O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, quero, em primeiro lugar, comunicar que apresentei ao Senado da República um projeto de resolução que cria a Ouvidoria Parlamentar no Senado Federal, à semelhança do que aprovou a Câmara dos Deputados. A diferença é que proponho que o Ouvidor e seu substituto sejam eleitos e não nomeados pelo Presidente.

Essa Ouvidoria tem uma competência extremamente importante, que é ouvir reclamações, receber denúncias, tomar conta, de certa forma, de tudo que possa acontecer de errado no âmbito do Senado Federal: o mau tratamento, o mau atendimento a qualquer cidadão. É um projeto bastante amplo, que espero ser discutido e aprovado por esta Casa, para termos aqui essa Ouvidoria Parlamentar.

O que, de fato, me traz à tribuna, Sr. Presidente, é a minha indignação, que, creio, é mesma do povo brasileiro. Estamos a assistir, no Brasil, a presídios em permanente estado de revolta. Presidiários matam presidiários, matam reféns, vivem em condições subumanas, não tendo, em suas celas, nem colchão para dormir, vivendo como animais, jogados em celas lotadas, em condições de higiene absolutamente inexistentes. Essas pessoas são, na sua quase totalidade, economicamente pobres, em nosso País.

Uns são maus por natureza, outros caíram na marginalidade porque viram ali um meio de ganhar dinheiro mais facilmente. Mas o fato real e concreto é que quem fica na cadeia, no Brasil, é quem não tem dinheiro.

Eu quero me reportar à Corte Maior do nosso País. Quero também comentar ações e deliberações do Supremo Tribunal Federal, a última instância recursal de qualquer ação judicial, a Corte Maior do nosso Brasil. O noticiário nos dá conta de que o juiz Nicolau, que roubou recursos públicos, recursos do povo brasileiro, deverá ser solto amanhã pelo Supremo Tribunal Federal.

Creio que, nos Estados Unidos, esse cidadão pegaria pena de 30 anos de cadeia. Em qualquer país da Europa, ele seria preso e assim permaneceria. Em outros países, que adotam a pena de morte para crimes de corrupção, especialmente os da Ásia, talvez ele fosse até condenado à morte. Mas aqui no Brasil, o Sr. Nicolau participou de uma falcatrua, com outras pessoas importantes do nosso País, dando sumiço em R$ 169 milhões, e está prestes a ser solto, amanhã, pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministro Sepúlveda Pertence, jurista renomado e reconhecido, já adiantou o seu voto favorável. S. Exª disse que somente não concedeu a liminar para a liberação do Juiz Nicolau porque não quer assumir essa responsabilidade sozinho, esperando que a decisão seja tomada pelo colegiado daquela Corte.

Talvez o Juiz Nicolau ainda não tenha sido solto apenas porque a única mulher a compor o colegiado do Supremo Tribunal Federal - aliás, a primeira mulher na história do Brasil a fazer parte da Corte Máxima de Justiça do nosso País, a Drª Ellen Gracie Northfleet - tenha pedido vista do processo, que promete devolver amanhã.

Fico imaginando qual o sentimento do povo diante de uma situação como essa, em que os criminosos pobres apodrecem na cadeia, não são julgados, passam por todo tipo de dificuldades, são assassinados pelos seus próprios parceiros e levam vidas de animal, porque não têm dinheiro para pagar advogados a fim de convencer juízes de sua inocência ou para amenizar a sua pena.

Porém, Sr. Presidente, esse não é o único caso. Há pouco tempo, manifestei a minha indignação pela liberação do Sr. Pimenta Neves, jornalista do jornal O Estado de S.Paulo, que barbaramente assassinou a sua ex-namorada de maneira fria e covarde: atirou nela pelas costas e, depois de caída, deu-lhe um tiro de misericórdia na cabeça. E o Ministro Celso de Mello, por meio de habeas corpus, liberou esse cidadão. É mais uma vez a justiça - ou a injustiça - que se pratica pelo Judiciário brasileiro.

É claro que esses Ministros, ao tomarem essas decisões, estão se baseando em atitudes legais, estão se baseando em argumentos da lei. Afinal, cada um interpreta a lei como quer ou como deseja. E, utilizando-se das falhas da lei, que o Congresso Nacional deixou existir, os criminosos do colarinho branco permanecem impunes. É justa, portanto, a indignação do povo brasileiro. É justa a revolta do povo brasileiro contra a classe política, contra o Governo, contra o Judiciário, porque observam o estímulo à impunidade.

Quanto ao caso do roubo do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o Juiz Nicolau talvez seja solto amanhã pelo Supremo Tribunal Federal; mas os outros envolvidos estão todos soltos. Não há nenhum deles na cadeia. E chamo a atenção para outros casos, para comprovar que a Justiça brasileira pune somente pobres e miseráveis. Os que têm dinheiro não vão para a cadeia. Valem-se das falhas da lei - pelas quais os Deputados e Senadores são responsáveis - para permanecer impunes e estimular cada vez mais pessoas a ganhar dinheiro com facilidade, a roubar o Erário, a matar, a se transformar em assassinos bárbaros. Essas pessoas simplesmente são soltas. Nada acontece com elas.

Quando a opinião pública pede providências em relação a alguma questão, agem, como o fizeram no caso do Juiz Nicolau. Alguns passam cinco, seis meses na cadeia, saem e, com certeza, vão gozar dos recursos que roubaram. Os anões do Orçamento devem estar gozando dos recursos que roubaram no Congresso Nacional. Foram cassados, mas não foram presos, nem devolveram o dinheiro. Também não foram presos o Presidente Fernando Collor e todos os seus assessores, nem os responsáveis pelos bancos que faliram, como o Banco Nacional, Banco Econômico, Bamerindus. Todos esses bancos foram à bancarrota, mas o Governo socorreu-os com R$30 bilhões, montante suficiente para governar o Estado do Pará durante oito anos, ou seja, por dois mandatos. Nenhum deles está na cadeia. Alguns têm seus bens presos, mas estão comprando fazendas e gado, como é o caso do dono do Banco Econômico no Estado do Pará.

Quero comentar mais uma decisão do Judiciário, especificamente do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça aprovou novo pedido de intervenção ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, administrado por Anthony Garotinho, que hoje integra as fileiras do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro. Primeiramente, houve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça solicitando essa intervenção. A razão foi o não pagamento de um precatório de aproximadamente R$1,1 milhão a um gerente de banco que, ao ser assaltado, levou um tiro e ficou paraplégico. Ele acionou o Estado pela falta de proteção dada pela segurança pública, foi vitorioso e deverá receber R$1,1 milhão de indenização. Porém, o Governo Garotinho não pagou o que devia, informando que vem pagando os precatórios pela ordem cronológica. Parece que isso convenceu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que mandou suspender a decisão. Provavelmente, S. Exª conversará com o Governador na próxima semana, para haver um entendimento sobre a questão.

Há várias outras notícias publicadas com relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que já tomou inúmeras decisões contra o Governo, que por sua vez não as cumpriu. E questiono algumas delas, a fim de que o povo brasileiro reflita sobre qual deve ser a atitude de um Governador diante da decisão de um desembargador da Corte daquele Estado ou de qualquer Estado brasileiro quando se refere a questões como as que exporei aqui.

Primeiramente, a questão talvez mais grave é que o Governador Anthony Garotinho estabeleceu um decreto - ou uma lei - segundo o qual nenhum funcionário público no Estado do Rio de Janeiro poderia receber mais do que R$9,6 mil por mês. Além de estabelecer esse teto, estipulou o piso de R$400,00 mensais. Assim, naquele Estado, nenhum funcionário público percebe mais de R$9,6 mil por mês, nem menos de R$400,00.

Houve recurso ao Tribunal, e a Justiça deu ganho de causa a fim de que o teto fosse derrubado, ou seja, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu que o Governador Anthony Garotinho não poderia acabar com os marajás, ou seja, diminuir o salário de quem recebe R$18 mil; R$20 mil, R$25 mil, ou R$30 mil mensais a título de aposentadorias, gratificações e invenções de todo o tipo. Então, decidiu-se que ele teria que retirar o teto e continuar pagando aos marajás, àqueles que, de modo legal, mas antiético, e talvez até desonestamente, conseguiram aumentar seus salários a níveis astronômicos.

            Essa questão veio para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a ilegalidade do teto. Não entendo como este País pode ir para frente, com falta de decisões por parte dos homens que deveriam tomá-las. Não entendo como, até agora, o Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional não se reuniram ainda para definir o teto salarial.

            Hoje, um Ministro do Supremo Tribunal Federal, acumulando a função do Tribunal Superior Eleitoral, ganha em torno de R$12 mil por mês; o Presidente da República ganha R$8,5 mil por mês; nós, Senadores da República e Deputados Federais, ganhamos R$8 mil por mês.

Ora, o Governador Anthony Garotinho estabelece um teto superior ao que ganha o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Senadores da República, os Deputados Federais. E, ainda assim, o Judiciário do Rio de Janeiro entende que S. Exª tem de pagar R$16 mil, R$20 mil, R$25 mil, R$30 mil por mês a determinado cidadão e manda que o Governo pague de qualquer maneira. Será que um Governador tem de obedecer a esse tipo de ordem? Será que uma questão como essa não deveria ser amplamente discutida pela população? Será que é justo um trabalhador ganhar R$180 por mês, enquanto um funcionário público, com as maracutaias de somas e somas de gratificações, ganhe R$25 mil ou R$30 mil por mês com o acúmulo de aposentadorias etc.

No Supremo Tribunal Federal, houve uma briga entre o atual Presidente e alguns Ministros, porque o Presidente entendia que os aposentados que estavam naquele órgão não podiam acumular os salários. Parece-me que, hoje, 17 ou 18 funcionários do Supremo Tribunal Federal ganham mais que os Ministros daquela Corte.

Onde está a coragem deste Governo, desses homens públicos, que não sentam para definir, de uma vez por todas, a questão desse teto salarial, essa vergonha para o Brasil, onde um funcionário, às vezes, ganha 300 vezes mais que outro? Em que lugar do mundo o trabalho de alguém, por mais qualificado que seja, pode valer duzentas ou trezentas vezes o trabalho de outra pessoa?

Será que não é questionável, que não é correto o que o Governador Anthony Garotinho fez? Será que esses Ministros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não deveriam olhar o lado ético da miséria da população, das favelas, da dificuldade de moradia, e concordar com o Governador e apoiá-lo na sua decisão? Não. Aqueles Ministros vêm impor ao Governador que S. Exª pague mais de R$9,6 mil por mês e ainda recorrem ao Supremo Tribunal Federal, que contesta o teto estabelecido pelo Governador.

E não se trata apenas disso, Sr. Presidente. Há outra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Existia uma gratificação, chamada “gratificação faroeste”, concedida aos policiais militares, individualmente, por atos de bravura. Tal gratificação desvirtuava o papel da Polícia ao premiar policiais que, por exemplo, matavam bandidos durante as operações. As mortes eram consideradas atos de bravura e elevavam a remuneração dos policiais de baixa patente a valores próximos às de seus superiores. Às vezes, o anseio de ser um herói de faroeste fazia com que todos os dias houvesse balas perdidas, na troca de tiros entre policiais e criminosos, a acertar pessoas inocentes, muitas delas crianças, no Estado do Rio de Janeiro e em outros Estados brasileiros. A “gratificação faroeste” estimulava, na prática, atos de violência policial, que aumentaram significativamente após a sua instituição.

O Governador, a fim de diminuir a violência, substituiu a “gratificação faroeste” por uma que premia a área que consegue reduzir o índice de criminalidade. Portanto, uma ação coletiva de determinado distrito. Aí, vem o Tribunal de Justiça obrigar o Governador a voltar a pagar a referida gratificação.

Sr. Presidente, a CPI do Narcotráfico percorreu o Brasil inteiro e denunciou políticos e policiais poderosos, desmascarou uma série de pessoas no Brasil. Mais de 60 policiais foram acusados, no Rio de Janeiro, de participarem de tráfico de drogas, de seqüestros, de formarem equipes de seqüestradores. O Governador afastou essas pessoas do cargo, e vem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a exigir que o Governo Garotinho reintegre esses policiais postos em disponibilidade.

Fico a me perguntar onde está o bom-senso desses homens, que têm o dever e a obrigação de tê-lo, e que receberam a missão, como juízes, de decidir sobre a vida dos outros e que têm comportamentos desse tipo.

O caso dos precatórios, por exemplo, pode até ser um caso justo. Não sei se o valor de R$1,1 milhão de indenização é alto, mas o Governo Garotinho alega que, desde 1995, não se pagava precatório no Estado do Rio de Janeiro, e ele começou a pagar esses precatórios. Agora, há precatórios que são absurdos, e o Senado, inclusive, tem trabalhado nisso, e o Judiciário é o culpado. O Judiciário não reflete, não raciocina e, muitas vezes, age de maneira irresponsável. Há um caso, do Banco da Amazônia, sobre o qual o Judiciário estabeleceu uma indenização maior que todo o patrimônio do Banco da Amazônia. Há um cidadão que roubou o Incra, na Usina Pacau, na Transamazônica, e levou tudo o que a usina tinha, enriqueceu e ainda está na Justiça para receber uma indenização absurda e monstruosa.

Há outro caso específico no Rio de Janeiro, enfrentado pelo Governador, que se trata de uma desapropriação de um terreno ocorrida na década de 70, para construir uma auto-estrada na Lagoa--Barra. O Judiciário está exigindo do Governo Garotinho R$100 milhões, quando o terreno, a preço de mercado hoje, não vale mais que R$1,5 milhão. Onde está o Judiciário? Onde está a lógica? Onde estão a correção e a ética? Será que um juiz desse não sabe raciocinar, fazer cálculo? Se não sabe, recorra a quem sabe, chame um técnico do Ministério da Fazenda ou de outro órgão; mas não pode decidir que o Governo deve tirar R$100 milhões da boca do povo, necessários ao atendimento à população, para o pagamento de um terreno que, a preço de mercado, vale R$1,5 milhão! E o Estado já pagou nesse caso R$6 milhões ao antigo proprietário. Isso custou a penhora de todos os bens da Companhia Estadual de Habitação. Onde está o bom senso dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro? No curso do processo, tentaram interromper a construção de 20 mil casas populares. Que compromisso tem essa gente com a sociedade brasileira?

Não quero aqui generalizar. O meu Estado tem 27 desembargadores, não sei quantos há no Rio de Janeiro. Creio que entre eles há uma maioria com responsabilidade com a sociedade. Mas aqueles que são responsáveis por decisão como essa, no meu entendimento, não têm responsabilidade com a sociedade brasileira.

Quero aqui manifestar a minha indignação diante desse quadro. O Senador Ney Suassuna, que me antecedeu, falou que cada um deve fazer a sua parte. Acredito em uma sociedade consciente, uma sociedade organizada, que tem capacidade de pressionar e de exigir o seu direito. Acredito na política, no aperfeiçoamento do processo político, na compreensão, cada vez maior, do povo brasileiro de fazer política com sabedoria, de saber escolher seus representantes com sabedoria. E o mundo tende evidentemente a melhorar na medida em que as pessoas tenham mais acesso à informação. Acredito no futuro do nosso País.

Lamento esses atrasos e essas incoerências e manifesto a minha indignação diante de atitudes como essa do Supremo Tribunal Federal. Peço ao povo brasileiro que procure, a cada eleição, escolher melhor os seus representantes, o partido político, os seus candidatos, conhecendo-lhes a história e quem está financiando cada um dos que vão para o Congresso, para o Executivo e para as Assembléias Legislativas. Estejam sempre perto dessas pessoas, cobrando atitudes ou até ameaçando o lugar daqueles que representam, em vez do direito do povo, o direito daqueles que os ajudaram, com dinheiro, a aqui chegar, apesar de com o voto da população.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, manifestando toda a minha indignação em nome do Partido Socialista Brasileiro.

Muito obrigado.