O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de entrar no pronunciamento que me trouxe à tribuna, gostaria de fazer dois registros iniciais.

O primeiro é parabenizar as populações dos Municípios do meu Estado, os Municípios de Alto Alegre, São João do Baliza, Bonfim, Mucajaí, Normandia e São Luís, que, no próximo dia 1º de julho, estarão aniversariando. Esta é a data de suas respectivas criações: foram criados no dia 1º de julho de 1982, portanto são Municípios novos, que demonstraram, com o progresso que adquiriram após a instalação, o acerto da redivisão territorial, inclusive no nível dos Estados. Roraima tinha apenas dois Municípios, com uma área de 225.000km², e ainda tem Municípios hoje que são maiores do que Estados como Sergipe e Alagoas, o que prejudica muito a administração.

O segundo registro, Sr. Presidente, que eu gostaria de deixar gravado nos anais desta Casa, é que ontem, estranhamente, o Líder do Governo nesta Casa, que é Senador por Roraima, fez um pronunciamento em que criticou o Governo do Estado a respeito de um caso de aftosa que surgiu no sul do Estado de Roraima, mais especificamente no Município do Caroebe.

Acredito que a Nação inteira está vendo que Estados muito desenvolvidos, como é o caso do Rio Grande do Sul, tiveram casos de aftosa. Esses casos surgiram em outros Estados brasileiros e, portanto, levou inclusive o Ministério da Agricultura a tomar providências emergenciais, tendo até inclusive dificuldades de estar com a vacina lá na hora certa. É evidente que não estaria o Estado de Roraima isento de tal ocorrência, como, aliás, nenhum Estado brasileiro está.

Mas quero deixar alguns esclarecimentos para repor a realidade dos fatos. Primeiro, quando eclodiu o primeiro caso de aftosa no Município de Caroebe, coincidentemente, a Secretaria de Agricultura estava iniciando a vacinação, no dia 26 de junho deste ano. Segundo, vários Estados vacinam apenas os focos, ao passo que Roraima está vacinando 50% do rebanho e tem apenas um foco no sul do Estado, no Município de Caroebe, não fazendo, portanto, fronteira com outra Unidade da Federação. Terceiro, a Secretaria de Agricultura isolou o Município de Caroebe para não haver disseminação da doença. Quarto, é preciso registrar, e isso ocorreu em outros Estados: a entrega da vacina por parte dos laboratórios foi muito difícil em função de focos em vários Estados do País, aumentando significativamente a demanda. Essa é a realidade. O Governo do Estado tomou as providências, sim, no momento exato, apesar de que, na verdade, esse trabalho é muito mais do Ministério da Agricultura. O importante, no entanto, é deixar registrado que o governo do Estado não se descuidou em nenhum momento.

Nesse sentido, quero aqui fazer este registro, estranhando inclusive que o Líder do Governo faça alusão a isso, quando deveria estar acionando os mecanismos para ajudar o seu Estado. O mais importante, no entanto, faz-se necessário lembrar, é que o Líder do Governo esqueceu que o Governador de Roraima é um aliado do Presidente Henrique.

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer o pronunciamento, preparado já há alguns dias, sobre a questão da reestruturação patrimonial da Caixa Econômica Federal.

Nesses últimos dias, temos acompanhado pela televisão, pelo rádio e pelos jornais o anúncio do plano de reestruturação da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do BASA e do Banco do Nordeste.

O Ministro da Fazenda, Pedro Malan, anunciou na sexta-feira passada, dia 22, medidas de fortalecimento das instituições financeiras federais que incluíram a reestruturação patrimonial da Caixa Econômica Federal. Com essa reestruturação, a Caixa fica enquadrada nas resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central - entre elas, a Resolução nº 2.682, de 1999, que trata do novo sistema para provisionamento de riscos de créditos, e a nº 2.099, de 1994, também conhecida como “Acordo de Basiléia”, que estabelece o coeficiente mínimo entre ativos e o patrimônio líquido de uma instituição financeira.

As duas premissas que dirigem o Plano de Reestruturação são a manutenção da Caixa como agência de distribuição de programas públicos e a garantia de que a empresa não vai gerar no futuro novos passivos contingentes (os “esqueletos”). A Caixa que sai dessa reestruturação é uma empresa pública ainda mais sólida e com mais condições de prestar melhores serviços à sociedade brasileira, em especial na execução do financiamento imobiliário, no apoio ao desenvolvimento urbano e na distribuição de programas públicos.

Deve-se registrar a determinação do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Ministro Pedro Malan, que decidiram enfrentar o encargo da necessária restruturação da Caixa em vez de legar o problema para os seus sucessores. Nada muda para os clientes da Caixa ou para os mutuários da casa própria. Os serviços bancários não sofreram alteração. As condições dos contratos atuais da casa própria continuam as mesmas.

O Plano de Restruturação é constituído de quatro partes, que são apresentadas sinteticamente neste texto:

1. A definição de um modelo de gestão que garanta: equilíbrio operacional, retorno mínimo sobre o Patrimônio Líquido Exigido, suficiente para a realização dos investimentos de modernização e implementação de sistemas de controle internos para reduzir a exposição a riscos;

2. O desenvolvimento de uma estratégia que previna a geração de novos “esqueletos”, explicitando os custos dos programas públicos; caberá ao Governo Federal e ao Congresso Nacional definir o valor do subsídio e a fonte explícita de recursos para o seu financiamento;

3. A troca de ativos que dará a solução para a estrutura de capital; e

4. A venda de créditos imobiliários.

Quanto ao modelo de gestão, o mais relevante é resolver o problema do passado e desenvolver uma ação estratégica que tenha como ponto fundamental medidas de governança corporativa que previnam a geração de novos "esqueletos" no futuro, explicitando para a sociedade os custos dos programas públicos. A revisão do estatuto da empresa prevê a criação da Diretoria de Controladoria, com o objetivo de adequar a Caixa às regras de conformidade (compliance), e foco nos mecanismos de controles internos e gestão de risco global.

            O modelo econômico operacional pressupõe retorno mínimo sobre o Patrimônio Líquido, fundamental para que a empresa tenha condição de realizar os investimentos necessários para renovar-se tecnologicamente e atualizar o capital intelectual, acompanhando as mudanças velozes que o sistema financeiro brasileiro experimenta. Há em execução, no momento, 16 projetos para aumentar a produtividade da Caixa em todas as suas áreas de atuação, cortando despesas e gerando novas receitas.

A Caixa reconhece que, em muitas áreas, opera com níveis relativamente elevados de custo, principalmente em decorrência da dependência de agências que operam com salários superiores à média de mercado. A empresa executa, desde 1995, programas de redução de custos e, mesmo assim, aumentou a quantidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. A Caixa estará atenta à questão dos custos, que é prioridade para o novo modelo de atuação, mas sem reduzir ou prejudicar a qualidade de serviços.

A Caixa manterá a sua rede atual de cerca de 2.000 agências e baseará a sua expansão por meio de correspondentes bancários, reproduzindo o sucesso da rede de 8.500 lojas de loteria. Até o final do ano, a Caixa estará presente em todos os 5.561 Municípios brasileiros através do credenciamento de novos correspondentes bancários que estão reunidos na estratégia "Caixa Aqui", interligados em tempo real.

A Caixa é a instituição financeira que detém a maior rede de atendimento do País, aproveitando a capilaridade da rede lotérica, o altíssimo tráfego de pessoas por essas lojas e o seu baixo custo operacional relativo. A utilização de canais alternativos é vital quando se opera uma das maiores escalas de transação do País: a Caixa realiza anualmente 540 milhões de transações em suas agências (considerando apenas o banco comercial) e mais de 600 milhões de autenticações de pagamentos em sua rede lotérica. Essa base permite à Caixa lançar-se no desafio da “bancarização” de famílias brasileiras, ou seja, em levar serviços em condições economicamente suportáveis para mais 20 milhões de famílias que não têm domicílio bancário.

Dessa forma, a Caixa se consolida como o principal agente do Governo na arrecadação e no pagamento de benefícios, atendendo cerca de 70 milhões de beneficiários e dois milhões de empresas com o FGTS, sendo responsável por 15% dos pagamentos do INSS, e tendo exclusividade na distribuição dos pagamentos do Seguro-Desemprego e dos abonos, cotas e rendimentos do PIS. É também o principal agente de transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), especialmente acompanhando a execução de obras civis com sua equipe de 416 engenheiros próprios e 2.000 terceirizados, acompanhando a execução de 14.700 obras.

Novos serviços são agregados às atividades da Caixa. Ainda na segunda-feira, dia 25, a Caixa passa a operacionalizar o programa Bolsa-Escola, do Ministério da Educação.

O FUTURO - AÇÃO NO DESENVOLVIMENTO URBANO

O Ministério da Fazenda e a Caixa preparam uma proposta a ser submetida ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, para a definição de um sistema de subsídios explícitos para famílias de menor renda terem acesso facilitado à moradia. Dessa forma, o modelo oferecerá maior transparência na aplicação dos recursos públicos e uma discussão democrática, no âmbito do Congresso Nacional, sobre a alocação dos recursos disponíveis.

A Caixa também vai apoiar a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República (Sedu) na formulação de uma nova política habitacional com foco no arranjo institucional, em fontes de recursos e em mecanismos de subsídio e redução de riscos para que se possa alcançar a remuneração mínima aceitável para a instituição financeira.

Há um déficit habitacional no Brasil estimado em 5,6 milhões de unidades, sendo que 85% destas moradias devem ser produzidas para a camada da população de menor renda. O objetivo da Caixa é apoiar o Governo Federal na eliminação desse déficit, promovendo o acesso à moradia, em especial para o segmento de menor renda, por meio de financiamentos, repasses de recursos orçamentários, arrendamentos de imóveis e estruturação de operações e serviços imobiliários com sustentabilidade econômico-financeira. A Caixa considera fundamental, também, viabilizar ações em saneamento básico e infra-estrutura para eliminar o déficit atual e suprir as necessidades do crescimento da quantidade de domicílios.

A Caixa se prepara para utilizar melhor as vantagens comparativas únicas que possui dada a sua condição de líder do mercado de crédito imobiliário, com mais de 90% da originação de novos contratos. Já está em execução o projeto para criar na empresa um centro de venda de serviços para outras instituições financeiras aproveitando o conhecimento que a Caixa tem do consumidor e do mercado, a base de dados para o desenvolvimento de sistemas de avaliação de riscos de crédito e a escala existente para o processamento de contratos pelo menor preço unitário, oferecendo também suporte logístico para o Sistema Financeiro Imobiliário.

Como parte desse projeto, a Caixa pretende modernizar processos e produtos de crédito imobiliário com o objetivo de reduzir custos, aumentar a rentabilidade e melhorar o atendimento ao cliente. Também está prevista a revisão dos preços das linhas de crédito imobiliário e a renegociação da remuneração da Caixa como agente financeiro das operações do FGTS. Desde março, está em operação um sistema de classificação de crédito, que reforça a qualidade de concessão de financiamentos. Estima-se que o novo sistema reduzirá a inadimplência e ajudará na securitização dos contratos, ao reduzir riscos e permitir maior padronização.

A engenharia financeira busca restaurar o equilíbrio econômico- operacional da Caixa com o menor impacto possível na dívida líquida do Governo Federal. Além da venda de ativos descrita anteriormente, foram tomadas medidas para dar solução para a necessidade de provisão no balanço e de aporte de capital requerido pelas regras do Conselho Monetário Internacional. As medidas contempladas nessa engenharia financeira são as seguintes:

-     transferência do risco das operações de crédito com recursos do FGTS realizadas com outros agentes financeiros para a União. A Caixa permanece com o risco quando atua diretamente como agente financeiro, isto é, empresta diretamente ao mutuário-final - Efeito de 3,9 bilhões de reais por conta da necessidade da redução na necessidade de provisão;

-     realização de um encontro de contas entre a Caixa e o FGTS, compreendendo a amortização antecipada de parte da dívida da Caixa junto àquele Fundo, utilizando como moeda de pagamento títulos CVS no valor de 2,9 bilhões por conta da necessidade de provisão;

-     realização imediata da troca de créditos decorrentes da Lei 8.727/93, (refinanciamento das dívidas de Estados pelo prazo médio de 30 anos) que remanescem na Caixa por Títulos Públicos Federais;

-     troca futura de títulos CVS por outros Títulos Públicos Federais na medida em que houver renovações - Efeito de R$12,3 bilhões em função de os Títulos Públicos recebidos na troca não exigirem provisionamento;

-     aquisição, pelo Tesouro, de créditos do Banco Central em face da Caixa e concomitante conversão em capital - Efeito de R$9,3 bilhões.

            Após essas medidas, o patrimônio líquido da Caixa passará a ser de R$4,5 bilhões, sendo que o PL exigido pela Resolução 2099/94 é de R$3 bilhões. A Caixa também se enquadra integralmente nas normas de provisionamento previstas na Resolução 2.682/99 e passa a ser uma empresa com resultados positivos a partir do segundo semestre de 2001. O resultado do ano 2001, no entanto, será negativo por causa do impacto da carteira desequilibrada, que permanece na Caixa até o dia 30 de junho e de outros efeitos patrimoniais e contábeis.

A venda de créditos imobiliários. Como parte da reestruturação patrimonial, um total de R$26,7 bilhões em ativos constituídos exclusivamente por financiamentos imobiliários serão repassados à Secretaria do Tesouro Nacional. Nada muda para esses mutuários, cujos contratos permanecem inalterados. O Tesouro constituirá uma empresa não-financeira que irá adquirir esses créditos. Esses ativos são desequilibrados do ponto de vista econômico-financeiro, ou seja, o retorno formado pelo pagamento das prestações não é suficiente para pagar a remuneração dos passivos e seus custos. O propósito dessa transferência de ativos é reduzir a necessidade de provisão e de capital na Caixa, por conta das novas regras do Conselho Monetário Nacional, já que a empresa a ser constituída pelo Tesouro não é submetida a essas regras. O Tesouro efetuará o pagamento dessa aquisição por meio da assunção de obrigações da Caixa.

Os contratos objeto dessa transferência apresentam as seguintes características:

a)     saldo devedor comprometido por amortização negativa (ou seja, as prestações não são suficientes para quitar o saldo devedor), decorrente da aplicação de cláusulas de equivalência salarial ou comprometimento de renda, que na maioria dos casos torna a prestação insuficiente para a quitação da dívida;

b)     elevado nível de inadimplência, implicando necessidade de provisionamento por conta da Resolução CMN 2682/99;

c)     crescimento do saldo devedor não-amortizado, exigindo necessidade de aumento do Patrimônio Líquido conforme Resolução CMN 2099/94 (Acordo de Basiléia).

            Os créditos desequilibrados representam para a Caixa um prejuízo superior a R$2 bilhões a cada ano. O prejuízo é de tal ordem que anula qualquer esforço feito para aumentar receitas ou cortar despesas. Há mais de 14 anos, a Caixa não apresenta equilíbrio econômico, ou seja, a soma de suas receitas recorrentes (que se repetem a cada ano) é insuficiente para o pagamento de suas despesas e custos.

            A Caixa apresentou um lucro contábil, nos últimos três anos, graças a operações que não se repetirão mais, como a quitação antecipada de contratos imobiliários que apresentam desequilíbrio econômico-financeiro, permitindo à Caixa receber os títulos do FCVS. Desde 1997, portanto, foram liquidados antecipadamente 693 mil contratos.

Sr. Presidente, concluindo, desde o seu discurso de posse, em janeiro de 1999, o Presidente da Caixa Econômica Federal Emílio Carazzai cita que o desafio mais importante para a Caixa é construir as condições para atuar com equilíbrio econômico operacional. Só é permanente o que é sustentável. Daí a necessidade imperiosa da Caixa Econômica Federal alcançar uma fórmula que permita à empresa cobrir as suas despesas recorrentes, ou seja, que se repetem todos os anos - principalmente as financeiras -, com receitas também recorrentes.

A Caixa Econômica Federal continua sendo uma instituição voltada para a distribuição de programas públicos, em especial as contidas nas áreas de Desenvolvimento Urbano e de Transferência de Benefícios, e continuará com a sua sede de Serviços Financeiros, hoje presente em mais de dez mil pontos do nosso território. O resultado da reestruturação será uma Caixa mais forte, preparada para atuar no ambiente de estabilidade econômica cada vez mais perfeita que há no Brasil. Livre do enorme esforço para administrar os contratos desequilibrados do passado, a Caixa poderá dedicar, cada vez mais, o melhor de suas energias para apoiar o desenvolvimento urbano do Brasil e distribuir programas públicos com eficiência, melhorando a qualidade de vida de todos os brasileiros.

Sr. Presidente, faço essa análise do Programa de Reestruturação da Caixa Econômica Federal na esperança efetiva de que teremos uma nova instituição financeira a partir da sua implementação. Também apelo ao seu competente Presidente Emílio Carazzai, para que volte mais as ações e os olhos da Caixa para os Municípios das regiões mais pobres do País, como a Norte, a Nordeste e a Centro-Oeste.

Muito obrigado.