O SR. FREITAS NETO (PFL - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a posse do novo Ministro da Integração Nacional, nosso eminente colega Ramez Tebet, traz a oportunidade de uma reflexão a respeito das funções e do futuro dessa Pasta. Ela pode simbolizar a integração da base parlamentar da atual administração, mas deve também e principalmente contribuir, da forma mais eficaz possível, para cumprir o que diz seu nome, o desejo de se integrar efetivamente esta Nação.

            Coincide a transição entre os Ministros Fernando Bezerra e Ramez Tebet com a adoção de profundas mudanças nos órgãos voltados para o desenvolvimento regional. Como sabemos todos, estão sendo extintas duas superintendências, a Sudam - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - e a Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -, que tinham justamente esse objetivo. Já foram assinadas, e inclusive já reformuladas, as medidas provisórias que trazem essa determinação.

            Tive a oportunidade de expressar meu ceticismo a respeito da decisão de extinguir Sudam e Sudene, como aliás vários dos prezados companheiros desta Casa. Fomos testemunhas da tempestade de acusações que desabou sobre as duas superintendências, particularmente sobre a Sudam. Não é o caso, neste momento, de nos determos a respeito da veracidade, das dimensões ou mesmo dos objetivos dessas denúncias. O procedimento das autoridades, diante delas, só pode ser um: apurar e, caso contratados abusos, desvios ou desperdícios, punir. O Brasil conta com vasto arsenal legislativo nesse sentido.

            Optou-se por extinguir a Sudene e a Sudam, como se vem fazendo com tantos outros órgãos do Poder Público, particularmente os federais. Em seu lugar surgirão agências reguladoras. À luz da experiência de algumas das agências já existentes, não posso dizer que devamos nos entusiasmar com essa alternativa.

            O problema verdadeiro não está aí, entretanto. Reside no papel a ser desempenhado pelo Poder Público, seja ele chamado de superintendência, de agência, de departamento ou do que for. No caso, o papel é promover o desenvolvimento regional.

            Tomemos o caso do Sudene.

            Desde sua criação, há mais de 50 anos, prestou serviços inestimáveis ao Nordeste. Conta com um quadro de técnicos capazes e o número de servidores que nela trabalha não pode ser considerado excessivo, caso comparado com dezenas de outros órgãos federais, inclusive várias das novas agências. Se havia distorções, provavelmente não seria difícil corrigi-las.

Mais importante do que a Sudene, porém, é a missão que cumpre. Cabe-lhe orientar, da forma mais efetiva possível, a aplicação de recursos provenientes de dotações orçamentárias e incentivos fiscais que devem, necessariamente, ser aplicados na Região Nordeste. Foram esses recursos, quando apresentavam volume mais significativo que nos últimos anos, que possibilitaram o atual grau e estágio de desenvolvimento da região.

Durante duas décadas, houve certa redução, ainda que pequena, do enorme desnível existente entre a economia do Nordeste e a do Sul-Sudeste do País. Podemos atribuir esse êxito não só à Sudene, mas também ao acesso que os nordestinos tiveram a um determinado volume de recursos - e que era conseguido justamente por meio da Sudene.

Sabemos que essa redução de desigualdades foi muito pequena. Basta ter olhos para perceber isso. Mas foi graças à Sudene que se obteve expressivo avanço. Basta dizer que, segundo os indicadores disponíveis, mais de 50% da receita de ICMS do Nordeste provêm de empresas que contaram com incentivos da Sudene. Houvesse maior volume de recursos - infelizmente, não houve - e teríamos conseguido muito mais.

Aí é que está o verdadeiro problema. Com ou sem Sudene, os resultados provêm da disponibilidade de recursos para investimento. Em tempos mais recentes, as conquistas minguaram justamente porque o Nordeste ficou a pão e água. A Sudene nada poderia fazer mesmo.

A transformação das superintendências em agências pode trazer, sim, um elemento novo a essa discussão. E não para melhor. Inexiste garantia de recursos de maior vulto para combater as desigualdades regionais. O Senador Waldeck Ornélas fez ontem, neste mesmo plenário, brilhante pronunciamento, em que dissecou as medidas provisórias a que nos referíamos e mostrou a exigüidade do que se reserva para o Nordeste. No início desta semana que se encerra, participamos de uma reunião com pequeno grupo de Senadores do Norte e Nordeste para iniciar uma avaliação, a que daremos seqüência após o recesso do mês de julho, das medidas provisórias relativas aos órgãos de desenvolvimento regional que estão sendo criados.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dizia há pouco que a missão cumprida pela Sudene é mais importante do que a própria entidade. Corrijo-me. O mais importante na criação e preservação da Sudene é o seu elemento simbólico. Demonstrava-se, assim, que o povo brasileiro, pelo governo que elegera, dispunha-se a contribuir para o combate às desigualdades regionais.

Hoje, temos uma Constituição que determina esse combate em mais de um de seus dispositivos. Não sabemos, no entanto, se há disposição efetiva de que isso se faça. Certamente inexistem políticas públicas voltadas para a luta contra os desníveis que atormentam regiões inteiras.

O problema maior, que é a persistência das desigualdades, não está nem nunca esteve na Sudene. Não estará também na existência de uma agência. O que realmente importa é a vontade política de se promover uma redução dessas desigualdades, que tanto atormentam as regiões mais carentes do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.