O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, convidado que fui pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para participar de reunião anual das assembléias de governadores do BID, em Santiago do Chile, aproveito esta oportunidade - retornei do Chile ontem à noite - para prestar contas à Casa do que aconteceu na reunião, da posição do Brasil e dos recentes acontecimentos que envolvem Países da América do Sul com quem o Brasil tem profundos interesses, tendo em vista o Mercosul.

As reuniões do BID - e essa é a segunda a que compareço - são a oportunidade que os Países utilizam para fazer um balanço das suas economias e tornarem públicas informações relativas às suas respectivas economias. É a oportunidade em que falam para investidores que se fazem presentes e é a oportunidade em que questões pontuais são abordadas pelos governadores, que são os Ministros de Estado de diversos países.

Eu começaria o relato, em que pretendo ser sucinto, dizendo que o Ministro Martus Tavares, que representava o Brasil como Governador do BID, fez um relato que consta do discurso que entregarei à Mesa para que conste dos Anais da Casa e integre este meu pronunciamento. S. Exª fez um pronunciamento colocando os últimos fatos relativos à economia no Brasil, quanto à recuperação da economia, à estabilização da inflação, à retomada de investimentos e ao crescimento do nível de emprego, enfim, dos fatos positivos que alentam a nossa economia e que são de conhecimento público, mas que era importante colocar naquele fórum para que pessoas que lidam com economia tomassem a informação pela opinião e pela palavra pessoal do Governador do BID, no caso o Ministro de Estado do Brasil, o Ministro Martus Tavares.

Ao final, S. Exª, o Ministro, fez também considerações sobre questões pontuais, no que diz respeito à relação bilateral entre o Brasil e o BID. O Brasil é detentor de 25% dos empréstimos concedidos pelo BID.

            Lerei alguns pequenos trechos do discurso porque dão uma informação precisa sobre a posição do Brasil em relação a três questões pontuais de que creio ser importante que o Senado da República tenha conhecimento. Diz o Ministro Martus Tavares:

Paralelamente, as recentes crises financeiras internacionais têm mostrado que as economias da região ainda se ressentem de um significativo grau de vulnerabilidade externa, bem como a necessidade de contarmos com mecanismos de prevenção e administração de situações de emergência.

Por tudo isso, fica patente a necessidade de uma nova matriz de financiamento que leve em consideração o enorme esforço de ajuste fiscal por que passam os países da região. É necessário que sejam concebidos novos produtos e instrumentos de características anticíclicas, voltados particularmente para a prevenção de crises, a melhoria da qualidade do gasto público e a criação e fortalecimento de redes de proteção social.

Trata-se, portanto, do ajuste no perfil do Banco, para ampliar a sua contribuição diante dos novos desafios que se colocam para a região. Nesse contexto, é fundamental a flexibilização do limite de 15% do total das operações de crédito fixado para empréstimos de apoio às reformas de política, em virtude de determinação tomada quando da oitava reposição de capital.

            O Ministro Martus Tavares refere-se a um fato que é importante: o BID possui capital disponível para empréstimo e pode dirigi-lo para países que, tomando esses empréstimos, fortalecerão o seu nível de reserva e pagarão taxas de juros menores do que as pagas a bancos privados. Por exemplo, o Brasil tem empréstimos com bancos privados que poderiam ser substituídos por empréstimos do BID, desde que a limitação dos 15% seja flexibilizada. Essa é a primeira proposta feita pelo Ministro Martus Tavares.

Prossegue S. Exª:

Por outro lado, a expansão dos mecanismos de empréstimo ao setor privado é requisito básico ao desenvolvimento regional e à própria continuidade e consolidação dos processos de privatização em curso nos diferentes países. Nesse sentido, o Governo brasileiro apóia com entusiasmo as conclusões do Grupo Externo de Revisão, particularmente a recomendação da abolição do limite de 5% do total de empréstimos do BID imposto às operações relativas ao setor privado, desde que reforçada a administração do risco dessa carteira de empréstimos.

            O que quer dizer S. Exª, o Ministro do Planejamento? A América Latina passou, recentemente, por um processo de mudança na sua economia, pelo processo de privatizações ainda em curso nos países da América do Sul e da América Latina.

Muitas empresas que antes pertenciam ao Estado e que eram receptoras de empréstimos do BID, hoje, são propriedades da iniciativa privada e, sendo da iniciativa privada, estão impedidas, por cláusula que define em 5% o teto de concessão de empréstimo para o setor privado por parte do BID, de ter acesso ao capital do BID para o seu crescimento.

Ora, é fundamental para o crescimento das empresas brasileiras que foram privatizadas recentemente que pudessem ter acesso ao capital que o BID emprestaria se elas fossem estatais, mas que não pode fazê-lo porque, muito embora em território brasileiro, já não são mais estatais e, sim, privadas.

A proposta, portanto, do Governo brasileiro é que se flexibilize esse percentual e que se abra o capital do BID para concessão de empréstimos a empresas privadas, analisada a questão do risco do setor privado, tendo em vista uma nova realidade que é o processo de privatização pelo qual passou México, Argentina, Brasil e tanto países da América Latina.

Encerra S. Exª. o Ministro:

Por fim, manifesto a opinião de que deve ser rejeitada a hipótese de que países membros possam ser graduados de forma involuntária, pois, na prática, impediria o Banco de continuar a desempenhar o papel de importante instrumento de desenvolvimento da região.

            O que quer dizer S. Exª o Ministro? Há uma idéia do BID de que países maiores, principalmente México, Argentina e Brasil, detentores de dois terços do capital da instituição e seus grandes tomadores de empréstimos, paguem taxas de juros superiores aos empréstimos concedidos, por exemplo, ao Haiti, a Belize e a outros países menores. O Brasil, de forma muito clara e peremptória, mostrou-se contrário a essa posição do BID.

            Faço, pois, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o relato das exposições externadas pelo Governo brasileiro na reunião do BID realizada este ano, que foi - devo dizer - diferente, porque contou com a participação dos Presidentes Fernando de la Rúa, da Argentina; Jorge Battle, do Uruguai; e, evidentemente, do Ricardo Lagos, do Chile. E a presença do Presidente Fernando de la Rúa ocorreu em Santiago do Chile, num momento particularmente delicado para a Argentina. O Presidente tinha o claro propósito de falar aos investidores, para reafirmar a determinação do seu Governo pela conversibilidade do peso em relação ao dólar, pela reafirmação do pacote econômico, prestigiando o Ministro Ricardo Lopez Murphy, que estava com S. Exª presente, no momento em que anunciava a possibilidade de, no dia seguinte, de volta ao seu País, designar o atual Ministro da Economia, Domingo Cavallo, Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República. Evidentemente, o Presidente de la Rúa falava aos investidores. Tornou-se prática nas reuniões do BID, de uns tempos para cá, a presença maciça de observadores de bancos, megabancos, grandes investidores, que aproveitam a oportunidade da reunião do BID para tomar informações com relação ao risco da economia dos países, para que eles se preparem para fazer investimentos e programem investimentos ao longo dos anos que se sigam.

Evidentemente, o Presidente Fernando de la Rúa estava lá para levar o seu recado, tentando tranqüilizar os investidores. Deu o seu recado. Recebeu o apoio e a solidariedade de todos os Países presentes - e para nós é fundamental que sobreviva robusta a economia da Argentina; para nós membros do Mercosul, é importante, muito importante a saúde da economia argentina, para que possamos crescer juntos. E, como não poderia deixar de ser, o apoio do Brasil às medidas que a Argentina tomou foram explicitadas pelo Ministro Martus Tavares.

Mas desejo fazer um contraponto ao que ouvi de investidores e de membros de Governos presentes na reunião do BID. Enquanto muito questionamento era feito em relação à economia argentina, eu participei de algumas reuniões do Ministro Martus Tavares com investidores estrangeiros. Uma das quais, por exemplo, foi com o Presidente Mundial do Banco Bilbao y Viscaya - BBVA, com quem o Ministro teve entendimento e convidou-me para participar da conversa.

O Presidente do BBVA, que hoje é investidor no Brasil, fez uma série de perguntas ao Ministro Martus Tavares. Mas, por exemplo, quando perguntava sobre a intenção do Governo brasileiro de robustecer os fundos de pensão privados, de fazer com que o cidadão comum pudesse contribuir para um fundo privado - o que demonstrava para mim o claro interesse do BBVA em participar desse segmento - ele em hora nenhuma perguntou como estava o déficit da Previdência. E a razão é muito simples: hoje a economia do Brasil é transparente, os dados são de conhecimento público. As pessoas não precisam entrar na minudência, para ouvir respostas minudentes, minuciosas de Ministros, porque os dados são conhecidos e há uma espécie de crença muito forte nas instituições e nos dados que a economia brasileira todos os dias produz.

Essa é uma informação que considero da maior importância para trazer ao conhecimento dos Srs. Senadores, como importante considero também fazer pública a reunião que tive com o Ministro Martus Tavares, a sua assessoria econômica e a diretoria da Cepal, que convidou o Ministro Martus Tavares para programar uma série de encontros ligados ao meio ambiente e a outros fatos de interesse continental e que, ao final, fez uma solicitação que, no mínimo, seria orgulhosa para o Governo brasileiro e para o Congresso brasileiro.

A Cepal, um órgão das Nações Unidas, uma grife que credita credibilidade, pediu ao Ministro Martus Tavares para organizar um seminário, para difusão, para conhecimento dos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal votada pelo Congresso brasileiro e em vigência. Pediu mais: a colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo. De minha parte, em nome do meu Partido, pude garanti-la. Evidentemente, pude garantir à diretoria da Cepal que tentaria favorecer a sua relação com o Poder Legislativo brasileiro, para que nos encontros que viessem efetivar-se, sob a batuta do Ministério do Planejamento, o Poder Legislativo, responsável pela aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, se fizesse presente para conversar, por exemplo, com parlamentares da Argentina, que já tem um começo de Lei de Responsabilidade Fiscal; com a Colômbia, que deseja uma Lei de Responsabilidade Fiscal; com os Países que desejam conhecer, discutir e formular uma lei de responsabilidade fiscal que traduza, em última análise, procedimentos novos na conduta de dirigentes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Eram essas as informações, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que me julgava no dever de trazer ao conhecimento da Casa, pela minha participação na reunião que se encerrou ontem em Santiago do Chile.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JOSÉ AGRIPINO EM SEU PRONUNCIAMENTO

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