O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado pelo Governo Federal, completou um ano no último dia 20 de junho, o que sugere, de imediato, um balanço para sabermos dos resultados alcançados. As avaliações são divergentes e há problemas no caminho, mas não há dúvida de que alguns resultados importantes foram alcançados.

O Plano nasceu sob as críticas dos governadores, que reclamavam, sobretudo, do fato de não terem sido ouvidos. O saudoso Governador Mário Covas, aliado do Governo Federal, foi irônico em relação à meta de redução de 10% da criminalidade, condição para receber as verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Tudo bem, eu reduzo a criminalidade, agora o Governo Federal terá de reduzir em 10% o desemprego”, disse ele à época.

Segundo matéria publicada pelo Correio Braziliense no mês de junho último, os secretários de Segurança estão entusiasmados com o Plano, com a abertura de um canal de comunicação com o Governo Federal para tratar do assunto e, sobretudo, com os recursos que têm recebido, ainda que eles sejam menores que originalmente previsto.

No ano passado, apenas R$251 milhões foram repassados aos Estados, dos R$330 milhões originalmente previstos. Este ano, serão destinados a eles apenas R$403 milhões dos R$500 milhões originalmente previstos. Quase R$100 milhões foram retidos pela área econômica do Governo Federal. Ainda assim, os dezoito secretários entrevistados, inclusive os de governos de Oposição, apesar de uma ou outra ressalva, elogiam o Plano. Na verdade, eles comemoram não apenas os recursos recebidos, mas o envolvimento do Governo Federal com a questão.

Também há críticas quanto à falta de uma política efetiva de governo nesse campo e quanto à falta de atualidade do modelo de combate à criminalidade e da estrutura das polícias. O envolvimento do Governo Federal com a questão e a sua articulação com os governos estaduais são positivos.

A prova disso é a construção, pelo Governo Federal, de uma estrutura apta a medir os índices nacionais de criminalidade, o que antes não havia. Essa medição, imprescindível para o estabelecimento de políticas públicas e para a sua coordenação, já que o crime não conhece fronteiras, é fruto das esferas federal e estadual de Governo. Com isso, é possível saber que, nos últimos dois anos, o número de crimes contra a pessoa passou de cerca de 985 mil para 1,131 milhão, um crescimento de quase de 15%. É também possível conhecer a tipologia desses crimes, o que irá orientar melhor as ações governamentais e permitirá a sua coordenação para um combate mais eficiente à ação dos marginais.

No que diz respeito às ações efetivamente realizadas dentro do planejamento do Governo Federal, que prevê 124 ações ordenadas em 15 compromissos, que vão do combate ao narcotráfico e ao crime organizado à atualização da legislação, passando pelo reaparelhamento das Polícias -, vale a pena examinar os dados do balanço do próprio Ministério da Justiça, por ocasião do aniversário do Plano.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública permitiram o treinamento de 9.400 policiais, em mais de 80 cursos realizados em todo o País, a aquisição de 4.300 novos veículos, 15 lanchas, dois helicópteros, 20.700 armas, 8.700 equipamentos de informática e 4.800 equipamentos de segurança, como capacetes, escudos e coletes.

Foram repassados R$98 milhões, por meio do Fundo Penitenciário Nacional, para a reforma e para a construção de presídios em todo o País, o que gerou 7.080 novas vagas nesses estabelecimentos. Para este ano, está prevista a aplicação de mais R$206 milhões para a abertura de mais 14 mil vagas. Foram instaladas centrais e varas de penas alternativas em 15 Estados, propiciando a criação de mais 14 mil vagas. A criação de outras três unidades está prevista para os próximos meses.

Foram realizadas oito operações policiais integradas de combate ao crime organizado no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, envolvendo os 26 Estados e o Distrito Federal. Nos Estados, foram executadas outras 230 operações.

Como resultado dessas ações, foram destruídos 970 mil pés de maconha e apreendidas 97 toneladas de maconha, 8,1 toneladas de cocaína e 42 mil comprimidos de ecstasy. Recentemente, foi incinerada uma quantidade recorde de entorpecentes nos altos fornos da Cosipa. Também foram apreendidas 5.800 armas, 38 mil cartuchos de munição e 321 explosivos diversos.

Foram inauguradas 18 novas delegacias de Polícia Federal em dez Estados da Federação, o que permitiu reforço na atuação daquela força contra o crime organizado e a conseqüente realização de 72 novas operações para o combate a essa forma de criminalidade.

O Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas atendeu até agora a 328 pessoas. A capacidade de atendimento desse programa será reforçada com novos recursos, o que resultará na possibilidade de atenção a 665 cidadãos em situação de risco.

Por último, Sr. Presidente, mas não menos importante, foram realizadas ações voltadas ao fortalecimento das comunidades carentes, buscando o que talvez seja o objetivo mais moderno do Plano. O Serviço Civil Voluntário treinou aproximadamente 14.000 jovens de cerca de 18 anos. O projeto Agentes Jovens de Desenvolvimento Social e Humano capacitou 17.600 adolescentes entre 15 e 17 anos, para que se tornem líderes em suas comunidades e colaborem nos programas assistenciais das prefeituras.

Também foram empreendidas ações dentro do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Como se vê, isso não é muito, o que é reconhecido pelo próprio Governo Federal. Na semana passada, o Ministro da Justiça José Gregori admitiu que “não há o que comemorar, mas há o que contabilizar”, na abertura da Semana Nacional Antidrogas. Tem razão o Ministro. Há o que contabilizamos a favor e há o rol das coisas que foram prometidas e ainda não foram feitas.

Por exemplo, a criação de duas mil novas vagas na Polícia Federal já foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas essas novas vagas, bem como 461 outras já existentes, ainda não foram preenchidas. Das 21 delegacias da Polícia Federal que deveriam ter sido criadas no ano passado, apenas 18 foram criadas até agora. Os R$20 milhões previstos para a intensificação da vigilância nas fronteiras neste ano, em apoio às ações de repressão ao narcotráfico, ainda não foram liberados.

O Projeto Reluz, que tinha como finalidade melhorar a iluminação pública urbana para auxiliar na redução da criminalidade e que deveria dispor de R$150 milhões, em 2000, acabou liberando, por meio do Ministério de Minas e Energia, apenas R$115 milhões para os Estados da Bahia, do Rio Grande do Norte, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de Goiás, do Amazonas, de Roraima, de São Paulo e para o Distrito Federal. Contudo, ultimamente, a crise de abastecimento de energia elétrica tem colocado o Projeto Reluz em dificuldades.

No campo legislativo, foram aprovadas pelo Congresso apenas duas das dez propostas do Ministério da Justiça, as que permitem a identificação criminal de pessoas apanhadas em flagrante e a infiltração de policiais em organizações criminosas para a obtenção de informações mediante a autorização judicial. As outras oito continuam tramitando, e apenas uma ainda não foi transformada em projeto de lei.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda há um longo caminho a percorrer no campo da segurança pública em nosso País. Além de um envolvimento mais profundo do Governo Federal com essa questão, especialmente no papel de coordenador de esforços, é preciso modernizar a concepção das ações de combate ao crime com base nas idéias de que ele conhece fronteiras e se moderniza diuturnamente.

Para agravar ainda mais as dificuldades do Governo Federal na concretização das propostas do Plano de Segurança Nacional, o País defronta-se com as greves das Polícias Civis estaduais e com os motins dos policiais militares.

Estamos acompanhando, sob forte tensão, a evolução das negociações para a solução dos impasses a que estão sendo levadas essas greves. Para solucionar a crise, fala-se na “unificação das Polícias” e na “criação da Guarda Nacional”. Está-se debatendo essa questão atualmente. O Governo reúne freqüentemente o seu primeiro escalão e os setores dessa área. Esse tema está sendo discutido em todo o Brasil.

Meus nobres Pares, dizia o Dr. Stelson Ponce, consultor legislativo do Senado Federal, que “esses nomes pomposos têm grande potencial de ilusão sobre a sociedade, mas não serão, decerto, a solução para os problemas aqui apresentados, até por entender que a crise é de autoridade”.

Não nos parece também que as soluções propostas sejam as melhores. Em que pese o prejuízo ocasionado pelas greves ao serviço essencial de segurança pública, não podemos fechar os olhos para os salários indignos que essas classes vêm recebendo, sem levarmos em conta o risco de vida a que estão submetidas no mister das suas funções e atribuições.

Surge, na oportunidade, outro questionamento: se o Governo Federal tem recursos para criar uma “Nova Força”, o que gerará altos custos para a sua estruturação, por que não pagar melhores e merecidos salários às categorias dos policiais, evitando, assim, esse caos já implantado no País? Por que protelar essa justa pretensão? Por que não redirecionar recursos do próprio Plano Nacional de Segurança Pública? E o que acontecerá quando a Guarda Nacional se amotinar?

Trago este tema para reflexão desta Casa, Sr. Presidente, pois a tendência é o movimento se alastrar com novas intervenções federais, o que trará mais insegurança à já insegura população brasileira.

Retomando o aniversário do Plano de Segurança Nacional, é fundamental combater as causas sociais da criminalidade. Uma criança tem duas oportunidades na vida de se transformar em cidadã: uma, na família e outra, na escola. Deve, preferencialmente, ter ambas as oportunidades. Mas se não tem nem uma e nem outra, dificilmente escapará da marginalidade criminosa. Assim, a distribuição de renda e a educação gratuita e de boa qualidade para todos é fundamental para ajudar a combater a criminalidade no nascedouro.

            Um Judiciário forte e ágil também é fundamental no combate ao crime. A modernização da legislação e do Poder Judiciário, para que se tenha eficiência e celeridade nos julgamentos, também são passos importantes que precisam ser dados. Estão em exame, no Congresso, os Códigos Penal e de Processo Penal, além das medidas já mencionadas, de autoria do Executivo, para o combate à criminalidade. Urge que nos esforcemos para aprová-las o quanto antes.

O sistema penitenciário precisa ser completamente modificado. Atualmente, os presos têm imposto suas vontades às autoridades mediante rebeliões, como se viu recentemente no Paraná, numa inversão absoluta de valores. É preciso acabar com isso e tornar as prisões de nosso País lugares dignos, onde a custódia de criminosos pelo Estado não se transforme em submundo cruel ou escola do crime de nível superior.

Esse conjunto de ações parece que começa a ser compreendido como imprescindível pela nossa sociedade, que não agüenta mais tanta violência a que ela está exposta diariamente. Essa compreensão e a saturação de que todos somos vítimas certamente irão nos impulsionar a encontrar as soluções que tanto a Nação reclama”.

Sr. Presidente, nobres Colegas, são algumas considerações que faço hoje, na reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, para que reflitamos sobre a questão. Toda a Nação está acompanhando as greves das Polícias nos Estados; o Governo, reunido, pensa na criação da Guarda Nacional, mas precisamos questionar as causas.

Não há a menor dúvida de que as Polícias têm o dever - o juramento foi feito - de defender o cidadão, as famílias, a todos, mas devemos verificar se uma das causas dessa greve não é a falta de um tratamento digno a esses policiais, que ficam impedidos de cumprir o juramento. Será que a causa não é a falta de poder aquisitivo, de condições de vida? Será que o Governo, que irá gastar valores que, por certo, não serão pequenos, para criar a Guarda Nacional, vai aumentar a dignidade dos policiais de hoje? Será que a solução é criar a Guarda Nacional para prender seus colegas que, às vezes, não têm condições de atuar?

Alguns questionam por que não há greve na Polícia Federal. Não há porque eles ganham condignamente. Ou será que é só por causa do juramento que fizeram? E os outros juraram, e por que não cumprem? Devemos questionar tudo isso. Levarmos tudo isso em consideração.

Será que criar a Guarda Nacional e começar a prender em todas as greves de policiais vai resolver? Será que esse é o caminho para oferecermos segurança às famílias brasileiras, à cidadania? E se a Guarda se amotinar, como vão fazer? Ou a Guarda não se vai amotinar porque vai ganhar bem mais? Será que é por isso? Será que ela vai ter um outro salário?

Sr. Presidente e nobres Senadores, trago essa questão para que possamos refletir. Temos que pensar, temos que trocar idéias. Não adianta formar uma Guarda Nacional para prender colegas sem lhes dar condições de sobrevivência. Nesse caso, uma conversa franca, um diálogo transparente é fundamental.

Quando Governador do meu Estado, Santa Catarina, enfrentei greves. Não as resolvia de supetão, sempre acreditei que o diálogo é muito melhor do que cinco minutos de tiroteio.

Portanto, temos que esgotar o diálogo, observar as diversas pressões psicológicas e sociais sofridas pelos policiais, se há condições de trabalho, de sobrevivência, ou se eles desejam apenas fazer bagunça. Para tudo há limite, mas é fundamental analisar o problema de perto. Antes de enviarmos propostas, alocarmos recursos extraordinários para a criação da Guarda Nacional, devemos buscar as causas, procurar soluções, afinal de contas, todos somos irmãos, policial federal, estadual ou municipal, todos nós merecemos viver dignamente e com segurança.

Eram essas as considerações, na tarde de hoje, Sr. Presidente.

Muito obrigado.