O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna, hoje, para novamente abordar o problema do Centro de Lançamento de Alcântara.

            Trata-se do acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, que tem como objetivo a utilização comercial do Centro de Lançamento de Alcântara - Ma (CLA), ora em estudo pelo Congresso Nacional, para ser ratificado.

            É de cerca de R$ 600 milhões o investimento realizado pelo Governo Federal na construção do CLA, e mais R$ 7 milhões de manutenção, anualmente.

            Um investimento dessa ordem não pode ser desperdiçado nem, tampouco, subutilizado como vem acontecendo, sob pena de sucateamento. O CLA, segundo estudos, por uma série de fatores, como localização e condições geográficas privilegiadas, tem grande potencial comercial. O Brasil pode vender serviços na área de lançamento de satélites, o que propiciará a auto sustentação do Centro de Lançamento, o que o manterá ocupado e atualizado. Traria, ainda, melhoria das condições de vida para a região.

Compare-se o serviço a ser prestado ao de um aeroporto. Hoje, o Centro é eminentemente militar. Com o acordo, será implementada uma demanda comercial. A previsão é de que, quando plenamente utilizado, passe a receber uma média de 200 técnicos, com um salário de U$ 5.000. A região precisará estruturar-se para atender aos serviços solicitados; como hotéis, restaurantes... Isso atrairá, por certo, retorno financeiro e desenvolvimento, a médio e longo prazos.

Na Guiana Francesa e em Corroux, na França, em Centros de Lançamento similares, que prestam os mesmos serviços, foram criadas, inclusive, universidades, que atendessem à demanda técnica.

            O que nos preocupa, Sr. Presidente, são algumas condições impostas pelo Governo norte-americano para a utilização do Centro de Lançamento, que dizem respeito à soberania nacional. Dentre elas, a de que os recursos obtidos a partir dessa utilização não possam ser empregados em pesquisa e desenvolvimento de qualquer veiculo aéreo não tripulado.

Na verdade, o temor do Governo norte-americano reside no fato de que o Brasil possa construir o Veículo Lançador de Satélite - VLS, similar a um míssil balístico. Condição a que se resignou o Ministério da Aeronáutica; até porque a previsão de lucro, a cada lançamento, abatidas todas as despesas, será, segundo estudos realizados pela Infraero, de no máximo US$ 200 mil. Verba insuficiente para desenvolver o VLS.

            Outra imposição restritiva do acordo reside em que toda a documentação técnica, necessária para a operacionalização do Centro, quer de veículos americanos ou não, teria, obrigatoriamente, de ser avaliada pelo Governo dos Estados Unidos da América. Esta, realmente, é uma imposição muito séria, mas a diplomacia brasileira provavelmente terá condições para convencer as autoridades norte-americanas do absurdo dessa exigência.

            Como fornecedor de serviços, o Centro de Lançamento de Alcântara, por certo, não lançará somente veículos produzidos pelos Estados Unidos. Nesse sentido, a imposição é, também, um impeditivo para a consecução do negócio, cujo objetivo é o lucro. Tenha-se a hipótese, por exemplo, de investidores italianos desejarem lançar seus satélites por meio do Centro. Nem os italianos nem investidores de qualquer país soberano iriam admitir que seus planos e tecnologias fossem devassados por técnicos e peritos norte- americanos.

            Já comparei acima o serviço a ser prestado pelo Centro de Lançamento de Alcântara ao de um aeroporto. Exemplifiquemos com o fato corriqueiro de que os principais aeroportos brasileiros abriguem hangares de empresas aeroviárias estrangeiras como a Japan Airlines ou a British Airways. Tais empresas hospedam suas aeronaves em seus próprios hangares, ali realizando a manutenção das mesmas. Não seria plausível imaginar que o Governo brasileiro pudesse ter o direito de, nos galpões privados dessas companhias alienígenas, conhecer seus planos de manutenção e técnicas empregadas para a consecução de seu trabalho.

            Estes são alguns dos pontos a serem discutidos por nós políticos - sobremaneira por nós, maranhenses -, já que Alcântara é uma preciosidade arquitetônica do nosso Estado. Mas que, por certo, não devem constituir motivos impeditivos à concretização do projeto de tornar o Centro de Lançamentos comercialmente viável, pois temos a esperança de que chegaremos a um acordo razoável com aqueles que se utilizarão do Centro de Lançamento.

            O fato é que todos os esforços devem ser empenhados para que o País e o Maranhão não sofram a frustração de perder investimentos que se iniciaram com 600 milhões de reais.

            Esperamos que nossas autoridades se empenhem nesse sentido.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Obrigado.