O SR. ROBERTO SATURNINO (PSB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de tudo, quero saudar, em nome do meu Partido e da Bancada do Estado do Rio, o Senador Nova da Costa, que hoje assume a representação em substituição ao Senador José Sarney. A S. Exª, nossos cumprimentos e votos de êxito completo, o que certamente será o resultado da sua presença aqui.

Sr. Presidente, eu queria dar notícia à Casa de dois projetos que estou apresentando, na área da produção de petróleo no País. Um deles, que quero ressaltar, procura corrigir o que vejo como mais uma manifestação de imprevidência. A mesma imprevidência praticada no setor de energia elétrica está sendo também praticada no campo das licitações, que são feitas a toque de caixa, pela Agência Nacional de Petróleo, loteando o mar do Rio de Janeiro, numa sucessão de concessões sem que uma política estratégica, como recomenda a lei, seja traçada pelo Conselho Nacional de Política Energética do País e aprovada pelo Congresso Nacional.

Sr. Presidente, apresento esse projeto de lei estatuindo a suspensão dessas licitações até que o Congresso Nacional aprove uma política de energia, elaborada pelo Conselho Nacional de Política Energética, já que essa política sequer foi cogitada. A ANP está se valendo de uma autorização que a lei lhe concede para avançar - a meu ver -, demasiadamente, com essas licitações, que estão comprometendo o futuro do País, na medida em que os contratos firmados são feitos por 30 anos, e em condições que estão repetindo as da primeira licitação, quando o preço do petróleo era mais baixo - o barril de petróleo girava em torno de US$13; hoje, está a US$25, e, daqui a alguns anos poderá estar em um patamar muito superior. Então, a ANP está licitando e estabelecendo condições por um período de 30 anos, o que, hoje, já está aquém da média das concessões mundiais em matéria de exploração do petróleo.

Sr. Presidente, trata-se de mais uma imprevidência. Não há necessidade disso. A alegação para essas licitações é a de que o Brasil tem pressa em conseguir a auto-suficiência na produção de petróleo, isto é, a cobertura do consumo da demanda interna pela sua produção. Mas já sabemos que essa auto-suficiência já está determinada para os próximos três ou quatro anos tendo em vista os êxitos da Petrobras ao tempo em que fazia a exploração de petróleo sob o regime do monopólio no País. Não há nenhuma razão adicional para essas licitações, já que foram feitas duas rodadas - está marcada uma terceira para junho deste ano e uma quarta para maio do ano que vem - em condições que absolutamente não atendem à manifestação mínima de prudência no estabelecimento de uma política de longo prazo, como é o caso das concessões de petróleo.

Sr. Presidente, essa pressa, infelizmente, mais uma vez, tem origem nas pressões internacionais, nos compromissos estabelecidos com o Fundo Monetário Internacional. Não ocorre em termos de necessidade do País, a menos que o Brasil quisesse se transformar em um exportador de petróleo. Esse até poderia ser um objetivo, porém é preciso que essa política estratégica seja discutida com a sociedade, com o Congresso Nacional, e elaborada pelo Conselho Nacional de Política Energética que, absolutamente, não elaborou plano algum.

Ademais, a existência desse potencial de produção petrolífera no Brasil obriga o Governo a se empenhar, por intermédio de uma política industrial, em nacionalizar ao máximo o fornecimento dos equipamentos para essa exploração petrolífera. A ANP alega que está exigindo isso nos contratos. Mas o fato é que essa exigência está se colocando de maneira tão frouxa que os índices de nacionalização desses equipamentos têm sido algo em torno de 35%, quando a Petrobras já atingiu, no passado, praticamente 85% de nacionalização. Quando a Petrobras tinha o comando da produção de petróleo no País, essa nacionalização chegou a mais do que o dobro da atual - e estamos caminhando exatamente para aquela ausência de política que fez com que a Venezuela, que há muito tempo é uma grande produtora de petróleo, jamais tivesse conseguido instalar uma indústria de produção de equipamentos para a sua exploração petrolífera.

Sr. Presidente, por todas essas razões, e pelo descumprimento de uma obrigação legal do Conselho Nacional de Política Energética em elaborar o plano estratégico e apresentá-lo ao Congresso Nacional, estou, por meio desse projeto, estatuindo que as licitações fiquem suspensas até que haja o cumprimento dessa obrigação legal, e que o Congresso Nacional se pronuncie, vez que se trata de uma política que terá reflexos a longo prazo: trinta anos. Não é preciso nos preocuparmos com a auto-suficiência porque ela está garantida, tendo em vista o trabalho realizado pela Petrobras anteriormente e nessas duas rodadas de licitação. Só pela manutenção das condições da primeira licitação, onde foram estabelecidos parâmetros relativamente baixos, e participação nacional por meio de royalties e participação especial, quando há países que estão girando em torno de 45%, quando a média mundial dessa participação dos países produtores de petróleo está em torno de 65%, sendo que a Venezuela, a Colômbia e a Noruega, por exemplo, chegam a mais de 80% na exigência dessas participações nacionais.

De forma que, Sr. Presidente, vejo uma clara manifestação de imprevidência, mais uma vez, fazendo licitações a toque de caixa, loteando o mar brasileiro por imposição do Fundo Monetário Internacional e comprometendo essa produção por um prazo de 30 anos sem que a sociedade brasileira e o Congresso Nacional tenham apreciado e se manifestado sobre o assunto.

Sr. Presidente, o outro projeto de lei diz respeito à aplicação dos royalties na produção de petróleo. Esses royalties, segundo a legislação brasileira, foram praticamente duplicados recentemente em relação ao que eram no início e estão gerando receitas substanciais para vários Estados e Municípios do País. Receitas essas que estão sendo aplicadas - não quero dizer que não estejam sendo aplicadas criteriosamente por parte de Governadores e Prefeitos, mas acho que, em se tratando de uma receita que provém da produção de petróleo e que se prolonga, não é uma receita tributária, mas uma receita compensatória de desarranjos que a produção de petróleo pode ocasionar, e ocasiona efetivamente, em Estados e Municípios. Essa receita deveria ter um controle maior por parte da sociedade organizada, por meio de conselhos com forte representação da sociedade, a exemplo do que é feito na aplicação do Fundef. Cada vez mais é necessário que a sociedade indique os rumos que deseja seguir, segundo os seus interesses, para a aplicação de receitas que são extraordinárias, além da receita tributária normal, que é votada no Orçamento, e que deve preencher, especificamente, objetivos muito bem definidos pela própria legislação. A participação da sociedade, nesse caso, parece-me, Sr. Presidente, muito importante e decisiva. Hoje, já temos instituídos conselhos de saúde, conselhos de educação, conselhos do Fundef, conselhos de emprego, nos âmbitos municipal e estadual. Creio que temos que ter, também, conselhos dessa natureza para orientar, para definir prioridades e aplicações dessas receitas provenientes de royalties, que estão crescendo e vão crescer muito mais, na medida em que a nossa produção, óbvia e certamente, vai se elevar muito nos próximos anos, assim como o próprio preço do petróleo, também por força das circunstâncias internacionais. Está na hora de a sociedade brasileira pronunciar-se, localmente organizada em municípios e Estados, sobre a aplicação dessas receitas substanciais.

De forma que, Sr. Presidente, noticio à Casa que estou apresentando dois projetos. Mas quero ressaltar, ao final deste meu pronunciamento, o risco que a Nação brasileira vem correndo de que se cometa mais uma imprevidência sob a pressão dos interesses financeiros internacionais, dos grandes interesses capitalistas internacionais, que podem comprometer a exploração do nosso petróleo em condições muito vantajosas para essas empresas internacionais, em prejuízo do interesse nacional, se não for suspensa essa próxima rodada de licitação e reformulada a política, segundo uma estratégia de longo prazo que venha a ser aprovada pelo Congresso.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.