O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para tratar de um assunto de fundamental importância para o País.

Cerca de 17 mil empresas, das 128 mil que aderiram ao Refis, serão excluídas do Programa de Recuperação Fiscal, instituído pelo Governo Federal no ano passado. O programa tinha a ambição de regularizar a situação fiscal de 3 milhões de contribuintes inadimplentes em todo o País.

A primeira reflexão que gostaria de suscitar é exatamente esta: de um universo de três milhões de contribuintes inadimplentes só 128 mil empresas aderiram ao programa, sendo que 17 mil delas, já no primeiro ano, deverão ser excluídas.

Ou seja, 95% do universo das adesões presumidas ao programa não ocorreram. O que levou o empresariado nacional a rejeitar o programa então? Fica evidente que algo, sem delonga, precisará ser feito de modo a aperfeiçoar o programa.

As 128 mil empresas que aderiram ao Refis representam apenas 5% do total de inadimplentes, esse resultado modesto mostra o quanto é vasto o caminho entre a proposta governamental e as desaquecidas plantas industriais brasileiras.

Afinal de contas o estoque da dívida representada por esse universo de inadimplentes é superior a R$300 bilhões, uma soma, sem dúvida nenhuma, significativa.

Por isso se faz necessário - há pouco conversava com o Senador Ney Suassuna sobre o assunto - um programa que venha criar condições para regularizar a situação fiscal dessas empresas. A maioria esmagadora do empresariado nacional, nessa situação, é de inadimplentes, portanto, não possuem, no momento, condições de saldar suas dívidas fiscais e estão longe de serem sonegadores, os quais, estes sim, não merecem ajuda alguma do Governo Federal. O inadimplente reconhece que deve e só não paga seus compromissos por absoluta falta de condições de caixa, já o sonegador desconhece qualquer débito e atenta contra a ordem tributária, o que não pode nem deve ser tolerado de forma alguma.

Não é possível conviver com essa realidade. É necessário que as empresas brasileiras, de um lado, possam equacionar esse passivo, que é, em parte, o reflexo de uma carga tributária incompatível com a atividade empresarial brasileira e, de outro, recolham seus tributos e contribuições em dia, participando ativamente do desenvolvimento do País.

Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, para equacionar o passado, resgatando o empresário nacional da marginalidade, proponho a imediata reabertura do prazo para que as empresas possam aderir ao Refis, desde que ele seja, evidentemente, reformulado e adequado às condições atuais.

Os empresários perceberam que é vantajoso aderir ao Refis. Eles notaram que podem retomar a cadeia produtiva sem a tensão de ter os bens indisponíveis. Resta-nos apenas adequar o programa, ouvindo, evidentemente, as sugestões do setor. Tenho absoluta convicção de que o Secretário Nacional da Receita, Dr. Everardo Maciel, tem essa compreensão e propósito.

Gostaria de lembrar que os Estados também possuem um grande estoque de dívidas tributárias que poderiam ter o mesmo tratamento dado à questão federal. Só o meu Estado, Alagoas possui um estoque de créditos no valor de aproximadamente R$400 milhões, sem perspectivas de recebimento algum, uma vez que a maioria dos processos está em fase final de execução e não há garantia nenhuma desse recolhimento.

Acredito que se o Governo Federal ajudasse os Estados na concepção de um programa idêntico ao Refis federal, com as modificações pertinentes, estaríamos recuperando, no âmbito estadual, inúmeras empresas, que hoje, lamentavelmente, estão marginalizadas do processo produtivo.

Já encerrando, Sr. Presidente, a União Federal não vive, ou não existe sem os Estados, e os Estados não existem sem a União Federal. Se um depende do outro, faz-se necessário que raciocinemos de forma interdependente. Ao se pensar na solução para um problema federal, é preciso que exista um similar no âmbito dos Estados, seria importante incluí-los nessa solução.

Na questão específica do Refis, seria importante que o Governo Federal desenvolvesse, em conjunto com os Estados, um modelo de Refis “estadual”, nos mesmos moldes do federal, para que a solução para as empresas fosse, dessa forma, global.

Ao Governador do meu querido Estado das Alagoas desejo, de público, desta tribuna, fazer um apelo no sentido de que tome, o mais rapidamente possível, a iniciativa de procurar representantes de outros entes da federação que já adotaram o Refis estadual como Sergipe, Santa Catarina e São Paulo - só para citar alguns Estados - com o propósito de adotar no Estado de Alagoas um programa estadual para refinanciamento das dívidas com impostos de sua competência. Assim, Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, todos estariam ganhando.

Muito obrigado.