O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no meio de todo esse tumulto em que vive o Senado da República, entendo que a mídia brasileira deixa de tratar, com mais profundidade, uma questão que é muito mais séria, que é muito mais grave e que traz conseqüências extremamente difíceis para o povo brasileiro. Refiro-me, Sr. Presidente, à decisão do Banco Central.

Em menos de dois meses, o Banco Central aumentou a taxa anual de juros, que chegou a um valor mínimo de 15,25% e que assim permaneceu por mais de um ano. Em março, recentemente, o Copom aumentou em 0,5% essa taxa de juros, passando para 15,75%; e, há dois dias, o Banco Central aumentou novamente essa taxa de juros mais 0,5%, passando a 16,25% ao ano. Isso influi enormemente no valor da dívida pública brasileira.

Na verdade, essa é a razão que levou a que se jogasse fora todo o patrimônio público brasileiro, por meio desse nefasto processo de privatização que tem sido efetivado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Muito dessa privatização atende à política neoliberal de enfraquecimento do poder do Estado, de fortalecimento do poder privado, do poder econômico; e, com o poder econômico, domina-se efetivamente o poder do Estado. Essa política de juros altos, essa política de captação de recursos que o Governo brasileiro faz no mercado interno é que fez com que tudo que se vendesse neste País não servisse para absolutamente nada.

Sr. Presidente, trago os dados e alguns termos de comparação para que o povo brasileiro julgue o que considero uma verdadeira irresponsabilidade da condução do Governo Federal em relação à política econômica.

Em julho de 1994, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso foi Ministro da Fazenda, quando se implementou o Real, a dívida pública interna brasileira era de R$56 bilhões. A dívida externa, naquela altura - e o atual Presidente da República ainda não havia sido eleito; faltavam seis meses para que ele tomasse posse -, era de US$132 bilhões.

Naquela época, tínhamos uma reserva internacional de US$48 bilhões em caixa e tínhamos permanentemente um saldo na balança comercial da ordem de US$1,5 bilhão/mês, o que representava US$18 bilhões/ano até o Presidente Fernando Henrique assumir o Governo. De lá para cá, o Presidente Fernando Henrique optou por manter, a qualquer custo e a qualquer preço - não importa se sacrificando ou não o povo brasileiro, o desenvolvimento da nossa Nação -, rigorosamente em dia, o pagamento da dívida externa brasileira, pagando juros, pagando o principal e, lamentavelmente, se endividando cada vez mais.

Ocorre que, com o Plano Real e com o dólar praticamente estabilizado, chegando a valer menos que R$1 durante um certo período, o consumo brasileiro evidentemente aumentou. O exportador, tendo mercado interno, optou por vender mais. As exportações diminuíram, e as importações, por sua vez, aumentaram, porque era necessário atender à demanda para que não houvesse inflação. Ou seja, tinha que haver uma grande oferta de mercadorias ao povo brasileiro, para que se gerasse competitividade e, com isso, não houvesse inflação.

Nessa situação, o Presidente Fernando Henrique, logo que assumiu o Governo, começou a ter dificuldade em gerar superávit na balança comercial. Ao contrário dos anos anteriores, ao invés de superávit, passamos a ter déficits permanentes. São seis anos de Governo e seis anos e déficit na balança comercial. Ora, se não temos dólares com o excesso daquilo que vendemos, fazendo diferença entre aquilo que compramos, o Governo não tem como pagar o serviço da dívida.

Com esse quadro, o Governo optou por uma nova tática: estimulou a especulação financeira interna e aumentou os juros da dívida mobiliária pública brasileira, fazendo com que o capital internacional, os poupadores de outros países do mundo, da Europa, dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão, da Ásia, enfim, do mundo inteiro, encontrassem no Brasil esse paraíso para se ganhar dinheiro. Para aqui traziam os seus recursos, entregavam-nos ao Banco Central, em dólar, para que a instituição continuasse pagando o serviço da dívida e aplicavam esses reais no mercado financeiro, com os quais ganhavam 30%. Em determinada época, no período da crise da Ásia, há cerca de três anos, o Governo brasileiro chegou à excrescência de pagar 49,5% de juros ao ano nos títulos da dívida pública brasileira.

Ora, isso levou a dívida interna para a estratosfera. E passamos de uma dívida de R$56 bilhões, em julho de 1994, para uma, hoje, da ordem de R$560 bilhões. Ou seja, a dívida pública interna brasileira, nos seis anos de Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, aumentou dez vezes.

Quando estávamos numa situação de extrema dificuldade, chegando a pagar 49,5% ao ano, houve uma descoberta de corrupção no Banco Central e o Sr. Chico Lopes foi pego com US$1,5 milhão depositado na sua conta, naturalmente pelos especuladores que roubaram naquela desvalorização cambial de emergência que foi feita no Brasil. Então, foi trazido como salvador o Sr. Armíno Fraga, que, realmente, surpreendeu a todos nós, porque conseguiu baixar a taxa de juro de 49,5%, quando assumiu a direção do banco, para 15,25%, em março deste ano.

Assim, estávamos na expectativa de ver esses juros baixarem cada vez mais, porque 15,25% ainda significam um juro real ao ano, pago ao especulador, que não aplica recursos no sistema produtivo, de 9%. Como a inflação está girando em torno de 5% a 6% anuais, esse valor ainda representa um juro absurdo e inaceitável. No entanto, para nossa surpresa, ao invés de esse juro descer ao patamar das nações desenvolvidas do Primeiro Mundo - como nos Estados Unidos, em que ele passou de 5% para 4,5%; como nos países da Europa, cuja média chega a 3%; como no Japão, onde ele chega a 0,5% ao ano -, ele voltou a subir, passando para 15,75% e, em seguida, para 16,25%.

O Sr. Roberto Saturnino (PSB - RJ) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Após ouvir, com muita alegria, o meu Líder e colega Roberto Saturnino, vou falar a respeito de como isso influi no Orçamento Público da União e do prejuízo que traz para a sociedade brasileira.

Ouço o Senador Roberto Saturnino.

O Sr. Roberto Saturnino (PSB - RJ) - Senador Ademir Andrade, estou escutando V. Exª com interesse e não diria com alegria porque compartilho das apreensões que, muito oportunamente, está trazendo ao Senado. Quero cumprimentá-lo, porque seu o discurso é muito adequado, perfeito e oportuno. A Nação estava esperando um descenso da taxa de juros e foi surpreendida com dois aumentos, mas isso está na lógica das coisas, porque o Governo precisa conter a economia. A economia brasileira está numa armadilha, pois se o seu crescimento passar de 4%, ela gerará uma demanda de importações tão grande que agravará enormemente o déficit da balança de pagamentos. E isso não pode acontecer, senão o Brasil vai para a bancarrota e não tem como cumprir os seus compromissos. Então, o Governo eleva a taxa de juros para frear a economia brasileira, nobre Senador, como se ela estivesse num auge de expansão, e também para atrair capitais especuladores. Se a taxa de juros no exterior é de 4,5% e, aqui, de quase 10%, é evidente que esse diferencial fará os especuladores correrem para cá, e, com isso, o Governo pretende conter a pressão sobre o dólar. No entanto, não acredito que isso funcione, porque essa pressão é um dado da estruturação da nossa economia. O Governo entregou a nossa indústria completamente, e estamos reféns desses capitais, então, agora, emite títulos em dólares para tranqüilizar o mercado. A questão é a seguinte, Senador: isso é prejuízo futuro. O Banco Central está determinando que a Nação brasileira venha a incorrer no momento em que tiver que liqüidar essa dívida, porque é claro que o dólar vai subir. O Governo vende cada vez mais títulos com correção cambial e o Tesouro vai pagar, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal assim determina. O objetivo dessa lei é pressionar os Prefeitos e os Governadores, mas não o Presidente do Banco Central e o Ministro da Fazenda. Estes estão livres disso. O Tesouro vai pagar esse prejuízo gigantesco que o Banco Central está determinando vendendo títulos cambiais para conter a alta do dólar, o que não vai ser possível porque isso decorre da própria estrutura da economia brasileira, como V. Exª está demonstrando muito bem no seu pronunciamento. Parabéns e meus cumprimentos.

O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - Agradeço a V. Exª, Senador Saturnino, que é um dos eminentes membros da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e que tanto tem batido para que coisas desse tipo não ocorram. V. Exª tem toda razão.

No entanto, qual é, objetivamente, a razão dessa ação do Governo de Fernando Henrique Cardoso? Barrar o crescimento da economia brasileira a qualquer custo para quê? Parece que é o Governo, e não a população, que precisa cumprir os compromissos externos a qualquer preço, nem que para isso tenha que enforcar e matar o povo brasileiro de necessidade, como está fazendo com essa forma de conduzir o nosso processo econômico. Esta é a prioridade máxima do Governo: acima de qualquer coisa, cumprir o compromisso do pagamento da dívida externa.

Com toda essa subserviência do Presidente ao capital internacional, com toda essa busca de parecer santinho, querido e adorado pelos dirigentes e pelo poder econômico dos chamados países desenvolvidos do Primeiro Mundo, ao longo dos seus seis anos e meio de Governo, somados aos seis meses em que foi Ministro da Fazenda, a dívida externa brasileira aumentou de US$132 bilhões para US$230 bilhões.

Que homem é esse, que capacidade administrativa é essa, que competência econômica é essa que, em seis anos e meio de Governo, com uma inflação que em todo esse período talvez não tenha atingido 80%, fazem multiplicar por dez a dívida pública interna brasileira e praticamente por dois a dívida externa, mesmo depois de terem sido vendidos quase 80% do patrimônio nacional? O Governo vendeu as siderúrgicas; a Vale do Rio Doce, essa companhia maravilhosa, lucrativa e fantástica, a quinta empresa mundial; as ações da Petrobras, até atingir a quota de 51% - e não vendeu mais porque a Constituição o proíbe -; praticamente todos os bancos públicos estaduais; todas as distribuidoras de energia estaduais; todo o sistema telefônico, depois de anos e anos de investimentos do povo brasileiro, e, agora, quer cometer o crime de vender as geradoras de energia - Furnas, Chesf e Eletronorte -, fazendo barbaridades com essas negociações. Nelas, o Governo tira a parte ruim dessas empresas e passa a boa para o capital internacional, porque não está interessado na venda para grupos empresariais brasileiros, mas para o capital internacional, já que isso representa a entrada de dólares que serão usados para que continue bancando a sua subserviência e a sua submissão ao interesse do capital internacional e dos países do Primeiro Mundo.

E agora, o Sr. Armínio Fraga, quando todos esperávamos que continuassem decrescendo as taxas de juros, aumenta em 0,5% no mês passado e agora em mais 0,5%. Quem sabe o que poderá acontecer daqui a um ou dois meses? Talvez S. Exª aumente mais ainda, permitindo exatamente que venha a acontecer aquilo que disse V. Exª: quem tem dinheiro aplicado nos paraísos fiscais a 0,5%, a 3% ou a 4,5% vai retirar para aplicá-lo em um novo paraíso fiscal chamado Brasil. Aqui temos o paraíso da agiotagem, o paraíso da especulação, o paraíso onde se pode enriquecer de braços cruzados, sem trabalhar, apenas efetuando depósitos. Tudo isso é conseqüência drástica da recente política do Ministro Malan, do Presidente do Banco Central e, evidentemente, do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Sr. Presidente e Senador Saturnino Braga, recentemente discutimos, em profundidade, o tema salário mínimo. Desejou-se, em 1999, aumentá-lo para US$100 - o que, à época, daria R$180,00. O Governo bateu o pé, impondo ao Congresso que não desse tal aumento, e o salário mínimo passou de R$136,00 para R$151,00. Em 2000, estabeleceu-se que o salário mínimo seria de R$180,00. Portanto, o que se esperava para 1999 passou a valer somente em 1º de abril de 2001, o que já não mais equivale a US$100, já que um dólar está cotado em R$2,2. Discutia-se muito, na ocasião, que o aumento de R$29,00 no salário mínimo - de R$151,00 para R$180,00 - daria prejuízo à Previdência, aumentando seu déficit em R$2,8 bilhões ao ano, como se isso fosse uma coisa do outro mundo, um absurdo inaceitável! Vejam V. Exªs o que ocorre: esses aumentos consecutivos - 0,5% em março e 0,5% anteontem - representam um aumento anual da ordem de R$5,6 bilhões. Ou seja: 1% de aumento nos juros da dívida pública representa um aumento de R$5,6 bilhões. Isso o Governo não discute e não quer saber! O que o Governo quer é cumprir rigorosamente seus compromissos junto aos credores internacionais - “credores”, porque há dúvidas imensas a respeito da base da dívida externa contraída não só pelo Brasil mas por todos os países sul-americanos. Lembrem-se V. Exªs de que durante duas décadas e meia - as de 60 a 70 - os países do continente sul-americano foram todos rigorosamente colocados sob a ditadura militar: o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile e o Paraguai. Todos vivemos períodos terríveis de ditadura militar, período em que se constituiu a armadilha para nos prender, para nos manipular economicamente, aliás, como estamos até hoje.

Depois da armadilha criada, depois da dívida contraída, depois do domínio econômico sobre nossas nações, aí sim, pode-se liberar, pode haver democracia, como ocorreu com a Argentina, com o Uruguai, com o Brasil, com o Chile. Por quê? Porque já estávamos todos presos em função de uma dívida externa absolutamente impagável - e só Deus sabe quantas armadilhas e falcatruas existiram na criação dessas dívidas. E hoje a economia brasileira é inteiramente conduzida pela obrigação de se pagar essa dívida a qualquer custo, como se o Brasil não tivesse por onde sair, como se o Brasil não tivesse força para discutir um momento de dificuldade, como se o Brasil não pudesse pedir ao mundo paciência e um pouco mais de tempo para crescermos e depois pagar. Mas o que eles querem é o domínio econômico, eles querem nos dizer o que devemos produzir ou fazer. Eles não querem que nos industrializemos, a não ser naquilo que lhes serve aos interesses. O Brasil, Senador Roberto Saturnino, talvez seja um dos poucos países cuja pauta de exportação seja de cerca de 46% de produtos primários, sem passar por nenhum processo de enriquecimento, de industrialização, de geração de empregos e impostos para a Nação brasileira.

Talvez os países desenvolvidos do mundo tenham uma pauta de exportação de 95% de produtos industrializados, ao passo que temos cerca de 55% de produtos industrializados. E foi no Governo do Presidente Fernando Henrique que se impôs essa lei apátrida, a Lei Kandir. Na nossa Constituição estabelecemos que produtos semi-elaborados tinham que pagar ICMS para serem exportados - uma forma de incentivar a industrialização. Ocorre que o Governo Fernando Henrique acabou com isso tendo em vista o problema do déficit permanente na balança comercial e a obsessão de Sua Excelência em ter dólares, a qualquer custo, para cumprir com os compromissos da dívida externa.

Sr. Presidente, é como se jogássemos fora tudo o que vendemos. E agora não podemos deixar que o Governo venda também as nossas geradores de energia. Os nossos prejuízos têm sido enormes. Quando ouço falar em prejuízos na Sudam, quando ouço as denúncias de falcatruas nos TRTs, que são absolutamente condenáveis, que precisam ser vigiadas, punidas, fico pensando: - Meu Deus, isso é prejuízo, é erro. Mas, imagine, Senador Saturnino Braga, que os valores correspondentes a esses roubos e falcatruas, diante desse absurdo da condução da política econômica, são quase insignificantes, quase desprezíveis diante dessa coisa maior e prejudicial. Penso que a mídia brasileira deveria aprofundar-se nessa questão, ir fundo, analisá-la e divulgar opiniões de pessoas entendidas a respeito dessa questão. A mídia deveria privilegiar economistas, cientistas políticos, autoridades, ouvir suas opiniões e colocá-las na imprensa sobre a situação das nossas dívidas externa e interna para ver se a sociedade brasileira se levanta, se toma consciência da extrema gravidade do erro da condução política do Governo Fernando Henrique Cardoso. Talvez assim o forçasse a mudar de posição. Talvez esta Nação pudesse levantar-se e dizer aos países do Primeiro Mundo, ao Banco Mundial, ao Bird e ao FMI que não é possível massacrar o povo brasileiro. Não é possível fazer o que se fez em 2000 e o que vai se fazer em 2001, Senador Saturnino. O superávit primário foi de R$38,5 bilhões em 2000, estando previsto em mais de R$30 bilhões em 2001, o que significa arrecadar mais do que gastar em benefício do povo. Essa diferença corresponde ao pagamento dos juros. Como os juros estão em torno de R$80 a R$100 bilhões por ano, ainda ficam faltando pagar R$50 milhões. Com essa diferença se capitaliza a dívida. Isso é uma bola-de-neve sem fim. Este Governo tem que perceber isso. Aliás, penso que ele nunca vai perceber isso, porque essa é a sua política. O povo brasileiro tem que ter compreensão desse processo e ir à luta.

Aqui fica o meu apelo à Imprensa do nosso País: vamos privilegiar opiniões, vamos abrir espaços para artigos, escritos, manifestações de pessoas que entendam da matéria, que tenham uma visão diferente da do Governo. Vamos privilegiar o debate dessa questão - apesar da importância de questões outras como a da Sudam, como a da CPI da Ética.

Sr. Presidente, existe uma coisa que está acima de tudo. Refiro-me à condução da política brasileira, à submissão do Presidente Fernando Henrique Cardoso às determinações do Fundo Monetário Internacional, às pressões dos países desenvolvidos. O Brasil pode mudar a sua realidade.

Sr. Presidente, eu gostaria de continuar falando; todavia, o meu tempo já se esgotou. Sou cumpridor das normas e não quero impedir que outros Srs. Senadores possam manifestar-se. Mas fica registrada a minha revolta contra a recente posição do Banco Central de aumentar, em 1%, os juros Celic. Declaro o meu desejo de que a mídia brasileira preste mais a atenção a essa questão, priorizando-a e divulgando-a, porque não tenho fé no Governo. A única fé que tenho é no povo brasileiro, na compreensão de suas dificuldades, porque, se o povo agir, trabalhar, pressionar, o Congresso Nacional será sensível à sua manifestação, sem dúvida alguma.

Era o que queria dizer em nome do meu Partido, o Partido Socialista Brasileiro, Sr. Presidente.

Muito obrigado.