O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em conformidade com o preceituado nos §§ 5º e 6º, do art. 144, da Constituição Federal, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo forças auxiliares do Exército, subordinando-se aos Governadores dos Estados.

Pois bem, desde que foi instituída, a Polícia Militar do Estado do Tocantins sempre cumpriu, rigorosamente, os preceitos constitucionais e legais que regem sua atuação, cuidando do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública na mais nova Unidade da Federação.

No entanto, insuflada por alguns de seus integrantes, a Polícia Militar tocantinense deflagrou uma greve ilegal e imoral, que vem colocando em risco a população do Estado, fato que atenta contra o exercício dos direitos e garantias individuais assegurados por nossa Carta Política a todos os cidadãos brasileiros.

Dentre as reivindicações formuladas pelos grevistas, estão o reajuste de cerca de 47% sobre sua remuneração, assim como a redução da jornada de trabalho. Querem, também, a anulação de transferências de cabos e soldados que haviam se insubordinado quando o aumento salarial pleiteado foi negado.

O Poder Público do Estado, com razão, alega que os policiais militares tocantinenses percebem a sexta melhor remuneração de todo o País. Proclama, ainda, que o reajuste reivindicado é inviável, não apenas devido à indisponibilidade orçamentária, como também em virtude da obediência devida à denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, em 23 de maio transato, determinação judicial ordenou a volta imediata ao trabalho dos policiais militares em doze horas, o que não aconteceu.

Além de descumprirem essa decisão da Justiça, os grevistas, ou melhor dizendo, os amotinados, desrespeitaram prazo dado na última quinta-feira pelo comandante-geral da PM, para que voltassem ao trabalho. Em vez disso, invadiram as instalações do Comando-Geral, desarmando e subtraindo o fardamento de recrutas que iriam fazer o policiamento de Palmas. O pior é que policiais militares que se preparavam para retornar ao trabalho, atendendo às ordens judiciais e de seus superiores, também foram impedidos, tornando-se reféns da liderança paredista.

O fato é que os policiais militares continuam aquartelados, em companhia de suas famílias, colocando em risco suas mulheres e filhos.

Embora a população de nosso Estado esteja se comportando exemplarmente, evitando expor-se a riscos desnecessários, é fundamental que a ela seja garantida a indispensável segurança.

Por isso, em boa hora, o Governo do Estado solicitou ao Ministério da Defesa o envio de tropas do Exército para assegurar a defesa do Estado e a garantia da segurança da população, no que foi prontamente atendido.

Ao mesmo tempo, a administração do Estado autorizou a contratação de reservistas ou licenciados das Forças Armadas para apoiar, em caráter emergencial, o contingente destinado às atividades de segurança pública.

O Governo do Estado do Tocantins, por conseguinte, está fazendo tudo ao seu alcance para manter a segurança, a Lei e a Ordem em seu território, proporcionando a necessária tranqüilidade à sua população e garantindo seu direito de ir e vir.

É fundamental, a nosso ver, que seja evitado qualquer confronto entre as tropas do Exército e os integrantes da Polícia Militar, pois isso poderá ter conseqüências extremamente graves.

Esperamos, destarte, que a razão volte a prevalecer no contexto da Polícia Militar do Estado do Tocantins, pois, temos plena convicção, a maioria de seus membros deseja o fim da greve e negociações civilizadas com o Governo.

Muito obrigado.