O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez venho a esta tribuna denunciar a falta de uma política salarial deste Governo, a sua insensibilidade no trato dos servidores públicos federais deste País.

De um modo geral, todos os trabalhadores, os da iniciativa privada e os servidores públicos, vivem uma situação de dificuldade e de miséria, pois recebem um salário aviltante. Mas a questão dos servidores públicos é muito grave. Já vamos para o sétimo ano consecutivo sem sequer um centavo de reajuste. Isso é um absurdo, e não há qualquer perspectiva de melhoria ou de aumento salarial para esses trabalhadores.

Quero falar especificamente de uma categoria que vem sendo muito massacrada: os servidores civis das Forças Armadas.

No dia 17 de julho, em sua coluna diária na Folha de S.Paulo, o jornalista Clóvis Rossi analisa a questão do corte dos salários e aposentadorias dos servidores públicos argentinos. Afirma que ninguém, salvo pessoas ligadas à esquerda, escreveu uma linha sequer sobre tão absurda medida, e que a redução dos salários representa, na linguagem do chamado “mercado” e dos juristas, uma verdadeira quebra de contrato.

A declaração ou decretação de moratória também é uma espécie de quebra de contrato. No entanto, quando alguém ousa falar em moratória das dívidas interna e externa, bastante diversa é a reação do chamado “mercado”. Nesse caso, ao contrário do silêncio tumular, os liberais se apressam em promover uma enxurrada de declarações, opiniões, análises e outros salamaleques, desautorizando, condenando e até mesmo ridicularizando o pobre infeliz que ousou pronunciar o termo “moratória”.

Voltando ao artigo: o jornalista afirma, com acerto, que “quando se trata de afetar os mais fracos, vale tudo. Quando se tenta mexer nos mais fortes, que são os grandes interesses econômicos, aí se acena com todas as desgraças.” E, com brilhante simplicidade, conclui que é no mínimo antidemocrático deixar a cargo do tal “mercado”, quais contratos podem ser respeitados, quais podem ser rasgados.

Digo tudo isso para denunciar um caso de total desrespeito à lei que vem ocorrendo há muito tempo sob nossas barbas, aqui mesmo no Brasil, e que, como no caso dos servidores argentinos, não mereceu nada além do silêncio. Nem o Governo, nem os jornais, ninguém - fora do círculo sindical - teve a coragem de escrever uma única linha sobre a luta de mais de dez anos que o Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas vem promovendo para que os servidores civis lotados no Comando da Marinha tenham direito à progressão funcional ou à promoção. Ou seja, além de estarem há mais de sete anos sem qualquer reajuste, como a quase totalidade dos funcionários públicos deste País, esses trabalhadores não conseguem fazer valer nem mesmo direitos garantidos pela Lei nº 8.112, de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único. Isso por pura omissão do Governo, que se recusa a mandar para o Congresso Nacional projeto de lei aprovando Plano de Cargos e Salários para esses trabalhadores.

Além de dar de ombros para a lei, o Governo também afronta a autoridade do Tribunal de Contas da União, que já determinou à Administração que elabore o Plano de Cargos e Salários para os servidores civis do Comando da Marinha.

Até a presente data nada foi feito. O silêncio, ou melhor, a omissão do Governo nesse caso é de dar náuseas. E o Parlamento está de pés e mãos atadas, pois, é bom que se diga, trata-se de matéria de iniciativa privativa do Senhor Presidente da República.

Somente para se ter uma vaga idéia da letargia do Executivo, basta dizer que só no ano passado o Sinfa-RJ participou de quatro audiências com assessores do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Além disso, encaminhou dossiê completo sobre a questão ao titular daquela Pasta, ao Ministro da Defesa, ao Ministro-Chefe da Casa Civil e a todas as lideranças partidárias na Câmara e no Senado. Depois de tudo isso, nenhuma resposta. Nem sim, nem não. Até agora, só o silêncio.

O que fazer então? Se o Executivo, que tem a obrigação constitucional de agir, não age. É preciso que a sociedade se mobilize e demonstre sua indignação. Do mesmo modo como vem fazendo o Sinfa-RJ, em sua incansável cruzada para pôr um ponto final na injustiça que vem sendo perpetrada pelo Governo contra os companheiros do Comando da Marinha.

Dentre os incontáveis esforços de Sinfa-RJ para dar uma solução ao caso dos servidores do Comando da Marinha, é importante destacar o encaminhamento de denúncias ao Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro. Nesse documento, o Sinfa-RJ expõe o drama dos funcionários ante a omissão do antigo Ministério da Marinha e do Governo.

O Ministério Público Federal, defensor do interesse público, sensibilizado com o pleito, autorizou a imediata instauração de procedimento, visando a apurar responsabilidades e a fazer cumprir a lei.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é possível que, decorridos treze anos da promulgação da Constituição Federal e quase onze da Lei n. 8.112, de 1990, os servidores civis do Comando da Marinha permaneçam sem um Plano de Cargos e Salários, por absoluta omissão do Poder Executivo. É ultrajante que toda categoria seja ignorada pelas autoridades como se ela não existisse!

Muito pior do que os apagões e a corrupção - um mal que precisa ser extirpado de nosso País - é a atitude omissa do Estado. Omissão que retira do cidadão a possibilidade de ver o seu direito posto em prática.

Quando os governantes, que são a manifestação do poder mais visível no Estado, se omitem e descumprem as leis que eles próprios criaram e juraram defender, não se estará vivendo sob o império do Direito, mas sim sob o jugo

... não se estará vivendo sob o império do Direito, mas, sim, sob o jugo de uma disfarçada tirania. A Constituição da República é clara: o Brasil é um Estado Democrático de Direito. No Estado de Direito, não há autoridade que se sobreponha à lei. Nem mesmo o mais alto mandatário, eleito pelo povo para guiar os destinos da Nação, pode se furtar ao cumprimento da lei. Sua autoridade e poder advêm da lei, e ela é o seu norte. Quando o governante ignora a lei, não há mais Estado de Direito, não há Direito nem democracia; haverá apenas Estado, um Estado antidemocrático, capenga e tirano.

Não tenho muitas esperanças, mas desejo sinceramente que este pronunciamento sensibilize o Executivo Federal, para que envie ao Congresso Nacional, o mais breve possível, projeto de lei com o objetivo de dar um basta no sofrimento dos milhares de servidores civis no comando da Marinha que, há mais de uma década, aguardam pela aprovação de um plano de carreira.

Sr. Presidente, Sr^as e Sr^s Senadores, os servidores públicos brasileiros, no próximo dia 22, vão declarar greve geral no País. Eles estão cansados de aguardar do Poder Executivo um aumento salarial. O Governo não aponta com nenhuma possibilidade de reajuste. Por isso, será deflagrada a greve geral no dia 22 deste mês.

Em nome do Sindicato dos Servidores Civis das Forças Armadas, queremos deixar o nosso protesto e o nosso repúdio contra essa política nefasta do Governo Fernando Henrique Cardoso e de seus Ministros, que não têm a menor sensibilidade para a situação dos servidores, deixando-os na mais absoluta miséria neste País.

Era o que eu tinha dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.