O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE . Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda sobre o racionamento de energia, o respeitável Jornal do Brasil, em sua edição de 10 do corrente, reserva grande parte do seu caderno de economia à análise da questão.

Referindo-se a documento do Operador Nacional de Sistema - ONS, de abril do ano passado, nessa mesma ocasião remetido à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e ao Ministério das Minas e Energia, o periódico constata que o Governo, há pelo menos um ano, já sabia da possibilidade...

A Srª Marluce Pinto (PMDB - RR) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Pois não.

A Srª Marluce Pinto (PMDB - RR) - Meu aparte não se refere ao pronunciamento que V. Exª começou agora, mas pretende comunicar às Srªs e Srs. Senadores que se encontram no recinto, em visita, acompanhados pelo Deputado cearense Raimundo Gomes de Matos, Deputados membros da comissão de previdência social do México, para fazer um intercâmbio. Então, peço desculpas a V. Exª pela interrupção, mas não poderia deixar de fazer esse registro. Muito obrigada.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Senadora Marluce Pinto, a interrupção valeu a pena, porque valorizou substancialmente o meu pronunciamento, já que entre o México e o Brasil existem relações de amizade e relações comerciais que precisam ser preservadas, acima de tudo, pela admiração que os brasileiros têm pelo México, não só pela beleza desse país, mas também pelo seu desenvolvimento, que hoje é uma tônica nas conversas e discussões a respeito do desenvolvimento mundial. Sejam bem-vindos todos os Deputados do México! É uma alegria muito grande recebê-los aqui, no Senado Federal!

A SRª PRESIDENTE (Emilia Fernandes) - Senador Antonio Carlos Valadares, com a permissão de V. Exª, esta Presidência, em nome da direção desta Casa e de todos os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, também se associa às palavras de V. Exª no sentido de desejar à delegação do México as boas-vindas. Expressamos a nossa satisfação em recebê-los. Ontem, tivemos o prazer de receber os Senadores do México, que também acompanham a delegação. Os Deputados também são bem-vindos a esta Casa e, portanto, ao Brasil.

Nossos cumprimentos e nosso abraço!

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Dando continuidade ao nosso pronunciamento sobre a crise energética, quero dizer que, de fato, no relatório Planejamento Anual da Operação Energética ano 2000, essa grave advertência do Operador Nacional de Sistemas chegava aos escalões superiores da Administração Pública em tempo hábil para as providências destinadas a reduzir os efeitos do chamado apagão, a partir de 1º de junho próximo - o que já foi antecipado em 15 dias, uma vez que, nas Regiões Sudeste e Nordeste, o Governo já determinou o racionamento.

Acrescentaram os técnicos do ONS que “o risco mais severo observado corresponde ao subsistema Sudeste/Centro-Oeste”, no biênio 2000/2001, em valores próximos a 20%, ou seja, quatro vezes superior ao aceitável e que seria o percentual a evidenciar problemas, desconsiderados pelo Governo, com o abastecimento.

Conseqüentemente, Sr. Presidente, reconhecendo-se que os níveis dos reservatórios das hidrelétricas daquelas regiões estavam abaixo dos limites de segurança, foi providenciada a elaboração do Plano de Contingenciamento de Carga, destinado a fixar o sistema de cotas e a orientar o racionamento de energia.

Revela ainda o Jornal do Brasil que nem o Ministério e nem o ONS demonstraram maiores preocupações com esse quadro ameaçador. Preferiram, ao contrário, escolher os 80% de possibilidades de fortes chuvas no transcorrer do ano em curso, que, na hipótese, fariam transbordar os reservatórios.

Segundo consta, o Presidente Fernando Henrique Cardoso não teria sido alertado para a gravidade do problema. No entanto, há pelo menos 13 meses, sabia-se, por meio de documentos, dos elevados riscos que a escassez de chuvas trazia para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste.

O Operador Nacional de Sistemas - ONS - não julgou necessária, mesmo assim, a instituição de um programa mais ameno de racionamento, optando pela sugestão de um programa de incentivo à conservação de energia. Porém, não deixou de alertar o Governo e sua Agência Nacional de Energia Elétrica “sobre os baixos níveis dos reservatórios das hidrelétricas”.

Já em dezembro último, o ONS chamava a atenção para “o alto risco de falta de energia”. Todavia, no mês seguinte, as precipitações voltaram a encher os reservatórios, levando à desconsideração do aviso. Em fevereiro, por fim, constatou-se que as chuvas esperadas não vieram e que o nível dos reservatórios havia despencado.

Além do Sudeste, do Centro-Oeste e do Nordeste, o Governo pensa estender o racionamento de energia a outras regiões, atingindo, na prática, todo o País, não se descartando a possibilidade de novas medidas no ano vindouro.

Isso importa na ocorrência de recessão econômica também em 2002, no caso da ampliação do racionamento até o mês de abril, indicando que o Produto Interno Bruto - PIB - do primeiro trimestre deve expressar queda de 1,5% em comparação com o mesmo período do corrente ano.

Aponta ainda o documento do ONS que, considerado o biênio 2000/2001, a pior situação foi observada no subsistema Sudeste/Centro-Oeste, “com cerca de 17% de probabilidade de ocorrência de déficit igual ou superior a 5% da carga projetada para o qüinqüênio”. Para o subsistema Nordeste, “os riscos de déficits foram superiores a 5% da carga da ordem de 15%”, no mesmo biênio.

Os reservatórios do Sudeste, que hoje operam com apenas 30,8% de sua capacidade, podem chegar a 12%, quando normalmente deveriam operar, nesta época do ano, com 70 a 80% de sua capacidade.

A esse propósito, fonte palaciana assinalou que, “elaborado com mais calma um plano de racionamento”, em janeiro, não estaríamos hoje submetidos ao que aí está, “na verdade, um apagão disfarçado”, que, acrescentamos, desde logo, impõe severos sacrifícios à população, mais uma vez convocada a suportar as conseqüências do desacerto do Governo.

Exemplo disso, é esperada, à conta do racionamento de energia elétrica, significativa queda da atividade econômica, com a conseqüente redução na arrecadação de impostos da União, dos Estados e dos Municípios, o que pode obrigar a autoridade fazendária a produzir um rigoroso aperto fiscal, com o corte de investimentos e de recursos para os programas do Governo.

Ademais, ele deve cumprir o compromisso, assumido com o Fundo Monetário Internacional, FMI, de obter um superávit primário de 3% do Produto Interno Bruto e contornar grandes dificuldades no acerto da balança comercial.

Os Estados devem perder R$6,6 bilhões na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, segundo estimativas da Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Haverá prejuízo de R$15 bilhões na produção e perda de 800 mil postos de trabalho, além de complicações igualmente na balança comercial, com perda prevista de US$1,6 bilhão, em conseqüência da restrição da oferta. Produzindo menos, vamos exportar menos e importar mais.

Grosso modo, não são por inteiro transparentes as informações sobre como o País chegou a uma tão rigorosa crise energética. Existem, porém, registros de que o Ministério das Minas e Energia, no começo de 1999, alertava para um imperativo racionamento de energia, a partir do ano seguinte, como medida para enfrentar o desequilíbrio entre a oferta e a demanda.

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - É com imensa satisfação que concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Nobre Senador Antonio Carlos Valadares, eu não gostaria de interromper o brilhante e fundamental discurso de V. Exª, que, com muita propriedade, traz uma fotografia do drama da geração de energia no País. E, como disse agora V. Exª, essa era uma questão previsível. Ninguém foi tomado de surpresa. Quem assim fala, parece-me, não revela a verdade. Esse é o argumento de conveniência. Essa questão da veracidade realmente mereceria uma larga reflexão filosófica, mas admito que, na vida pública, existe a mentira de conveniência, para não dizer o argumento de conveniência.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Estamos vivendo no País dos pinóquios!

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Exatamente. Concordo com V. Exª. Isso era algo previsível há dois anos. E os investimentos foram sendo reduzidos paulatinamente. Veio, então, à baila essa falácia da privatização, que resolveria todas as mazelas, sobretudo na produção de energia no País. Ora, sabemos que, se o País tivesse doado todas as suas empresas, inclusive a de geração de energia, isso custaria mais barato para todo o povo brasileiro, já que os benefícios com juros subsidiados, renúncias fiscais e outras vantagens espúrias geraram um prejuízo maior do que a simples doação. Porém, o dramático é que ninguém quer saber de construir outras Itaipus; ninguém está preocupado em construir outras hidrelétricas, como aquelas do rio São Francisco. O que querem é abocanhar os investimentos públicos a troco de nada, a preço de banana. Pior do que a doação é essa transferência gratuita. Veja V. Exª que estamos diante de uma situação dramática, porque o País deverá parar de crescer, diminuir o ritmo, já numa situação difícil, porque esse nível não atende à demanda nacional e, sobretudo, vai gerar mais desemprego, quer dizer, o povo vai pagar essa conta com fome, com miséria e exclusão social. Estamos diante de uma situação aparentemente irreversível, pela qual a única responsável talvez seja a providência divina, porque não fez cair as chuvas em abundância. Ora, há uma responsabilidade sim, e o Congresso está diante de um fato que afetará a população e que vai gerar, inclusive, reações imprevisíveis. Não se sabe como a sociedade receberá a falta de um serviço essencial, de um bem do cotidiano que, como a água, somente é percebido quando faz falta. Assim será com a luz. No meu entender, o Congresso deve debruçar-se sobre essa questão de maneira profunda, realizando uma investigação que tenha como objetivo maior dar a conhecer a verdade à Nação e, conseqüentemente, apurar responsabilidades. Está aí um tema importante a ser dilucidado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e o Congresso - não apenas o Senado, mas a Câmara dos Deputados também, que já esboça essa idéia - deveria apurar com exatidão as responsabilidades. Por que não se tomaram providências na hora certa? Por que a prevaricação passou impunemente inclusive pela mídia, que às vezes é tão rigorosa? V. Exª está fazendo um retrato verdadeiro e profundo dessa realidade. E, ao parabenizá-lo, quero aproveitar para lhe sugerir que investiguemos a fundo o problema, apuremos as responsabilidades e apresentemos soluções urgentes e prioridades para amenizá-lo. Tenho certeza de que a capacidade criativa do povo brasileiro, a boa vontade e a intenção reta contribuirão para que os problemas sejam resolvidos, ainda que estejamos em plena crise. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Essa sugestão é da mais alta importância, Senador Amir Lando, e já foi ventilada também pelo Senador Roberto Freire. Assinarei, sem a menor dúvida, o requerimento de instalação de uma CPI com o objetivo não apenas de investigar os fatores que determinaram essa crise, mas também de propor soluções, mesmo porque já se constatou, conforme eu disse no início de meu pronunciamento, que o Governo sabia do problema. Havia um relatório, denominado Planejamento Anual da Operação Energética do Ano 2000, que foi encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pelo ONS, o Operador Nacional de Sistemas, órgão que está na linha de frente e sabe o que está acontecendo em cada usina e em cada sistema de transmissão de energia elétrica. O Governo foi alertado sobre o perigo por esse documento, publicado e direcionado aos seus órgãos institucionais, mas nenhuma providência foi tomada. Além do mais, o Governo precisa entender que somos dependentes, quase que exclusivamente, de uma matriz energética baseada em hidrelétricas. Não trabalhamos com outras opções ou alternativas.

Divulgou-se que iríamos construir outras usinas; entretanto, isso não aconteceu. Participei da última inauguração de uma usina, a de Xingó, no Nordeste, que ocorreu, se não me engano, em 1995. Ela foi construída durante anos, passando por vários Governos, não só pelo Governo do Presidente José Sarney, e foi inaugurada pelo Presidente Collor. De lá para cá, não houve nenhum empreendimento desse tipo para salvaguardar o Brasil de uma crise tão avassaladora como a que estamos vivendo.

Hoje, os jornais divulgam o plano de energia, antecipado em quinze dias, que determina uma tarifa diferenciada: o consumidor residencial que utilizar mais de 250 quilowatts pagará mais, pois haverá um escalonamento e, a cada patamar de consumo, a tarifa será maior. Segundo o que se informa, isso não influenciará a inflação. Eu duvido disso, porque, com a queda do desenvolvimento, ou seja, do nosso PIB, e com o desemprego que vai aumentar ainda mais no Brasil, a inflação vai recrudescer, lamentavelmente, com o corte da nossa produção.

Assim, Sr. Presidente, não obstante a importância do tema, não foi devidamente considerada a informação do ONS, restando dele uma história reveladora de desencontros, desinformações e displicências inaceitáveis. Basta ver que o Conselho Nacional de Política Energética, criado em agosto de 1997 para o planejamento de ações no setor, reuniu-se, desde então, apenas três vezes - uma prova da ineficiência de determinadas instituições. Por que elas existem não sabemos. Aqui está a prova. Somente no início deste ano o ONS, a Aneel e o Ministério de Minas e Energia, ante a crise já instalada, movimentaram-se no sentido de estabelecer um programa de racionamento.

Estamos concluindo, Srª Presidente, registrando integral concordância também com recente editorial da Folha de S.Paulo, segundo o qual as advertências sobre a crise energética, repetidas a cada ano, foram ignoradas pelo Governo. No caso, ele sempre esteve mais interessado na “privatização rápida e mal regulada do setor, sem medir conseqüências”, entre as quais alinham-se as cada vez piores “condições de financiamento da economia” e o atual “choque simultâneo na produção e nos índices de preços”.

            O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Ouço V. Exª com prazer, Senador Alberto Silva.

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Peço licença à nossa Presidente, pois eu não poderia, acompanhando o discurso de V. Exª, deixar de trazer o meu apoio ao levantamento que faz sobre providências que deveriam ou deverão ser adotadas. V. Exª acaba de fazer revelações de que o Conselho de Política Energética não se reuniu, e eu diria, meu caro Senador Valadares, que devemos propor algo urgentemente. É claro que há uma série de desencontros, mas precisamos encontrar uma saída para o momento que estamos vivendo. Aproveito a oportunidade para sugerir a V. Exª que organizemos aquele grupo de trabalho proposto ontem pelo Senador Freire, para que sejamos capazes, em nome do Congresso, de apresentar à Presidência da República uma sugestão de como poderíamos minorar o problema. Sou engenheiro de eletricidade e conheço esse assunto.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - E bom engenheiro!

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares, que também foi Governador, como eu. Naturalmente, V. Exª, que aborda a questão, faria parte desse nosso grupo, e eu proporia algo de emergência. Apenas para adiantar, já comecei a me movimentar e cheguei à conclusão de que isso é possível. Segundo levantamento que fiz, o déficit do Nordeste - que inclui o Estado de V. Exª e o meu - é de 1000 megawatts, os quais, se inseridos na linha da Região, evitariam o racionamento naquela área, meu caro Senador e companheiro. Como poderíamos arranjar 1000 megawatts? Com leasing, poderíamos formar vinte grupos de 50 megawatts, divididos em subgrupos de 2,5. Assim como se aluga avião, o Governo Federal e as empresas alugariam esses grupos geradores. Isso existe no mundo inteiro. Então, o nosso grupo poderia tomar a frente. Eu já fiz esse levantamento, por conta própria, e observei que poderemos ter vinte grupos de 50 megawatts. O déficit no Nordeste é de mil megawatts; o do Sul é de 2 mil megawatts. O déficit total é de 3 mil megawatts. Creio que, com boa vontade, em quatro meses conseguiremos produzir esse montante e evitar o apagão que está sendo anunciado. É uma informação adicional. Parabenizo V. Exª pela iniciativa.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Com a permissão de V. Exª, gostaria de incorporar, com muita alegria, as suas sábias palavras ao meu pronunciamento. V. Exª, engenheiro competente que é, foi, por duas vezes, Governador do seu Estado, o Piauí, onde demonstrou sua capacidade para os grandes empreendimentos e inovações não apenas no setor de saneamento básico como em todos os setores da administração pública.

Srª Presidente, para não tomar o tempo dos demais Senadores inscritos, já que o meu tempo encontra-se esgotado, gostaria que V. Exª determinasse a publicação do restante do meu discurso.

Obrigado a V. Exª.

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            SEGUE RESTANTE DO PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES:

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Srª. Presidente, como resultado do “fracasso da política energética do Governo”, atribuído à “fixação na produção de estatísticas macroeconômicas favoráveis”, o “Plano Real, a estabilidade de preços, as perspectivas de superação da desigualdade social interna e o atraso relativo na plano internacional sofrem duros reveses”.

Os meios de comunicação procuram enfatizar que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não teria sido avisado da dimensão e profundidade da crise energética.

Contudo, o alegado desconhecimento não isenta o Governo da responsabilidade pela quase falência desse setor estratégico para o futuro do País e pelos transtornos impostos à população, a grande vítima do anunciado apagão.

Em questão dessa importância, não poderia o Governo desprezar o imperativo da convicção, própria de cada ato ou providência oficial, substituindo-o pela decisão irresponsável, o mero e displicente palpite, na condução dos magnos interesses do País.

Afinal, a displicência não constitui comportamento a ser admitido enquanto correto o desempenho de funções, em qualquer nível hierárquico, na Administração Pública.

Era o que tínhamos a dizer.