O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero saudar o Senador Lauro Campos - embora S. Exª, que se encontra no Senado, não esteja presente neste plenário - pelo seu ingresso no Partido Democrático Trabalhista, o PDT.

Para nós, é uma grande alegria e satisfação receber o professor universitário, o doutor, o político e Senador pelo Distrito Federal Lauro Campos. Sem dúvida alguma, S. Exª engrandece a Bancada do PDT, não apenas aumentando o número de Senadores do nosso Partido, como também melhorando a sua qualidade e ampliando nacionalmente as nossas propostas e as condições de debates.

A filiação do Senador Lauro Campos ocorreu no dia 27 de junho, em Brasília, e foi prestigiada por várias lideranças de âmbito nacional, inclusive pelo Presidente Nacional do PDT, o ex-Governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola.

Seja bem-vindo, Senador Lauro Campos! V. Exª sabe que está à vontade no PDT e que conta com o nosso integral apoio.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo à tribuna, na tarde de hoje, para manifestar certo repúdio à medida provisória editada pelo Governo Federal que altera a Lei de Planos e Seguros de Saúde. Trata-se da Medida Provisória nº 2.177, em sua 43ª reedição. Por isso, nada mais oportuno do que a votação amanhã, no plenário desta Casa, da emenda constitucional que busca restringir o mecanismo do Governo Federal de perpetuar determinadas decisões, determinados atos legislativos e as medidas provisórias.

Essa medida provisória está sendo objeto de análise por todo o País, porque altera substancialmente a estrutura da Lei de Planos e Seguros de Saúde, debatida democraticamente no Congresso Nacional. Fui Relator da matéria no Senado Federal, e, depois de dez anos, conseguimos extrair uma lei extremamente democrática e equilibrada, em que os atores, em todo esse cenário dos Planos e Seguros de Saúde - que atinge 40 milhões de usuários pelo Brasil afora e movimenta de R$18 bilhões a R$20 bilhões por ano -, participaram ativamente desse processo. Aprovamos uma lei que não era perfeita, mas que se propunha a garantir a cidadania e também a sobrevivência das empresas de Planos e Seguros de Saúde.

Não sou radical em minhas análises. Quando dos debates em torno da Lei de Planos e Seguros de Saúde, por exemplo, recuei em vários aspectos, para que pudéssemos manter a essência do projeto e da lei. Lamentavelmente, essa medida provisória estabelece novamente uma subsegmentação dos Planos e Seguros de Saúde: daqui para a frente, cada usuário poderá fazer o plano que bem entender. Sem nenhum racismo e sem nenhum preconceito, pois não tenho nenhum preconceito de cor, utilizarei esta expressão do cotidiano brasileiro: será o “samba do crioulo doido”, porque o usuário poderá fazer planos de saúde sem exames laboratoriais, sem tomografia computadorizada, sem ultra-sonografia, sem radioterapia, sem quimioterapia.

Na lei aprovada por nós, pelo Congresso Nacional, isso não era possível; a segmentação dava-se no âmbito da internação hospitalar, do ambulatório, da obstetrícia e do plano referência que juntava todos esses. Contudo, uma vez que o usuário fizesse um contrato para um plano ambulatorial, ele teria que ser atendido em 100% das suas necessidades naquele âmbito. Se fizesse um plano de internação hospitalar, ele teria que ser atendido com 100% das suas necessidades. Lamentavelmente, a medida provisória representa um retrocesso.

Todavia, Srªs e Srs. Senadores, o retrocesso maior se dá porque ela não é produto da democracia, não está sendo debatida. Até quero alertar as Lideranças do Congresso Nacional para o fato - e, de repente, pode ser que isso não seja verdadeiro - de que há uma grande articulação entre Líderes governistas para que se vote essa medida provisória na próxima quinta-feira, sem que haja tempo para que o Congresso possa analisá-la por meio de sua Comissão Especial. O prazo para a Comissão Especial analisar essa medida provisória encerrou-se no dia 11, e não houve condições para que tal análise fosse feita. Por isso, essa é uma extravagância. Não acredito que o Governo Federal, que o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso queira passar um rolo compressor em cima dos usuários, em cima das entidades, em cima dos segmentos que defendem os interesses dos consumidores.

Por isso, venho aqui pedir com veemência que o Governo reveja essa sua estratégia e se dedique ao debate. E conclamo o Ministro José Serra para participar dessa discussão, pois assisti a uma entrevista em que S. Exª dizia que não tinha nada a ver com a questão, que esse era um problema da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que deveria ser tratado, discutido e explicado pelo Presidente daquela Agência.

Não, Sr. Ministro José Serra. Tenho um grande respeito por S. Exª, de quem tenho sido aliado nas grandes causas em defesa da Saúde no Brasil, mas não com relação a essa questão. O Ministro José Serra veio ao Senado debater com a Comissão de Assuntos Sociais a nova Lei de Planos e Seguros de Saúde. Foi S. Exª quem tomou a dianteira dos debates, das articulações. Inclusive, foi S. Exª quem conseguiu convencer setores mais radicalizados do Governo a avançar em defesa dos usuários. Assim, S. Exª não pode furtar-se aos debates, não pode negar-se a vir ao Congresso Nacional para dar explicações sobre a medida provisória.

Conclamo os membros da Comissão de Assuntos Sociais a votarem um requerimento que apresentarei, convidando o Ministro José Serra e o Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Dr. Januário Montoni, para que lá compareçam, a fim de debaterem o assunto.

Concluindo, agradecendo a gentileza de V. Exª, informo que realizaremos um simpósio sobre saúde suplementar nos dias 28 e 29 de agosto. Um dos promotores desse simpósio é a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados. Queremos que os Senadores participem desse simpósio, a fim de darem sua contribuição para o aprimoramento da legislação de planos e seguros de saúde, debatendo especialmente essa medida provisória.

Muito obrigado, Sr. Presidente.