O SR. PAULO HARTUNG (Bloco/PPS - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, a Câmara dos Deputados deu um importante passo para a democratização do capital no nosso País, aprovando a nova Lei das Sociedades Anônimas. A matéria, Sr. Presidente, começa imediatamente a tramitar nas comissões do Senado. Agora é a vez de nós, Senadores, fazermos a nossa parte. Creio que temos condições de dar celeridade a essa discussão para que possamos aprovar o novo projeto, a nova Lei das Sociedades Anônimas, ainda neste semestre. Seria muito bom para o País se conseguíssemos percorrer ou atingir esse objetivo.

Sou favorável a que o Senado vote a proposição na forma do acordo suprapartidário estabelecido na Câmara. Só para lembrar a alguns Senadores, foram pouquíssimos votos contrários à aprovação da Lei das Sociedades Anônimas. Retardar a votação seria dar aos lobistas que trabalharam contra a matéria mais uma oportunidade de tentarem descaracterizar o bom trabalho realizado pelos Deputados Emerson Kapaz e Antonio Kandir.

O mais importante, num momento de turbulências políticas internas e de ameaça de instabilidade econômica por influências externas, é estancar a desconfiança dos investidores, mostrando a eles que o Brasil amadureceu e caminha para se consolidar como um modelo de desenvolvimento auto-sustentado, tendo a Lei das Sociedades Anônimas como um dos seus pilares, um dos seus múltiplos pilares.

É de medidas como a nova Lei das Sociedades Anônimas, entre as quais incluo ainda a reforma tributária e a regulamentação do art. 192 da Constituição Federal, que o País precisa para reduzir o custo do dinheiro, promover o desenvolvimento tecnológico, o crescimento econômico, gerar empregos e se credenciar para enfrentar o competitivo mercado internacional.

O projeto aprovado na Câmara significa um importante passo, quando cria mecanismos que reduzem os conflitos entre minoritários e controladores, garantindo a ambos direitos e participação nos conselhos de administração fiscal das empresas. É um grande avanço.

Bem disse o Deputado Antônio Kandir em sua análise sobre a matéria: “O foco agora deve ser outro, pois busca-se uma nova forma de administrar uma companhia, respeitando o acionista, seja esse controlador ou minoritário”.

A proposta avança ainda no sentido de fortalecer e proporcionar maior independência à Comissão de Valores Mobiliários enquanto órgão regulador e fiscalizador do mercado de capitais. Seus diretores terão mandato fixo de cinco anos e será assegurada autonomia financeira à entidade.

Ganha o acionista minoritário, assim, mais um mecanismo de fiscalização, já que a lei, depois de sancionada, dar-lhe-á prerrogativas, tanto em relação à participação nos dividendos, como assegurando um preço no mínimo igual a 80% do valor pago pela ação do bloco controlador, ou seja, com direito a voto, no caso de alienação do controle da companhia. Para os que não se lembram, é só ver como o Governo Federal tratou os minoritários no processo de privatização das grandes estatais brasileiras.

É sábia a observação feita pelo Deputado Emerson Kapaz, quando afirma que “não haverá desenvolvimento sem um financiamento firme dos agentes privados. Tal financiamento é impossível sem um mercado de capitais forte, ancorado nas poupanças de investidores brasileiros e estrangeiros. Esses investidores, especialmente os minoritários, somente entrarão para valer nesse mercado se tiverem garantias e direitos que lhes propiciem tranqüilidade para aportar seus recursos”.

Sr. Presidente, o projeto prevê que os acionistas preferencialistas terão o direito de eleger e destituir um membro do conselho de administração, desde que tenham pelo menos 10% do capital social da empresa. É uma inovação que traz esse projeto de lei. Terão os mesmos direitos ainda os acionistas ordinaristas minoritários que detenham pelo menos 15% das ações com direito a voto. Quer dizer, muda a relação de poder dentro das companhias, dentro das empresas de capital aberto no nosso País.

Outra importante novidade na matéria diz respeito ao fechamento de companhias abertas. Esse é um grande problema que temos no mercado de capitais no País. Pela proposta, a decisão dar-se-á se a emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que o controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, do patrimônio líqüido contábil, do patrimônio líqüido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base - é importante essa observação - em critérios aceitos pela nova Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor de oferta.

Sr. Presidente, a Lei tratará com penas de prisão e multas aqueles que não a respeitarem, praticando o uso indevido de informações - muitas vezes privilegiadas - e manipulando o mercado com alterações artificiais do seu funcionamento regular com fins de obter vantagens indevidas e lucros astronômicos. A Lei cria as punições, o que é outro avanço.

A globalização dos mercados de capitais é uma realidade. O Brasil está cada vez mais inserido nesse contexto internacional, e não são poucas as companhias brasileiras que lançam suas ações na Bolsa de Nova Iorque e em outras bolsas de valores no mundo. Já não é mais possível que o autofinanciamento exerça, como no passado, o papel de principal fonte das aplicações no setor produtivo. Esse autofinanciamento, muitas vezes, vinha do empréstimo bancário. Esse modelo já está ultrapassado.

Os responsáveis pela produção no nosso País há muito reclamam medidas de segurança, como o alongamento dos prazos de financiamento, a redução dos juros básicos da economia e dos spreads bancários.

O fortalecimento do mercado de capitais, outro componente importante para a expansão da nossa economia, finalmente estará se tornando uma realidade com a aprovação da nova Lei das Sociedades Anônimas.

Em que pesem os gravíssimos problemas de ordem social, deve-se reconhecer que o País vem melhorando nos últimos anos. Mesmo com esses avanços, as nossas empresas estão longe de reunir condições de enfrentar de igual para igual as bases mínimas de competitividade do mercado externo. Faltam-lhes mecanismos ágeis e perenes de financiamento que prescindem de uma estrutura de capital/crédito que lhes dê maior mobilidade diante de tantas dificuldades internas e externas. Quem observa, por exemplo, agora, o contencioso com o Canadá entre a Embraer e a Bombadier vai entender muito claramente o que estou querendo expressar em relação à possibilidade de competitividade da empresa nacional.

A economia globalizada exige ações mais ousadas, sobretudo dos países emergentes. O Brasil terá pela frente um enorme desafio nos próximos anos diante da crescente pressão em favor da criação da Área de Livre Comércio das Américas, a Alca.

A ordem econômica interna e externa passou por mudanças profundas nos últimos anos. No que diz respeito ao setor público brasileiro, não há mais espaço para a irresponsabilidade com as contas. A necessidade de se trabalhar com equilíbrio orçamentário está forçando o administrador a ter senso de prioridade e a redefinir prioridades.

A iniciativa privada, Sr. Presidente, por sua vez, vem lutando para preservar um mercado que até então, antes da abertura econômica, lhe fora cativo. A iniciativa privada luta duro por isso. A integração econômica impôs-lhe o desafio de competir não mais em escala nacional ou regional, mas em escala mundial. Foi nesse cenário que o empresário nacional viu-se diante da obrigatoriedade de realizar novos investimentos, de reestruturar sua empresa e de fazer uma reestruturação competitiva do mercado, sob pena de sucumbir diante da concorrência.

O Brasil precisa sair do imobilismo econômico e social que tanto tem contribuído para depreciar a qualidade de vida dos seus cidadãos. Iniciativas como a nova Lei das Sociedades Anônimas são, portanto, uma grande oportunidade de se abrir caminho para a expansão da produção interna e de gerar justiça social com melhor distribuição da renda, que é o que todos nós desejamos.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.