O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Foi um golpe de sorte, Senador José Roberto Arruda, porque eu ia falar para constar dos Anais, e, talvez assim, possa haver um efeito mais positivo.

Hoje, os jornais anunciam que o Governo vai enviar não mais uma medida provisória sobre a questão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas um projeto de lei, com o prazo constitucional de noventa dias para sua aprovação. De qualquer forma, atende em parte à questão da urgência, embora a urgência maior fosse solucionada com a medida provisória.

Houve um primeiro erro do Governo ao tratar dessa questão, por imaginá-la de interesse restrito ao mundo sindical e ao mundo do trabalho. O problema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não se reduz às relações de trabalho entre patrões e empregados com interveniência do Governo. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço exerce um papel fundamental na economia brasileira, como um dos instrumentos de investimentos durante muito tempo vinculado à habitação e ao saneamento.

Em razão das dificuldades por que a economia como um todo passou, esse seu papel diminuiu em parte, mas esse Fundo poderia voltar a desenvolvê-lo. Um dos exemplos é exatamente a tendência que hoje existe: os vários planos para combate à inflação, os chamados pacotes, geraram distorções na economia, e algumas delas estão sendo corrigidas - não sei se adequadamente - pela Justiça. É o caso agora.

O Partido Popular Socialista lançou uma nota fazendo a ponderação de que era necessário ouvir as forças políticas. Talvez, se as tivesse ouvido, algumas das confrontações que estão surgindo pudessem ter sido evitadas. Previamente, o Governo deveria saber que não pode - tendo falado tanto em custo Brasil - tentar resolver a questão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço agravando o chamado custo Brasil, segundo a sua concepção, e aumentando os encargos na folha de salários.

É claro que alguém pode até argumentar, como os companheiros da Força Sindical o fazem, que o impacto de 0,5% não é tão grande. Mas perde, em muito, do ponto de vista político, a idéia de que queremos diminuir o custo Brasil.

O PPS é um Partido de esquerda, tem uma visão, hoje, apropriada à chamada economia de mercado, mas, ao mesmo tempo, busca garantir direitos fundamentais e conquistas dos trabalhadores em um Estado ágil e capaz de intervir quando necessário para regular a economia. Talvez estejamos tateando isso embrionariamente, mas começamos a fazê-lo com as nossas agências e vários dos setores que foram privatizados e que - creio - serão ampliados.

A idéia básica, entretanto, é a de que o discurso de que precisamos desonerar a atividade produtiva brasileira é algo hoje vitorioso. Estranha-me o fato de que o Governo, com muita facilidade, desfaça-se do seu discurso ao aumentar a alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, onerando, com esse encargo, a folha salarial brasileira. Isso representa, concretamente, além de prejuízos para o consumidor - porque será repassado -, um desfazer do discurso de desonerar a atividade produtiva e não aumentar encargos na folha salarial.

            Se tivéssemos discutido antes - talvez esse golpe de sorte ainda possa acontecer antes de o Governo mandar o projeto -, eu teria apresentado uma sugestão: por que não fazer uma compensação? É necessário que o Tesouro contribua, até porque não cabia ao Governo dizer que não tinha nada a ver com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - tem, inclusive, nos termos da lei. Não adianta dizer que não serão onerados os contribuintes do FGTS, porque alguém tem que pagar e não pode ser a sociedade como um todo - talvez setores dela. Temos que encontrar uma solução e, ao mesmo tempo, atender a esse reclamo de não onerarmos a atividade produtiva ou aumentarmos os encargos trabalhistas na nossa folha salarial.

Líder do Governo, Senador José Roberto Arruda, um exemplo de compensação é o seguinte: por que não cobrarmos e até impormos uma maior austeridade ao chamado sistema S brasileiro, no sentido de diminuir alguns custos, alguns gastos suntuosos, desnecessários, sem prejuízo daquilo que possa ser considerado serviço essencial ou útil à economia brasileira? Que tal fazer com que os 0,5% que se acrescem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam compensados, diminuindo em 0,5% a contribuição compulsória, que é uma contribuição parafiscal que o Estado faz - como instrumento de interesses privados -ao chamado sistema S da economia brasileira, Sesc, Sesi, Senai, Sebrae? Assim fazendo, não aumentaríamos o custo Brasil, pois não seria onerada a atividade produtiva com um aumento de encargos trabalhistas; ficaria tudo como está.

Não pretendo discutir aqui algo em que já pensei há algum tempo. Que os empresários paguem os seus sistemas S, as suas filantropias, os seus serviços essenciais, desde que isso seja do interesse do empresariado! Se houver interesse público, podemos formar boa mão-de-obra nas nossas escolas técnicas, que poderiam ser incentivadas pelo Governo sem necessariamente se impor a terceirização viabilizada por uma contribuição compulsória e parafiscal, como é esse tipo de contribuição. Essa é uma sugestão.

Há com certeza outras sugestões que podem trazer uma solução para o problema, sem onerar, sem aumentar encargo, de qualquer forma encaminhando soluções concretas para um problema que existe.

Há uma outra sugestão da qual não se fala, mas que, talvez, devesse ser mencionada se tivéssemos que definir prioridades. Aliás, uma dessas prioridades já foi definida: é a que estabelece a relação entre quem ganha até R$1 mil e a complementação do Fundo de Garantia. Talvez, fosse interessante colocarmos também como variável nessa equação a questão da idade, pois um dos problemas neste País é que quem perde emprego já acima dos 40 anos dificilmente tem a oportunidade de voltar ao mercado de trabalho. Talvez, essa fosse uma variável importante para colocar entre as prioridades - não apenas o montante das contas individuais, mas também a questão da idade do beneficiário.

Faço essas sugestões baseando-me no fato de que o Governo vai nos enviar um projeto de lei a esse respeito. Se o Governo, antes de enviar esse projeto, pudesse analisar algumas das sugestões da Oposição, creio que poderíamos avançar no sentido de uma aprovação mais rápida. Não tenho apenas essa sugestão; essa é uma delas.

O Sr. José Roberto Arruda (Bloco/PSDB - DF) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Concedo o aparte ao Senador José Roberto Arruda, para escutar o que pensa o Líder do Governo sobre esse assunto.

O Sr. José Roberto Arruda (Bloco/PSDB - DF) - Senador Roberto Freire, em primeiro lugar, considero extremamente positivo que V. Exª levante essa questão. O Ministro Francisco Dornelles tem se empenhado nos últimos meses em discutir com empresários e trabalhadores uma fórmula para se encontrar uma saída para um problema difícil - difícil para qualquer governo, não só para este. Há uma defasagem no Fundo de Garantia, os trabalhadores desejam ver essa defasagem reposta, e é preciso saber de onde vai sair o dinheiro para isso.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - O primeiro erro do Ministro foi pensar que ia resolver essa questão só ouvindo trabalhadores e empresários.

O Sr. José Roberto Arruda (BLOCO/PSDB - DF) - Sim, mas era necessário ouvi-los. E penso que agora é o momento de se ouvir também o Congresso Nacional.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Vamos ser ouvidos, é claro, até porque assim podemos avançar mais.

O Sr. José Roberto Arruda (BLOCO/PSDB - DF) - Penso que isso é extremamente positivo. De qualquer maneira, esse é um impasse difícil para o Governo, que fica como o culpado. Impor todo esse ônus ao Tesouro não seria possível, pelo volume de recursos e pelas conseqüências negativas que isso traria para toda a sociedade. Assim, é preciso buscar uma fórmula que divida esse ônus. Ela está sendo buscada. A fórmula que V. Exª apresenta é criativa e interessante. Particularmente, penso que o trabalho que o sistema S faz é da maior importância, mas, eventualmente, alguma contribuição também poderia ser dada. Não sei se isso foi pensado.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - A austeridade, se fosse uma prática constante há muito tempo, teria trazido excelentes benefícios para o País. O que sabemos, infelizmente, é que, além de alguns possíveis aspectos positivos, esse sistema é garantidor de suntuosidades, de gastos supérfluos - evidentemente, algo desnecessário.

O Sr. José Roberto Arruda (BLOCO/PSDB - DF) - É verdade. Penso que isso pode ser discutido. Quero me comprometer aqui com V. Exª de ainda hoje levar essa sugestão aos Ministros Francisco Dornelles e Aloysio Nunes, para verificarmos como poderemos, num curto prazo de tempo, discutir esse assunto.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Até porque isso calaria, por exemplo, uma campanha que o empresariado brasileiro está fazendo - campanha correta, é preciso que se diga, pois cobra do Governo uma certa coerência quanto à questão do custo Brasil.

O Sr. José Roberto Arruda (BLOCO/PSDB - DF) - Quanto a isso, estamos absolutamente de acordo; o efeito mais negativo de qualquer tipo de solução para o Fundo de Garantia é onerar o custo de produção.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Nesse caso, não oneraria.

O Sr. José Roberto Arruda (BLOCO/PSDB - DF) - É verdade. Posso aproveitar esse debate para dar uma sugestão à Mesa?

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Pode sim. As sextas-feiras são boas para isso!

O Sr. José Roberto Arruda (BLOCO/PSDB - DF) - Por que não mudamos o Regimento do Senado, a fim de podermos fazer isso que estamos fazendo aqui? Quando fazemos um aparte temos que falar tudo o que pensamos a respeito do assunto que aborda o orador, o que resulta num grande discurso, atrapalhando o orador. Como é agradável fazer um debate como o que estamos fazendo! Digo uma frase, o orador faz a consideração dele, falo também e assim por diante.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Talvez isso dê um trabalho maior aos taquígrafos...

O Sr. José Roberto Arruda (BLOCO/PSDB - DF) - É verdade. Penso que, se o Regimento nos facultasse isso, os nossos debates seriam muito mais objetivos e as pessoas nos acompanhariam com muito mais atenção - atenção muito maior do que aquela com a qual acompanham muitos dos nossos longos discursos impostos por um Regimento tão rígido. Senador Roberto Freire, muito obrigado.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Eu é que lhe agradeço.

Essa sugestão é uma das muitas que poderiam ter surgido; acredito que outras vão surgir. A propósito, é bom também dizer que, apesar de não se falar muito nisso, o empresariado brasileiro, ou pelo menos parte dele, encontra-se muito insatisfeito com esse acordo quanto a um ponto com o qual nós estamos satisfeitos, que é a questão do aumento da multa por demissão do trabalhador.

            Isso é algo importante, porque vai, talvez, diminuir ou impedir uma prática hoje muito comum: a intensa rotatividade da mão-de-obra, inclusive como uma forma de diminuir o salário médio. Essa prática não condiz com uma economia que está, não da forma desejada, em expansão, com alguns ganhos de produtividade. É inadmissível que essa prática da rotatividade da mão-de-obra para diminuir o salário médio do trabalhador brasileiro continue sendo adotada. Talvez a adoção desse aumento da multa para resolver a defasagem do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço também permita uma relação de trabalho na qual se dê maior estabilidade à força de trabalho brasileira nas suas relações com o empresariado. Essa é a posição do PPS.

            Há outras sugestões que poderíamos apresentar. Creio até que o Líder Paulo Hartung já fez algumas colocações sobre esse tema. Estamos iniciando o que espero ser um profícuo debate no sentido da solução desse problema. Espero que, com a ação do Líder do Governo, mais elementos estejam à disposição das autoridades para a elaboração do projeto de lei que nos será encaminhado.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Antes de encerrar, ouço o Senador Bello Parga.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Senador Roberto Freire, estava acompanhando os trabalhos do plenário pela televisão, em meu gabinete, quando ouvi o seu pronunciamento, que, entre outros aspectos, trata da elevação do custo tributário no elo da cadeia produtiva, ou seja, a elevação do custo Brasil. Gostaria de dizer a V. Exª que já apresentei ao Senado, e atualmente está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma proposta de emenda constitucional referente à atual CPMF, que vem sendo tratada como um imposto provisório, mas que se está transformando em um imposto permanente. Fontes do Governo, elementos do Governo autorizados, têm se pronunciado sobre a CPMF como altamente negativa ao setor produtivo, porque aumenta o custo, incidindo, em cascata, na cadeia produtiva, aumentando o custo Brasil, o que é uma verdade. O Presidente do Banco Central chegou até a denominá-lo de imposto infame. Mas os setores da equipe econômica consideram que o Governo não pode mais abrir mão dessa receita. Efetivamente, ele tem esses aspectos negativos, mas possui inegáveis aspectos positivos. A minha proposta de emenda constitucional é nesse sentido. Para tanto, peço a atenção de V. Exª e do partido que lidera, já que procuro retirar os aspectos negativos da CPMF, tornando-a um imposto permanente, mas totalmente compensável no Imposto de Renda e restituível também para aqueles que não o pagam. De maneira que pediria a V. Exª o favor de examiná-la, observando se está dentro da sua linha de raciocínio, pois visa diminuir os custos tributários que oneram a cadeia produtiva. Eu tomaria a liberdade de encaminhar a V. Exª uma cópia dessa minha proposta.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Gostaria de ressaltar alguns aspectos: primeiramente, até que me convençam do contrário, sou muito favorável ao sistema de cobrança sobre movimentação financeira. Talvez já seja uma idéia de que a moeda no futuro será a moeda do sistema financeiro, e não a moeda como tradicionalmente se conhece. Inclusive, já estamos assistindo a um comércio muito forte, não virtual, talvez o nome não seja esse, porque há troca efetiva, mas feita por instrumento virtual, que é todo o processo de informática: a venda pela Internet.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Moeda escritural.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Moeda escritural, V. Exª, como bancário que é na origem, conhece bem o que é isso.

O fato é que temos que estar preparados, hoje, com perspectiva de sistema tributário para realidades econômicas do futuro. Então, não podemos estar excluindo essa hipótese, embora ela possa ter um efeito perverso, do ponto de vista da economia, já que não há compensações.

Essa proposta que V. Exª faz, eu também já a fiz. Fiz e foi derrotada. Apresentei uma segunda proposta, ou seja, quando se estava discutindo o sistema previdenciário, eu a coloquei como contribuição da seguridade, compensada pela contribuição que o empresariado e o patronato desse no equivalente. Era uma forma de compensação. Também fui derrotado. Espero que talvez essa proposta de V. Exª tenha mais sorte, já que é da base de sustentação do Governo; pode ser que o Governo seja um pouco mais simpático em relação a ela.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Senador Roberto Freire, V. Exª me concede um outro aparte?

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Ouço V. Exª com prazer, Senador Bello Parga.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Senador Roberto Freire, quero apenas dizer que na minha proposta não tem vinculação nenhuma e ele será partilhado também, a exemplo do Imposto de Renda e do IPI, com os Estados e Municípios. Quer dizer, não haverá nenhuma diminuição na fonte que alimenta esses fundos.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Ao contrário, se for feito dessa forma, vai para os Estados e Municípios, já que nos moldes atuais não vai.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Exatamente, mas aí ele, em sendo restituível, poderia ter a sua alíquota elevada de acordo com a necessidade da Receita, e fixo um teto de 1% no máximo. Agora, em sendo restituível - veja V. Exª -, será restituído para aqueles que pagam corretamente seus impostos, pessoas físicas e jurídicas, e, para a marginalidade, caixa dois e assemelhados, não poderá haver restituição, o que aumentará a fonte.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Há vários aspectos positivos, também concordo.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Eu o encaminharei a V. Exª.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Só para que não fique parecendo que o partido tenha esta minha posição, ele não a tem. Gostaria de dizer inclusive que o nosso candidato a Presidente da República, o companheiro Ciro Gomes, tem uma posição diversa desta minha. É uma discussão que o partido está exercitando internamente sobre a questão do sistema tributário. O companheiro Ciro Gomes tem uma proposta até muito radical, mudando substancialmente o Sistema Tributário Brasileiro, e esse é um processo em discussão, aberto.

Faço um convite, até porque não temos nenhum limite nesse processo de debate das idéias, não temos nenhum sentido de patrulhamento, para que, se V. Exª quiser, dele participe, pois será muito bem-vindo nesse debate de como pensarmos o sistema tributário que desonere a produção, não diminua a nossa receita, tenha uma carga tributária mais real, não apenas nominal, e possa garantir um Estado com capacidade de financiar, e não apenas enunciar retoricamente intervenções concretas na ordem econômica e social. Por quê? Porque é capaz de ter e produzir investimentos nas atividades econômicas ou sociais.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Agradeço o convite.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - E o convite é extensivo inclusive ao Líder do Governo, se quiser, já que também deu a honra de um aparte.

Sr. Presidente, tenho um outro assunto, mas é rápido. Vou apenas, para encerrar - já sei que está avisando que o meu tempo se esgotou -, dizer que é uma questão menor, mas talvez alerte um pouco os tribunais regionais eleitorais para que exerçam com agilidade a sua competência na análise dos recursos, porque, em Sergipe - estive agora em Aracaju -, em contato com um companheiro nosso, da cidade de Poço Verde, tomamos conhecimento de que o prefeito foi cassado por ilícitos, irregularidades e crimes eleitorais cometidos antes e durante a campanha. O juiz eleitoral cassou o seu mandato, não o diplomou. Só que houve o recurso, este tem efeito suspensivo, e ele se encontra à frente da prefeitura, e o tribunal não deu nenhum sinal de que estava distribuindo ou pensando julgar esse recurso.

Quero lembrar, até para nós, pernambucanos, que temos uma memória histórica muito importante, que houve uma grande pendência jurídica em uma eleição, em 1946, logo após a redemocratização, quando foi eleito, embora contestado na Justiça, o então Governador Barbosa Lima Sobrinho, que, na época, assumiu o Governo. O seu adversário, da UDN, Netto Campello, recorreu à Justiça, só que quando saiu a decisão, esta a favor do Sr. Netto Campello, não tinha mais nenhum efeito, porque já se havia encerrado o mandato do Sr. Barbosa Lima Sobrinho e passado o período.

Então, para que isso não ocorra, para que não tenhamos essas questões no Brasil, cabe aos tribunais não procrastinarem suas decisões nos recursos. E olhe que o Ministério Público, a própria Justiça teve uma ação até muito ativa em alguns dos nossos Municípios, tendo praticado a boa justiça.

É esse o apelo que faço no sentido de que o Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe não procrastine a decisão sobre o processo de cassação do Prefeito de Poço Verde.

O Sr. Luiz Otávio (Sem Partido - PA) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Roberto Freire?

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Ouço com prazer o aparte do Senador Luiz Otávio.

O Sr. Luiz Otávio (Sem Partido - PA) - Senador Roberto Freire, gostaria de aproveitar essa oportunidade para podermos realmente ultimar o nosso projeto de reforma política. Como esse exemplo que V. Exª apresenta agora, temos tido outros exemplos, como é o caso da punição do ex-Govenador Cristovam Buarque, de Brasília, do Partido dos Trabalhadores, que embora seja nosso adversário, teve realmente uma punição muito exagerada, muito acima de qualquer expectativa, apenas por não ter retirado um cartaz, um outdoor, durante o período eleitoral, que continha uma frase que fazia menção ao trabalho de seu Governo. O ex-Governador foi condenado a cinco meses de prisão, que foram transformados em cumprimento de ações sociais junto à comunidade. Mas assim mesmo, foi uma punição muito acima de qualquer expectativa do povo brasileiro. Já vimos, por várias vezes, Parlamentares virem à tribuna relatar decisões da Justiça Eleitoral em seus Estados que, como essa do Distrito Federal, são realmente absurdas. O meu aparte é uma confirmação do que V. Exª está expondo.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - O ex-Governador Cristovam Buarque tem toda a nossa solidariedade.

Há muito tempo estamos alertando para os absurdos que a legislação eleitoral brasileira contém. Eu mesmo, desta tribuna, lembrei que estou sendo processado em Minas Gerais por ter distribuído panfletos. E dizia ao juiz do Tribunal Regional Eleitoral, de Minas Gerais, que só fui processado por distribuir panfletos e só vi alguns de nossos companheiros serem presos por isso na época da Ditadura. É um cerceamento absurdo! Talvez seja insensibilidade de alguns juízes, mas é decorrente de um grave equívoco nosso, porque a lei é que dá lugar a que possa se ter um juiz insensível ou um juiz muito rígido na sua interpretação.

No entanto, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania uma emenda de minha autoria que acaba com essa definição de engessamento da atividade política, seja exercida pelo próprio representante, aquele que tem mandato eletivo, seja exercida por um jornalista ou qualquer cidadão. Eu posso afirmar desta tribuna que o PPS tem um candidato à Presidência da República. Como tenho imunidade, nada poderá acontecer. Mas se eu repetir isso numa rádio, algum juiz poderá dizer que estou fazendo propaganda eleitoral antes do tempo e me processar, como fui processado, porque lancei um panfleto fora do chamado período eleitoral. Que coisa absurda! Período eleitoral não existe! Período eleitoral é a permanente atividade da cidadania.

Poderá ser regulado o período em que haverá os programas de televisão e rádio gratuitos, os comícios, os carros de som, quais serão os espaços para as manifestações. São definições de questões que são próprias às eleições, inclusive sob o ponto de vista institucional, mas não referentes ao direito à cidadania. A qualquer momento, o cidadão pode se pronunciar sobre qualquer assunto político. Isso só não podia na Ditadura.

Portanto, cometemos um equívoco quando elaboramos a legislação e precisamos mudá-la. Talvez essa seja uma boa reforma política. Não é a que pretende a base de sustentação do Governo, em particular o Líder do PSDB que, juntamente com o Presidente do PFL, Jorge Bornhausen, e com o Vice-Presidente da República, Marco Maciel, não pretendem que se realize uma reforma democrática, mas que se mantenha o status quo e as reservas de mercado para aqueles que exercem hoje mandato, e querem restringir a cidadania.

Em país algum do mundo democrático - que fique bem claro isto - tem lei de fidelidade partidária. Mas do que isso, esse prazo de filiação de quatro anos é um atentado ao direito da cidadania. Não sei qual será a interpretação do Tribunal em relação ao Sr. Itamar Franco. Isso é um absurdo! Um ano já é um absurdo!

O SR. PRESIDENTE (Tasso Rosado) - A Presidência chama a atenção do nobre Senador no sentido de que o seu tempo está esgotado.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Já vou terminar, Sr. Presidente.

Por exemplo, na eleição de outubro de 2.002, o cidadão brasileiro que, em 30 de setembro ou 1º de outubro deste ano, não tiver se filiado - preocupado com a sua sobrevivência, com o seu trabalho, com a educação dos seus filhos, com a saúde da família, com os problemas que afligem àquele que vive nas nossas cidades, como segurança e violência -, não poderá exercer seu direito constitucional de votar e de ser votado. Ele tem de se filiar agora. Vejam que absurdo! Pode-se passar um ano, não sabemos o que vai acontecer ao País, mas quem não estiver filiado há um ano não participará da eleição. Já assistimos a isso. É um absurdo que não existe em país algum. Se o cidadão tem o direito constitucional de ser votado, ele terá esse direito garantido no dia em que for definido para registro da candidatura.

Entretanto, há toda essa inversão que vem da concepção política do Sr. Jorge Bornhausen e do Sr. Marco Maciel. Ambos ficaram muito satisfeitos com todas as limitações e casuísmos que tivemos durante a Ditadura, para manutenção de maiorias, para garantir o regime. Há um sentido nisso: o impedimento do novo, da liberdade de opinião, de expressão e de organização. Quem tem que julgar as pessoas que mudam de partido, que criam partido, que querem novos partidos é a sociedade e não a maioria eventual que quer fixar tutela.

Mas essa é uma discussão que faço há muito tempo. As questões importantes relativas as mudanças no processo eleitoral - talvez uma dessas tenha sido apontada pelo Senador do Pará - têm que ser discutidas, como fim de filiação, fim de domicílio, liberdade não apenas para partido político lançar candidato. Que se lance candidato nas associações da sociedade civil, nas organizações várias e até...

O SR. PRESIDENTE (Tasso Rosado) - Senador Roberto Freire, gostaria de contar com a sua compreensão, pois o tempo de V. Exª já excede em 10 minutos e ainda há oradores inscritos. Sei que o tema é importante, é fundamental.

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - O tema não é importante, até por que iniciei falando sobre outro assunto. Porém, se V. Exª tivesse visto que em outros dias, quando tem inclusive Ordem do Dia, dá-se maior liberalidade ao tempo do orador, V. Exª a teria dado agora.

Muito obrigado, Sr. Presidente.