O SR. PAULO HARTUNG (Bloco/PPS - ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é positiva a decisão do Presidente Fernando Henrique Cardoso de anunciar que não haverá multa para os consumidores que descumprirem as medidas de racionamento de energia a serem anunciadas.

Além de abortar um erro que estava por cometer, com prejuízos econômicos incalculáveis para o País, o Governo parece ter ouvido a opinião pública e decidido que incentivar os cidadãos e o setor produtivo a economizar energia é mais prudente do que punir por excesso de consumo.

            Não haveria de ser diferente. O cidadão não poderia ser penalizado, sendo obrigado a pagar o preço do descaso dos últimos Governos e do atual com o setor. Afinal, a responsabilidade pela situação a que chegamos é do Executivo, que, nos últimos anos, subestimou estudos que apontavam como insuficientes os investimentos em geração de energia frente ao aumento da demanda, que é da ordem de 5% ao ano.

Para se ter uma idéia, Furnas, que responde por 43% de toda a energia consumida no País, está há pelo menos três anos sem investir em expansão de geração e transmissão.

A intenção inicial de cobrar multas dos cidadãos por excesso no consumo de energia, já vinha soando para a sociedade como mais um novo imposto, uma espécie de CPMF, do que como um incentivo à redução do consumo. Os critérios para o pagamento das multas também se anunciavam como medidas esdrúxulas que certamente descambariam para questionamentos jurídicos.

No aspecto legal, importantes juristas já vinham se pronunciando em tom de alerta, no sentido de que as multas, por sua inconstitucionalidade, seriam peças de contestação judicial.

Para o jurista Dalmo Dallari, a multa funcionaria como mais um imposto por não sabermos em quanto tempo seria fixado o prazo para o racionamento. Ele bem lembra o art. 175 da Constituição que diz caber ao Estado a garantia da prestação de serviços públicos sem prejuízo ao consumidor.

São palavras do jurista: “o brasileiro está sendo punido sem saber exatamente o motivo. Parece que o Governo foi negligente ao esperar a situação se agravar para começar uma campanha e anunciar um plano às pressas”.

Em duas oportunidades, nos últimos meses, manifestei-me neste plenário criticando uma situação criada pelo próprio Governo. Trouxe importantes contribuições ao debate, apresentando medidas que poderiam ser adotadas para minorar essa situação.

Entre outras medidas, defendi investimentos em linhas de transmissão, pois a escassez que ora verificamos acentua-se nas Regiões Sudeste e Nordeste, enquanto que nas Regiões Sul e Norte a situação é mais tranqüila.

Mais do que nunca, essa discussão precisa ser trazida para dentro desta Casa. Decisões que afetam diretamente o dia-a-dia dos cidadãos do nosso País não podem ficar exclusivamente a cargo do Executivo.

            Por isso, apresentei ontem à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura requerimento para que o Ministro de Estado de Minas e Energia, José Jorge, o Diretor-Geral da Aneel, José Mário Miranda Abdo, e o Diretor-Presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico, Mário Fernando de Melo Santos, venham a esta Casa explicar as medidas de racionalização e racionamento de energia.

            Volto a frisar que a decisão do Presidente é acertada quando ele descarta a multa por excesso de gasto com energia e opta por incentivar a redução do consumo.

            É preciso mais. Para começar a tirar o setor dessa situação desconfortável para o cidadão e de possíveis prejuízos à nossa economia, seria importante neste momento o Governo tentar romper o impasse do risco cambial para viabilizar a construção das 49 termelétricas a gás que estão projetadas.