como V. Exª; V. Exª tem mais culpa que eu, não fui Vice-Presidente, como V. Exª - e acho que todos nós temos culpa por nunca termos nos preocupado com isso, de não termos tomado conhecimento disso. Agora que apareceu é que estamos preocupados, mas, na verdade, eu nunca tinha tomado conhecimento de como funciona isso. Como diz o proprietário da empresa, de Vera Cruz, no Rio Grande do Sul, ele tinha a fórmula nas suas mãos. Ele armou o painel eletrônico e não podia haver manipulação porque só ele tinha a fórmula. A senha secreta estava em seu poder, e ele garantia que não havia nada. Venceu o prazo dele, o Senado não renovou o contrato, chamou-o e tirou dele o contrato. Fizeram um levantamento, um chamamento de empresas, para ver com quem ficaria e até hoje não tem a decisão. Então, quem ficou com o segredo foi o Senado, foi o Prodasen. Lá no Prodasen ficaram com isso. Estou sabendo disso agora. Lá no Prodasen ficaram com isso. E aí diz a empresa do Rio Grande do Sul que pode ter havido alteração, que pode-se fazer o que quiser com esse detalhe. Chamou-se a universidade, e esta veio e fez a análise. É muito estranho, Sr. Presidente. E é um fato muito grave. Sempre tive a maior confiança, o maior respeito pelo técnico que estava fazendo esse estudo. De repente, a imprensa publicou que o técnico teria sido expulso da universidade, ou demitido não sei por quê... porque, com o dinheiro da universidade, ele comia caviar. Caviar com uma bebida. Champanhe, talvez. Não sei dizer. Apareceu, de uma hora para a outra, um negócio que nada tinha a ver. De uma hora para outra, apareceu no jornal que esse técnico foi expulso da universidade, porque apuraram e ele foi pego, com dinheiro da universidade, comendo caviar com champanhe ou coisa parecida. Esse fato é estranho. Mas, que tem que ser apurado, tem! V. Exª tem razão... Não é hora de pedir pena nem para “a”, nem para “b”, nem para “c”. É um absurdo! O que tem que fazer é só apurar o que aconteceu. O que há com o computador do Senado? O que aconteceu? Como ele funciona? Como vai funcionar daqui para frente? Isso é algo que se é obrigado a fazer. V. Exª está certo quando diz que vai ser feito esse levantamento, que vai ser acompanhado e vamos tomar conhecimento dele. O que houve? Pode acontecer? Não pode acontecer? Em que situação estamos hoje? Como vamos ficar no futuro? Essa é a primeira questão e que nada tem a ver com as demais. Por que não tem nada a ver com as demais? Porque envolve a nossa vida, o nosso dia a dia, envolve o Senado, o nosso presente e o nosso passado. É uma questão absolutamente nossa. Se não soubermos cuidar da nossa Casa, vamos cuidar de quem? O resto é a série de questões levantadas. Assinei a CPI. Se for o caso, em alto nível, devemos sentar à mesa e escolher os tópicos - um, dois, três, quatro, cinco, seis - fazer a apuração. Assim podemos fazer a CPI. Não vejo nada de mais em fazê-la. Nunca fui contra a CPI. Quis fazer isso há seis anos, quando tínhamos tudo pronto, mas lamentavelmente, à época, o Governo não deixou. E não envolvia este Governo. Envolvia coisas do passado. Envolvia tudo da CPI do Impeachment e da CPI dos Anões do Orçamento. Se tivesse acontecido então, talvez as coisas fossem diferentes. Não vejo como tragédia, como desgraça, a criação de uma CPI. Muito pior é dossiê aqui, dossiê ali, pressão, coação, anulação de coisas que existem. Se for o caso, instalaremos uma CPI do mais alto nível. Ou seja, uma CPI composta de Líderes, das pessoas mais responsáveis. Cada Partido indicaria membros que não estão em busca de manchetes, mas em busca do equacionamento, da solução dos assuntos. Mas isso tem que terminar. Isso não pode continuar. É um setor que devemos verificar de maneira urgente, o mais brevemente possível. Peço-lhe desculpas pelo longo aparte e agradeço a gentileza de V. Exª e da Mesa. Duas providências são necessárias: quanto ao conjunto de interrogações que existe com relação ao atual Presidente do Senado, ao ex-Presidente, ao Presidente da República e aos fatos enormes que a cada dia aparecem diferentes é uma; quanto ao placar eletrônico, é outra. Esta últimas nós temos que verificar, porque estamos sob suspeita. Não poderemos fazer nenhuma votação secreta neste Senado antes de tomarmos conhecimento do que aconteceu com o placar. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Muito obrigado, Senador Pedro Simon. Concordo plenamente com V. Exª; esta, aliás, tem sido a nossa estratégia. Nós fizemos uma denúncia anexando as matérias da imprensa ao Conselho de Ética e estamos tentando instalar uma comissão parlamentar de inquérito para apurar, não se houve quebra do sigilo do voto, mas para apurar a série de denúncias de corrupção envolvendo cabeças coroadas da República.

Talvez esse episódio do voto secreto até sirva para fazer andar a PEC do Senador Tião Viana, que acaba com a votação secreta no âmbito do Parlamento. O voto secreto é um direito do cidadão comum, para não ter o risco de ser coagido. Mas Parlamentar não é cidadão comum; Parlamentar representa milhares de pessoas que têm o direito de saber tudo aquilo que o Parlamentar fez, inclusive seus votos. Pois há essa proposta de emenda constitucional do Senador Tião Viana e esperamos que o Senado a aprove.

Voltando à questão da CPI, o que é risível, com todo o respeito ao Senador que teve essa iniciativa, é que, depois desse bombardeio todo, a Comissão de Fiscalização e Controle convidou os procuradores para o plenário daquela Comissão. Para dizer o que não sei; dizer se tem fita ou não? Mesmo porque essa questão não vai deixar de ser investigada pela Comissão. Para dizer se o Senador Antonio Carlos Magalhães apalpou ou não o bolso do Procurador Guilherme Schelb?

Quando o assunto estava na Comissão de Fiscalização e Controle, foi enterrado pela maioria da Comissão e está engavetado desde agosto ou setembro, se não me engano. Então, agora, dizer que não precisa de CPI porque a Comissão de Fiscalização e Controle vai investigar, é brincadeira - com todo o respeito.

Vejo, Sr. Presidente, que meu tempo já acabou.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Ouço com prazer V. Exª.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Não ouvi o discurso de V. Exª. Acabo de chegar de São Paulo, onde fui visitar o Governador Mário Covas, mas tenho uma posição que foi traçada por V. Exª daquela tribuna. É que todos esses casos devem ser investigados. Temos que investigar. O funcionamento do painel deve ser investigado. Se ele foi violado, deve ser investigado. Agora, não é o Presidente do Senado que tinha informação dos técnicos do Prodasen de que o painel era inviolável, que pode ser acusado de ter recebido uma lista ou algo equivalente do Prodasen, da Mesa ou de quem quer que seja. Ponham as pessoas que são responsáveis pelo painel para dizer se houve quebra de sigilo, falo do Dr. Carreiro, que continua tendo a confiança da Mesa atual por ser um servidor exemplar, e da Drª Regina, outra servidora exemplar que foi substituída, confesso não saber por quê. Agora, não fiquem inventando a quebra do sigilo com o propósito exclusivo de acusar-me porque estou acusando. A posição de V. Exª é no sentido de que tudo deve ser apurado. As denúncias contra mim devem ser apuradas. Essa do painel, não. Deve ser algo à parte. Trata-se de outro problema. Agora, as denúncias que fiz sobre o Senador Jader Barbalho, hoje confirmadas pelo próprio Banco Central, exigem que o Presidente desta Casa, em respeito a V. Exª e a todos nós, diga ao Presidente do Banco Central que, conforme a nota publicada na Folha de S.Paulo, S. Exª tem o direito de quebrar seu sigilo com relação ao caso do Banpará. Não tenho dúvida de que esse é o pensamento do Senador Pedro Simon. Falo do Senador Pedro Simon que conheço e aplaudo nesta Casa por seus padrões de honestidade. O Presidente não tem mais direito de presidir se não agir dessa forma. E há meios para isso: ou judicialmente, ou por meio de CPI - mas não a querem -, ou por meio do Congresso - aí não entendi se seria necessária maioria da Casa -, ou pelo próprio Presidente Jader Barbalho. Essa, de todas, é a mais fácil, porque é só S. Exª dizer ao Sr. Presidente do Banco Central que autoriza que o relatório tal, número tal, descrito pelo jornal Valor e pela revista Veja, que está na prateleira tal, seja tornado público. E outras tantas mais, a Sudam, DNER e as outras em que foram acusados. O Ministro Waldeck pode agora desfazer uma; a outra, também o Ministro Tourinho já desfez por nota oficial, e as demais que surgirem ou surgirão terão que ir para aquele fórum que V. Exª mencionou, que é esta Casa. Não se deve fugir desse problema. Agora, por meio desse problema o Governo faz com que se fale dos sigilos telefônico e bancário. Sabe V. Exª que foi um erro do seu Partido extinguir aquela subcomissão presidida pelo Senador Renan Calheiros. Eu disse, na ocasião, que faria o pedido de quebra de sigilo baseado em decisões, se não me engano uma do Ministro Rezek e outra do Ministro Pertence, em que se admite o Presidente fazer esse pedido. A comissão se dissolveu e aí vai a verdade: o Dr. Eduardo Jorge me prometera entregar no dia 10 de setembro - o prazo final era 11 - seu sigilo bancário. Eu pediria a quebra dos sigilos bancário e telefônico, mas V. Exªs erraram politicamente. V. Exª pode fazer mea-culpa. Não foi V. Exª, mas tinha de ser solidário com sua Bancada. O erro foi transformar em requerimentos - não sei se do Senador Eduardo Suplicy ou da Senadora Heloísa Helena - aos ministros, solicitando a quebra de sigilo, o que me tirou o direito que eu julgava ter como Presidente desta Casa. Os requerimentos foram enviados, não voltaram como deveriam e o resultado é a dúvida de por que não se quebrou o sigilo bancário e telefônico. Penso que o sigilo telefônico deve ser quebrado. Se o Sr. Eduardo Jorge vai quebrar o sigilo bancário, deveria fazê-lo com relação ao telefônico. Isso é importante para que V. Exªs, como todos nós, venham a tratar do assunto. A CPI proposta por V. Exª, da forma como V. Exª tratou naquele dia, tem a minha assinatura assim que me for entregue. Todos os casos têm que ser investigados e não só o do Sr. Eduardo Jorge porque não considero correto do ponto de vista ético. Deveríamos investigar tudo o que aqui foi questionado, como V. Exª, com tanta propriedade - aliás, essa é uma forma de agir de V. Exª, sempre com muita propriedade - daquela tribuna pediu. Há muita coisa a ser investigada. O prazo para recebermos as respostas da Sudam terminou no dia 4. Até hoje elas não vieram. Com relação ao DNER, ontem, o Ministro Eliseu Padilha deu uma entrevista em que assumiu a Presidência da República. Em certo momento, ele disse: “ainda não cogitávamos demitir os Ministros Waldeck Ornellas e Rodolpho Tourinho”. Repito: “ainda não cogitávamos”. Mais adiante, ele mostrou uma intimidade - que sei que ele não tem, mas aparenta ter - com o Presidente da República. Há, em relação à minha pessoa, uma infinidade de mentiras, de montagens, em tudo isso que a IstoÉ faz - e não é de agora; já atacou a minha família e tudo o mais -, que precisam ser averiguadas, mas com a fita toda. Isso não é possível quando os Procuradores divergem, quebram fitas, queimam fitas. Temos que, primeiramente, saber qual a posição desses três Procuradores e se eles vão entregar uma fita inteira, não uma fita deturpada. Sequer ponho dúvidas na honestidade do Sr. Molina, que acaba de ser demitido da Unicamp, por motivos graves. Não ponho dúvida nisso, mas quero ouvir a fita inteira. Foi uma conversa de uma hora e dez minutos; não pode haver pedacinhos. A transcrição foi extremamente injusta. Eu, de Key Biscayne, não pude falar com o Senador Siqueira Campos, mas tornei pública a injustiça em relação a S. Exª, porque só tenho dele provas de afeto e de amizade, inclusive colocando o nome em uma usina hidrelétrica de Luís Eduardo. Depois fui para a filiação deles. Creio que sejam pessoas importantes no meu Partido e que não poderiam estar misturadas com outras tantas. Os procuradores falaram coisas sobre as quais não me cabe comentar sem que eu ouça a fita, quando ficará claro quem disse o quê. Quanto ao problema da Senadora Heloísa Helena, que tem usado de linguagem destemperada, o que é próprio da sua personalidade - deveria ter comedimento maior -, V. Exª sabe que da Presidência eu, em determinado dia, do qual o próprio Secretário-Geral da Mesa deve ter a gravação, tirei a culpa de S. Exª quando um jornal declarou que teria votado dessa ou daquela maneira. Dali mesmo disse que não poderia saber e que se tratava de algo para desgastá-la em relação ao Plenário e a seu Partido. Isso está gravado, mas para V. Exªs não vale nada. O que vale é aprovar uma lista que todos fizeram, como agora mesmo foi feita, nesta última eleição: quem votou em fulano; “a” votou em “b” e “c” votou em “d”. Até o Presidente do meu Partido tinha dúvidas sobre o voto de alguns dos seus membros. Aqui, faz-se isso sobre votação; na Câmara, o hábito é fazer isso sobre quem será reeleito. Ficam o dia inteiro fazendo esse tipo de lista. Aqui, foi sobre votação. Na Câmara, é sobre quem vai ou não voltar. Então, essas coisas podem e devem ficar esclarecidas. Agora, o Senador Roberto Freire infringiu o Regimento. Todos viram e provam. Até o Secretário-Geral da Mesa viu e pode dar o seu testemunho. O Senador votou sem ir à cabine na eleição para Presidente do Senado. Ele não foi à cabine, e isso é crime, porque violou o voto secreto, mostrando a várias pessoas o seu voto.

É esse arauto que vem querer...

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Mas ele teria esse direito?

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Ele teria obrigação de votar na cabine, porque o voto é secreto. Como V. Exª votou.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Por que V. Exª não exigiu?

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Eu não exigi porque ele queria criar um problema comigo naquela hora. E V. Exª iria dizer que eu queria impedir a votação do Senador Jader Barbalho. Já que V. Exª estava tão comprometido com essa candidatura “honesta” do Senador Jader Barbalho, já que, pelo seu passado, V. Exª achava que devia abraçá-la e carregá-la, eu não quis criar um incidente - o que queria o Senador Roberto Freire: “Vá votar!” “Não vou, porque não quero”. E teria ocorrido um tumulto na sessão. Eu então fiz que não vi, embora todos tivessem visto, inclusive V. Exª. De modo que está explicada essa parte a V. Exª, Senador Pedro Simon. Sendo assim, Senador José Eduardo Dutra, V. Exª contará comigo para a CPI ampla. Vamos apurar tudo. E há tempo para se apurar. Dizer que não se apura é bobagem. Estou pronto para assinar e trabalhar, se for o caso, para que ela exista. V. Exª sabe que sou seu admirador. Na véspera da eleição, disseram que eu afirmava que contava com o voto de V. Exª contra determinados candidatos. Eu, da própria Mesa, fiz a defesa de V. Exª, dizendo que nunca tratamos desse assunto e que seu caráter é fora de dúvida. Diante disso, é um erro querer colocar no pelourinho alguém que para lá não pode ir, porque está, no momento, querendo a moralidade pública do País. Não dará certo! Não vão conseguir, porque estou com a razão e estou com a causa que a opinião pública brasileira deseja - o que é visto nas cartas aos jornais e na opinião pública apurada pelo Ibope. Agradeço a V. Exª, pedindo-lhe desculpas por ter sido tão longo, o que não é do meu hábito, posto que o aparte deveria ser de apenas dois minutos. Desculpe-me, mas era necessário esse esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Senador José Eduardo Dutra, peço a V. Exª que conclua seu pronunciamento.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Sr. Presidente, ainda não comecei o pronunciamento que pretendia fazer, e gostaria de ter esta oportunidade.

O Sr. Paulo Hartung (Bloco/PPS - ES) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Concedo o aparte ao Senador Paulo Hartung.

O Sr. Paulo Hartung (Bloco/PPS - ES) - Senador José Eduardo Dutra, meu aparte será muito breve, apenas para esclarecer uma posição levantada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em relação à opinião do Presidente do meu Partido, Senador Roberto Freire. Não tenho uma longa vida parlamentar. Fui Deputado Estadual, Deputado Federal e, hoje, tenho a satisfação de representar meu Estado, o Espírito Santo, no Senado. Nessa trajetória, algo já ficou muito claro para mim: não deveria haver votações secretas na Casa Legislativa brasileira, seja ela da representação nacional, estadual ou municipal, até porque somos representantes do povo, recebemos uma delegação, na verdade recebemos uma procuração em branco para decidir uma série de questões em nome dos brasileiros, tais como criação de impostos, modificação de alíquotas e assim por diante. O Senador Roberto Freire votou atrás da Mesa, e não foi por provocação. É injusta a afirmação do Senador Antonio Carlos. Eu também votei atrás da Mesa. O meu voto foi aberto e foi um ato mais de consciência pessoal. O Senador Roberto Freire também poderá dizer o mesmo amanhã, quando estará aqui. Em todas as oportunidades em que tive de tomar uma decisão polêmica na minha vida parlamentar, fiz questão de fazê-lo abertamente, o que também pratiquei na eleição da Presidência da Casa, votando abertamente no candidato lançado por nós, um homem digno e que tem o respeito de toda a Casa, que é o Senador Jefferson Péres. Gostaria de esclarecer essa posição porque, de certa forma, se fosse uma provocação do Senador Roberto Freire, seria uma provocação minha também. E nós não tínhamos interesse nenhum em provocá-lo, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Mas o voto era secreto?

O Sr. Paulo Hartung (PPS - ES) - O voto era secreto. Nós votamos abertamente. Assumimos como um voto aberto. E as posições que o Senador Roberto Freire está defendendo em relação ao problema do painel poderão ser discutidas nesta Casa, no momento certo. Não vou atrapalhar o pronunciamento de V. Exª, que até já reclamou do tempo. Contudo, gostaria de fazer apenas esse esclarecimento, de que não foi provocação. Temos uma posição clara. A propósito, nós dois conversamos muito dias antes da votação sobre mudanças de posições, e eu, pessoalmente, considerei positivo promover um voto aberto, que esclareceria as questões apontadas naquele momento, pois estávamos ali, mesmo que com um tijolinho, fazendo um pouco de História do Brasil. Tenho certeza de que votei no melhor candidato para conduzir a Casa, e o fiz com muita alegria. Fiz campanha, solicitei voto e até tentei convencer o Senador Antonio Carlos Magalhães a nos ajudar na campanha. Muito obrigado.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Mas feriu o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Senador José Eduardo Dutra, a Mesa tem desejado ser tolerante e o tem sido. Reconhece que houve dois apartes bastante longos. Entretanto, V. Exª já excedeu o seu tempo em mais de 20 minutos. Pedimos, portanto, que conclua seu pronunciamento, pois há outros oradores inscritos.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Sr. Presidente, sei que vou poder contar com a benevolência de V. Exª, pois tenho ainda um comunicado importante a fazer; mas gostaria também de fazer um registro em relação ao aparte do Senador Antonio Carlos Magalhães, pois S. Exª disse que não ouviu o início do meu discurso. Eu nem tocaria nesse assunto, mas apenas procurei estabelecer a verdade dos fatos em relação à posição do nosso Partido: não recuamos, nem recuamos do recuo em momento nenhum, visando a fazer alianças seja com V. Exª, tendo em vista obtermos a sua assinatura para a CPI, seja com o PMDB, em prol de assinatura a favor da outra CPI. Como já disse - e hoje a imprensa já insistiu na pergunta: “Vão pedir a cassação do Senador Antonio Carlos Magalhães?” -, fizemos uma denúncia junto ao Conselho de Ética e estamos fazendo um aditamento hoje a essa denúncia. Essa questão do painel será apurada nesse Órgão. Discordo de V. Exª quando tenta estabelecer um paralelo entre a quebra do sigilo do voto do painel e a quebra do sigilo do voto de cada Senador, por decisão individual. Eu quebrei o meu: combinei com um fotógrafo que estava aqui em cima para fotografar o meu voto, exatamente para evitar que eu viesse a ser objeto de suspeição, caso - como acabou se confirmando - o Senador Jefferson Péres não tivesse 14 votos. Então, quebrei o sigilo por decisão individual.

Qualquer Senador tem o direito de mostrar o seu voto, de quebrar o seu sigilo. Não é anti-regimental, porque nós não interferimos no encaminhamento da votação. Ninguém pediu para encaminhar o voto. É diferente de se quebrar o sigilo do voto de outros. Mas este assunto, como já disse, será tratado no Conselho de Ética, e V. Exª terá oportunidade de explicar a sua posição.

Com relação à CPI, repito o que disse na outra vez: teremos uma reunião amanhã de todos os Líderes da Oposição - na Câmara e no Senado. E vamos discutir um requerimento que viabilize a instalação da CPI. Queremos discutir com V. Exª, queremos discutir com o PMDB, queremos discutir com todas as Lideranças desta Casa, com o Governo se for o caso, porque o que está em discussão é a imagem do Congresso. O Congresso não pode fingir que não está acontecendo nada no País. Essas duas tribunas foram palco de denúncias graves por parte de membros do próprio Governo contra Ministros de Partidos que são aliados, mas que são outros Partidos! E o Congresso não pode fingir que não está acontecendo nada. O Congresso tem que instalar uma CPI. Quanto ao objeto da investigação, nós vamos discutir.

Sr. Presidente, eu fiz um pouco de marola, porque eu havia anunciado ao Senador Jader Barbalho que pretendia usar da palavra, que iria tocar no seu nome, e solicitei que S. Exª estivesse presente; contudo, não pôde vir.

Sr. Presidente, solicito que, a partir de agora, o meu pronunciamento sirva como justificativa do requerimento que apresentarei.

A Veja e a Folha de S.Paulo fizeram matérias sobre um suposto relatório do Banco Central que incriminaria o então Governador Jader Barbalho. A Veja chega a fazer uma série de ilações acerca do sumiço do relatório. Declara: “Foi desengavetado a primeira vez quando se falou em criar a CPI do Banco”. Justiça seja feita, sobre a primeira CPI, proposta pelo Senador Antonio Carlos Valadares, o que diz a Veja sobre o Senador Jader ter concordado com a sua extinção não é verdade. O PMDB votou contra a proposta de extinção daquela CPI no plenário. A CPI foi extinta pelo PFL e pelo PSDB. Essa primeira ilação não tem fundamento. Trata-se daquela primeira CPI dos Bancos, do Senador Antonio Carlos Valadares, que foi criada, chegou a ser instalada, com o Senador Esperidião Amin como Presidente, e depois foi sepultada no plenário do Senado.

Segundo a Veja, o tal relatório apareceu na época em que se ameaçava convocar o Malan para a CPI dos Bancos. O Malan não veio, e o relatório foi arquivado novamente. Depois, diz a revista que o relatório apareceu na época da Tereza Grossi e voltou a ser arquivado. Esse é um assunto sobre o qual o Senado também não pode ficar ao sabor das ilações da imprensa.

Apresentei um requerimento de quebra do sigilo bancário do Sr. Eduardo Jorge. Na ocasião, disse que estava fazendo um favor ao Governo, porque este dizia que estava sendo chantageado com a história do Eduardo Jorge. A única forma de acabar com a chantagem era retirar aquele esqueleto do armário e enterrá-lo ou não de uma vez por todas. Portanto, apresentei o requerimento de quebra do sigilo bancário com base na nova Lei de Sigilo Bancário.

O Presidente Armínio Fraga divulgou as situações em que o Banco Central pode entregar documentos cobertos pelo sigilo: decisão judicial, CPI, decisão de Plenário e, naturalmente, autorização daquele cujo sigilo está sob questão.

Não tenho como influir em três desses quatro itens, mas em apenas um deles. Estou apresentando à Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro, nos termos do §2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os termos do §2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e em conformidade com o Ato da Mesa nº 1, de 2001, que o Ministro de Estado da Fazenda determine ao Presidente do Banco Central o envio ao Senado Federal de todos os relatórios de auditoria, inspeção e/ou fiscalização do Banco Central relativos às irregularidades havidas no Banpará durante o período de 1984/1987.

            De acordo com a Lei nº 105 e de acordo com o Ato da Mesa nº 1, esse requerimento deve ir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ser apreciado em duas reuniões e, depois, ser submetido ao Plenário do Senado.

O Senado entenderá se é importante ou não analisar esses documentos divulgados pela imprensa, com as ilações que queira fazer, como fez, porque a Veja diz que esse relatório do Banco Central foi utilizado como chantagem. E o Congresso Nacional concordará que esse assunto continue eternamente também sendo utilizado ou não como chantagem?

Portanto, Sr. Presidente, é de fundamental importância que o Plenário do Senado Federal tenha, de uma vez por todas, informações a respeito desse famigerado relatório do Banco Central, independentemente de CPI. Essa é uma medida que o Plenário pode tomar por si só, de acordo com a Lei do Sigilo Bancário.

Nós, da Oposição, teremos uma reunião amanhã para tentar definir esse requerimento de CPI. Estamos abertos a sugestões de quaisquer Parlamentares e Partidos que se disponham a assinar o referido requerimento.

O Partido dos Trabalhadores garante sete assinaturas no Senado e 56 na Câmara dos Deputados com relação a qualquer requerimento de CPI que venha a ser proposto. O que está em discussão, muito mais do que um mero debate entre Governo e Oposição, é a imagem do Congresso Nacional, profundamente atingida em razão desse período que antecedeu as eleições na Mesa do Senado, com acusações recíprocas entre membros desta Casa.

A única forma que o Congresso Nacional tem para resgatar parte dessa credibilidade é se dispondo a instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito. Queremos sugestões e principalmente assinaturas para que a CPI venha a ser viabilizada.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Ouço o aparte do Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Sabe V. Exª o respeito que lhe tenho. Agora, não seria mais rápido do que o requerimento que V. Exª apropriadamente apresenta se todos os Líderes dos Partidos pedissem ao Senador Jader Barbalho que S. Exª abrisse mão desse sigilo, conforme diz o Sr. Armínio Fraga, como um dos itens que permite a entrega de documentos pelo Banco Central? Seria mais rápido. Eu acho que chegaria amanhã. V. Exª está certo regimentalmente, mas seria mais prático que S. Exª o Senador Jader Barbalho pudesse abrir, e não teríamos essa tramitação mais demorada, ainda colocando para o Plenário decidir politicamente algo que não é político, mas moral.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, das quatro situações em que pode haver a transferência desse sigilo, só posso interferir numa delas, e é nessa direção que estou apresentando o requerimento. Tenho certeza de que o Senador Jader Barbalho deve ter escutado ou ficará sabendo da proposta de V. Exª e tomará a posição que melhor entender.

Apelo ao Congresso Nacional para que, independentemente das divergências partidárias, da questão de Governo ou de Oposição, essa série de acusações e de denúncias - algumas com sustentação, outras nem tanto - seja apurada, porque, senão, ficará mais uma vez perante a opinião pública a idéia de que não se apura porque se tem medo da verdade e da própria apuração.

Ora, o Governo Fernando Henrique Cardoso é passageiro. Ele será substituído, mas o Congresso Nacional é uma instituição permanente, que não pode ficar sob o risco de desmoralização perante a opinião pública.

Sr. Presidente, passo às mãos de V. Exª o requerimento e peço que a última parte do meu pronunciamento sirva como justificativa.

É o seguinte o requerimento encaminhado:

REQUERIMENTO N.º 53, DE 2001.