O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo, hoje, a tribuna para cumprimentar a decisão do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, de ter escolhido o Senador Ramez Tebet como Ministro da Integração Nacional. Sua Excelência fez o convite publicamente e o Senador ainda não respondeu.

            Entendo que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, mais uma vez, demonstra estar sintonizado com a expectativa da população brasileira. É mais uma demonstração, das muitas já dadas pelo Presidente da República, de que Sua Excelência administra o Governo buscando sempre escolher pessoas que têm prioritariamente um compromisso com a ética, com a honradez e com a probidade.

Somos do Estado do Mato Grosso. O Senador Ramez Tebet é do nosso Estado irmão, do Mato Grosso do Sul. S. Exª já teve, no passado, um bom desempenho como administrador da Sudeco, mas foi nesta Casa, como Presidente do Conselho de Ética e Presidente da CPI do Poder Judiciário, que teve uma atuação efetiva, que demonstrou ao Brasil o seu total compromisso com a ética. A escolha do Presidente da República foi igualmente importante porque o Ministério da Integração Nacional tem como objetivo maior diminuir as desigualdades regionais e Sua Excelência foi escolher justamente um Senador de uma das três Regiões que precisam da maior assistência neste País: o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste.

Entendo, assim, que a escolha do Senador Ramez Tebet para o Ministério da Integração Nacional pelo Presidente da República foi politicamente acertada e, pessoalmente, fico na expectativa de que o Senador possa aceitar o convite.

            Ouvi apenas trechos do pronunciamento do Senador Ademir Andrade, mas quero dizer que o Brasil tem o que comemorar, pelos avanços que teve na área agrícola. É o melhor? É evidente que não, mas a Lei Kandir, aprovada exatamente no Governo do Presidente Fernando Henrique, beneficiou o setor agrícola, que acabou com aquela cultura da exportação de impostos do Brasil.

A renegociação das dívidas dos agricultores brasileiros é um fato, repetidas vezes, acordado com o Governo nacional. O setor produtivo nacional está avançando também, em função de que os fundos constitucionais tiveram um enorme avanço, em função das decisões tomadas pelo Presidente da República, pelo Governo do Presidente Fernando Henrique.

Ainda há pouco, enfrentávamos uma crise internacional em relação à nossa pecuária e à nossa carne. Vencemos o debate mundial e os problemas concernentes à pecuária brasileira, e as providências do Governo brasileiro são hoje elogiadas internacionalmente.

Evidentemente o setor não vive na perfeição; temos que buscar o seu aprimoramento. Todos nós devemos ter projetos nessa área. O País continua sem uma lei agrícola, e nem sempre o crédito agrícola é liberado no momento certo.

Pessoalmente, tenho defendido aqui, juntamente com o Senador Jonas Pinheiro, que é um especialista do setor, a questão do zoneamento agroecológico ambiental do Brasil para orientar o crédito e a possibilidade da exploração da nossa terra, com o desenvolvimento sustentado, diante de uma política ambiental.

Portanto, negar isso é negar o óbvio!

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT) - Ouço V. Exª.

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - Fico admirado, Senador Antero Paes de Barros, com as suas palavras. Conheço V. Exª há muito tempo. Convivi com V. Exª, como Deputado Federal, e sempre o tive como um Deputado sério, progressista, empenhado nas necessidades do povo. Portanto, quando vejo V. Exª assomar à tribuna e elogiar a Lei kandir, sinceramente fico extremamente decepcionado, porque a Lei Kandir, Senador Antero de Barros, é a lei mais antipatriótica realizada no Governo Fernando Henrique; a Lei Kandir é um verdadeiro crime à sociedade brasileira, e explico a V. Exª por quê. Quando fizemos a Constituição - salvo engano, V. Exª fez parte da sua elaboração -, um dos pontos sobre os quais mais debatemos foi no sentido de fazer com que o Brasil passasse a ser um País exportador de produtos manufaturados, de produtos industrializados, de produtos que agregassem mão-de-obra, renda e impostos para a Nação brasileira. Não sei se V. Exª tem conhecimento disto, mas, de acordo com a nossa pauta de exportação - e cujos valores são ditados pelo mercado internacional, e não por nós, portanto, ditados pelos países desenvolvidos -, 45% do valor da exportação brasileira é de produtos primários, Senador Antero Paes de Barros. Somos, talvez, o único País do mundo que exporta esse tipo de produto. Exportamos o que extraímos sem nenhum beneficiamento. A Lei Kandir foi criminosa por quê? Porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso não tinha dólares para pagar o serviço da dívida, porque a balança comercial, nos seis anos do seu Governo, tem sido deficitária. V. Exª sabe disso. Foi por isso que Sua Excelência optou pela dívida interna e elaborou a Lei Kandir, para que exportássemos de qualquer jeito, ainda que produtos não industrializados. A Lei kandir é condenada por todos os progressistas deste País, por grandes tributaristas desta Nação, inclusive é uma lei inconstitucional, porque a Constituição não foi mudada para permitir a sua edição. Portanto, eu me admiro que V. Exª venha à tribuna defender uma lei como essa, que é altamente prejudicial aos interesses do Brasil, porque continuamos sendo um País exportador de matéria-prima, de produto primário. Então, não é aceitável, em hipótese alguma, uma colocação como essa. Inclusive, tenho projetos para revogar essa lei; existem ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para esse fim. Portanto, é inaceitável ouvir de uma pessoa como V. Exª um elogio a uma lei que está prejudicando enormemente o País. Por último, fala-se no zoneamento agroecológico desde que eu era garoto - talvez no tempo de V. Exª também - e nunca houve uma ação de qualquer Governo nesse sentido. Só Deus sabe quando vai ser feito. Nas nossas regiões, Centro-Oeste e Norte, o desenvolvimento se dá muito mais de maneira espontânea pelo próprio povo ou pela própria iniciativa privada do que pelo controle de qualquer governo. E o FNO também foi criação nossa. Ele surgiu muito antes do Governo Fernando Henrique Cardoso e hoje só atende aos pequenos trabalhadores, porque fizemos um movimento para quebrar a burocracia do Conselho Monetário Nacional, que só permitia ter acesso ao FNO quem tivesse o título da terra. Hoje, a maior parte dos recursos do FNO é destinada aos trabalhadores rurais em conseqüência do movimento que fizeram, por causa das manifestações do Grito da Terra, pela ocupação do Banco da Amazônia. Foram mais de quatro anos de luta para que os primeiros recursos fossem destinados ao trabalhador rural do nosso País. Não nego o avanço, mas continuamos devagar. Somos um País que está produzindo 90 milhões de toneladas de grãos e temos capacidade para produzir 800 milhões. Portanto, estamos indo muito devagar. Somos uma população em que 82,5% dos habitantes encontram-se nos centros urbanos e apenas 17,5% estão na área rural. Isso é um absurdo e tem que ser revertido! E nós queremos colaborar para que isso aconteça. É esse o aparte que eu queria fazer a V. Exª, Senador. Muito obrigado. 

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT) - Agradeço o aparte a V. Exª, até porque ele me dá oportunidade de expor a minha visão sobre a questão da Lei Kandir. Tenho a certeza e a convicção de que V. Exª não ouviu o que eu disse.

Eu disse que a Lei Kandir desonera a produção. Lembro-me como funcionava o Estado do Mato Grosso. Os governantes ficavam na expectativa de que, quando chegasse maio ou junho, a receita aumentasse consideravelmente, porque teríamos a comercialização da safra da soja, com impostos colocados sobre o produto brasileiro da ordem de 17%. Esses impostos foram retirados, e é isso o que estou dizendo. E isso é bom para o setor produtivo. Eu disse aqui - acredito que alto e bom som, embora não tenha sido percebido pelo Senador - que é correta a política de desonerar a produção. Atualmente, em Mato Grosso, temos 87 indústrias sendo instaladas.

Temos a certeza de que a Lei Kandir precisa ser aperfeiçoada no sentido de possibilitar que esses mecanismos, que essa produção também seja desonerada quando for para o nosso parque industrial, para agregar valor no nosso parque industrial. Aperfeiçoá-la, sim; voltar com os impostos, não! Extinguir a Lei Kandir é voltar com os impostos, o que significa voltar ao status quo. Entendemos que ela precisa ser aperfeiçoada para que seja valorizado o nosso parque industrial.

Eu gostaria também de deixar muito claro que a nossa posição política é a de agregar valor; a nossa posição política é a de fortalecer o parque industrial, a nossa agroindústria, que ainda tem muito a ser desenvolvida em nosso País, mas também não vejo consistência quando se fala que isso é para atender à questão da balança comercial. Há um equívoco, por quê? O que gera mais renda? O que agrega mais valor? A exportação da arroba do algodão ou a exportação do produto do algodão? É evidente que o que agrega mais valor é a exportação do produto. Portanto, até para se fortalecer a nossa balança comercial, temos que buscar a industrialização do produto aqui. Esse raciocínio não se sustenta. Economicamente, ele não tem valor, porque, quanto mais exportarmos as nossas matérias-primas, mais estaremos exportando matérias com menos valor agregado.

Dessa forma, concordo com o raciocínio do Senador Ademir Andrade, quando defende - e o fato de V. Exª defender não significa que nós não o fazemos; nós defendemos também - a questão de agregação de valor aos nossos produtos. E, se pudermos exportar o óleo da soja, será melhor do que exportar a soja.

É evidente que isso agrega valor à nossa produção.

Com relação ao zoneamento, alguns Estados tomaram providências. Há um Estado da Região Norte - não me lembro qual deles - que já concluiu seu zoneamento agroecológico - o Panflora. O Mato Grosso conclui o seu neste ano, com o apoio do Governo de Fernando Henrique Cardoso e graças ao Prodeagro. Ontem, na sessão do Congresso Nacional, foi retirado o último óbice para que o Prodeagro possa realmente atender às expectativas do Estado do Mato Grosso.

Sr. Presidente, finalizarei meu discurso trazendo à Casa uma informação que orgulha nosso Estado. Já tive oportunidade de, desta tribuna, informar ao Senado da República e ao Brasil que o Mato Grosso é - para orgulho nosso - o Estado que melhor trata os índios brasileiros. No ano passado, as primeiras turmas de indígenas concluíram o segundo grau - nossos irmãos índios se qualificaram como professores - e, em julho deste ano, será inaugurada, por iniciativa do Governador Dante de Oliveira e da Universidade Estadual do Mato Grosso, a primeira Universidade Indígena do Brasil, onde serão oferecidos três cursos para aqueles que concluíram o segundo grau por meio do Projeto Tucum.

Essa é uma notícia alvissareira e importante, pois é a coroação de um trabalho que teve início com a posse do Governador Dante de Oliveira em 1995. Voltarei a tratar desse assunto na próxima semana. Haverá duzentas vagas, vinte das quais serão oferecidas para países da América Latina - e parece-me que o Equador tem alguma experiência na área -, o que possibilitará a oferta do ensino de terceiro grau aos índios, uma importante providência do Estado do Mato Grosso.

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - Permite-me V. Exª um outro aparte?

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - Muito rapidamente, gostaria de lembrar a V. Exª que o atual Governo entrou em desespero quando, no início do Plano Real, usou a política de praticamente engessar o dólar. Evidentemente, essa política leva a uma queda das exportações, porque o exportador se sente estimulado a vender para o mercado interno. Além de tudo, para atender à demanda, os portos brasileiros foram abertos ao mercado internacional. O Presidente tinha consciência de que não poderia montar um parque industrial muito rapidamente, e fez a Lei Kandir com o objetivo de aumentar a exportação do produto primário, retirando dele o imposto, criado por nós justamente para forçar o produtor brasileiro a industrializar a produção em nosso País e mandar para fora o produto final. Segundo dados do ano passado, 45% da nossa pauta de exportação é formada por produtos primários. A madeira brasileira exportada é quase toda serrada - apenas o Estado do Pará exporta US$1 bilhão - e não sofre nenhum processo de industrialização. A Lei Kandir é extremamente prejudicial, porque incentiva isso. Desonerar e tirar o imposto do produtor é uma coisa, mas tirá-lo de quem quer exportar o produto sem industrializá-lo, para mim, continua sendo um pecado muito grave cometido no Governo de Fernando Henrique.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT) - V. Exª tem dificuldade de entender que o espírito, o coração, o pulmão da Lei Kandir é exatamente a desoneração.

Concordo com V. Exª que há necessidade de industrializar o produto aqui. Mas eu não quero, para tanto, que retorne o imposto. Quero estabelecer que quando a venda for para o nosso parque industrial continue também a haver desoneração. Isso é óbvio e vai fortalecer o nosso parque industrial e o nosso setor produtivo.

O seu pronunciamento deixa de ser forte - aliás, fica fraco - quando V. Exª diz que os produtores e os agricultores não foram socorridos. Eles terão que ser socorridos depois, já que, se colocarmos uma carga tributária nesses produtos que não têm imposto hoje, vamos, evidentemente, aumentar os custos do nosso setor produtivo.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTERO DE PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT) - Concedo o aparte ao Senador Bello Parga.

O Sr. Bello Parga (PFL - MA) - Senador Antero Paes de Barros, meu aparte não tem o fito de contestar as palavras de V. Exª. Eu queria apenas aduzir uma informação, pois V. Exª tem inteira razão quando se refere à conscientização da necessidade do zoneamento agrícola e ambiental, que tem sido feito no nosso País com grande estímulo e incentivo do Ministério da Agricultura, ou seja, do Governo Federal. Parabenizo o Governo do Estado de V. Exª, que o concluiu, e quero adicionar que embora o Panflora não seja no nosso Estado, ele foi um dos pioneiros no assunto. Já nos dois períodos anteriores de Governo, até mesmo durante a gestão do Senador Edison Lobão, lá foi iniciado e concluído o trabalho de zoneamento ambiental e de produção agrícola, feito em bases estritamente científicas, numa associação entre o Governo e as universidades federal e estadual do Maranhão. Hoje, os produtores do setor rural maranhense e os industriais do agronegócio fundamentam-se e produzem dentro das linhas maiores desse zoneamento. Felicito V. Exª pela lembrança de trazer à baila esse assunto.

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - V. Exª me permite um novo aparte?

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT) - Pois não, Senador Ademir Andrade.

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - Não querendo imitar o Senador Bello Parga com a minha fala, quero dizer a V. Exª, Senador Antero Paes de Barros, que o produtor, principalmente o que extrai a madeira, ao vender seu produto no mercado interno, paga o mesmo imposto. A isenção existe apenas quando a venda é feita para o mercado externo.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT) - Certo.

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - Não considero que isso seja correto, pois quem pretende vender o produto primário, in natura, para o exterior, deveria pagar o imposto. Talvez devesse ocorrer o inverso, ou seja, o Governo retirar o imposto para a venda no mercado interno. Mas não! Neste caso ele permanece. Eu mantenho a minha posição e acho que V. Exª é quem se confunde neste momento, porque exportar produto primário é um erro em qualquer sociedade, em qualquer país. Desonerar de imposto o produto primário exportado, para mim, continua sendo um erro grave e muito ruim para a sociedade brasileira.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (Bloco/PSDB - MT) - Certo.

Concluindo, Sr. Presidente, quero informar que os Secretários de Fazenda, reunidos, apresentaram ao Governo Federal uma proposta de readequação da Lei Kandir, não para trazer novos impostos ao setor produtivo, mas para desonerá-lo dos impostos quando a matéria-prima é destinada ao parque industrial brasileiro.

Era só isso, Sr. Presidente.