O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dentro em breve, a temática orçamentária, em todas as suas facetas, estará novamente na pauta das nossas preocupações e discussões.

Uma avaliação do Plano Plurianual, a discussão de uma nova Lei de Diretrizes Orçamentárias e a análise de uma Lei Orçamentária Anual para 2002, além das dezenas de créditos adicionais encaminhados ao Congresso Nacional durante cada exercício, são tarefas que demandarão significativo tempo e esforço dos Parlamentares, cuja real efetividade merece ser objeto de nossas profundas reflexões e considerações.

            Inicio, pois, tais conjecturas pela constatação, à qual já estamos definitivamente acostumados, de ver significativa parcela das alterações procedidas pelo Congresso Nacional ser objeto de contingenciamento em sua execução, não se materializando em dotações efetivamente liberadas para os projetos por elas contemplados.

Não conheço qualquer estudo quantitativo sobre o fato, mas tenho a convicção de que, em toda a nova história dos orçamentos nacionais, após a Constituição de 1988, sua execução reflete única ou pelo menos primordialmente a proposta originalmente encaminhada pelo Poder Executivo, restando inócuo o extenso e profundo trabalho realizado pelo Congresso Nacional.

Sr. Presidente, não podemos e não nos devemos conformar com tal cenário, principalmente quando sabemos ser o Orçamento nacional a peça fundamental de ação do Estado, devendo refletir, mais do que o pensamento do Poder Executivo, os anseios de toda a sociedade, que nos cabe institucionalmente representar a todo momento.

Além disso, cabe-nos a prerrogativa de, em nossa função fundamental de legislar, estabelecer o arcabouço sobre o qual deve ser exercida a atividade orçamentária em todos os seus aspectos.

Assim, algumas questões devem ser abordadas e discutidas no Parlamento, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário e à efetiva contribuição dos Deputados e Senadores na definição dos caminhos da vida nacional.

Inicialmente, gostaria de fixar-me no processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual, atualmente de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, excetuando-se, por certo, o que se refere ao funcionamento dos demais Poderes; processo que, em minha opinião, deveria ser objeto de maior integração com o Congresso Nacional.

A efetiva participação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio de audiências com governadores, prefeitos e auxiliares, com parlamentares de outras esferas de governo, com dirigentes de órgãos públicos e com representantes da sociedade, às quais compareceriam técnicos dos diversos Ministérios envolvidos, bem como das autoridades da Fazenda e do Planejamento constituiria excelente foro de discussão e de aproximação de objetivos, que se refletiriam em melhoria de qualidade e pertinência na proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Ainda quanto à elaboração orçamentária, deve-se objetivar o estrito cumprimento das diretrizes maiores do PPA e da LDO, contemplando, cada vez mais, os parâmetros de distribuição regional dos recursos, vinculados às populações e áreas abrangidas, bem como à renda per capita regional, e garantindo o preceito constitucional de diminuição das desigualdades.

No âmbito de nossa atuação, algumas medidas são também relevantes, entre as quais destaco a rotatividade obrigatória do relator-geral e dos sub-relatores, inclusive em termos partidários, por uma legislatura completa e não somente por uma ou duas sessões legislativas. Tal preceito objetivaria assegurar a representatividade efetiva de vários pensamentos e doutrinas políticas em todas as áreas de responsabilidade do Estado, além de distribuir a responsabilidade e a significativa carga de trabalho por um conjunto maior de Parlamentares.

Além disso, deveriam ser estabelecidas normas de controle sobre o pessoal técnico envolvido no processo orçamentário, que poderiam ser estendidas ao Poder Executivo, principalmente no que se refere ao relacionamento com os segmentos da sociedade privada interessados na questão, cuja atuação poderia objetivar o privilégio de interesses particulares em detrimento das prioridades da sociedade brasileira.

As observações que faço, Sr. Presidente, representam facetas de um cenário sobre o qual cabe uma reflexão mais abrangente e definitiva.

A verdadeira questão que se impõe discutir é a natureza autorizativa do Orçamento nacional, que permite ao Poder Executivo a decisão final e independente da sua execução, para a qual só nos tem cabido, em síntese, definir limites superiores. Sobre esses limites, inclusive, temos observado flagrante pressão do Poder Executivo quando, nos créditos adicionais, promove remanejamentos e novas destinações, que nos são remetidos em caráter praticamente impositivo.

Impositivo, Sr. Presidente, deveria ser o Orçamento nacional.

O Congresso Nacional tem a autoridade constitucional para revisar esse princípio doutrinário que se tem revelado inadequado ao compartilhamento da responsabilidade sobre o Orçamento entre os Poderes da República. Deveríamos nos preocupar em discutir e aprovar as propostas de emendas à Constituição que ora tramitam nesse sentido, para que possamos, não engessar o Poder Executivo, como alegam alguns opositores da idéia, mas definir em conjunto os caminhos nacionais.

A análise das grandes funções do Estado, como a educação, a saúde, a previdência, a segurança e outras, e de sua importância relativa, manifestada na participação no Orçamento, deve ser o objeto e o objetivo maior da discussão no Congresso Nacional e, uma vez estabelecida cada parcela, seu cumprimento por todos os agentes públicos deve ter um rumo firme e estrito, e qualquer desvio caracterizaria, inclusive, crime de responsabilidade.

Só assim teremos um Orçamento realmente representativo do pensamento nacional. Levaremos a voto, na Comissão Mista de Orçamentos e no plenário do Congresso Nacional, os gastos públicos reais e não uma ficção, como a peça em que se transformou a Lei Orçamentária por nós aprovada.

De forma realmente democrática, estabeleceremos, controlaremos e faremos cumprir o que a Nação considera ser o mais importante para a atuação do Estado, transformando o Orçamento nacional no baluarte e na baliza dos rumos do Brasil.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.