A SR.ª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há poucos dias, vencido o prazo para apresentação de recurso, a Câmara dos Deputados arquivou definitivamente o Projeto de Decreto Legislativo nº 279, de 1999, atendendo parecer do Deputado Edinho Bez, Relator na Comissão de Finanças e Tributação.

Esse projeto, de autoria do ex-Deputado Caio Riela, do PTB do Rio Grande do Sul, defendia a realização de plebiscito para a criação de novo Estado da Federação, pelo desmembramento da metade sul do nosso Estado, o Rio Grande do Sul.

A decisão adotada pela Câmara dos Deputados recebeu o apoio público do Governo do Estado que, por meio de documento assinado pelo Governador Olívio Dutra, aplaudiu a proposta de arquivamento do projeto.

Srªs e Srs. Senadores, oriunda da fronteira oeste, ou seja, da metade sul do Rio Grande do Sul, mas Senadora de todo o Estado, integro-me ao Governo do Estado e registro documento público de sua autoria que sintetiza e expressa a posição constitucional de defesa da integridade do Estado, posição que considero correta e que aplaudo.

O projeto de divisão do Rio Grande do Sul - inoportuno, equivocado e sem qualquer base na realidade ou na vontade dos gaúchos e das gaúchas - já nasceu sem apoio nos diferentes setores sociais, econômicos e políticos, que se esforçam, neste momento, em busca de soluções objetivas e viáveis para todo o Rio Grande do Sul, mas, em especial, para a região da metade sul do Estado.

E não poderia ser diferente, Sr. Presidente, pois antes de enfrentar as causas da dificuldade da metade sul e apontar soluções concretas, a proposta de divisão do Estado traria ainda mais problemas para a região, como demonstram projeções, estudos, análises e dados, que apontam a inviabilidade objetiva do que seria o novo Estado em virtude da divisão do Rio Grande do Sul.

Em termos de arrecadação de ICMS, por exemplo, os municípios localizados na metade sul, segundo estudos realizados, perderiam em média 18,3% no retorno do imposto, com base na arrecadação de 1988, e 17,9% na arrecadação de 1999.

Quanto aos municípios da fronteira, a minha cidade de Sant’Ana do Livramento teria uma arrecadação de menos de 29,4%; em Dom Pedrito, minha terra natal, seria 24,4% a menos; em São Gabriel, uma cidade histórica da nossa região, haveria menos 25,5%; em Bagé, uma importante cidade, hoje administrada pelo Partido dos Trabalhadores, receberia menos 20,4%.

Dos 103 municípios que compõem a região da metade sul do nosso Estado, alguns deles sofreriam uma perda de arrecadação de aproximadamente 50% - inclusive nos casos das Cidades de Herval do Sul e Santana da Boa Vista, o que evidencia a fragilidade dos objetivos do projeto.

Quanto às finanças do novo Estado, a situação seria ainda mais dramática, pois começaria com um gasto com pessoal de quase 10% acima do que dispõe a Lei Camata - portanto, já resultaria na demissão de seus funcionários.

O arquivamento do referido projeto na Câmara dos Deputados foi oportuno, claro e evidente. Nem precisamos analisá-lo aqui. No entanto, certamente, ele não encerra o debate sobre as dificuldades enfrentadas pelo nosso Estado, principalmente pela região da metade sul, que exigem ações concretas e iniciativas estratégicas de todos os setores, sejam privados ou públicos. Não queremos a divisão, mas a multiplicação de esforços e de idéias, além do somatório, principalmente, de programas, recursos, determinação pública e participação da iniciativa privada.

A metade sul do Rio Grande do Sul, em razão de suas características econômicas, sofre não apenas as conseqüências do esgotamento de uma política historicamente aplicada na região, mas também paga o alto preço imposto pelo atual Governo Federal ao setor primário, que fez da produção agropecuária principal fonte de renda e de produção, o que se chamou de âncora verde do Plano Real. É o setor agropecuário que vem pagando a conta da falta de uma política consistente de desenvolvimento, de geração de renda e emprego.

Essa combinação de causas, já identificada por todos os setores, tem mobilizado os segmentos organizados da sociedade da região, as autoridades e as instituições estaduais, que, diversas vezes, expuseram a realidade às autoridades federais, inclusive levando suas solicitações objetivas quando nós, em Brasília, por meio da Bancada Federal da Câmara dos Deputados e do Senado, abraçamos essas reivindicações, que fizemos chegar inclusive ao Presidente da República e a Ministérios de diversas Pastas.

No meu caso, por exemplo, logo que assumi como Senadora pelo Rio Grande do Sul, em 1995, no primeiro ano de meu mandato, apresentei pleitos da região ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e a vários Ministros, que se comprometeram, já naquela época, na implementação de medidas concretas para a Metade Sul. Defendíamos, como defendemos até agora, principalmente o setor de irrigação. Há projetos que aqui tramitam. Desde então temos alertado para a necessidade de se promover modificações estruturais na região que incentivem o desenvolvimento integrado e sustentável, com distribuição de renda, melhoria da qualidade de vida e preservação do meio ambiente.

A região, por suas peculiaridades inclusive históricas, tem que superar - e temos lutado para isso - a desarticulação entre a produção primária e a industrial, firmando relações comerciais estáveis e geração de empregos em todas as frentes com distribuição de renda. Assim, é fundamental fortalecer, mas principalmente modernizar, a agropecuária e a agroindústria, incentivando-se a diversificação da produção e de outras áreas de atuação, como a fruticultura e o turismo, por exemplo.

Nesse sentido, o atual Governo do Estado, a partir da liderança do nosso Governador Olívio Dutra, tem apontado um caminho de mudanças que incluem o apoio ao desenvolvimento das cadeias produtivas e sistemas locais de produção existentes; a modernização tecnológica e diversificação produtiva com capacidade de agregação de valor; e a democratização da propriedade e da renda, consolidando o mercado interno da região.

Materializando o conjunto dessas ações e evidenciando claramente a decisão e a vontade política do atual Governo do Estado, a aplicação de recursos orçamentários per capita na Metade Sul, nesta administração Olívio Dutra, superou em 30% os investimentos per capita das outras regiões do Estado.

            As medidas adotadas, em grande parte fruto do debate no Orçamento Participativo, atingem diversas áreas, desde o setor econômico, passando pela infra-estrutura, por ações no campo social, educacional, cultural e turístico.

No âmbito da capacidade de expansão agroindustrial, a diversificação agrícola regional e a ocupação de áreas agrícolas subaproveitadas têm recebido especial atenção, contemplando iniciativas como o Programa de Agroindústrias - com 60 novas empresas implantadas na Metade Sul - e o programa de apoio ao Milho na Várzea e a Reforma Agrária, com mais de 2.000 famílias já assentadas.

Entre outras medidas, também na área econômica, a situação dos recursos hídricos tem sido tratada com destaque fundamental, o que já resultou, como já afirmei, em projeto que está no Ministério da Integração Nacional. O então Ministro da Integração Nacional o recebeu em reunião naquele Estado, na Metade Sul do Rio Grande do Sul, onde estávamos presentes. Já estamos pedindo ao novo Ministro da Integração Nacional, hoje o nosso Colega Senador Ramez Tebet, para que dialoguemos, implementemos e tornemos práticas as ações propostas naquele projeto - um projeto que nasceu da composição de forças da Fiergs, do sindicato dos trabalhadores, da Assembléia Legislativa, dos Parlamentares Federais, do Governo do Estado, enfim, de uma ampla discussão que passou também pelas universidades, as quais igualmente contribuíram em relação ao assunto.

No campo social, destacamos, ainda, a Municipalização Solidária e o Programa de Qualidade Hospitalar; no campo da educação e da cultura, a Constituinte Escolar, um novo programa do atual Governo que mobilizou o Estado todo e especialmente aquela região, e o resgate de patrimônios históricos; no campo do turismo, consideramos importante o investimento em rotas turísticas na região e na capacitação da mão-de-obra desse setor.

O Governo do Estado, portanto, está fazendo a sua parte, da mesma forma como tem feito pelas demais regiões do Estado, ou seja, com o espírito de integração de todos os gaúchos, buscando superar os estágios desiguais de desenvolvimento.

Precisamos, em vez de fugir do enfrentamento das dificuldades por meio do atalho irresponsável e aventureiro do separatismo, trabalhar de forma cada vez mais unitária e integrada para promover a modernização e o desenvolvimento da região.

Nessa direção, Sr. Presidente, lembro, mais uma vez, que estamos aguardando a manifestação do atual Ministro da Integração Nacional, para que possamos nos reunir e administrarmos os programas e projetos que estão à sua mesa. Salientamos também que, além de um compromisso com o Rio Grande do Sul, temos feito um trabalho não apenas de projeção do Estado, mas que mostra as diferenças existentes do ponto de vista social e econômico. Dentro da média nacional, o Rio Grande do Sul encontra-se em níveis muito mais satisfatórios. Refiro-me à saúde, à educação. Nossos índices de mortalidade e de analfabetismo são dos menores do Brasil.

Temos, sem dúvida, um compromisso com o Rio Grande do Sul. Conhecemos especificamente a região que estava tentando separar-se do nosso Estado. O povo do Rio Grande é reconhecido, ao longo da sua história, por ter dado uma contribuição profundamente positiva para a formação da nossa Nação. Foram várias as formas: pela defesa de nossas fronteiras, por sua participação no suprimento alimentar do País e, mesmo, por suas exportações. A nossa tradição tem sido a marca registrada do Rio Grande, o que nos caracteriza e, ao mesmo tempo, fortalece. Cantamos, em prosa e verso, a história da resistência do povo gaúcho que, durante dez anos, fez uma revolução para, inclusive, não ser menosprezado pelo Poder Central. Nossa revolução está estampada nas cores verde, amarela e vermelha de nossa bandeira. Nós as usamos na lapela para ter sempre presente a energia, a resistência, a combatividade e a coragem para enfrentar não apenas as forças externas, mas as forças internas do Estado e do Brasil, quando o sentimento de brasilidade for aviltado.

Cantamos na nossa música, na nossa história, no chimarrão que bebemos, como símbolo da integração dos povos e da igualdade que deve haver entre as pessoas, a certeza de que o Rio Grande do Sul não será dividido, não será separado, mas um palanque de resistência, mostrando que se pode construir um Brasil diferente, no qual o povo brasileiro tenha uma vida mais digna, com renda distribuída, com terra para plantar e casa para morar.

            Esses são os sentimentos que nos trazem à tribuna, Sr. Presidente, na certeza de que o espírito de defesa, por vezes até radical, dos interesses do Estado do Rio Grande do Sul, que caracteriza o povo gaúcho, não pode ser confundido com qualquer forma de secessão oportunista, e muito menos explorado para fins que não apontem para o fortalecimento da Unidade Nacional, fundamental, neste momento, para superar o atual estágio de submissão ao FMI, com a reconquista plena da soberania.

Essas as considerações que deixo registradas neste dia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.