O SR. JEFFERSON PÉRES (Bloco/PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr^as e Sr^s Senadores, os servidores federais anunciam para o dia 22 uma paralisação de advertência ao Governo pelo fato de, mais uma vez, a proposta orçamentária para 2002 não incluir o reajuste dos seus vencimentos.

            Essa omissão do Governo agora é agravada porque implica descumprimento a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o cumprimento do art. 37, X, da Constituição, que foi objeto de acórdão da Suprema Corte do País.

Sr. Presidente, modéstia a parte, tive papel relevante na aceleração dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. O histórico dessa decisão é o seguinte: a Constituição vigente estabelecia, até 1998, a obrigatoriedade da revisão dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos, no entanto, não fixava períodos. Partidos políticos e associações de classe foram ao Supremo, que, em decisão tomada por maioria, decidiu que, não havendo períodos fixados, o Executivo não estava obrigado a cumprir. Em 1998, no entanto, no bojo da reforma administrativa, uma emenda à Constituição estabeleceu que essa revisão geral de vencimentos e proventos teria de ser anual. Assim, o período ficou realmente estabelecido.

Em 1999, um ano depois, como o Governo, na proposta orçamentária para o ano 2000, não incluíra a revisão, o meu Partido, o PDT, e o PT ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para fazer com que o Executivo Federal cumprisse esse dispositivo constitucional. Em fevereiro deste ano, como não houvesse nenhuma decisão do Supremo, eu, sozinho, tomei a iniciativa de procurar o Relator Ministro Ilmar Galvão a quem fiz um apelo para que apressasse o julgamento da matéria, cujo teor interessava a todo o universo de servidores federais, estaduais e municipais. O Ministro Ilmar Galvão me revelou então que o processo estava desde novembro de 1999 nas mãos do Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro, para emitir parecer. Fazia, portanto, 1 ano e 3 meses que o processo se encontrava na Procuradoria Geral da República. Saí do Supremo Tribunal Federal para o gabinete do Dr. Geraldo Brindeiro e lhe solicitei que emitisse o parecer. S. Exª prometeu-me fazê-lo em dez dias e cumpriu a palavra: o parecer foi emitido 8 dias depois. O Ministro Ilmar Galvão me havia dito que, tão logo recebesse o parecer da Procuradoria, proferiria seu voto no prazo de 30 dias. O Ministro, igualmente, cumpriu a palavra: menos de um mês depois, prolatou seu voto favorável. O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria e, por unanimidade, acolheu a ação, decidindo que o Executivo está obrigado a cumprir aquele dispositivo constitucional. Havia, no entanto, Sr.ªs e Srs. Senadores, o perigo de o acórdão levar 1, 2 ou mais anos para ser publicado. Existem exemplos de acórdãos que levaram 4 anos para ser publicados tamanha a pletora de processos no Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez, voltei àquela Corte e tive uma audiência com o Ministro Marco Aurélio de Mello, que me disse faltarem apenas esclarecimentos dos votos dos Ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie, aos quais pediria que se apressassem. Assim, S. Exª, o Ministro Marco Aurélio, publicaria o acórdão logo em seguida. Realmente, 10 ou 15 dias depois do meu encontro com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o acórdão foi publicado. Foi um tempo talvez recorde, Sr. Presidente: junho deste ano, dois meses depois do julgamento.

Agora, os Executivos federal, estadual e municipal - inicialmente apenas o Executivo federal, e depois por ações correspondentes também o estadual e o municipal - estão obrigados a fazer cumprir a Constituição. É um problema, porque o País possui superávit primário, mas déficit nominal. Os recursos terão que vir de algum lugar. O Governo já disse que entrega a batata quente ao Congresso. Não podemos, evidentemente, agir irresponsavelmente e fazer aumentar o buraco das contas públicas para atender ao funcionalismo. No entanto, este precisa ser atendido. É uma questão de Justiça, porque dois terços dos servidores públicos federais estão sem reajuste há 7 anos. Apenas algumas categorias como militares, professores universitários e o grupo Fisco tiveram reajuste e recuperaram total ou parcialmente seu poder aquisitivo. A grande maioria está realmente caminhando para a miséria. O funcionalismo público federal não agüenta mais esse arrocho salarial. E como não vamos cometer a irresponsabilidade de desequilibrar o Orçamento federal, temos que tirar de algum lugar; cortar investimentos, reduzir talvez o superávit primário, não sei, mas algum reajuste há de ser concedido aos servidores em geral; primeiro, porque é justo, e segundo, porque se trata de um imperativo constitucional e de uma decisão da mais alta Corte do País e, como disse o Ministro Marco Aurélio, não pode ser uma decisão inócua, tem que ter conseqüência. Os dois Poderes, o Executivo e o Legislativo, não podem fingir que não existe um mandamento constitucional, por um lado e, por outro, uma decisão do Poder Judiciário a que temos de obedecer.

De forma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que ao dar depoimento da minha participação nesse episódio quero unir a minha voz à de outros Senadores - Senador Mozarildo Cavalcanti, há pouco eu estava distraído mas percebi que V. Exª abordava o mesmo assunto. Quero unir-me a S. Exª e a outros Senadores que já se pronunciaram para que a Comissão Geral de Orçamento e, depois, o Plenário do Congresso Nacional procurem uma solução para esse problema.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.