O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lamentavelmente, o Governo resolveu, mais uma vez, cometer um ato de perversidade contra os servidores públicos federais.

Trata-se de uma atitude impensada. Podemos até ir mais além e dizer que é uma atitude irresponsável, já que afronta uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, a de que é inconstitucional a manutenção do status quo, pelo qual o servidor público não tem um centavo de aumento há sete anos.

A divergência entre o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal já chegou ao público. Esse atrito não é salutar ao bom funcionamento das nossas instituições livres e democráticas. Se aquele Tribunal decide que o Governo tem de mandar um projeto de lei, como consta da Constituição, propondo reajuste para os vencimentos dos servidores públicos, o Presidente da República tem mesmo é de cumprir tal decisão, do contrário estará não apenas gerando constrangimento mas também desrespeitando ao Supremo Tribunal Federal e, mais de perto, aqueles que estão sofrendo na própria carne o decréscimo do poder de compra dos seus salários, que estão congelados há 7 anos.

Os servidores públicos calculam que teriam direito a um aumento de pelo menos 75,48%, uma majoração destinada a reparar aquilo que perderam em 7 anos. E o que o Governo fez? Não permitiu que na Lei de Diretrizes Orçamentárias, já apreciada pelo Congresso Nacional, houvesse qualquer previsão de aumento, prometendo que no Orçamento de 2002 iria destinar uma dotação a esse objetivo. Mas o Governo já anuncia o seu pensamento: diante da crise na Argentina e do racionamento de energia, os servidores públicos não terão aumento - mais uma vez, portanto, serão penalizados.

Mas, Sr. Presidente, quero registrar a felicidade com que ontem se pronunciou o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que disse, textualmente, que espera que as instituições funcionem normalmente. Foi um recado para valer, um recado de um homem que se investe da autoridade de Presidente do Supremo Tribunal Federal e diz ao Presidente da República que ele está desrespeitando decisões emanadas da mais alta Corte do País, que não apenas sugerem mas que determinam que o Governo não deve deixar de dar aumento.

            E ainda mais o salário mínimo. Segundo os cálculos do Banco Central, a previsão de inflação para este ano é de 5,8%. Se esse número permanecer, como não haverá um aumento real do salário mínimo, o aumento será de apenas R$10,50.

Que quantia é essa, tão irrisória, para tantos milhares de trabalhadores que vivem única e exclusivamente do salário mínimo, para pensionistas, etc?

Cabe ao Congresso Nacional, Sr. Presidente, corrigir essa injustiça, porque ele tem autonomia para tanto. Quando da discussão do Orçamento de 2002, iremos fazer o possível e o impossível, como representante do Partido Socialista Brasileiro nesta Casa, junto com o Líder do nosso Partido, Senador Ademir Andrade, e com os demais partidos que compõem a base oposicionista nesta Casa - e tenho certeza de que muitos Senadores do Governo se somarão a nós -, para que a Comissão de Orçamento corrija essa perversidade que mais uma vez se quer perpetrar contra a briosa classe dos funcionários públicos, que há sete anos, volto a dizer, não tem qualquer aumento.

O Governo alega que quer dar uma demonstração de austeridade ao mercado.

Que deus é esse, que Alá é esse que está comandando as ações do Governo? É o mercado. Essa figura invisível está, no Brasil, hoje, comandando as ações do Governo Federal, que tem a única e exclusiva preocupação de atender ao mercado, de atender ao capital internacional, de pagar uma dívida impagável. Dessa forma, o sangue do povo brasileiro é retirado todos os anos para pagar uma dívida de mais de 500 bilhões.

Enquanto isso, os balanços dos bancos, com os últimos aumentos das taxas de juros, estão registrando lucros exorbitantes, gerados como resultado dessa política monetária benfazeja para os bancos e maléfica para o povo brasileiro.

Portanto, Sr. Presidente, aqui fica a minha palavra de protesto e o meu alinhamento ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio, que resolveu falar na hora certa e dizer que espera sinceramente que as instituições funcionem, afinal, não estamos numa ditadura onde o Governo pode agir por ato institucional.

As medidas provisórias estão sendo limitadas. O Governo não governa mais por decreto, mas com a participação do Congresso Nacional. Cabe ao Congresso Nacional - assim como o Presidente do Supremo teve coragem cívica de mostrar a realidade - ter coragem de cumprir o seu papel, coragem de exercer a sua competência e as suas atribuições constitucionais para assegurar aos servidores públicos de todos os matizes, dos ministérios, das autarquias, das fundações e das empresas públicas, o aumento a que têm direito. Do contrário, Sr. Presidente, pelo “andar da carruagem”, será necessária mais uma ação, e o Supremo Tribunal Federal, que já julgou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Oposição, mais uma vez vai se debruçar sobre esse assunto.

O Governo Federal tem que se render ao cumprimento de sua obrigação e aos direitos dos servidores, como também à sua competência constitucional de enviar para o Congresso Nacional um projeto de lei propondo aumento linear para todos os servidores públicos federais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.