O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, para instar a urgência da instalação, neste Senado, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Concorrência, ambos princípios basilares do exercício da cidadania, e objeto de requerimento anterior, de minha autoria.

Faço-o porque, de um lado o crescimento dos monopólios, mesmo que disfarçados, e de outro o enfraquecimento do poder político, se tornam a cada dia ameaças maiores sobre o consumidor, e sobre a própria concorrência, onde os menores, os mais fracos são impiedosa ou insidiosamente eliminados pelas corporações, que em dimensão cada dia maior, dominam os mercados.

Refiro-me, inicialmente, ao crescimento dos monopólios. Hoje no Brasil, a cada dia mais, os setores de produção e serviços estão sendo dominados por um número cada vez menor de investidores. Cito o caso das Telecomunicações, nas mãos de duas ou três empresas. Cito o caso dos Bancos, que a cada dia eliminam mais os pequenos concorrentes. Posso citar os setores da indústria pesada, do cimento e da siderurgia, para exemplificar. Cito a ameaça que pesa sobre o setor elétrico, que, sem o controle governamental, cresce de acordo e na medida do interesse dos que começam a dominar o setor, enquanto paira a ameaça de estrangulamento de nosso processo de crescimento, por falta de investimentos no setor.

Para agravar a situação por trás dos monopólios, explícitos ou não, formam-se os instrumentos que coordenam, de forma explícita ou implícita, suas ações e seus interesses monopolizadores.

De forma explícita, cito a estratégia de organizar associações setoriais de cúpula, que transformam em monopólios a aparente variedade do que seria a concorrência.

Exemplo mais evidente, neste caso contra o Consumidor, é o Serasa, o serviço de proteção dos Bancos, que com um simples registro, sem o mínimo direito a processo de acordo com a legislação brasileira, imobiliza o cidadão lhe conspurca o nome , por meio de métodos dos quais o mínimo que se pode dizer, é que se aproximam da chantagem. E ao cidadão, não há quem recorrer, senão ao Bispo.

Este é o exemplo mais evidente, que, no entanto poderia ser multiplicado por muitos outros, nos mais diversos setores: no campo da saúde, nas comunicações, em toda parte.

Não se deve confundir, Sr. Presidente, a defesa da concorrência com a defesa dos monopólios, que ameaça a cada dia mais e a cada dia com mais força, o consumidor.

A desgovernamentação da economia, sobretudo dos setores básicos da economia, exigiria, em contrapartida, a criação de mecanismos vigorosos de defesa da sociedade, para que a sociedade não ficasse simplesmente à mercê das forças, ou dos interesses daqueles que, no lugar do Estado, dominam os mercados.

O Governo tem optado pela criação de Agências Reguladoras para controle e fiscalização de cada setor e, portanto, para defesa do interesse do livre mercado, ou do consumidor.

Alertava há dias, desta tribuna, que as forças econômicas estavam se sobrepondo ao poder político e transformando o poder político em agente de seus interesses.

Temo, Sr. Presidente, que por diversos fatores que precisariam ser investigados e identificados, essas Agências não tem tido o poder, ou será a competência? de impedir os abusos.

O exemplo mais recente desta incapacidade, está na recente Portaria da Agência Nacional de Saúde que libera as Seguradoras da aplicação de cerca de 400 procedimentos médicos, “por razões técnicas-financeiras” desculpou-se o porta-voz daquela Agência. Aliás o que acontece no setor da saúde e dos remédios, em termos de domínio do mercado como monopólio disfarçado, é igualmente exemplar.

Poderia citar, ainda, o quase monopólio das Tele, campeãs absolutas das reclamações dos clientes, ombreando com os planos de saúde, reclamações que em geral caem no vazio, superadas por um marketing acachapante, usando toda a forma de mídia, inclusive ao arrepio do direito à privacidade, a cada vez que é usado o serviço. E o consumidor é lesado nas contas, nos prazos, na qualidade dos serviços, sem que se veja com clareza a capacidade da Anatel de fazer regulamentar adequadamente e de fazer cumprir as obrigações das concessionárias com o consumidor.

Temo, Sr. Presidente, temo, Srªs e Srs. Senadores que, o sistema das Agências Reguladoras, louvável na teoria, esteja sendo um desastre na prática, por razões que não saberia definir, se por falta de instrumentos, se por falta de competência, ou se por razões menos confessáveis.

Mas tenho certeza, que essas questões, que envolvem a defesa do consumidor e a defesa da livre concorrência, que não deve ser confundida com a defesa dos monopólios e da preponderância do poder econômico sobre o poder político, ou simplesmente da prepotência do poder sobre o cidadão, são questões urgentes a serem acompanhadas, monitoradas e reguladas por esta Casa.

É com base nessas razões, Sr. Presidente, que rogo a V. Exª e às Lideranças nesta Casa, aos Partidos políticos, que envidem esforços para que com a maior urgência seja criada e instalada a Comissão de Defesa da Concorrência e do Consumidor, no Senado da República.

Com urgência, Sr. Presidente, porque temo que amanhã os monopólios, descobertos ou camuflados, cresçam demais e, em definitivo, tenham se imposto sobre os poderes públicos, guardiães da cidadania.

Muito obrigado.