O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uso da palavra apenas para fazer um rápido comentário a respeito de duas posições que se registraram recentemente na Câmara dos Deputados.

A primeira, merecedora de todos os elogios, foi a aprovação da emenda constitucional que regula e limita a edição de medidas provisórias. Não se trata de um gesto de vaidade ou de orgulho, mas, sim, de reconhecer que o Senado Federal teve uma participação muito importante na concretização de um novo tempo para a superestrutura jurídica do País. Não podíamos continuar convivendo com esse sistema indefinido, indeterminado, de reedição constante de medidas provisórias, que causou - e ainda causa - uma grande instabilidade e insegurança jurídica para o País.

Portanto, faço este registro, este elogio declarado e formal à atitude personalizada do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves, que tomou para si a responsabilidade de dar conseqüência àquilo que o Senado Federal, há muitos anos, vem tentando tornar realidade, ou seja, a aprovação de uma emenda constitucional que limite a edição de medidas provisórias.

A matéria sofreu algumas alterações - com as quais, creio, o Senado Federal deverá concordar - e deverá retornar a esta Casa. Creio que aqui haverá quase que unanimidade e concordância absoluta para ratificar inteiramente o novo texto, aprovado na Câmara dos Deputados, fazendo com que a matéria possa ser promulgada o mais rapidamente possível.

Mas ao mesmo tempo em que faço este elogio à Câmara dos Deputados pela atitude, neste início de semestre, de aprovar, em segundo turno, a votação da emenda constitucional que limita a edição das medidas provisórias, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srª Senadora Marina Silva, quero registrar também a minha estranheza e até uma certa inconformidade com essa expressão que vem sendo adotada na Câmara dos Deputados para um conjunto de medidas e leis que devem ser aprovadas nos próximos dias, ou nos meses ou semanas subseqüentes, que é a expressão “pacote ético”.

Não consigo entender como se conceitua, como se cria, como se institui um “pacote ético”, até porque todas as medidas que lá estão para serem votadas vêm sendo votadas de maneira absolutamente normal, regular, metódica, e de forma nenhuma vêm empacotadas. Todos esses pontos vêm sendo votados, já foram votados, foram iniciativa do Senado Federal ao longo de muitos anos.

A emenda constitucional, por exemplo, que acaba com a imunidade parlamentar nos chamados crimes comuns foi aprovada há quase 3 anos no Senado Federal. No início deste ano, foram aprovadas as propostas relativas a financiamento público de campanha. E uma série de outras medidas incluídas nesse pacote ético, de maneira metódica, regular, subseqüencial ao longo do tempo, sem nenhum alarde, a não ser a necessária expressão pública do debate, o Senado tem aprovado, não como um pacote, não como um instrumento de propaganda.

A ética deixa de ter um caráter ético quando ela se torna simplesmente um instrumento para efeito circunstancial, para produzir um determinado efeito de propaganda e de publicidade na imprensa ou na mídia. Não há necessidade de nenhum pacote ético, não há necessidade de nenhuma ostentação ética. Basta, isto sim, o comportamento regular, normal, o comportamento metódico de fazer as leis de acordo com aquilo que é o ritmo normal da vida e das coisas.

Se o ritmo normal da vida e das coisas, Senadora Marina Silva, tivesse sido observado pela Câmara dos Deputados nos últimos anos, não haveria nenhum pacote agora, não seria preciso empacotar tudo de uma só vez e transformar isso num instrumento de propaganda política, porque todas essas leis já estariam em vigor.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT - AC) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB - RS) - Evidentemente, com muita honra, dou o aparte a V. Exª.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT - AC) - V. Exª foi feliz ao estranhar essa denominação, essa nomenclatura, “pacote ético”. Na verdade, isso só denuncia a forma, talvez lenta, como o Congresso Nacional, como a Câmara dos Deputados, principalmente, se posicionaram sobre as diversas iniciativas apresentadas para dar maior transparência, para evitar abusos por parte do Legislativo. Por não ter apreciado aquilo que deveria ter sido, no devido tempo, apreciado, debatido e votado, agora, no bojo da pressão da sociedade e dos meios de comunicação, o Congresso tem de empacotar a ética para que ela possa ser apreciada de uma forma mais célere. O que entendo, Senador Fogaça, é que neste momento não há como dizermos que é possível continuar a ser normal a tramitação. Todos os que já buscávamos a aprovação dessas matérias sempre quisemos que elas fossem votadas com uma certa pressa, em um certo tempo que não levasse à inanição, como vem acontecendo no Congresso Nacional. Neste momento, há pressão da sociedade, e nós, que já estávamos em sintonia com essa necessidade, achamos que ela é mais do que atual. Infelizmente, um setor deixou os projetos nas gavetas, não contribuiu para a sua tramitação, e é exatamente esse setor que, agora, se sente na necessidade de empacotá-los para que aconteça a tramitação necessária, no bojo das pressões que estão sendo feitas pelos meios de comunicação e pela sociedade. Nós temos que realmente nos debruçar sobre essas propostas, até porque boa parte delas já havia sido aprovada pelo Senado. Quem já era a favor continuará a favor, dando graças a Deus, porque, em razão da pressão da sociedade, agora elas serão apreciadas.

O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB - RS) - Obrigado, Senadora Marina Silva. É exatamente essa a minha estranheza. A estranheza não é pela votação, nem pela urgente necessidade da votação. A estranheza é que, como deixaram acumular tanto ao longo do tempo, agora são obrigados a empacotar tudo. E mais, o que me preocupa é que isso acabe sendo apenas um instrumento passageiro e circunstancial de propaganda política que não tenha as conseqüências positivas que necessariamente deveria ter.

O Senado aprovou o fim da imunidade parlamentar; a Câmara esqueceu a matéria na gaveta. O Senado aprovou o fim do sigilo bancário; a Câmara esqueceu a matéria na gaveta. O Senado aprovou o financiamento público de campanha; a Câmara deixou a matéria na gaveta. Como isso é o efeito de inércia, ou seja, do mesmo efeito físico que ocorre quando há o freamento súbito de um ônibus, por exemplo - quando um ônibus lotado, carregado de gente, freia subitamente, todos os que estão lá atrás se acumulando vêm se acotovelar na frente -, é o que está acontecendo. Ou seja, agora querem dar uma freada súbita. Creio que essas freadas súbitas acabam dando muito discurso, mas pouca conseqüência prática positiva.

Trata-se mais de um efeito decorativo, de um efeito externo, com poucos resultados, com poucas conseqüências efetivas. É o que eu temo, e é exatamente essa a estranheza do tal pacote ético. Deve-se votar metódica e regularmente, de maneira conseqüente, responsável, de maneira cidadã, e não de repente, em uma tentativa, digamos assim, de tapar o sol com a peneira, de cobrir um determinado momento; e não reunir tudo isso em um pacote ético e fazer a aprovação imediata de todos os projetos que o Senado aprovou e que estão engavetados na Câmara dos Deputados.

Apenas externo essa estranheza, sem deixar de, é claro - registro que já fiz -, dizer que, entre tudo isso, há pontos positivos que não podem ser negados, como a aprovação recente da emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias no País.

É bom reconhecer que o Governo esteve, digamos assim, participando da discussão, participando do acordo. É um Governo que está, portanto, cortando na própria carne, está perdendo poder em favor de uma maior estabilidade, de uma maior confiança, de uma maior segurança jurídica no País. E isso também é elogiável.

Muito obrigado, Sr. Presidente.