O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste espaço reservado à Liderança do Partido da Frente Liberal, quero externar a nossa posição sobre um debate que toma conta deste País: a redivisão territorial e, especificamente, a ocupação, principalmente e fundamentalmente, da área da região amazônica.

Sr. Presidente, tenho trazido sempre a esta Casa números e argumentos muito importantes, fundamentados, mas, acima de tudo, números, que hoje estão se tornando o alvo maior do interesse, da curiosidade da nossa população sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tenho mostrado sempre que o Estado do Tocantins, mesmo tendo sido criado antes dessa lei - que é um grande avanço para a responsabilidade administrativa da região - ostenta números extraordinários em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o fazia com relação à Lei Camata. Acabou provocando a ocupação racional de um território, de uma região antes abandonada.

Sr. Presidente, antes de entrar diretamente na questão da redivisão territorial deste País, da ocupação racional do território, principalmente da Amazônia, quero destacar aqui a importância de não apenas ocuparmos a região, mas de lhe darmos autonomia administrativa, redividindo e ocupando melhor o nosso território por meio da criação de Estados, Sr. Presidente.

Vejo alguns Parlamentares importantes e alguns segmentos da opinião pública nacional tratarem da questão dos territórios. Aí, sim, a meu ver, há um grande equívoco, porque o território nasce sob a tutela do Estado. Os territórios tiveram governadores nomeados, funcionários públicos pagos pela União, ferindo fundamentalmente o princípio da autonomia das regiões a serem redivididas.

Portanto, Sr. Presidente, sou amplamente favorável à redivisão do nosso território e a uma melhor ocupação da nossa região, já que, atualmente, 80% da nossa população está ocupando um terço do nosso território, a Região Sudeste litorânea deste País. Noventa por cento do Orçamento da União é gasto na Região Sudeste, enquanto os outros dois terços do nosso território têm um grande potencial e todas as condições, como riquezas minerais naturais e a biodiversidade. Tudo isso, neste País, está, fundamentalmente, nos dois terços restantes do nosso território, que estão literalmente desocupados, Sr. Presidente.

E é muito importante, ao aprofundarmos essa discussão, que fique clara a diferença, para a população, da criação de território ou de Estado. 

Sr. Presidente, não podemos mais incorrer nesse erro. A criação do Estado não importa em custos novos para os outros Estados e não implica a criação de mais cargos públicos. Hoje, além da responsabilidade administrativa, um imperativo da nossa sociedade, temos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos todas as condições de criar Estados autônomos, com as populações elegendo os seus governantes, representantes e Parlamentares, mas nunca, Sr. Presidente, dentro do espírito da criação dos territórios. Esse erro o Brasil já cometeu.

Até hoje, antigos territórios ainda têm grande parte do seu funcionalismo paga pela União. Não é o caso do nosso Estado. Temos sempre orgulho em dizer que no Tocantins não há um único funcionário público pago pela União, que o Estado não tem dívida mobiliária, não tem banco falido, cumpre religiosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Camata, e leva em consideração todas as outras formas de analisar o contexto administrativo e econômico.

Portanto, Sr. Presidente, fundamentalmente, neste breve espaço de tempo reservado à Liderança do Partido da Frente Liberal, quero apresentar a nossa posição firme em favor da redivisão territorial do Brasil, nunca sob a condição da criação de territórios e sim da criação de Estados autônomos, submetidos ao regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, e com seus representantes eleitos pelo voto direto, sem a tutela do Estado.

Assim, Sr. Presidente, para contribuir com a Mesa e para me ater aos 5 minutos reservados à Liderança do Partido da Frente Liberal, repito que deixo aqui a nossa posição sobre a importante discussão da redivisão territorial brasileira: sim para a criação de novos Estados e não para a criação de territórios federais.

Muito obrigado.

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            SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS:

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           O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta Casa acaba de aprovar a realização de um plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Araguaia, da mesma forma como se pronunciou sobre a criação dos Estados do Tapajós e do Solimões.

           Como representante do Estado do Tocantins, o último Estado a ser criado, e ainda na qualidade de Senador, integrante, portanto, de uma Casa que soma à defesa específica dos interesses de cada Unidade federada os interesses gerais da Federação ou da União Federal, desejo tecer alguns comentários em torno desse assunto do maior interesse nacional: a redivisão territorial do Brasil.

           Desejo fazê-lo, inicialmente, do ponto de vista da participação harmônica das Regiões do país, na Federação.

           Sob esse aspecto, refiro-me à necessidade de o país tomar consciência de si mesmo e, em conseqüência, tomar conta de seu próprio território de forma produtiva e sustentável.

           Ora, Sr. Presidente, apesar de esforços específicos na linha da ocupação territorial, mais de 80% da população, da economia, dos investimentos, se concentram ainda em menos de 1/3 do território nacional.

           No entanto, é nos outros dois terços - imenso vazio demográfico e econômico - que se encontram recursos naturais de dimensão planetária e essenciais ao futuro do planeta. Refiro-me aos mais de 150 milhões de há, teoricamente produtivos, mesmo que respeitados 80% do território como garantia de preservação ambiental. Essa imensa área permitiria ao país transformar-se, efetivamente, no país fornecedor do alimento verde para o mundo: refiro-me a quase 20% das reservas hídricas do planeta, num mundo onde, segundo estudos da Comissão Mundial de Estudos da Água, organismo da ONU, mais de dois bilhões de pessoas, em 60 países, já sofrem de carência aguda de água, problema em agravamento contínuo pelo aumento da demanda da água e por seu mau uso. Refiro-me, Sr. Presidente, à biodiversidade, à matéria-prima nobre do futuro, da qual mais de 30% se encontra na Amazônia e nos Cerrados brasileiros.

           Vejam, Srs. Senadores, nem é necessário falar na floresta amazônica, com seu discutível status de pulmão do mundo; nem é necessário fazer referência às reservas minerais, aos minérios nobres ou pesados e nem mesmo à importância ambiental, para se ter consciência do que significa a Amazônia para o Brasil e para o mundo.

           Tenho dito freqüentemente, em especial aos meus colegas de representação, que quando o tema são projetos estratégicos para a Amazônia, dos quais a ocupação produtiva e sustentável é evidentemente o primeiro e o mais significativo projeto, tenho dito que não se trata de discutir projetos regionais ou de interesse regional. Por sua dimensão, por seu sentido estratégico, os projetos referentes à Amazônia são verdadeiramente projetos nacionais, que dizem respeito aos interesses do Brasil, e, sob outro prisma, aos interesses do planeta. Tenho dito também que esses recursos constituiriam, se deles o Brasil tivesse consciência uma verdadeira âncora para o País entrar na globalização.

           Ora, Sr. Presidente, a presença do Estado, a presença política é pressuposto de viabilizar a ocupação, especialmente a ocupação produtiva e sustentável desses territórios.

           Estudos desenvolvidos na área acadêmica, como nas instâncias de planejamento, têm demonstrado que a chegada do Estado antes da ocupação territorial tem sido um dos fatores do desenvolvimento do meu Estado do Tocantins, de forma harmônica e sem grandes conflitos de terra ou de outra ordem.

           Quero dizer, Sr. Presidente, que a redivisão territorial dos imensos territórios que compõem os Estados da Amazônia, constitui um pressuposto de sua ocupação produtiva, sustentável e soberana, isto é, fazem parte da estratégia de construção de um novo Brasil.

           Quero me referir, em seguida, ao direito à participação. Só descentralizando, Sr. Presidente, descentralizando geográfica e organizacionalmente, é que se viabiliza a participação do povo nas decisões governamentais que lhe dizem respeito, ou na construção de seu próprio futuro.

           Esse direito, independe do tamanho da população ou de sua concentração. Sendo direito individual, as estruturas democráticas devem se organizar de tal forma que viabilizem sua prática para todos os brasileiros, independentemente de onde morem ou da forma como se concentrem.

           Quero, ainda, me referir às críticas que se fazem, às vezes, aos custos representados pela multiplicação das estruturas administrativas, decorrentes da criação de novos Estados.

           Incide em dois equívocos essa crítica. O primeiro decorre do fato de que aqueles que a fazem não consideram o aumento da riqueza, a dinamização da atividade econômica, a eficácia e a rapidez com que ocorrem as decisões e as medidas governamentais, cobrindo, por pressuposto, aqueles custos. Só considerar os gastos, e não os ingressos decorrentes da redivisão territorial, eu diria, Sr. Presidente, constitui um grosseiro erro contábil. O segundo equívoco decorre de se considerar o inchaço das estruturas de governo e os exageros dos gastos governamentais, equívoco que decorre de tomar-se o erro como referência e não o que pode ser feito corretamente.

           É comezinho, Sr. Presidente, o princípio de que é mais difícil corrigir o erro do que evitá-lo. As estruturas governamentais inchadas é um erro que afeta sobretudo os Estados e os governos tradicionais que foram acumulando vícios e procedimentos, agora de difícil remoção.

           Nos novos Estados, esses vícios e esses procedimentos podem ser evitados, basta que haja consciência e instrumentos adequados para evitá-los. E isso é possível.

           Invoco, novamente, como exemplo, o meu Estado do Tocantins, onde, passados apenas 12 anos de sua instalação, os gastos com a manutenção da máquina governamental, incluindo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, a folha de pagamento de pessoal e todos os gastos administrativos, mal atinge os 50% da receita do Estado. Isso, portanto, é possível.

           Creio que esse é o parâmetro a ser considerado e não o mau exemplo dos que consomem índices às vezes equivalentes às próprias receitas do Estado. Nesses casos, não é a existência do Estado que é condenável, e sim os vícios que nele foram embutidos.

           Por essas razões, Sr. Presidente, desejo manifestar-me favoravelmente à redimensão territorial do País, especialmente no que se refere às imensidões dos Estados da Amazônia e do Centro-Oeste. Não tenho elementos, neste momento, para afirmar a mesma posição em relação a outras áreas do País.

           Muito obrigado.