O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em janeiro deste ano, o Código de Trânsito Brasileiro completou três anos desde que entrou em vigor. Como costuma ocorrer com legislações da complexidade e da profundidade, para a vida social, do Código de Trânsito, temos coisas a comemorar e coisas a lamentar.

Entristecedor, basicamente, temos o fato de que extensa parte do Código não tem sido cumprida, tendo restado, até o momento, como letra morta. Assim é, por exemplo, a faixa de pedestre, que parece ter vingado somente na Capital Federal e em alguns outros poucos lugares; as multas para pedestres imprudentes; a previsão de matérias educativas sobre o trânsito, a serem ministradas nas escolas; a inspeção veicular anual; a observância rigorosa do sistema de pontos por infrações cometidas; a proibição de quebra-molas; o uso do bafômetro; o uso do cinto de segurança no banco de trás; e a proibição de que os veículos lancem fumaça negra no ar. Esses são alguns itens que o Código regulou, mas que, infelizmente, como se diz, ainda “não pegaram”.

É curioso esse traço cultural bem nosso, bem brasileiro, de apresentar a legislação nova como se fosse ser cumprida integralmente, no dia seguinte, para, logo depois, descobrir que não se consegue implementar tudo o que está lá escrito. Assim se sucede com o Código de Trânsito Brasileiro: saudado, há três anos, pela imprensa e por todos nós, como um dos mais avançados do mundo. E efetivamente o é! Lamentavelmente, porém, os preceitos mais avançados do mundo não conseguem ser cumpridos na sua totalidade entre nós, nem fizeram de nosso trânsito um dos mais avançados do mundo. Os antropólogos continuam nos devendo um estudo aprofundado desse fenômeno cultural.

Mas, se há motivos para recriminação - e omiti-los seria ser parcial e faltar com a verdade -, não resta dúvida nenhuma de que muito mais, mas muito mais mesmo, há para comemorar. Se a vigência do Código não fez de nosso trânsito um dos mais avançados do mundo, pelo menos ainda, é certíssimo que não há comparação entre o que o trânsito brasileiro era antes do Código e o que ele é hoje, depois de três anos. Cumpre dizer que as conquistas alcançadas sofrem hoje alguma ameaça advinda de um certo relaxamento na fiscalização do trânsito e de nossa velha inimiga dos avanços sociais: a impunidade.

Repito essa parte, que julgo importante. Cumpre dizer que as conquistas alcançadas sofrem hoje alguma ameaça advinda de um certo relaxamento na fiscalização do trânsito e de nossa velha inimiga dos avanços sociais: a impunidade. Essa é uma questão importante, pois a impunidade ainda continua a se propagar no Brasil, pois a aplicação da lei é muito lenta.

Mas a situação é outra em relação à de três anos passados. Isso não pode ser esquecido, nem menosprezado, pois, a partir da vigência do Código, avançou a consciência social brasileira no que diz respeito ao comportamento do trânsito, embora ainda estejamos longe de atingir o ponto ideal. A prova mais eloqüente é a redução do número de acidentes e de vítimas fatais no trânsito desde então. Antes do Código, o número de mortes no trânsito havia atingido a absurda marca de 50 mil por ano, número mais consentâneo com a existência de guerras e de grandes desastres naturais.

Ademais, cumpre ao Governo Federal e aos Governos Estaduais melhorar sensivelmente as condições das estradas nacionais. A sinalização rodoviária é algo que pode e deve merecer mais investimentos. Com uma sinalização precisa e adequada, o Poder Público dará uma contribuição profunda na diminuição de acidentes e mortes nas estradas.

Gostaria, agora, de citar como uma das grandes responsáveis pela melhora na conscientização da sociedade sobre o trânsito a campanha do Governo, dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, em particular, em favor da obediência ao Código. Essa campanha do professor que surpreende o cidadão que infringiu a lei ou está em vias de fazê-lo, a que assistimos pela televisão, vem cumprindo o papel que toda a publicidade oficial deveria ter em vista: a informação e a formação do cidadão. Campanhas desse tipo são muitíssimo mais úteis, do que aquelas em que o Governo simplesmente diz que está trabalhando pelo País ou que se preocupa com o cidadão, de forma genérica, sem conteúdo concreto, sem explicar o porquê, usando, para isso, slogans vazios. Outro exemplo é aquela propaganda que visa a incentivar o respeito à faixa de pedestre, cujo slogan é “Faixa de Pedestre: a Vida Pede Passagem”, ou a que mostra o sofrimento de famílias vitimadas por motoristas irresponsáveis. Toda propaganda oficial deveria ter este objetivo: orientar, informar o cidadão, incentivar o cumprimento das leis.

Citaria outra, inclusive, que está sendo veiculada em Santa Catarina, meu Estado, em prol da duplicação da BR 101, no trecho entre Florianópolis e a divisa com o Rio Grande do Sul, próximo a Torres. Há um movimento muito grande por parte da sociedade, para que essa duplicação tenha início o quanto antes, porque inúmeras vidas têm sido ceifadas nos acidentes. As pessoas estão usando decalques e buttons, em Santa Catarina, principalmente na região sul-catarinense, com os dizeres “Vamos duplicar a vida!”. Duplicar a rodovia BR 101 significa duplicar a vida, evitar os acidentes, as mortes. Isso também tem dado certo. É assim que se desperta a consciência da sociedade.

Sr. Presidente, nobres Colegas, felicito o Governo Federal pela campanha a favor do Código Brasileiro de Trânsito, adequada, eficiente, inteligente e criativa. Espero que ela faça escola e que, futuramente, possamos ver os vultosos recursos que são gastos em propaganda oficial empregados no avanço da consciência social e da cidadania, não na mera propaganda eleitoral. Uma campanha cujo tema fosse, por exemplo, limpeza pública talvez pudesse ser montada. Outra medida que entendo imprescindível seria massificar a divulgação sobre os direitos do cidadão. Deixo essas sugestões aos responsáveis, ou seja, ao Ministério da Justiça e ao Ministério dos Transportes.

Por fim, congratulo-me com todos as Srªs e os Srs. Senadores aqui presentes e com a sociedade brasileira em geral, por estarmos comemorando o terceiro aniversário do Código Brasileiro de Trânsito. Como disse anteriormente, no papel, ele é um dos mais avançados do mundo; resta fazê-lo um dos mais avançados na prática. Como conquistas importantes e irreversíveis do Código figura o uso do cinto de segurança no banco da frente (95% dos brasileiros dos centros urbanos usam); a municipalização do trânsito, em estágio avançado, com a formação de agentes municipais de trânsito; os sistemas Renach e Renavam de registro nacional de carteiras de habilitação e veículos, que aprimora o controle de veículos; o sistema de estatísticas nacionais sobre o trânsito.

Pela civilidade das relações de trânsito, infere-se o nível geral de civilidade de um País.

Sr. Presidente e nobres Colegas, fiz questão de trazer alguma dessas considerações a respeito do Código Brasileiro de Trânsito, que, lançado há três anos, sem dúvida, ajudou a criar uma consciência diferente. Precisamos fazer que, cada vez mais, nas escolas, nos lares, em todos os lugares, essa consciência avance, para que possamos poupar vidas pelo Brasil afora. Precisamos fazer com que o Código, um dos melhores do mundo, na prática, seja mais eficiente e que a educação no trânsito, que começa a despertar em todos os segmentos, avance mais e mais.

Por isso, vamos criar outras campanhas, além das que têm sido divulgadas e têm apresentado resultado positivo. Minhas congratulações ao Governo Federal, nesse sentido. Criticamos quando é preciso, mas também louvamos as boas campanhas, que despertam a sociedade.

Muito obrigado.