O SR. PAULO HARTUNG (Bloco/PPS - ES. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, farei uma rápida comunicação, para que possamos ouvir os Senadores Ney Suassuna e Geraldo Cândido.

Faço o registro, nesta sessão, de duas matérias publicadas pela mídia: "Justiça determina correção da tabela do Imposto de Renda em dois Estados" -- Paraná e Minas Gerais. No caso do Paraná, a ação é de autoria do Sindicato dos Bancários; no de Minas Gerais, de autoria do Sindicato dos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros. A notícia foi publicada no jornal Valor Econômico, no dia 9 de abril. Hoje: "Liminar garante correção da tabela do IR para advogados”.

A juíza Lília Botelho Neiva, da 4ª Vara Federal da Justiça do Distrito Federal, concedeu liminar à Ação Civil Pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra o congelamento da tabela de Imposto de Renda há mais de cinco anos. A ação é de autoria do Presidente da OAB, Rubens Approbato Machado.

            Sr. Presidente, fazer esse registro é muito importante, porque este Senado aprovou a correção da tabela de Imposto de Renda. O Senador Ney Suassuna presidia a Comissão de Assuntos Econômicos no momento. Nós a enviamos para a Câmara dos Deputados e chegou-se a coletar assinaturas para um regime de urgência - todos afirmamos sermos a favor de uma negociação, inclusive mudando a data base -, mas o Governo conseguiu abafar o regime de urgência, mandando o projeto para a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Assim, o projeto, previsto para ser votado hoje, não o foi.

Houve omissão legislativa e nós vamos enfraquecer a nossa posição, tendo o Judiciário que fazer aquilo que já deveríamos ter feito.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. PAULO HARTUNG (Bloco/PPS - ES) - Concedo o aparte, com prazer, ao Senador Ney Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Não se trata somente de omissão legislativa, nobre Senador, mas de um avanço no dinheiro, no bolso do contribuinte, que está pagando sem dever.

O SR. PAULO HARTUNG (Bloco/PPS - ES) - Na decisão, a juíza, com muita felicidade, “reconhece que o congelamento, diante da persistente desvalorização do Real, representa um aumento efetivo do imposto, sem o respaldo de lei...”, o que não é permitido pela nossa Constituição Federal.

Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez, uso esta tribuna, apelando à Câmara dos Deputados, ao seu Presidente, Deputado Aécio Neves, ao Presidente da Comissão de Finanças, Michel Temer, ao Relator, para que tomem as providências a fim de que esse projeto possa ser votado na próxima semana, fazendo justiça tributária.

            Agradeço aos Senadores que estavam inscritos a possibilidade de fazer essa pequena comunicação.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO HARTUNG EM SEU PRONUNCIAMENTO.

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