O SR. WALDECK ORNÉLAS (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no exercício do cargo de Ministro da Previdência, até fevereiro deste ano, tive que enfrentar como um dos problemas mais importantes, como uma das metas estratégicas fundamentais para que nós pudéssemos reorganizar a Previdência Social, a questão da reestruturação do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, envolvendo a própria fusão efetiva do Iapas e do INPS, que havia ocorrido, por lei, há mais de 10 anos, mas não se implementava de fato desde então. Fizemos isso mediante as novas agências da Previdência Social.

Mas essa é apenas uma das dimensões do problema.

Dentro do caos administrativo que prevalece na Administração Pública Federal, uma das questões básicas diz respeito ao reordenamento dos recursos humanos. E ao prestar contas da minha passagem pelo Ministério da Previdência, ao chegar aqui nesta Casa, em 7 de março, um dos pontos que destaquei foi exatamente o seguinte:

Aqui devo confessar uma frustração: deixei o Ministério antes de conseguir criar a carreira de técnico previdenciário. A mais genuína carreira da Instituição, essa nunca existiu. É uma dívida involuntária que reconheço para com os meus colegas previdenciários. Até isso reflete a falta de sentido social que havia na administração da Previdência: existem carreiras de fiscais, de procuradores, mas, para conceder benefícios, não existe uma carreira estruturada. É uma distorção que precisa ser urgentemente corrigida. Deixei os estudos prontos, e esta é uma tarefa que fica para o meu sucessor, quem quer que seja.

            Isso quer dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a atividade de conceder benefícios nunca foi priorizada dentro de uma instituição que foi criada para proteger o trabalhador brasileiro.

Estamos vendo que aquela atividade essencial, fundamental, genuinamente característica da instituição, é exercida por funcionários que, em sua maioria, ocupam o cargo de agente administrativo. Mas como essa função não é, por sua natureza, uma função de agente administrativo, o que foi feito? Desde 1987, foi discutida a hipótese de um Plano de Classificação de Cargos e Salários, um PCCS. Por conta disso, foi dada uma antecipação a um contingente desses servidores, uma parcela desses servidores, por entender que eles não eram agentes administrativos como os agentes administrativos que se distribuem por todo o aparelho administrativo da União; ao contrário, era preciso diferenciá-los e é preciso diferenciá-los. Daí a proposta que eu examinava de criação da carreira de técnico previdenciário.

Ocorre que, neste momento, se discute a implantação de um novo sistema de controle de administração de pessoal pelo Ministério da Previdência, que absorveu o Ministério da Administração, e essa antecipação de PCCS, do Plano de Classificação de Cargos e Salários, concedida desde 1987, não está sendo considerada regular pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ora, esses servidores recebem esse benefício - em muitos casos, equivalente a 50% da sua remuneração - desde 1987. Vários desses servidores tiveram a concessão por via administrativa, outros por via judicial, e não se pode, até por uma questão de bom senso, suprimir 50% de uma remuneração que já é percebida há mais de 15 anos.

Nesse sentido, venho fazer da tribuna o apelo para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão considere uma solução para esse problema. Não há como retirar esse valor. É preciso legalizá-lo, regularizá-lo, independentemente até do novo plano de carreira. O que não pode haver é redução da remuneração que os servidores já recebem - e são mais de 20 mil trabalhadores nessa situação.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao trazer essa ponderação a esta Casa e ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Martus Tavares, quero também estender esse apelo, no sentido de que seja, de imediato, encaminhado ao Congresso Nacional o novo Plano de Carreira de Técnico Previdenciário. Que seja feito por projeto de lei, por medida provisória, ou pelo instrumento considerado mais adequado, mais apto, por parte do Executivo. O que não pode haver, sobre os trabalhadores da Previdência Social, é essa ameaça de perda de metade da sua remuneração. Isso seria o caos na vida de todas essas famílias, que já percebem essa remuneração há tanto tempo e já têm o seu orçamento doméstico definido em função desse nível de remuneração, o que determina, o que resulta em um certo padrão de vida.

O que precisamos, realmente, é continuar esse trabalho de reestruturação do INSS para que, com a nova carreira, tenhamos, efetivamente, valorizada a atividade, a tarefa de conceder benefícios, de atender aos nossos velhinhos do INSS, de atender aos trabalhadores brasileiros, porque o papel da Previdência é a proteção social do trabalhador.

Eram esses os comentários que eu queria trazer a esta Casa, neste momento, Sr. Presidente.

Muito obrigado.