Pronunciamento de Roberto Saturnino em 01/06/2001
Discurso durante a 64ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
CUMPRIMENTOS PELA POSSE NO SENADO DO SR. NOVA DA COSTA. JUSTIFICATIVAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO E A APLICAÇÃO DOS ROYALTIES.
- Autor
- Roberto Saturnino (PSB - Partido Socialista Brasileiro/RJ)
- Nome completo: Roberto Saturnino Braga
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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SENADO.
POLITICA ENERGETICA.:
- CUMPRIMENTOS PELA POSSE NO SENADO DO SR. NOVA DA COSTA. JUSTIFICATIVAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO E A APLICAÇÃO DOS ROYALTIES.
- Publicação
- Publicação no DSF de 02/06/2001 - Página 11460
- Assunto
- Outros > SENADO. POLITICA ENERGETICA.
- Indexação
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- SAUDAÇÃO, POSSE, NOVA DA COSTA, SENADOR, ESTADO DO AMAPA (AP).
- JUSTIFICAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP), CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, MAR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), MOTIVO, AUSENCIA, POLITICA, LONGO PRAZO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
- DENUNCIA, ATUAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP), URGENCIA, LICITAÇÃO, ATENDIMENTO, FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL (FMI), CRITICA, INFERIORIDADE, INDICE, NACIONALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO.
- JUSTIFICAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, CRIAÇÃO, CONSELHO, SOCIEDADE CIVIL, ESTADOS, MUNICIPIOS, GESTÃO, RECEITA, ROYALTIES, PRODUÇÃO, PETROLEO.
O SR. ROBERTO SATURNINO (PSB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de tudo, quero saudar, em nome do meu Partido e da Bancada do Estado do Rio, o Senador Nova da Costa, que hoje assume a representação em substituição ao Senador José Sarney. A S. Exª, nossos cumprimentos e votos de êxito completo, o que certamente será o resultado da sua presença aqui.
Sr. Presidente, eu queria dar notícia à Casa de dois projetos que estou apresentando, na área da produção de petróleo no País. Um deles, que quero ressaltar, procura corrigir o que vejo como mais uma manifestação de imprevidência. A mesma imprevidência praticada no setor de energia elétrica está sendo também praticada no campo das licitações, que são feitas a toque de caixa, pela Agência Nacional de Petróleo, loteando o mar do Rio de Janeiro, numa sucessão de concessões sem que uma política estratégica, como recomenda a lei, seja traçada pelo Conselho Nacional de Política Energética do País e aprovada pelo Congresso Nacional.
Sr. Presidente, apresento esse projeto de lei estatuindo a suspensão dessas licitações até que o Congresso Nacional aprove uma política de energia, elaborada pelo Conselho Nacional de Política Energética, já que essa política sequer foi cogitada. A ANP está se valendo de uma autorização que a lei lhe concede para avançar - a meu ver -, demasiadamente, com essas licitações, que estão comprometendo o futuro do País, na medida em que os contratos firmados são feitos por 30 anos, e em condições que estão repetindo as da primeira licitação, quando o preço do petróleo era mais baixo - o barril de petróleo girava em torno de US$13; hoje, está a US$25, e, daqui a alguns anos poderá estar em um patamar muito superior. Então, a ANP está licitando e estabelecendo condições por um período de 30 anos, o que, hoje, já está aquém da média das concessões mundiais em matéria de exploração do petróleo.
Sr. Presidente, trata-se de mais uma imprevidência. Não há necessidade disso. A alegação para essas licitações é a de que o Brasil tem pressa em conseguir a auto-suficiência na produção de petróleo, isto é, a cobertura do consumo da demanda interna pela sua produção. Mas já sabemos que essa auto-suficiência já está determinada para os próximos três ou quatro anos tendo em vista os êxitos da Petrobras ao tempo em que fazia a exploração de petróleo sob o regime do monopólio no País. Não há nenhuma razão adicional para essas licitações, já que foram feitas duas rodadas - está marcada uma terceira para junho deste ano e uma quarta para maio do ano que vem - em condições que absolutamente não atendem à manifestação mínima de prudência no estabelecimento de uma política de longo prazo, como é o caso das concessões de petróleo.
Sr. Presidente, essa pressa, infelizmente, mais uma vez, tem origem nas pressões internacionais, nos compromissos estabelecidos com o Fundo Monetário Internacional. Não ocorre em termos de necessidade do País, a menos que o Brasil quisesse se transformar em um exportador de petróleo. Esse até poderia ser um objetivo, porém é preciso que essa política estratégica seja discutida com a sociedade, com o Congresso Nacional, e elaborada pelo Conselho Nacional de Política Energética que, absolutamente, não elaborou plano algum.
Ademais, a existência desse potencial de produção petrolífera no Brasil obriga o Governo a se empenhar, por intermédio de uma política industrial, em nacionalizar ao máximo o fornecimento dos equipamentos para essa exploração petrolífera. A ANP alega que está exigindo isso nos contratos. Mas o fato é que essa exigência está se colocando de maneira tão frouxa que os índices de nacionalização desses equipamentos têm sido algo em torno de 35%, quando a Petrobras já atingiu, no passado, praticamente 85% de nacionalização. Quando a Petrobras tinha o comando da produção de petróleo no País, essa nacionalização chegou a mais do que o dobro da atual - e estamos caminhando exatamente para aquela ausência de política que fez com que a Venezuela, que há muito tempo é uma grande produtora de petróleo, jamais tivesse conseguido instalar uma indústria de produção de equipamentos para a sua exploração petrolífera.
Sr. Presidente, por todas essas razões, e pelo descumprimento de uma obrigação legal do Conselho Nacional de Política Energética em elaborar o plano estratégico e apresentá-lo ao Congresso Nacional, estou, por meio desse projeto, estatuindo que as licitações fiquem suspensas até que haja o cumprimento dessa obrigação legal, e que o Congresso Nacional se pronuncie, vez que se trata de uma política que terá reflexos a longo prazo: trinta anos. Não é preciso nos preocuparmos com a auto-suficiência porque ela está garantida, tendo em vista o trabalho realizado pela Petrobras anteriormente e nessas duas rodadas de licitação. Só pela manutenção das condições da primeira licitação, onde foram estabelecidos parâmetros relativamente baixos, e participação nacional por meio de royalties e participação especial, quando há países que estão girando em torno de 45%, quando a média mundial dessa participação dos países produtores de petróleo está em torno de 65%, sendo que a Venezuela, a Colômbia e a Noruega, por exemplo, chegam a mais de 80% na exigência dessas participações nacionais.
De forma que, Sr. Presidente, vejo uma clara manifestação de imprevidência, mais uma vez, fazendo licitações a toque de caixa, loteando o mar brasileiro por imposição do Fundo Monetário Internacional e comprometendo essa produção por um prazo de 30 anos sem que a sociedade brasileira e o Congresso Nacional tenham apreciado e se manifestado sobre o assunto.
Sr. Presidente, o outro projeto de lei diz respeito à aplicação dos royalties na produção de petróleo. Esses royalties, segundo a legislação brasileira, foram praticamente duplicados recentemente em relação ao que eram no início e estão gerando receitas substanciais para vários Estados e Municípios do País. Receitas essas que estão sendo aplicadas - não quero dizer que não estejam sendo aplicadas criteriosamente por parte de Governadores e Prefeitos, mas acho que, em se tratando de uma receita que provém da produção de petróleo e que se prolonga, não é uma receita tributária, mas uma receita compensatória de desarranjos que a produção de petróleo pode ocasionar, e ocasiona efetivamente, em Estados e Municípios. Essa receita deveria ter um controle maior por parte da sociedade organizada, por meio de conselhos com forte representação da sociedade, a exemplo do que é feito na aplicação do Fundef. Cada vez mais é necessário que a sociedade indique os rumos que deseja seguir, segundo os seus interesses, para a aplicação de receitas que são extraordinárias, além da receita tributária normal, que é votada no Orçamento, e que deve preencher, especificamente, objetivos muito bem definidos pela própria legislação. A participação da sociedade, nesse caso, parece-me, Sr. Presidente, muito importante e decisiva. Hoje, já temos instituídos conselhos de saúde, conselhos de educação, conselhos do Fundef, conselhos de emprego, nos âmbitos municipal e estadual. Creio que temos que ter, também, conselhos dessa natureza para orientar, para definir prioridades e aplicações dessas receitas provenientes de royalties, que estão crescendo e vão crescer muito mais, na medida em que a nossa produção, óbvia e certamente, vai se elevar muito nos próximos anos, assim como o próprio preço do petróleo, também por força das circunstâncias internacionais. Está na hora de a sociedade brasileira pronunciar-se, localmente organizada em municípios e Estados, sobre a aplicação dessas receitas substanciais.
De forma que, Sr. Presidente, noticio à Casa que estou apresentando dois projetos. Mas quero ressaltar, ao final deste meu pronunciamento, o risco que a Nação brasileira vem correndo de que se cometa mais uma imprevidência sob a pressão dos interesses financeiros internacionais, dos grandes interesses capitalistas internacionais, que podem comprometer a exploração do nosso petróleo em condições muito vantajosas para essas empresas internacionais, em prejuízo do interesse nacional, se não for suspensa essa próxima rodada de licitação e reformulada a política, segundo uma estratégia de longo prazo que venha a ser aprovada pelo Congresso.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.