O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero ter o privilégio, nesta sexta-feira, de comemorar a aprovação, ocorrida anteontem, pela Câmara dos Deputados, do novo projeto do Código Civil.

A minha Faculdade de Direito, em Belo Horizonte, na Praça Affonso Arinos, era uma escola política e se agigantou no conceito nacional, sobretudo ao tomar a decisão informal, mas de forma insofismável, de combater a ditadura Vargas, buscando a redemocratização do País, após de um longo período de despotismo.

O sentimento de Minas, a cultura mineira e a nossa Belo Horizonte, ainda pequena, mas de grandes homens, todos nos unimos para combater a ditadura e o despotismo do Governo Vargas e, ao mesmo tempo, estudar profunda e consistentemente os códigos Civil, Penal e Processual, que formam uma catedral do Direito no País, constituído hoje por 170 milhões de brasileiros - apenas em Minas Gerais, somos 18 milhões de habitantes, em aproximadamente 900 municípios.

No contexto da vida jurídica do País, esses códigos representaram e representam motivo de orgulho muito grande para os mineiros, pela perspectiva de uma contribuição para a democracia, para ajudar a evolução das instituições e torná-lo o Brasil uma Nação respeitada. De fato, hoje estamos merecendo o olhar do mundo inteiro.

O Código Civil sempre foi e continua sendo matéria polêmica, mas também sempre teve o mérito de, até os dias de hoje, com pequenas modificações, assegurar uma vida ordenada para a sociedade brasileira, dirimindo polêmicas e ensejando oportunidades a juristas, advogados, professores, consultores e especialistas de debater a matéria de forma consistente e profundamente.

O meu velho e sempre novo professor de Direito Civil da Universidade de Minas Gerais, da minha Faculdade, o Professor Franzem de Lima, lecionava essa matéria, naquele templo do Direito brasileiro, e ressaltava permanentemente que o nosso Código Civil tinha a dimensão e a robustez de uma catedral. Uma catedral que viveu 26 anos - e ainda vive. Porém, com a evolução da sociedade brasileira, ele poderá representar um novo avanço histórico ao agasalhar, dentro do Direito, perspectivas para uma sociedade mais justa e mais igualitária. Como todos nós aspiramos. Ao mesmo tempo, faz desaparecer a antiga diferenciação ou superioridade do homem diante da mulher, como se ela fosse uma parceira deserdada, sem merecer respeito na vida social, política, cultural e econômica do País. Hoje, com o novo Código Civil, com as leis já existentes, com as sentenças e interpretações já proferidas pela magistratura brasileira, as diferenças são mínimas, se é que ainda existem. A mulher alcançou posição de igualdade com os homens pelo seu esforço e o reconhecimento de todos.

O Código tramitou nesta Casa por 26 anos. Ainda tramita, mas adquiriu certa velocidade, primeiramente aqui, no Senado, pelo nosso esforço e o trabalho do grande ex-Senador Josaphat Marinho, glória baiana, glória brasileira, amigo de nós todos, que honrou esta Casa, discordando inclusive do seu partido e de seus companheiros e amigos. E soube marcar a sua presença nesta tribuna, merecendo o respeito e a consideração dos brasileiros.

O Professor baiano examinou exaustivamente o projeto do Código Civil, debateu todos os seus itens e, em conversas conosco, manifestava preocupação no sentido de aprimorá-lo. Encontrou, é natural, dificuldades para modificar textos, expressões e palavras que, já cristalizadas por muitos anos no Brasil, portanto de difícil substituição. No entanto, o ex-Senador Josaphat Marinho ultrapassou essas barreiras e renovou o contexto do Código, numa contribuição significativa do Senado da República, no sentido de oferecer ao País um documento à altura, que possa efetivamente se constituir num monumento e que honre a legislatura do País, que é o Código Civil Brasileiro.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Permite-me, V. Exª, um aparte?

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - Com prazer, concedo um aparte ao Presidente da Casa, democrata como sempre, Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Monumento, diz V. Exª; monumento, de fato, ele é. O Código Civil talvez seja a principal lei balizadora dos costumes de nosso País e do mundo. O Código Civil, por muitas décadas, serviu aos brasileiros, ainda que o avanço no tempo - e V. Exª se refere a ele - tenha tornado alguns de seus dispositivos arcaicos, atrasados, defasados e distantes daquela idade. Daí a necessidade de se ter feito um novo Código, e não apenas uma reforma, ainda que não se perdesse a memória histórica do velho e grande servidor da sociedade brasileira: o velho Código.

O que diz V. Exª vem em homenagem também ao Senado da República, que madrugou nessa matéria. Foi o Senado que tomou a iniciativa de votar em primeiro lugar esse novo monumento, que é o Código Civil. E já ouço, a partir de hoje, algumas críticas ao texto atualizado. Reconheço que os avanços da sociedade mundial eram imprevisíveis, mas esse Código não pode estar nascendo já atrasado, não pode estar nascendo perdido no tempo e no espaço. Todos nós nos recordamos do que foi a intenção, o talento e a genialidade de Napoleão Bonaparte quando criou o Código Civil na França, a partir do qual tantos e tantos outros foram erguidos nas nações diferentes do mundo livre e do mundo democrático. O Senado tem madrugado não apenas nessa matéria mas em tantas outras. Quando hoje se fala no pacote ético, louve-se o Senado, porque foi aqui que ele de fato começou. Foi aqui que votamos em primeiro lugar e há muito tempo a suspensão das imunidades parlamentares para crimes comuns. E não o fizemos de maneira anárquica, de maneira demagógica, pura e simplesmente suspendendo aquilo que a democracia no mundo consagrou como sendo um instrumento dela própria, que é a imunidade parlamentar. Aqui, tomamos o cuidado de fazer com que por quatro meses pudesse a Casa parlamentar examinar o pedido de licença para processar Deputado ou Senador e deliberar sobre esse pedido, dizendo sim ou não, porque haverá momentos em que o pedido será injusto. Mas, naquilo em que ele for justo, deve a Casa conceder; e, naquilo em que a Casa não se manifestar, o pedido estará automaticamente concedido. Também tomamos outras iniciativas revolucionárias em matéria de costumes éticos e políticos, aqui no Senado, e que agora estão sendo examinados pela Câmara dos Deputados. Quero, com isso, louvar o discurso de V. Exª, que é de fato oportuno, na medida em que fala do Código Civil e dessas matérias que o Senado tomou a iniciativa de elaborar. O Senado cumpre rigorosamente o seu papel. Hoje, na Presidência da Casa, ouço muitas vezes perguntas segundo as quais o nosso trabalho está sendo prejudicado, está sendo lento, está sendo desidioso, está sendo leniente em razão de crises políticas, o que não é verdadeiro. Este plenário funciona todos os dias e funciona produzindo. E não apenas o plenário do Senado, as comissões técnicas se reúnem, elaboram, discutem, votam os seus pareceres e mandam ao plenário leis que são boas. Até poderão ser perfeitas, elas nunca o são, mas são boas e são feitas com o espírito de responsabilidade. E V. Exª, Senador Francelino Pereira, um dos políticos de longa duração neste País, cuja experiência constitui um cabedal que devemos preservar em honra da vida pública brasileira, tem tido participação saliente na votação desses projetos nas Comissões técnicas e aqui também, no plenário do Senado Federal. Temos, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, cerca de novecentos e quarenta e sete projetos com pareceres aguardando votação e a Comissão se reúne e vota freqüentemente. No plenário, não nos demoramos, não nos perdemos em discussões intermináveis e estéreis no encaminhamento desses projetos. Temos votado aquilo que convém à sociedade brasileira e o fazemos todos os dias. Tem V. Exª, portanto, o meu apoio, os meus cumprimentos e as minhas homenagens pelo tema que levanta, na manhã de hoje, em relação ao Código Civil e ao Senado da República.

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - Agradeço a V. Exª, Presidente Edison Lobão, essa brilhante manifestação, sobretudo pela consistência e veemência com que a faz. Estas decorrem da sua convicção, como Presidente da Casa, de que está cumprindo o seu dever e contribuindo para que a imagem desta instituição não sofra nenhuma fricção, nenhum julgamento indevido da sociedade brasileira.

Felicito-o pela contribuição dada a este pronunciamento, de forma improvisada de minha parte, exatamente porque quando a matéria é consistente, profunda e dinâmica, ela merece o pronunciamento espontâneo e natural, o mais rapidamente possível.

Acrescento, ainda em relação ao seu aparte, que, de uns meses para cá, tenho conversado diariamente com V. Exª, com o Senador Bernardo Cabral e com o Líder Hugo Napoleão. Esta Casa tem sido a pioneira na aprovação de projetos significativos relacionados com o consenso ético da sociedade brasileira. É claro que a Câmara também faz parte dessa tarefa. Como ocorre, agora, no caso dos projetos do pacote ético - é esta a denominação que se está usando. São matérias já votadas pelo Senado, demonstrando a sua preocupação com a democracia e, igualmente, com propósito consensual, para não perder essa espécie de polinização que pauta nossa atividade legislativa. Tiveram essas matérias, nesta Casa, o apoio de todos e, agora, encontram-se na Câmara, que precisa, efetivamente, se debruçar sobre elas e decidir, de forma altiva. Para que elas tenham - e assim ocorrerá, a mesma qualidade e o zelo com que foram tratadas no Senado da República.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Permite-me V. Exª um outro aparte?

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - Pois não, Senador.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador Francelino Pereira, quero abordar um outro tipo de lei - porque, aqui, muitas vezes, temos receios infundados de tratá-la -, que é a Lei de Imprensa. No Senado Federal, votamos uma Lei de Imprensa que também pode até não ser a melhor mas que, pelo menos, é próxima disso, e que se encontra na Câmara aguardando pronunciamento. Essa Lei diz respeito à contenção da liberdade de imprensa? Não. Essa Lei procura pressionar, premir, obstruir, obstaculizar o trabalho dos jornalistas? Não, absolutamente não. Tenho conversado com editores e donos de jornais e revistas e eles próprios se ressentem da ausência de uma legislação dessa natureza, tanto que estão estabelecendo códigos de ética internos, nos seus jornais, para disciplinar o funcionamento de suas empresas. Então, é necessário e indispensável que o Congresso Nacional se apreste também na formulação de uma lei dessa natureza, para que não haja categoria de brasileiros diferentes das demais. Todos nós somos submetidos às leis, e é bom que todos os estamentos sociais o sejam, mas insisto em dizer que uma Lei de Imprensa assim, sóbria e responsável, não é contra o jornalista ou contra os jornais, muito menos contra a liberdade de imprensa, até porque, como democratas - e todos nós, aqui, o somos -, no instante em que não tivermos uma imprensa livre e funcionando, não teremos liberdades e, por conseqüência, não teremos democracia. Precisamos ter uma imprensa forte e livre, mas forte, livre e responsável. A Lei de Imprensa está, portanto, na Câmara, aguardando a manifestação. Ela interessa aos veículos de publicação e aos próprios jornalistas, porque é balizadora e sinalizadora daquilo que pode e deve ou não ser feito.

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - Manifesto a V. Exª o meu aplauso e o meu respeito à sua manifestação, considerando sobretudo que V. Exª fez do jornalismo a sua carreira e sempre foi um dos expoentes da imprensa em nosso País. Conhece profundamente a matéria, vive-a, pois demanda o assunto, em todos esses anos em que se vem debruçando sobre a notícia, interpretando-a, raciocinando, intuindo, mostrando a sua vocação no sentido de que o jornalismo representa uma escola pública, E, sendo assim, V. Exª, para completar esse ciclo de sua vida pública, elegeu-se Senador da República e, hoje, preside, com categoria e elevação, o Senado da República, a mais alta Casa deste País, sob os olhos e a ternura de um baiano chamado Rui Barbosa.

Nesta hora, antes de complementar as minhas considerações sobre o novo Código Civil, quero parabenizar o Senador Bernardo Cabral, não por ser meu amigo ou nosso companheiro, mas por ser um homem de caráter: categoria extrema. S. Exª conduz a sua vida com equilíbrio e merece estar presidindo, mais uma vez, a nossa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Mas, creio que S. Exª merece muito mais da organização partidária que representamos e desta Instituição, diante do excelente desempenho de missões elevadas.

Sr. Presidente, volto ao tema inicial: o novo Código Civil.

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL - TO) - Permite-me V. Exª um aparte, eminente Senador Francelino Pereira?

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - Com prazer, por ser Senador de Tocantins e por que nasceu em Minas Gerais, de forma embevecedora.

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL - TO) - Meu querido Senador Francelino Pereira, V. Exª faz muito bem em homenagear a entrega à sociedade desse instrumento importante de democracia - tão importante como é a Constituição brasileira. V. Exª está também de parabéns por enaltecer a figura do eminente ex-Senador, do nosso ex-Colega Professor Josaphat Marinho, que, ouvindo a opinião de todos, acabou por apresentar uma peça muito bem elaborada, a peça possível. Foi ela submetida à apreciação da Câmara, onde foi finalmente aprovada. Senador Francelino Pereira, assistindo à imprensa televisada do nosso País, já ouvi críticas ao novo Código Civil entregue à população brasileira, que somente entrará em vigor daqui a dois anos. Alguns repórteres disseram, ao mesmo tempo em que faziam pesquisa no meio da população, que o novo Código já nasce anacrônico, que assuntos importantes como a clonagem de seres humanos ou de animais, como a união entre homossexuais, como a questão dos transgênicos, como os hackers e outros temas mais, enfim, que assuntos muito atuais não foram tratados nesse novo Código Civil. Mas, nobre Senador, quero alertar a sociedade brasileira - e lembro aqui o que disse o eminente Senador Edison Lobão - para o fato de que aqui todos os dias se trabalha; todos os dias são apreciados projetos de lei; todos os dias se fabricam leis. Por conseguinte, existem diversos projetos, reclamados pela população brasileira, que tratam dessas e de outras questões atuais. Elas estão sendo apreciadas pelas duas Casas do Congresso Nacional. Ratifico, mais uma vez, aquilo que disse o Presidente do Senado, Senador Edison Lobão: nesta Casa trabalha-se todos os dias. Em que pese, eventualmente, existirem assuntos que devam ser resolvidos, assuntos para os quais a sociedade exige satisfação, a nossa missão e o nosso dever constitucional têm sido cumpridos nesta Casa. Portanto, quero louvar a atitude de V. Exª e acalmar, tranqüilizar a população, porque assuntos que não foram abrangidos pelo Código Civil mas que estão apresentados à sociedade brasileira poderão ser aprovados aqui até o momento de entrar em vigência o Código. E mais: gostaria de dizer a V. Exª que tenho satisfação e orgulho muito grandes por ter participado, ainda que como suplente, da Comissão que analisou e elaborou o novo Código Civil Brasileiro, já reclamado há tantos anos pela população.

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - A manifestação de V. Exª, meu caro Senador, tem significação profunda, inclusive porque, sendo legislador experiente e tendo uma vida pública de relevo, é médico; além de médico, mineiro; além de mineiro, cidadão de Tocantins, e tem demonstrado, aqui, suas preocupações com os assuntos pertinentes ao seu Estado e, sobretudo, os relacionados com o Brasil. V. Exª não é apenas um político convencional. V. Exª, assim como o Senador Edison Lobão, é um notável homem público. E só os homens públicos verdadeiros e devotados merecem o respeito da Nação e desta Casa.

Não posso limitar as minhas considerações e meu respeito apenas ao Senador Josaphat Marinho. Hoje S. Exª, reside nesta Capital, dirige uma faculdade de Direito e escreve semanalmente no Correio Braziliense matéria de significação nacional. Minhas considerações e o meu aplauso vão também para o Deputado Federal por Pernambuco, Ricardo Fiúza. Amigo e companheiro, Fiúza passou por momentos tormentosos no exercício da vida parlamentar na Câmara dos Deputados, e foi injustiçado. Lembro-me de que, em conversa com S. Exª, eu sempre lhe dizia que o melhor caminho que ele teria para posicionar-se novamente perante a opinião pública seria retornar à Câmara dos Deputados pelo voto direto e secreto. E assim S. Exª o fez. Elegeu-se novamente Deputado Federal e recebeu a incumbência - louvo aqui a aceitação dessa missão - de ser o Relator, na Câmara dos Deputados, do projeto que reformula o Código Civil. Durante dois anos e meio, afastado da ribalta, longe da mídia, S. Exª debruçou-se exaustivamente sobre o referido projeto, debateu-o em toda sua dimensão e, ao final, ofereceu à Câmara dos Deputados uma proposição que, ainda que merecendo reparos e provocando polêmica, é um salto importante no sentido da decisão política de trazê-lo ao debate nesta fase final.

Creio que nós, Senadores e Deputados, precisamos estar atentos a um novo fator, a um novo instrumento, o qual contribui bastante para aumentar ainda mais a dimensão das duas Casas do Congresso Nacional. Refiro-me à divulgação de nossas atividades por intermédio do jornal, da rádio e da televisão das duas Casas. Tudo o que aqui acontece, simultaneamente está sendo visto, lido, comentado e discutido no Brasil inteiro. De tal forma que precisamos ter cuidado ao debater essas matérias. Será sempre necessário chegar logo à decisão, porque, até o desfecho de uma matéria, aqueles que estão nos vendo pela televisão ou nos ouvindo pelo rádio demandam a esta Casa, para cá enviam mensagens por e-mail, manifestando, às vezes, posições antagônicas, porque não esperaram pelo resultado afinal adotado.

Por isso mesmo, o novo Código Civil que está sendo votado precisa entrar em vigor o mais rapidamente possível, exatamente dentro de um ano, tal como foi aprovado pela Câmara, e não em dois anos, como foi acertado entre os líderes, para uma decisão posterior. Nesse prazo, isto é, em um ano, poderemos fazer modificações e, conseqüentemente, aprimorar ainda mais o Código Cível até o momento em que começar a vigorar.

Gostaria que V. Exª autorizasse a transcrição nos Anais desta Casa de matérias que “O Globo” está divulgando hoje sobre o novo Código Civil, relacionando o que está em vigor e o que será alterado caso seja aprovado, para que a opinião pública tome conhecimento do que está sendo alterado. As alterações são substanciais e influirá na vida de todos os brasileiros, da família brasileira.

Sr. Presidente, estou enviando à Mesa as matérias que versam sobre o novo Código Civil, comparando o contexto atual e o contexto futuro para que o povo brasileiro saiba, efetivamente, o que está sendo alterado, porque isso interessa a cada um dos 170 milhões de brasileiros.

Muito obrigado.

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            DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR FRANCELINO PEREIRA EM SEU PRONUNCIAMENTO, INSERIDOS NOS TERMOS DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO.

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