O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 1996, foi realizada, em Istambul, a Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, oportunidade em que foi aprovada a chamada Agenda Habitat, que estabeleceu um pacto pela mudança dos padrões de desenvolvimento dos assentamentos humanos.

A Agenda Habitat fixou compromissos que traduzem, em última análise, um acordo das nações do mundo inteiro em empreender mudanças no atual modelo de civilização, onde predominem a justiça social, o combate à pobreza, o equilíbrio ambiental e a igualdade de oportunidades.

Os países participantes daquela Conferência histórica deliberaram que a moradia seria considerada como um dever primacial do Estado e um direito do cidadão. Aliás, sobre esse aspecto, o Brasil, pelo menos na legislação, está dando exemplo, ao aprovar, com a iniciativa do Senador Mauro Miranda, uma proposta de emenda constitucional conferindo ao cidadão o direito a uma moradia adequada, apropriada, para a sua sobrevivência e a da sua família.

Sr. Presidente, a Conferência das Nações Unidas, realizada em Istambul, em 1996, estabeleceu também que os países deveriam empreender esforços para a conquista do desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos. De nada adianta construir um conjunto habitacional se não for dado a ele a infra-estrutura necessária, tais como energia elétrica, saneamento básico, calçamento das ruas, escolas e postos de saúde. Essa infra-estrutura dará condições de sustentabilidade e de melhoria das condições de habitação a todos aqueles que conquistarem uma moradia em qualquer parte do mundo.

É necessário compreender que a Agenda Habitat deu aos Governos a imensa responsabilidade de implementarem em seus países uma política social destinada a romper com o antigo padrão de desenvolvimento urbano. Há a preocupação com uma sociedade justa e com uma distribuição mais equânime dos frutos do progresso e do desenvolvimento econômico.

No período de 6 a 8 deste mês, a Organização das Nações Unidas convocou todos os seus Estados-membros a examinar e a avaliar a implementação da Agenda Habitat, aprovada na Conferência sobre Assentamentos Humanos, realizada em Istambul, em junho de 1996. Cada um desses países tinha a obrigação de apresentar um relatório nacional - participamos dessa Conferência ao lado de vários representantes, como o Senador Íris Resende.

Sr. Presidente, em sessão especial, o relatório do Brasil foi apresentado pelo Ministro Ovídio de Ângelis, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano. Esse relatório, preparado pelo Comitê Nacional, que é integrado por representantes do Governo, da comunidade científica - tais como universidades e institutos de pesquisa - e da sociedade civil, apresenta tendências do desenvolvimento urbano e a evolução das condições de vida das cidades brasileiras no período 1993-1998. Apresenta ainda os principais problemas urbanos e as soluções para mitigá-los e estabelece as prioridades e as linhas de ações futuras para enfrentar os desafios urbanos que se apresentarão ao País no séc. XXI.

Não é satisfatória a situação do Brasil - é bem verdade - com relação aos assentamentos humanos e à sua sustentabilidade, tendo em vista principalmente à inversão de prioridades estabelecidas pelo Governo, mais preocupado com o equilíbrio fiscal em detrimento da resolução dos problemas habitacionais, que se vêm agravando a cada ano com o aumento populacional dos centros urbanos e a evasão rural.

Apesar de constar na nossa Carta Magna o direito à moradia adequada, estamos longe de conquistá-lo, enquanto prevalecerem políticas públicas discriminatórias, feitas à luz das conveniências eleitorais do momento.

Falando em habitação popular, há vários projetos que estão aguardando a deliberação do Senado Federal. Inúmeros Srs. Senadores se debruçaram sobre a problemática habitacional e urbana de nosso País. Inclusive, sou um dos que apresentaram propostas. Uma dessas propostas expurga a TR dos contratos habitacionais. Sabemos que o montante do saldo devedor vai à estratosfera com a aplicação da TR ao longo dos anos - desde o ano de 1995. Acredito que a nossa proposta é uma saída para essa grave questão que tem tirado o sono de muitos que se esforçaram para ter a sua moradia e não podem mantê-la por absoluta falta de condições financeiras.

Mas o Governo, apesar desses projetos que estão aí, praticamente engavetados nas nossas Comissões, tanto na Câmara como no Senado, faz ouvido de mercador aos reclamos da população. Mas, vez ou outra, vem com uma medida provisória e estabelece determinados instrumentos de mitigação dessas dificuldades.

A nossa proposta visa à extinção completa da TR. O Governo, reconhecendo essa necessidade, desestimula o andamento dos nossos projetos nesta Casa e na Câmara dos Deputados e, por meio de medidas provisórias, extingue até 88% da TR, ou seja, da correção que incide sobre os contratos habitacionais.

Sr. Presidente, isso tem desvalorizado a iniciativa dos Srs. Parlamentares, que praticamente são anulados por intermédio de medidas provisórias.

Na semana passada, o Governo fixou uma medida provisória que expurga quase 90% da TR, ou seja, da correção de contratos habitacionais de, se não me engano, até cinco salários mínimos.

Portanto, o que foi discutido, de 6 a 8 deste mês, em Nova Iorque, a respeito dos problemas habitacionais urbanos do mundo foi uma grande contribuição para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.

Desde 1996, em Istambul, os países que integram a ONU estabeleceram uma Agenda para os países que dela participam. Nessa Conferência das Nações Unidas realizada na cidade de Nova Iorque, reconheceram-se as dificuldades dos países no momento de crise pelo qual todos estamos passando, impactando sobre o desenvolvimento econômico e social de todas as Nações, principalmente do mundo subdesenvolvido.

As conferências da ONU têm, de certa forma, voltado a sua atenção para o problema habitacional do mundo inteiro. Cerca de 30 mil pessoas deslocaram-se, em 1996, para Istambul, tendo em vista a busca de soluções para os problemas urbanos naquela conferência. Cerca de 50 mil pessoas foram a Pequim, a fim de definir novas normas, tendo em vista o progresso das mulheres, e aproximadamente 47 mil pessoas convergiram para o Rio de Janeiro, para encontrar um maior equilíbrio entre proteção do ambiente e desenvolvimento econômico da Terra.

            Para alguns, a recente série de importantes conferências das Nações Unidas pode parecer uma mera e extravagante discussão de problemas, mas, em sua maioria, os líderes e dirigentes mundiais consideram esse acontecimento como um investimento que valeu a pena na delineação do futuro do planeta.

            As conferências mundiais têm impacto a longo prazo, ao mobilizarem os Governos nacionais e as autarquias, bem como as organizações não governamentais, para tomarem medidas sobre um problema mundial importante; estabelecerem normas e diretrizes internacionais para as políticas nacionais; servirem de fórum onde possam ser debatidas novas propostas e procurados novos consensos; desencadearem um processo de acordo com o qual os Governos assumam compromissos e passem a informar, regularmente, às Nações Unidas a evolução da situação nesses domínios.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a conferência realizada em 1996, que redundou nessa conferência realizada neste ano, em Istambul, promoveu uma declaração e um programa sobre a proteção ao meio ambiente, a necessidade de utilizarmos melhor os recursos do planeta e de modificarmos os nossos padrões de consumo.

            Depois de muita discussão, reconhece-se o direito à moradia para todos como objetivo dos Estados que se comprometem com a realização progressiva. Com relação aos temas dos direitos individuais e da família, mais uma vez, houve tentativas de recuar com relação à linguagem já acordada nas conferências anteriores. Ao final, porém, prevaleceu o consagrado em outras conferências realizadas em Cairo e em Viena: igualdade e melhor distribuição de renda entre os países, principalmente entre os países subdesenvolvidos.

            Sabemos que hoje grande parte da população mundial está vivendo nos meios urbanos. O novo milênio marca o começo da era urbana. Pela primeira vez, a maior parte da população do mundo viverá em zonas classificadas como zonas urbanas. Essa troca, essa transformação está intimamente vinculada ao desenvolvimento urbano e ao resultado desse processo. Desde 1996, não se tem registrado nenhuma significativa transformação nas tendências de urbanização das regiões em todo o mundo. Embora a população dos países industrializados seja em grande parte urbana, o processo de urbanização é ainda intenso nos países em desenvolvimento. Atualmente, 40% da população dos países em desenvolvimento vive nas cidades. Para 2020, essa cifra se elevará para 52%.

            Muitos países da América Latina e do Caribe têm perto de 75% da sua população vivendo nas cidades. Na Ásia e na África, essa população vem crescendo assustadoramente. Para 2015, está previsto que 153 das 358 cidades do mundo com mais de 1 milhão de habitantes estarão na Ásia. Das 27 megalópoles com mais de 10 milhões de habitantes, 15 estarão na Ásia. Prevêem-se megalópoles com 20 a 30 milhões de habitantes, aglomerações humanas de tamanho antes nunca visto na historia da humanidade.

Foram destacados, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em Nova Iorque, vários programas habitacionais, mas o que mereceu grande destaque foi o programa realizado na cidade de Santo André, em São Paulo, no Brasil.

Desde a celebração do Habitat II, o Município de Santo André, que faz parte da região metropolitana de São Paulo, tem promovido, com êxito, um programa integrado de inclusão social como estratégia tendente a promover o combate à pobreza da cidade e estabelecer novos caminhos de aplicar as políticas locais de redução da pobreza.

Esse programa tem por objeto alcançar o desenvolvimento econômico, mediante o estabelecimento de microcréditos e a formação de cooperativas; o desenvolvimento urbano, mediante a melhoria dos bairros; o desenvolvimento social, mediante o estabelecimento de programas de capacitação vocacional e de saúde; o desenvolvimento cultural, mediante um programa de educação cívica.

O programa tem servido para melhorar ao máximo os recursos destinados ao combate à pobreza na cidade de Santo André. O apoio do programa de administração municipal obteve recursos de diversos organismos internacionais, como uma prova evidente de que aqui, no Brasil, pelo menos na cidade de Santo André, o programa Habitat II está sendo levado a sério.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exª e à Mesa a inserção em ata de um voto de louvor a tudo que foi discutido em Nova Iorque, naquela reunião histórica das Nações Unidas, principalmente enfocando o problema grave da habitação nos centros urbanos, problema esse que, cada vez mais, cresce em nosso País, evidenciando, acima de tudo, que devemos estabelecer uma política habitacional consentânea com essa inclinação da nossa população em sair do campo para a cidade.

Outrossim, Sr. Presidente, peço a V. Exª a inclusão, em ata, de toda essa documentação que trago da cidade de Nova Iorque, para que faça parte dos Anais do Senado Federal, bem como do relatório que foi lido pelo representante do Brasil na ONU. Este é o relatório que foi elaborado por várias entidades que fazem parte do Comitê Nacional de Habitação no Brasil e que foi lido pelo Ministro Ovídio de Angelis, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. Nele, Sr. Presidente, estão as conquistas, as dificuldades vivenciadas pelo Brasil com respeito ao problema habitacional. Logicamente, aqui está a configuração de um processo que precisa ser revertido, porque, com a aceleração do desenvolvimento no Brasil, é preciso que o Governo se detenha, com mais cuidado, no problema habitacional, multiplicando habitações, resolvendo o problema do saneamento básico, que é gravíssimo na periferia das grandes cidades, elaborando um programa consistente de habitação, abandonado há vários anos em decorrência, principalmente, da crise econômica e da inversão de prioridades.

Portanto, Sr. Presidente, gostaria que toda essa documentação fosse incluída nos Anais desta Casa, como uma contribuição importante do Senado Federal, do Governo brasileiro e das entidades que participam do desenvolvimento do programa habitacional no Brasil.

Esperamos que, nos próximos encontros convocados pela Organização das Nações Unidas, o Brasil esteja em uma situação mais cômoda, em que brasileiros tenham mais habitação, saneamento e melhores condições de vida.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES EM SEU PRONUNCIAMENTO, INSERIDO NOS TERMOS DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO.

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