O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é impressionante como o Executivo teme a continuidade dos trabalhos do Parlamento, fundamentalmente pelos argumentos apresentados constantemente pela Oposição no plenário desta Casa, que, agora, são divulgados pela TV Senado, pela Rádio Senado e por outros meios, que ampliam, cada vez mais, a consciência e abrem os olhos do povo brasileiro para a realidade da nossa política. Esta é a última sessão desta fase legislativa, considerando que, amanhã, entraremos em recesso. Lamento, Sr. Presidente, que tenhamos esse mês de férias. Com tantas coisas que deveríamos discutir, trabalhar, vamos folgar por imposição legal.

Neste último dia, nesta última sessão, gostaria de tratar de dois temas: em primeiro lugar, da questão do funcionalismo público brasileiro, tanto federal quanto estadual e municipal; e, em segundo lugar, de uma proposta de emenda constitucional que objetiva diminuir as desigualdades regionais e socorrer a necessidade de investimento que têm as três regiões mais pobres deste País: Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

            O Supremo Tribunal Federal está publicando no Diário da Justiça de hoje uma decisão que declara o Governo Fernando Henrique Cardoso omisso por não conceder reajuste aos salários dos funcionários públicos. No final do mês de abril, os Ministros do Supremo julgaram procedente, por ter havido omissão, uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PDT e pelo PT.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a emenda constitucional da reforma administrativa, de 4 de julho de 1998, tornou obrigatória a reposição anual no salário do funcionalismo. E, ainda assim, os salários do funcionalismo, de maneira geral, permanecem congelados desde 1995.

Com a publicação da decisão do Supremo, se valer o que prega a lei, o Governo Federal terá que encaminhar ao Congresso Nacional um projeto que assegure a revisão anual do salário dos servidores públicos federais. Caso contrário, o Presidente poderá ser acusado de descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas não podemos afirmar que a lei será cumprida, diante de tanta arbitrariedade e intransigência do Governo.

Seguindo o receituário neoliberal, o Governo, nos últimos anos, tem promovido um verdadeiro desmantelamento do Estado brasileiro, não somente pela privatização das empresas estatais de infra-estrutura - ação que, agora todos vemos, tem resultados “brilhantes”, como a presente crise de oferta de energia elétrica -, mas pela desmoralização, desmotivação e desvalorização dos servidores públicos brasileiros.

O oferecimento de miragens como os planos de demissão “voluntária”, os cortes de vantagens, as campanhas propagandistas para convencer a opinião pública de que os servidores, como regra, ganham muito e trabalham pouco, tudo é parte de um plano arquitetado para jogar sobre as costas do servidor a responsabilidade pelos déficits públicos, cuja redução a todo custo é um dos compromissos do Governo com o FMI, para a manutenção do fluxo de inversões estrangeiras que sustenta a “estabilidade” do real.

            Digo “estabilidade” entre aspas sim, porque, embora os índices de inflação venham se mantendo baixos, a verdade é que os preços de itens básicos continuam a aumentar: os aluguéis, o vestuário, o transporte, a alimentação, enfim, tudo. Ao manter congelados os vencimentos dos servidores públicos, o que o Governo pretende? Apertá-los até que desistam?

E não se diga que as condições de trabalho não pioraram nesses seis anos de massacre. O exemplo de uma categoria como a dos previdenciários é bem demonstrativo de como a quantidade e a responsabilidade de trabalho aumentaram, enquanto o salário permaneceu congelado. Em janeiro de 1995, os beneficiários da Previdência Social eram cerca de 14 milhões e, hoje, são 20 milhões. A receita da Previdência, nesse tempo, praticamente dobrou, em conseqüência, principalmente, do aumento das contribuições dos servidores na ativa, que eram de 8% e, hoje, são de 11%.

Apesar de todo esse aumento de trabalho e de responsabilidade, o quadro de servidores da Previdência reduziu-se severamente pela falta de reposição dos que foram se aposentando por novos concursados. Não cabe qualquer argumento no sentido de alegar o peso da folha de pagamento no orçamento da Previdência Social, que nós sabemos ser alto e insuficiente para o atendimento dos aposentados - e aí, sim, há erros, porque há aposentadorias privilegiadas que precisam ser corrigidas. O que estou afirmando é que não houve aumento dos funcionários que trabalham na Previdência, o que não representaria sequer 2% do total dos recursos daquele Ministério.

Também nas universidades públicas, os baixos salários têm causado prejuízos enormes. Os professores, sobretudo os mais qualificados, dada a má remuneração, quando podem, migram para a iniciativa privada, que paga melhores salários, e herdam, conseqüentemente, todos os investimentos feitos em capacitação. Ou seja, o Estado prepara, investe, forma o cidadão como professor e depois o perde por causa do salário miserável que as universidades federais pagam, principalmente aos professores que tiveram a sua admissão nesses últimos anos.

Outros setores do serviço público, como o da fiscalização por parte do Ibama de nossas áreas de proteção ambiental, vêem-se igualmente desfalcados de pessoal capacitado e com seus servidores tendo que arcar com a sobrecarga de trabalho. Mesmo assim, desde 1995, ninguém recebe reajuste salarial que reponha sequer a inflação desse período.

Seria penoso e inútil fazer aqui a lista exaustiva dos direitos e vantagens que foram retirados dos servidores nesses seis anos. É verdade que existiam e existem muitas distorções no serviço público, que de fato precisam ter fim.

Há poucos dias, na Comissão de Fiscalização e Controle, o ex-Secretário-Geral da Presidência da República, Sr. Eduardo Jorge, ao explicar os seus rendimentos anuais declarados no Imposto de Renda quando ainda estava no Governo, informou que tanto ele quanto sua mulher acumulavam vencimentos e aposentadorias, cada um, no valor de R$16 mil mensais. E, por isso, receberam, ao longo de um ano, vencimentos superiores a R$300 mil. Não há quem se convença de que isso é justo, correto.

Várias outras distorções ainda existem no serviço público e precisam ser expurgadas. O que não é aceitável é a convivência de privilégios como esse com míseros salários. Enquanto um segmento minoritário ganha salários fantásticos, acima do salário do Presidente da República e dos Ministros de Estado, os funcionários públicos, de maneira geral, especialmente os funcionários do Executivo, continuam ganhando salários de miséria.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na última quarta-feira, o Governo não deixou passar um destaque apresentado pelas oposições que previa o estabelecimento de um índice de aumento para o funcionalismo público. Apenas consta na LDO aprovada uma autorização para que o Governo conceda um aumento salarial ao seu critério.

A meu ver, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que seria justo, correto e possível na atual conjuntura econômica do nosso País era um aumento do funcionalismo com base na inflação acumulada nos últimos seis anos, mas de forma diferenciada - e, nesse ponto, eu me somo, creio, à posição do próprio Governo. Aos que recebem maiores salários, o índice de aumento deve ser menor, e, para aqueles que recebem salários menores, o índice de aumento deve ser maior. Assim, com uma política bem definida a médio prazo, seriam reduzidas as diferenças salariais no serviço público, que hoje são gritantes e inaceitáveis, para patamares mais justos. O razoável seria uma meta em que a diferença entre o maior e o menor salário dos servidores públicos brasileiros, de uma maneira geral, não ultrapassasse a dez vezes, como acontece nos países desenvolvidos do mundo. Ou seja, nenhum funcionário público no território nacional ganharia dez vezes mais do que outro. Isso é que seria justo e correto.

No entanto, o que percebemos é que o Governo está totalmente impotente para agir e corrigir distorções. Há muitos anos, fala-se sobre o teto salarial, que estabeleceria, pelo menos, um valor máximo a ser recebido pelo funcionário público. Quando esse funcionário acumulasse cargo de aposentadoria e o novo cargo, seu vencimento ficaria limitado a esse teto. Não conseguimos isso. Existem, no Congresso Nacional, mais de 150 Deputados Federais e Senadores da República que ganham duas vezes: ganham o salário de parlamentar e duas ou três aposentadorias. É o caso do próprio Presidente da República do Brasil, que ganha o salário de R$8,5 mil e uma outra aposentadoria. Esse tema foi motivo da recente briga do Presidente do Supremo Tribunal Federal com os demais Ministros do Supremo, quando S. Exª quis impedir que 16 funcionários aposentados, que já ganham salários superiores a R$8 mil por mês, recebessem outro salário do Tribunal, chegando a R$22 mil por mês.

Ora, enquanto vivemos essa verdadeira confusão e os representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não têm coragem de definir essas regras ou de, pelo menos, estabelecer o teto máximo do salário do funcionalismo público, o Governo concede aumento aos salários dos diretores da Petrobras para valores que chegam a R$25 mil mensais. Essa é uma verdadeira distorção, uma verdadeira injustiça, enquanto a grande maioria dos funcionários públicos continuam recebendo um salário de fome, de miséria, que não é reajustado há seis anos, embora tudo tenha aumentado em torno de 90%.

Para fazer toda essa mudança, seria necessário vontade política, seria preciso que o Governo priorizasse os interesses do País, seria necessária uma política que acabasse com os privilégios e, de fato, fortalecesse os serviços públicos, em benefício do melhor atendimento à população. Porém, a política econômica adotada por esse Governo não comporta tal feito, e, infelizmente, nem as elites do serviço público abrem mão das suas benesses. Na hora em que se pretendia, por exemplo, estabelecer um teto salarial e, de fato, respeitá-lo - na época, o teto proposto, o qual não foi aceito e sobre o qual não se chegou à conclusão alguma, era de R$12,6 mil, o teto do Ministro do Supremo Tribunal Federal -, grande parte dos Congressistas trabalharam também contra o estabelecimento desse teto, porque deixariam de receber o salário de R$8 mil, de Deputado ou Senador, e mais aposentadorias que ultrapassam esse valor. E são mais de 150 Parlamentares que gozam, hoje, desse privilégio diante da miséria em que vive o povo brasileiro.

Temos assistido ao sucateamento do serviço público e, na sua grande maioria, à desvalorização dos servidores.

Um outro aspecto que gostaríamos de comentar, antes de concluir, é que a política adotada pelo Governo Federal em relação aos servidores públicos se reproduz nos Estados e Municípios, seja por convicção ou mesmo por imposição da política econômica que interfere nas administrações estaduais e municipais. O fato é que a grande maioria dos servidores públicos de todo o País está com os seus salários aviltados.

No meu Estado, os policiais civis e militares, somente depois de ameaçarem com uma paralisação de 24 horas, forçaram o Governo do Estado a abrir negociações. Uma comissão de policiais foi recebida no dia de ontem por representantes do Governo. Os policiais reivindicam reajuste salarial médio de 30%. Segundo o Dieese, as perdas salariais dos policiais em relação à inflação no período de 1995 e 2001 variam de 16% a 56%.

Várias outras categorias de funcionários públicos estão em luta intensa por melhores salários. Também os servidores do Município de Belém - governado por um Partido aliado nosso - que trabalham no serviço de assistência médica de emergência, mais conhecido como 192, estão ameaçando paralisar suas atividades caso as negociações não avancem. Nesse caso, os servidores pleiteiam equiparação de uma gratificação já paga aos médicos. Espero que o Prefeito de Belém abra negociação, converse e resolva o problema.

Mas, de uma maneira geral, tanto no Estado, quanto no Município, principalmente os salários de profissionais com curso de nível superior - arquitetos, engenheiros, agrônomos, médicos - estão na faixa de R$500. Esse é o salário de um pessoa que cursou universidade, enquanto uma minoria ligada ao Congresso, ao Supremo e aos Ministérios - os cargos mais altos - percebe salários que ultrapassam o teto de R$12,6 mil.

Esses são apenas exemplos de categorias que estão indo à luta por melhores salários e melhores condições de trabalho.

Já é tempo de o Governo reconhecer a necessidade de um reajuste do vencimento dos servidores públicos, sobretudo daqueles cujos salários são de menor valor.

É lamentável que o Supremo Tribunal Federal, apesar de julgar o Presidente da República como omisso, não tenha determinado o prazo para o Governo estabelecer o devido aumento do funcionalismo. Seria razoável que o Governo o fizesse com a máxima brevidade.

Mas, com a sinalização dada pelo Governo na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em relação ao salário do funcionário público e mesmo em relação ao aumento do salário mínimo, somente com muita pressão o Governo arredará pé dos seus compromissos com os banqueiros internacionais e destinará recursos para corrigir o salário dos trabalhadores.

É este o apelo que, neste final de sessão, deixo a esta Casa e aos Ministros da área econômica do Governo, para que reavaliem suas posições e resolvam, de uma vez por todas, a questão do funcionalismo público brasileiro. E as oposições deverão preparar-se para propor uma correção que realmente venha a fazer justiça, no sentido da redução da enorme diferença entre os que ganham mais e os que ganham menos. Que seja estabelecido um teto, para que, em todo o território nacional, ninguém o ultrapasse! E os recursos dispensados a esses poucos privilegiados devem servir de base para o aumento a ser dado aos que ganham salário de miséria.

Sr. Presidente, após um longo processo de estudo da nossa assessoria, estamos apresentando a esta Casa, para que seja discutida, apreciada e votada, uma proposta de emenda constitucional que prevê aumento de 1% dos fundos constitucionais às regiões menos desenvolvidas, a ser retirado do Imposto sobre Produto Industrializado e do Imposto de Renda.

Hoje, são retirados 3% para o financiamento do setor produtivo das nossas regiões. E, desses 3%, 0,6% vai para a Região Norte; 0,6%, para a Região Centro-Oeste; e 1,8%, para o Nordeste brasileiro.

A Constituição estabelece que a arrecadação da União é de 47%, sendo 22,5% para os Municípios, 21,5% para os Estados brasileiros - com o FPM e o FPE - e 3% para os fundos constitucionais. Propomos que esse valor seja aumentado para 48%, com o aumento de 1% para os fundos constitucionais. Esses 4% dos fundos constitucionais teriam a seguinte distribuição: 1% para Região Norte, 1% para a Região Centro-Oeste e 2% para a Região Nordeste. Ficaria estabelecido em caráter definitivo na Constituição que, desses 2% do Nordeste, 50% seriam aplicados na região do semi-árido do Nordeste, que, afinal, é a região mais carente, mais necessitada de ajuda, para acabar com o estado de miséria, de seca, de fome, de abandono, de desemprego e de êxodo para as demais regiões do País, porque a população da região não tem o que comer, porque na região não há investimentos, não há estudos do setor produtivo para instalar ali indústrias que permitam geração de emprego e desenvolvimento.

Essa é uma proposta de emenda constitucional que serve aos interesses da maior parte da população brasileira. Apesar de essas três regiões juntas abrigarem 42,74% da população brasileira, no Congresso Nacional, especialmente no Senado da República, representam uma ampla maioria de Parlamentares. Como o Senado é composto por três Senadores de cada Estado, independentemente do seu tamanho e da sua população, somados os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, somos ampla maioria no Senado da República e somos maioria também na Câmara dos Deputados.

Essa é uma proposta que contribui para resolver o problema da desigualdade regional, para trazer mais investimento, mais emprego, mais geração de renda, mais impostos para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Essa proposta deve ser analisada com muita calma pelos Senadores e aprovada da maneira mais rápida possível, para que possamos melhorar a vida dos povos das nossas regiões.

Era essa a manifestação que eu desejava fazer nesta sessão de encerramento do primeiro semestre desta Sessão Legislativa, lamentando que haja o recesso, Sr. Presidente. O Brasil está passando por uma crise muito difícil, e, em vez de escondermos a realidade, de deixarmos de trabalhar nesse período, o Governo e nós mesmos deveríamos lutar pela continuação dos trabalhos nos próximos trinta dias, para tentarmos minimizar as dificuldades vividas pelo nosso povo.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ADEMIR ANDRADE EM SEU PRONUNCIAMENTO, INSERIDO NOS TERMOS DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO.

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