Pronunciamento de Roberto Freire em 22/08/2001
Discurso durante a 98ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
JUSTIFICATIVAS A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, QUE ALTERA O ARTIGO 236, PARA VINCULAR OS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS AO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL.
- Autor
- Roberto Freire (PPS - CIDADANIA/PE)
- Nome completo: Roberto João Pereira Freire
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
- JUSTIFICATIVAS A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, QUE ALTERA O ARTIGO 236, PARA VINCULAR OS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS AO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL.
- Publicação
- Publicação no DSF de 23/08/2001 - Página 18201
- Assunto
- Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Indexação
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- JUSTIFICAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIA, ORADOR, ESTATIZAÇÃO, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEIS, AMBITO, PODER PUBLICO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar que estou dando entrada em uma proposta de emenda constitucional que trata de um assunto que foi aqui motivo de intenso debate: a questão dos cartórios de imóveis neste País; quando se definiu critérios para os emolumentos, as taxas que deveriam ser cobradas pelos mesmos. Minha proposta retira isso da órbita privada, embora se trate de uma gestão pública, para o Poder Público municipal e do Distrito Federal, ou seja, oficializando, estatizando os cartórios de registro de imóveis neste País, como aliás acontece em todo o mundo democrático e mais civilizado.