O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Colegas, vou fazer uma análise, embora breve, da carga social com que os Municípios brasileiros vêm arcando hoje. Faço isso em função do êxodo que vem ocorrendo dos Municípios menores para as grandes metrópoles e em razão da nova legislação segundo a qual as Prefeituras com menos de mil funcionários não poderão mais ter seus próprios institutos de previdência, devendo recolher ao INSS, além da contribuição previdenciária do servidor, a contribuição patronal de 22%. Essas Prefeituras estão, portanto, arcando com uma carga maior do que as que podem criar seus próprios institutos. Não sei se há uma vigilância muito severa sobre esses institutos, mas as Prefeituras maiores não contribuem com um percentual tão elevado quanto as menores, que são a grande maioria no Brasil.

Minha intenção, ao me apresentar na tribuna hoje, é apoiar uma reivindicação justa, que tem sido patrocinada pelos Municípios do meu Estado, por meio de sua entidade, a Federação Catarinense dos Municípios - Fecam. Tal reivindicação refere-se à matéria previdenciária, sendo dirigida especialmente ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Ainda ontem, no coração geográfico do meu Estado, houve um encontro - que reuniu Senadores e Deputados de Santa Catarina - do Fórum Catarinense com a Fecam, para debater diversas questões relacionadas aos Municípios, e esse, sem dúvida, foi um dos temas pontuais.

Em minha vida parlamentar, sempre tenho procurado ser sensível às reivindicações dos Municípios. Tenho buscado entender suas características, suas carências e seus projetos. Eu diria, sem medo de errar, que os Municípios são as entidades federativas às quais mais se prestam homenagens e às quais menos se dá atenção efetiva. Todos nós, tenho certeza, já ouvimos, muitas vezes - talvez já o tenhamos dito muitas vezes -, que eles consistem na organização político-administrativa mais importante da Federação, porque neles residem, de fato, as pessoas. São recorrentes sentenças do tipo “ninguém mora na União ou nos Estados; o povo reside nos Municípios”. Tudo isso é verdadeiro, além de muito bonito, não é certo?

Mas o fato é que os problemas por eles enfrentados não recebem o mesmo tratamento, o mesmo sentido de urgência que têm as questões da União e, eventualmente, dos Estados. É como se ao nível hierárquico inferior na organização nacional federativa correspondesse uma importância menor, quando o razoável seria o contrário, uma vez que, como já se disse muitas vezes, a administração municipal é a que afeta mais diretamente a vida do cidadão.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reivindicação da Fecam é a que se segue.

Os pequenos Municípios catarinenses estão alarmados com o montante dos recursos que são obrigados a despender com a contribuição previdenciária de seus empregados. Fora os 9,5% que são descontados diretamente do funcionalismo público, os Municípios recolhem, por mês, ao INSS 22,8% da folha de salários. Isso acaba por ser uma grande despesa, que comprime muito os normalmente já minguados recursos de que os mesmos dispõem para investimento. Tal situação se dá, para piorar as coisas, numa conjuntura bastante difícil, em que a capacidade de endividamento está muito reduzida em função de nova legislação federal, como é exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa de 22% sobre a folha de pagamento é particularmente dramática para as comunas municipais, atingindo um percentual relevante da sua arrecadação. Lembro, ainda, que os pequenos Municípios, com menos de mil servidores, foram proibidos pela Portaria nº 4.992, de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social, de manterem regimes próprios de previdência social. Ora, muitos deles que o faziam antes da vigência da mencionada portaria e que tiveram que extinguir seus institutos de previdência, após a proibição, passaram a gastar muito mais com a Previdência, causando grave desequilíbrio orçamentário.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Vejo que V. Exª, nobre Senador Romeu Tuma, deseja oferecer uma opinião em relação a isso.

Ouço V. Exª, com muita honra.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Casildo Maldaner, primeiramente, quero cumprimentá-lo por trazer um assunto tão aflitivo. Talvez, percorrendo os Municípios de seu Estado, V. Exª tenha ouvido de cada um dos Prefeitos as angústias por que têm passado, devido à municipalização que a União insiste em impor aos Municípios sem o correspondente repasse de verbas. Gostaria de citar que, na sexta-feira e no sábado passados, em São Pedro, cidade do interior de São Paulo, realizou-se o Congresso da Associação Paulista dos Municípios, a que estive presente. Havia centenas de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, que informavam o que V. Exª traduz da tribuna: as angústias e as dificuldades de participar do bolo da arrecadação. Inclusive, discutiu-se muito o uso do solo e do subsolo e o uso do espaço aéreo dos Municípios, que não cobram nada, mas que têm obrigação acerca da sua manutenção, da passagem de cabos aéreos, da transmissão direta de cabos de televisão, de toda essa parafernália que hoje a eletroeletrônica permite seja usada em benefício do cidadão. O Município está alheio a essa possibilidade. Assim, a sua arrecadação segue numa dimensão cada vez pior, ou seja, a contabilidade não bate, porque, de um lado, há a Lei de Responsabilidade, e, de outro lado, os Municípios não têm arrecadação suficiente, repassam todos os encargos possíveis e imagináveis na área da educação, da saúde. Até mesmo na área de segurança, estão sendo discutidos alguns aspectos em relação à presença da guarda municipal, que é um outro tema. E sentimos de perto tudo isso. Vou trazer aqui e vou transmitir a V. Exª, provavelmente amanhã ou depois de amanhã, a carta dos prefeitos, e V. Exª já poderá adiantar um bom caldo de cultura para que esta Casa comece a pensar a respeito desse tema. Todos nós, o Presidente da República, os Ministros, moramos em um Município, somos residentes nos Municípios. A nossa família está lá, e compete a nós dar a ela todos os benefícios que o cidadão tem direito pela Constituição.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Recolho as ponderações de V. Exª, que tem razão. V. Exª participou desse encontro da associação dos Municípios de São Paulo, em que se abordou essa questão de telecomunicação, de pedágio. Os contribuintes de um Município pagam pelo pedágio, o dinheiro sai dali, vai para a Agência Nacional daqui ou de lá e vai embora. E o serviço é feito ali, não sendo dada participação alguma para a comunidade. E isso ocorre em tudo.

Nessa questão, V. Exª tem razão. Esse é um assunto que deve ser trazido a esta Casa. Ontem, em Curitibanos - que, como eu disse antes, é o centro geográfico do Estado de Santa Catarina; fica no coração do Estado -, numa reunião de quase 200 prefeitos com o fórum catarinense, com os Senadores e Deputados Federais, foi abordada uma série de questões, inclusive a relativa ao Fundef. Hoje, o Fundef distribui os recursos de acordo com os alunos matriculados em cada Município, mas está havendo uma migração dos Municípios menores para os maiores, diminuindo a participação. Assim, querem fazer com que, nesse contexto, os alunos que freqüentam o materno-infantil, o jardim da infância - e não só os alunos do ensino fundamental -, também sejam computados como estudantes. Hoje, o infanto-junvenil também deve ser considerado como algo necessário. Essa questão foi abordada naquela reunião. Inclusive, em relação a esse assunto, existe um projeto, nesta Casa, em que se pede que os alunos do materno-infantil sejam computados como estudantes do ensino fundamental; se não me engano, o Senador Osmar Dias é o Relator.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - É o Estatuto das Cidades, e está com a Relatoria o Senador Mauro Miranda.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Mas, se não me engano, há uma proposta do Senador Osmar Dias.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Esse estatuto dá uma nova estrutura aos Municípios. Esse foi um dos temas mais importantes tratados durante o Congresso da Associação Paulista dos Municípios em São Paulo. Acredito que, nesse Congresso a que V. Exª se refere, isso deve ter sido muito citado.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Abordaram um outro tema, Senador Romeu Tuma: a Taxa de Iluminação Pública, TIP. Parece que há uma proposta na Câmara dos Deputados cujo Relator, por sinal, é catarinense, o Deputado Gervásio Silva, que ontem foi muito questionado. Hoje, não se pode cobrar a Taxa de Iluminação Pública, porque isso é inconstitucional. Há uma proposta para se regularizar isso. De qualquer forma, há uma carga. Como os Municípios onde não há iluminação, os do interior, pagarão para aqueles onde as ruas são iluminadas? Assim, querem cobrar uma taxa somente daqueles que recebem iluminação, mas hoje isso não pode ser feito. Há uma série de questões relativas aos Municípios sem solução.

Mas, hoje, Senador Romeu Tuma, estou mais especificamente tratando da carga do INSS, que é um dos casos, entre dez ou quinze, que gostaria de frisar, sem menosprezar os outros que fazem parte do bojo das questões que devem ser tratadas, no sentido de tentar fortalecer um pouco mais os Municípios.

Portanto, justifica-se a reivindicação da Federação Catarinense dos Municípios. E que isso valha para todo o Brasil e não só para o meu Estado! Dos mais de cinco mil Municípios, quatro mil devem ter menos de mil funcionários no Brasil.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Casildo Maldaner, esse é um assunto muito antigo. Quando eu era Secretário da Receita, em um dos dias em que lá estava, vieram alguns Prefeitos falar comigo, pois haviam retido o repasse de verbas para eles. Chamei o responsável, que me disse que eles não tinham pagado o INSS e que, então, deveria ser retido o repasse de verba. Essa condição da responsabilidade sobre a Previdência Social e o INSS existe há mais de 10 anos e quebrou muitos Municípios.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Portanto, justifica-se a reivindicação da Fecam ao Ministério da Previdência e Assistência Social no sentido de que seja reduzida em 10 pontos percentuais a contribuição patronal dos Municípios ao INSS. Ou seja, o percentual sobre a folha de pagamento a ser recolhido ao INSS cairia dos atuais 22% para 12%. Não há o que acrescentar: é simples e clara a reivindicação. Cumpre dizer que a Federação encaminhou o pleito ao Ministro da Previdência e Assistência Social. O Ministro Roberto Brant, por sua vez, prometeu aos Prefeitos, durante a marcha que esses fizeram a Brasília, estudar o assunto e dar-lhes resposta.

Uma comissão da Confederação Nacional dos Municípios, na última Marcha à Brasília, esteve em audiência com o Ministro da Previdência e Assistência Social, Roberto Brant, em que trocaram idéias sobre o assunto, e S. Exª ficou de estudar o caso e de dar uma resposta. Os Municípios brasileiros - e não só os de Santa Catarina - aguardam com ansiedade essa análise por parte do Ministro da Previdência e Assistência Social.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço minha a reivindicação mencionada e apelo para a boa vontade e o senso de responsabilidade do Ministro Roberto Brant.

Se tivéssemos somente um pouquinho mais de consideração com os problemas reais dos Municípios brasileiros, certamente não veríamos, em nosso País, esse abismo que há nos níveis de desenvolvimento regional, nem essas correntes migratórias, persistentes, inesgotáveis, que vão procurar, nos grandes centros urbanos exauridos e violentos, a oportunidade que lhes foi negada em seu torrão natal, que é onde, afinal de contas, a imensa maioria dos brasileiros escolheria permanecer, se lhes fosse concedida tal opção.

A nossa bandeira aqui no Senado Federal é pela interiorização do desenvolvimento, e creio que essa medida contribui com esse pensamento, haja vista compreender questão de justiça com as pequenas comunidades em nosso País.

Sr. Presidente, nobres colegas, fiz questão de trazer, nesta tarde, essas considerações, para fazer com que o Ministro Roberto Brant, da Previdência e Assistência Social, analise o pleito da Confederação Nacional dos Municípios, que foi encaminhado por meio da representação Catarinense dos Municípios, na Marcha à Brasília, a fim de que possamos encontrar um denominador comum. Quase a quarta parte da folha de pagamento dos servidores municipais dos pequenos Municípios recolhe à Previdência, quando a situação do Município envolve uma questão social. O que se visa é fazer o bem aos munícipes; não se visa a lucros. Não se trata de uma empresa que procure o desenvolvimento, embora tenha que gerir o Município como se tal fosse, visando distribuir lucros para seus sócios, que são os munícipes; falo do lucro como é conhecido no mercado. Essa empresa visa distribuir o lucro sob a forma de mais assistência, mais cidadania, melhores condições de saúde, possibilidade de ter jardins de infância, educação, desenvolvimento regular, enfim: precisamos fazer com que as pessoas se sintam melhor nesses Municípios, motivando o emprego, desenvolvendo a indústria, fazendo com que os jovens lá permaneçam e encontrem guarida, encontrem trabalho.

Assim agindo, será possível evitar o êxodo rural, que, segundo o último censo realizado pelo IBGE no meu Estado, agora em 2000, apresenta os seguintes números: temos apenas 20% da população situada em pequenas comunidades, no meio rural. Hoje, praticamente 80% da população vive nos maiores centros urbanos. As pessoas vêm saindo até dos pequenos centros urbanos para os grandes. Precisamos criar mecanismos para evitar esse movimento. O governo tem que acordar, nós todos temos que acordar para esse fato e evitarmos as aglomerações urbanas, as grandes metrópoles, onde também estão concentrados grandes problemas para nós.

Sempre tenho dito nesta Casa que, nas grandes metrópoles, deparamo-nos com três grandes problemas: o da infra-estrutura e saneamento básico, o da moradia e o da segurança. Todos sabem disso. Todas as manhãs, quando pegamos os jornais - isto no sentido figurado -, se os esprememos, deles escorre sangue, tamanha é a violência registrada durante a noite. Nas grandes metrópoles do Brasil é isso o que se constata hoje.

Antes de concluir, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo: precisamos acordar para as menores comunidades do Brasil - e aí não me refiro apenas ao meu Estado, refiro-me ao Brasil inteiro. Precisamos oferecer melhores condições para que as pessoas lá permaneçam, tenham vontade de lá se realizar, sintam-se bem. Precisamos fazer com que as pessoas que saíram dessas pequenas comunidades tenham vontade de, um dia, voltar. Se estabelecermos políticas nesse sentido, estaremos promovendo a ocupação igualitária dos espaços do Brasil, estaremos oferecendo condições mais homogêneas de desenvolvimento para o País.

É na interiorização do desenvolvimento que consiste a resolução do problema. Precisamos fortalecer as pequenas comunidades. São mais de quatro mil Municípios brasileiros que hoje arcam com quase a quarta parte no recolhimento para a Previdência Social da folha de pagamento; eles não têm condições de criar os seus próprios institutos e têm que arcar com esses valores.

Precisamos fazer com que sobre mais para direcionar nessa linha de desenvolvimento: levar mais indústria, emprego, saúde, educação e lazer para que os habitantes dessas pequenas comunidades se sintam bem. É essa a questão, Sr. Presidente. Precisamos criar mecanismos que façam funcionar essa engrenagem no Brasil inteiro.

Por tudo isso é que trago, nesta tarde, essas considerações ao finalizar as minhas palavras, Sr. Presidente e nobres Colegas.

Muito obrigado pela atenção.