O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado Federal está recebendo o texto da Medida Provisória nº 2,145, de 02 de maio do corrente, que “cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e dá outras providências”.

Tais decisões eram aguardadas há algum tempo e, até mesmo, haviam sido anunciadas oficialmente por membros do Governo, como o Ministro da Integração Nacional, Senador Fernando Bezerra, de quem as ouvi nos últimos dias do mês de março recém-findo. Os motivos alegados para a intervenção, profunda e radical, nas entidades voltadas para o progresso daquelas regiões pretendiam, todos eles, atingir objetivos moralizadores, atentos ao clamor da opinião pública nacional sobre irregularidades praticadas em ambas. 

Desde aquela audiência, portanto, como representante do Estado do Acre no Congresso Nacional, venho prestando atenção redobrada ao noticiário e às informações que me chegam sobre a situação, em particular, da Sudam.

Quero, preliminarmente, lamentar que as importantes mudanças tenham sido impostas por medida provisória e não por projeto de lei, como vinha sendo defendido pelo Ministro Fernando Bezerra. Coerente com o que disse em discurso pronunciado no dia 20 de abril, reafirmo que o ideal seria tratar de tão importante questão por meio de projeto regular, ensejando aos Senadores e Deputados “discutir, com maior profundidade, a substituição da Sudam e da Sudene por organismos mais condizentes com a realidade econômica e social que nosso País está vivendo”.

Mesmo discordando da forma com que a mudança foi implantada, acredito que o Congresso Nacional saberá lhe dar sua contribuição, por meio de um amplo e profundo debate na Comissão Mista e, mais tarde, no plenário.

O que não pode acontecer, sob hipótese alguma, é imporem-se novos sofrimentos e prejuízos, ainda maiores, às duas regiões mais pobres, mais distantes e mais vastas do território nacional.

Sim, porque a Amazônia e o Nordeste, somados, representam quase dois terços do solo brasileiro.

E se o Brasil quiser preservar sua soberania sobre as grandes regiões, terá de agir com firmeza e coragem. Terá de nelas ampliar a ação governamental, tornar ainda mais efetivos os mecanismos de natureza fiscal e monetária, valorizar os profissionais que a elas se dedicam, nas mais diversas esferas federais, regionais, estaduais e municipais.

A MP 2.145 trata justamente disso e, já nos dois primeiros artigos, enuncia o Plano de Desenvolvimento da Amazônia, englobando os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a parcela do Estado do Maranhão que se situa a Oeste do Meridiano 44º de Longitude Leste.

As mudanças implantadas pela medida provisória vão muito além da mera troca dos nomes e da natureza jurídica dos órgãos de ação regional. A Agência de Desenvolvimento da Amazônia, ADA, terá estrutura autárquica; seus diretores serão submetidos previamente à apreciação do Senado Federal, por proposta do Presidente da República - um processo semelhante ao observado na formação dos quadros dirigentes do Banco Central e das agências reguladoras.

Os recursos para os projetos desenvolvimentistas, doravante, virão de fontes diferentes dos antigos fundos, que, em grande parte, baseavam-se no aporte de créditos fiscais decorrentes de renúncias e isenções tributárias. Os novos fundos serão abastecidos agora diretamente pelo Orçamento da União e debêntures emitidas por empresas, que as agências transformarão em ações.

Na condição de amazônida, registro, satisfeito, que o Banco da Amazônia S.A continuará sendo o principal operador dos fundos destinados ao desenvolvimento da área, com a participação das outras grandes instituições oficiais de crédito e fomento, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, além do BNDES, que, assim integra-se ao sistema de repartições diretamente voltadas para o progresso da própria região e das áreas contíguas.

O papel do BNDES na Agência de Desenvolvimento da Amazônia, aliás, será fundamental. Será sua a incumbência de fazer a primeira análise dos projetos submetidos à autarquia. Só depois que forem aprovadas pelo BNDES, por critérios técnicos, é que as propostas passarão pelo crivo de um comitê de crédito - e, se estiver tudo em ordem, os recursos serão liberados, sempre submetidos a rigoroso controle, permitindo ao Governo agir com firmeza, para evitar a repetição das irregularidades que levaram à morte tanto a Sudam quanto a Sudene.

Um ponto, particularmente, desperta-me grande preocupação: o destino a ser dado aos atuais servidores dos quadros administrativos e técnicos das Superintendências ora extintas. São mais de 1.400 profissionais, hoje entregues às incertezas e às ameaças de desemprego ou, no mínimo, de disponibilidade funcional - o que lhes acarretará, decerto, perdas pecuniárias, que, em tempos difíceis como os que vivemos, causarão dramas familiares e pessoais.

É imperioso que os justos não paguem pelos pecadores; impõe-se a separação do joio do trigo, reconhecendo-se os méritos dos bons servidores e apurando-se eventuais delitos atribuídos aos outros. O que não se pode admitir, todavia, é uma caça indiscriminada a pretensas bruxas; é um erro dar-se o mesmo tratamento a todos quantos até hoje integraram os quadros das entidades ora extintas.

Mas, acima de tudo, reafirmo o que venho proclamando há vários meses: o povo da Amazônia e os cidadãos do Nordeste não podem sofrer novos prejuízos com a extinção da Sudam e da Sudene. Qualquer mudança da ação governamental, no que tange às duas grandes regiões, só pode ser para melhor, para o bem, para alavancar ainda mas efetivamente o seu progresso.

Sr. Presidente Srªs e Srs. Senadores, a partir de agora, a MP 2.145, de 2 de maio de 2001, começará a sua tramitação no Congresso. Confesso que não me agrada esse rito processual, tanto assim que apresentei proposta de emenda constitucional destinada a alterar toda a sistemática de apreciação das medidas provisórias. Defendo, clara e objetivamente, a tese de que a adoção de mudanças nas instituições de desenvolvimento regional se faça por meio de projeto de lei, mas, hoje, devo trabalhar e elaborar minhas normas de ação parlamentar em cima das regras vigentes.

Não brigo com a realidade. Vou analisar todos os detalhes da citada medida provisória, cuja complexidade exige mais do que uma acalorada troca de opiniões nos debates de plenário. É com esse espírito que acompanharei os passos da MP 2.145, colhendo, ao mesmo tempo, os subsídios e as aspirações do povo da Amazônia, particularmente do meu Estado do Acre.

Porque já perdemos demais!

Sofremos com o abandono; passamos por momentos dolorosos de pobreza e de carências, em setores que vão desde o transporte de cargas e passageiros até o atendimento médico-hospitalar, tanto nas cidades quanto nas regiões mais afastadas.

A grande opção do Brasil, quanto à Amazônia, é ter ou perder.

Não existe outra alternativa, porque a cobiça das nações superpopulosas se volta para as notórias vastidões desabitadas da maior região nacional. E as futuras gerações não nos perdoarão se, mesmo a pretexto de eliminar focos de corrupção e de irregularidades, não tivermos a clarividência e o bom-senso de preservar o que tenha funcionado bem.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.