O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta semana, houve um debate acirrado sobre a CPI da Corrupção, embora basicamente pela imprensa já que, infelizmente, quando tivemos oportunidade de realizar um debate aqui no plenário, todas as Lideranças do Governo se retiraram assim que o Líder José Roberto Arruda encerrou o seu pronunciamento.

Creio que o Governo e as suas Lideranças deveriam ser mais objetivos, diretos e sinceros com relação à CPI, em vez de ficar tentando encontrar argumentos ridículos e chicanas, que, essas sim, desmoralizam o Congresso Nacional, para tentar evitar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que irá investigar todos os fatos muito bem determinados que fazem parte do nosso requerimento.

Argumentam que a CPI é política. Ora, esse é um argumento, com todo respeito, acaciano. CPI é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, portanto formada por parlamentares e, obviamente, é uma comissão política, como toda e qualquer CPI. O segundo argumento é que a CPI não tem fato determinado. Alguns chegam a dizer que existem muitos fatos sem vinculação entre si e que seria necessário estabelecer a possibilidade de várias CPIs e não apenas uma.

Além dessas chicanas, que se chocam com os argumentos brandidos por eles próprios e desmoralizam o Congresso Nacional, ainda vemos a proliferação de requerimentos para instalação de CPIs no Senado, em uma demonstração, inclusive, de desconhecimento do Regimento do Senado por parte das lideranças do Governo. O objetivo inicial era tentar estabelecer uma fila no Senado Federal, a instalação de cinco CPIs ao mesmo tempo, para evitar que uma possível CPI, apenas do Senado, não pudesse ser instalada. Creio que eles não leram o Regimento do Senado e pensaram que era igual ao Regimento da Câmara, este sim estabelece que não podem funcionar mais que cinco CPIs simultaneamente. Mas o mesmo não está dito no Regimento do Senado e, portanto, aqui podem funcionar cinco, seis, sete ou oito CPIs concomitantemente.

Mais ridículo ainda são os requerimentos para instalação de CPI que são apresentados e assinados por Senadores que vão à imprensa dizer que a nossa CPI é inconstitucional. Dois desses requerimentos não contêm nem justificativa. Um requer uma CPI para investigar a biopirataria no País e não apresenta justificativa, mas tem várias assinaturas. O outro é para uma CPI que investigue irregularidades no sistema penitenciário brasileiro, sem justificativa mas com várias assinaturas. E os proponentes e signatários são os mesmos que dizem que a nossa CPI é inconstitucional porque não tem fato determinado.

Gostaria de alertar os membros do Governo para um CPI que chamo de “tiro no pé”, proposta, assinada pelo Líder do Governo e também por outras cabeças coroadas e lida hoje, para investigar a demarcação de áreas indígenas na Amazônia. E como fator determinado há a demarcação das áreas indígenas Ianomâmi no Amazonas e em Roraima e a delimitação para futura demarcação da área Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Argumentam que as áreas indígenas nos Estados de Roraima, Amazonas, Pará chegam a 57%, 21%, 20% e no Mato Grosso cerca de 30% respectivamente das áreas territoriais desses Estados.

Confesso que essa questão de demarcação de terra indígena não é a minha “praia”. Está aqui a Senadora Marina Silva que é uma voz muito mais abalizada para tratar desse assunto. Chega-se à constatação de que há 57% das áreas de Roraima demarcadas para áreas indígenas. Então, pergunto: há alguma acusação de que essa demarcação foi feita de forma irregular, envolveu propina ou corrupção? Porque, se tem, quero lembrar aos Srs. Senadores que assinaram o requerimento que o investigado vai ser o Senador Romero Jucá. S. Exª terá que depor nessa CPI como investigado, porque a demarcação da área Ianomâmi foi feita na época em que S. Exª era Presidente da Funai.

Faço esse alerta ao Líder do Governo e aos Senadores signatários de que essa CPI será contra um Vice-Líder do Governo. Afinal a demarcação de 57% da área de Roraima para os índios foi um ato assinado pelo Presidente da República à época e pressupõe-se que foi legal, assim como todos esses casos que agora estão em discussão. Se houve irregularidade ou corrupção nesses processos de demarcação tem que ficar claro o objeto da investigação. Como aqui não há fato determinado, apenas uma citação que não tem nenhuma vinculação com a possibilidade de irregularidade, quero alertar aos Senadores que estão propondo essa CPI os efeitos que ela poderá ter.

Mas sabemos que, na verdade, o objetivo das três CPIs não é investigar coisa nenhuma, apenas evitar a instauração da CPI proposta por nós.

Vamos, agora, aos argumentos de que a nossa CPI é inconstitucional, porque teria vários fatos sem ligação entre si. Ora, fomos ao Supremo Tribunal Federal para verificar a doutrina daquela instituição a respeito do que seja fato determinado, se tem que ser um ou pode ser mais de um fato determinado. Há também o argumento de que não tem sentido instalar uma CPI porque alguns pontos já estão sendo investigados pelo Ministério Público e outros já são objeto de ação judicial.

O mandado de segurança que foi impetrado contra a CPI do Narcotráfico foi relatado pelo Ministro Celso de Mello, que indeferiu o pedido em seu relatório, acatado por unanimidade. O que diz o parecer do Ministro Celso de Mello:

Sendo respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição, promover a pertinente investigação ainda que os atos investigatórios possam incidir eventualmente sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento, principal objeto da apuração processual.

            Portanto, essa história, que foi inclusive objeto de nota, assinada pelos Líderes do PMDB, do PSDB, do PFL e do PTB nesta Casa, de que as investigações têm que ser feitas pelos órgãos normais da democracia - como se uma Comissão Parlamentar de Inquérito não fosse um instrumento normal da democracia - e pelo fato de esses atos já estarem sendo investigados pelo Ministério Público, não é argumento para inviabilizar, sob o ponto de vista constitucional, a existência de uma CPI, de acordo com o próprio Supremo Tribunal Federal.

Outro parecer a respeito de fatos determinados. Relator Ministro Paulo Brossard, de 1988, também a respeito de Comissão Parlamentar de Inquérito:

Por uma necessidade funcional, a Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poderes universais, mas limitados a fatos determinados, podendo inclusive aditar outros fatos, inicialmente imprevistos, e que passam a ser objeto da comissão de inquérito.

            Portanto, a doutrina do Supremo Tribunal Federal é cristalina a respeito do nosso requerimento de CPI.

O Governo deveria ser mais sincero, dizendo o seguinte: “Olha, nós temos medo da CPI; não queremos que seja instalada; sabemos que há esqueletos demais; essa CPI é uma questão de governo; e não queremos que as denúncias sejam apuradas”. Sejam sinceros, vamos fazer o jogo! Há maioria. Pode dizer o seguinte: “Se vocês conseguirem as assinaturas, vamos fazer com essa CPI o mesmo que a maioria fez aqui, em 1997, quando se conseguiu criar a primeira CPI dos Bancos; instalou-se a CPI dos Bancos, presidida pelo então Senador Esperidião Amin, e a maioria a rejeitou no plenário do Senado”. Digam isso! Sejam sinceros. “A maioria tem medo da CPI. A maioria não quer que a CPI seja instalada porque tem medo dela”! Agora, não venham com esses argumentos ridículos e absurdos e não venham com essas chicanas regimentais, porque, essas, sim, depõem contra a seriedade do Congresso, porque essas CPIs, sim, que foram propostas para se tentar estabelecer uma fila não têm fatos determinados - nem um nem dois. Porque, aí, estaríamos sendo mais sinceros entre nós, e a opinião pública teria a oportunidade de ver o jogo de cena que foi feito nesta Casa. Porque tivemos aqui um ex-Presidente do Congresso Nacional fazendo acusações graves contra Ministérios comandados pelo PMDB e contra Líderes do PMDB. Ouvimos, em resposta a essas acusações, um pronunciamento do Líder do PMDB, levantando suspeitas, ilações e acusações graves contra Ministérios comandados pelo PFL e contra Lideranças do PFL. E, naquela mesma sessão, após o pronunciamento do Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, subi à tribuna e disse: “Se não quisermos passar para a opinião pública a impressão de que isso aqui não é um mero jogo de cena, de que quem faz a acusação não quer que ela seja apurada porque tem medo de que a acusação se volte contra ele próprio, devemos instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as acusações recíprocas, todas elas, que são feitas no plenário do Senado”.

Parto do princípio de que os Senadores que subiram à tribuna do Senado não foram levianos em fazer as acusações. Mas, se foram, a CPI poderá constatar se houve ou não leviandade, e cobrar e punir os que foram levianos. Porém, não se pode estabelecer um processo da forma como está, no sentido de, mais uma vez, se abafar a operação.

O fato é que o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso tem pavor às CPIs. Isso é uma questão até psicológica, é um caso até de ingratidão, porque este Governo é filho dileto de uma CPI. Porque foi a CPI do Collor que possibilitou o seu afastamento, a ascensão de Itamar Franco, a indicação de Fernando Henrique para Ministro da Fazenda e a sua posterior eleição. Trata-se de um caso típico de criatura que tem pavor, que tem medo e ódio do criador.

Volto apenas a mais um exemplo a respeito da inconsistência das argumentações feitas pelos Senadores da base governista, levantando uma possível inconstitucionalidade da nossa CPI por haver mais de um fato determinado. Quero lembrar a V. Exªs uma CPI instaurada nesta Casa, a do Judiciário, cujo requerimento dizia o seguinte: “Há que se elencar, desde logo, os seguintes fatos determinados, com documentação anexa(...)” e seguem as relações e a assinatura de diversos Líderes do Governo. Diz ainda: “Não há concatenação, não há relação entre os nossos fatos determinados, não há relação entre eles.”

Quero saber qual a relação que há entre o fato do desvio de recursos da obra de um Tribunal, no caso, o TRT de São Paulo, com o fato da herança de um menor, dilapidada pela ação de um juiz. Só há uma relação: ambos estão no âmbito do Poder Judiciário, mas os fatos nada têm a ver um com o outro. É a mesma relação que existe entre os fatos do nosso requerimento: de que todos estão no âmbito do Poder Executivo. Essa é a relação que existe entre eles.

Esse requerimento de CPI foi assinado e apoiado por Senadores desta Casa. Trata-se de uma CPI que inclusive contradiz o argumento, brandido pela base do Governo, de que não é necessária a CPI porque o Ministério Público já está investigando as denúncias.

Ora, hoje, todo mundo canta em prosa e verso o trabalho da CPI do Judiciário, que possibilitou a prisão do Juiz Nicolau, que possibilitou a prisão do Fábio Monteiro de Barros e que o ex-Senador Luiz Estevão fosse cassado. Porém, quando essa CPI foi criada, também a obra do TRT de São Paulo já estava sendo investigada pelo Ministério Público, há quatro anos. Foi a existência da CPI que possibilitou a agilidade desse processo, não porque o Ministério Público seja incompetente, não, mas porque sabemos da dificuldade que tem o Ministério Público em obter informações, por exemplo, do Banco Central, já que o Banco Central se nega a prestar informações inclusive para as CPIs. A diferença é que, com a CPI, temos a tribuna para denunciar o Banco Central, que não repassou as informações; a diferença é que, com a CPI, há a imprensa acompanhando e cobrando de todos os órgãos que remetam as informações e os documentos para a Comissão Parlamentar de Inquérito. E o resultado dessas Comissões e as provas obtidas pela CPI é que possibilitam agilizar e ajudar o trabalho do Ministério Público.

Mas o fato é que cada vez mais se reafirma o ditado popular: “Quem não deve não teme”. Se o Governo tem tanto medo da CPI, é porque ele teme os resultados que dela possam vir.

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Concedo um aparte ao Senador Ademir Andrade.

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - Senador José Eduardo Dutra, quero, mais uma vez, me somar a V. Exª, Líder do Bloco de Oposição. Eu, como integrante do Partido Socialista Brasileiro, e muitos Senadores nesta Casa respeitamos a vontade dos nossos eleitores, que estão, evidentemente, defendendo a instalação dessa CPI. Fico até impressionado com o nível de irritação, com a maneira ostensiva com que o Presidente Fernando Henrique tem lutado contra essa CPI. Os jornais todos publicam que Sua Excelência estava extremamente irritado ontem, pela manhã; mas que, à tarde, já estava satisfeito com a posição do PMDB. Para vergonha nossa, os jornais estão cheios de notícias a respeito das verbas que estão sendo liberadas, dos cargos que estão sendo dados, das negociações que estão sendo feitas para que não haja um terço de assinaturas dos representantes do Congresso Nacional. É bom que o povo brasileiro tenha atenção para esse fato: para instalar uma CPI, precisaria apenas um terço dos Senadores e um terço da Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, estamos tendo dificuldade em conseguir 27 assinaturas no Senado e 171 assinaturas na Câmara Federal, porque a maioria dos Senadores e Deputados realmente se submetem a essas pressões de cargos, de liberação de verbas e a toda essa vergonha que estamos vendo no noticiário brasileiro. Hoje, a principal notícia é que o PMDB sustentou a paralisação da CPI. Penso que tem que ficar claro: foram o PSDB, o PMDB e o PFL, porque embora duas grandes lideranças do PMDB e do PFL tenham assinado a CPI, na verdade, os seus seguidores, os seus liderados não o fizeram. Então, esses Partidos têm responsabilidade pela não apuração. Fica claro que as denúncias que foram feitas são uma simples disputa de poder, uma simples divisão desse bolo de que só a elite brasileira usufrui, come e enche a barriga, porque o povo brasileiro está, na verdade, em estado de absoluta miséria. Então, estamos passando por mais essa vergonha no Congresso Nacional. A maioria, mais de dois terços dos Senadores e Deputados, se recusa a assinar um processo de investigação que iria, evidentemente, punir aquele que realmente tivesse culpa e que iria punir, dentro do Governo Fernando Henrique, aqueles que erraram. Essa é mais uma prova de que, os que falaram, falaram por falar, mas não querem, efetivamente, o resultado dessa apuração. Estão até fazendo negociações com a Comissão Parlamentar de Inquérito. É bom que o povo brasileiro saia para as ruas e compreenda quem realmente defende seus interesses, porque as próximas eleições vêm aí e o Congresso Nacional não tem, ainda, um terço de Parlamentares que estejam dispostos a defender seus direitos. Muito obrigado, Senador.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Muito obrigado, Senador Ademir Andrade.

Tentam dar a CPI como sepultada pelo fato de o PMDB ter tomado a decisão, como Partido, de não assinar. Ora, se tivéssemos a expectativa de obter o apoio institucional de Partidos políticos, ou se a existência da CPI dependesse apenas do apoio institucional dos Partidos, teríamos 16 assinaturas, que correspondem ao número de Senadores que representam o PT, o PSB, o PDT e o PPS.

No final de semana passado, as Lideranças do Governo fizeram todos os cálculos - acho, inclusive, que chamaram o Oswald de Souza - e disseram: “O teto é de 24, não passa de 24”. Já conseguimos 25, e vamos continuar conversando com todos os Senadores, até porque alguns que dizem ser parlamentares partidários deixam a seguinte pergunta: de qual Partido? Do Partido da base ou do Partido da cúpula? Sabemos que, em alguns Estados, os Partidos desses Parlamentares decidiram-se pela assinatura da CPI e queremos ouvir a manifestação desses Parlamentares. Como já dissemos, vamos continuar conversando com os Senadores e estamos absolutamente tranqüilos, até porque, em função do número de esqueletos que existem nesse armário, mais dia, menos dia, esses esqueletos vão se movimentar, vão se chocar e farão barulho novamente. E àqueles que dizem que queremos apenas um palanque, respondo que, para nós, sob esse ponto de vista, seria até melhor que não houvesse CPI, porque, como já ouvi alguém dizer, a corrupção presumida é sempre muito maior que a provada. Se não houver a CPI, vai prevalecer a corrupção presumida, que, por ser maior que a provada, vai acabar atingindo muito mais a base governista e aqueles Parlamentares que se dispuseram a essa operação abafo.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Sr. Presidente, peço permissão a V. Exª apenas para ouvir a Senadora Heloísa Helena. Vou concluir o meu pronunciamento com o seu aparte.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Senador Dutra, eu não poderia deixar de fazer um aparte a V. Exª para dizer que continuo extremamente confiante em relação às assinaturas da CPI. Apesar do estarrecimento com a inconsistência dos argumentos e com a mais objetiva consistência do balcão de negócios, continuo acreditando que vamos conseguir as assinaturas, mesmo que seja por pressão popular, pois sabemos que a capacidade auditiva do Congresso Nacional é definida pelo grito e pela mobilidade popular. O Governo está correndo um risco ao estabelecer esse balcão de negócios, uma operação para abafar a CPI, como está na Folha de S.Paulo, que pode custar ao País mais de R$1 bilhão ao País. Lidar com uma base governista, estabelecendo não pressupostos ideológicos, programáticos e partidários, mas critérios fisiológicos, acaba também elevando o preço de algumas pessoas. O número de telefonemas que têm sido dados para muitos Ministérios, no sentido de se qualificar, “aumentar” o preço, acaba sendo muito grave. Do mesmo modo, quando o favorecimento prometido, se não é viabilizado de fato, também acaba provocando uma revolta, uma indignação dessa própria base fisiológica da base governista. Portanto, continuo com muita esperança, até porque, por mais que se saquem dos cofres públicos mais de um bilhão para princípios de negociação e para impedir a CPI, não acredito que se tenha, nas contas públicas, tanta facilidade para se comprar todo mundo ao mesmo tempo. Portanto, continuo acreditando. O Senado sempre foi considerado a Casa mais conservadora e, é claro, sabemos que continua sendo - o Congresso é anexo do Palácio do Planalto -, mas, mesmo assim, conseguimos 25 assinaturas. Precisamos apenas que outros Senadores possibilitem duas assinaturas. Não é para fazer debate eleitoralista - esse é um argumento fraudulento -, porque se fosse assim, impedir a CPI, que é um instrumento constitucional, também seria uma fraude eleitoral para dar sustentação a um Governo. Portanto, se o debate fosse eleitoralista, para 2002 ou para hoje seria o mesmo argumento. Espero que as pessoas pressionem os Parlamentares dos seus Estados para que simplesmente cumpram a sua obrigação constitucional. É tão ridículo o debate de CPI, que acabamos por ouvir, estarrecidos, o que disse, no plenário, um Senador do PFL: “É, às vezes, nem adianta instalar CPI, porque a CPI do Judiciário, quando começa a feder, pára. E a CPI do Sistema Financeiro, quando tocou no Banco Central, parou também.” Precisamos até saber quais são os argumentos que legitimam esse tipo de posição. Então, com a pressão popular e rebuscando-se as próprias consciências, dando-se uma lida na Constituição, na ordem jurídica vigente, e respeitando-se o Estado Democrático de Direito, tudo isso que faz parte do discurso legalista, qualquer medíocre legalista de plantão tem obrigação constitucional de assinar a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar indícios relevantes de crimes contra a Administração Pública. Portanto, quero saudar o pronunciamento de V.Exª.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Muito obrigado, Senadora Heloísa Helena. Concordo plenamente com o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento.

Como prometido, concluo o meu pronunciamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.