O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, penso que a comunicação que vou fazer tem a devida importância não só para o Bloco de Oposição, mas para o País.

Hoje, aprovamos, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa - e quero ressaltar o espírito democrático do seu Presidente, Senador Bernardo Cabral, que entendeu a urgência do que solicitávamos e permitiu a inclusão extrapauta -, um projeto que trata do setor elétrico brasileiro, apresentado por mim e assinado pelo Líder do PPS, Senador Paulo Hartung, e por V. Exª, que ora se encontra na Presidência. Juntamente com aqueles que, por meio da mobilização e de atos públicos, mostram sua indignação - em alguns momentos, perfeitamente justificável -, tentamos impedir a privatização do setor de energia elétrica deste País, mais particularmente de Furnas, Chesf ou qualquer outra empresa ligada ao sistema hidrelétrico. O nosso projeto visa a excluir da privatização as empresas públicas ou sociedades de economia mista do setor elétrico de geração e transmissão.

Na nossa justificativa, não fizemos referência a um posicionamento político e ideológico favorável, ou não, à privatização. Somos contrários à privatização do setor de geração e da transmissão de energia e favoráveis à privatização da distribuição, até porque se pode distribuir parceladamente.

Quanto à geração e à transmissão, nos Estados Unidos, o país-sede do capitalismo e, portanto, da visão privatista, algumas das usinas hidrelétricas são administradas pelas próprias Forças Armadas, seja pelo grau de necessidade de manejo do recurso hídrico, seja pelo fator fundamental que é a energia para qualquer economia. Eles tiveram um problema grave na Califórnia, onde houve privatização, e penso que isso nos ajuda, porque esse problema se apresenta no Brasil de forma agravada, pela crise energética que estamos para enfrentar, se tivermos um desenvolvimento econômico, como se presume, ainda que modesto.

A crise é questão muito presente. Não pode o Governo deixar de levar em consideração essa realidade. Não se trata de uma discussão ideológica sobre a possibilidade de se privatizar. Trata-se, na verdade, de uma discussão política de que na crise não se podem mobilizar recursos privados para a compra de ativos na geração e transmissão. Que esses recursos sejam aplicados em novas usinas geradoras, para que possamos enfrentar melhor e superar mais rapidamente essa crise energética anunciada.

É realmente absurda, do ponto de vista de qualquer política racional, a mobilização de recursos para a compra de ativos que geram e transmitem energia. Se conseguirmos dar ao projeto, na Comissão de Assuntos Econômicos, o mesmo tratamento que lhe foi dado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi aprovado por unanimidade, talvez consigamos fazer com que o Brasil saia mais rapidamente dessa perspectiva de crise e de colapso do setor energético.

Faço aqui, publicamente, um apelo ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, onde esse projeto pode ser terminativo, para que convoque uma reunião - se possível, extraordinária -, a fim de que o Governo venha aqui discutir o assunto. No seio do Governo, existem aqueles que defendem o teor do nosso projeto. Há, no Executivo, técnicos que consideram estratégico o setor hidrelétrico brasileiro e não vêem motivo para privatizá-lo. Que o capital privado possa participar do setor elétrico brasileiro, sim, em novos investimentos, em novas gerações termoelétricas ou até em usinas de pequeno porte. Mas, evidentemente, será um desatino político, hoje - e para sempre, imagino - entregar esse setor aos grupos privados, em razão da crise que se avizinha. Para uma economia estrategicamente definida, o manejo da água, dos recursos hídricos precisa estar, efetivamente, sob controle público e não privado.

Esse é o nosso posicionamento, o nosso interesse. O apelo que fazemos ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos é o de que dê continuidade, com a urgência devida, a esse assunto, até para que o Governo tenha condições de saber o que pensa o Congresso e o povo brasileiro e não promova, atropeladamente, as privatizações, como pretende agora, no caso de Furnas.