O SR. VALMIR AMARAL (PMDB - DF) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no estado de direito não se justifica a omissão governamental com relação à Lei Maior, a nossa Carta Magna, que, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, passou a conter dispositivo que assegura a todos os servidores a revisão em suas remunerações. Esse direito está consagrado no Inciso X do art. 37, no qual consta que é “...assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Todos sabemos que a última vez que ocorreu uma revisão geral nas remunerações dos servidores públicos foi em janeiro de 1995. Portanto, em janeiro de 2002 já se estará chegando a sete anos sem reajuste.

Com toda a corrosão salarial ocorrida durante o período, é necessário que o Governo tenha sensibilidade, principalmente em relação aos servidores das categorias mais baixas, pois algumas carreiras passaram por uma remodelação, por assim dizer, nas suas estruturas de cargos e salários, tendo melhorado significativamente sua situação. Isso, no Poder Executivo, pois, nos outros poderes, os servidores continuam amargando uma defasagem que vem deteriorando irreversivelmente seus padrões de vida. Essa perda de qualidade influi, com certeza, no rendimento, pois é previsível que se busquem outras fontes de renda, como é o caso de policiais que fazem o reforço de seus salários trabalhando como seguranças particulares, e, da mesma forma, pode ocorrer com outros que buscam complementar sua renda, disfarçadamente, por meio de atividades comerciais ou no mercado informal de trabalho.

As perdas acumuladas no período são estimadas em mais de 75% pelas entidades representantes da categoria, baseadas em dados das pesquisas econômicas de maior credibilidade em relação ao cálculo da inflação do período. Isso significa uma perda brutal de poder aquisitivo com reflexos inquestionáveis na qualidade de vida.

Cidadãos que antes mantinham os filhos em escolas particulares, em busca de uma melhor qualidade de ensino, vêem-se na contingência de colocá-los em escolas públicas; e outros gastos que não poderiam ser considerados luxo, a exemplo do citado, acabam sendo cortados. Além disso, mesmo ocupando cargos que exigem uma boa apresentação no que diz respeito ao vestuário, os servidores não conseguem mais apresentar-se como seria recomendável devido à queda de poder aquisitivo.

Primeiramente, os trabalhadores do serviço público foram obrigados a apertar os cintos; agora, já estão cortando na carne.

O argumento da necessidade de ajuste fiscal não pode servir como justificativa para protelar ainda mais a satisfação desse direito dos trabalhadores públicos.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime sobre ação de inconstitucionalidade proposta por Partidos de Oposição, manifestou-se pela necessidade de o Governo cumprir o que está determinado na Constituição. O Presidente do STF afirmou que o congelamento dos vencimentos dos servidores públicos “é incompatível com o pressuposto da observância irrestrita das normas constitucionais”. Aliás, esse fato vem causando algum mal-estar no relacionamento entre os Poderes Executivo e Judiciário, pois as declarações do Presidente do STF de que o Governo tem, sim, a obrigação de fazer a revisão anual dos salários, na imprensa falada, escrita e televisiva, não agradou aos dirigentes do Poder Executivo que defendiam o congelamento, por assim dizer, dos salários dos servidores, sob o argumento de que o reajuste traria gastos excessivos, prejudicando a realização das metas econômicas acertadas com o Fundo Monetário Internacional. O Ministro Marco Aurélio Mello, Presidente do STF, advertiu que a elevação dos vencimentos é obrigatória, tanto para efeito de manter íntegro o ordenamento jurídico, quanto para sustentar a harmonia dos Poderes.

Colocados contra a parede perante a opinião pública, dirigentes governamentais acenam agora com um reajuste irrisório, numa faixa entre 3 a 5% para todos os servidores. Entendemos que o Governo faz desse anúncio um balão de ensaio, pois o descontentamento provocado forçaria a uma negociação intensa por parte dos representantes das categorias e, no que se refere aos parlamentares, na destinação e aprovação de verbas orçamentárias específicas.

É inaceitável que se continue massacrando os servidores públicos e, ao mesmo tempo, se jogue toda a culpa da ineficiência da máquina administrativa sobre as costas dos mesmos, quando são tão desprestigiados pelos dirigentes e vítimas de uma política de arrocho impensável até mesmo enquanto estivemos sob o regime militar.

Creio que não adianta alongar-me sobre o assunto, que está em evidência há bastante tempo e já foi objeto de pronunciamento de vários dos nobres Colegas.

Apenas quero juntar-me ao coro dos que defendem um tratamento mais justo, digno e, por que não dizer, humano para os trabalhadores que são responsáveis pelo funcionamento da máquina que executa todas as ações de governo, tanto no Poder Legislativo, como no Poder Executivo e no Poder Judiciário.

Consciência das dificuldades por que passa o País, na qualidade de homens públicos, todos temos nesta Casa; porém não é justo que as metas de ajustes acertados com organismos internacionais sejam atingidas à custa do sacrifício dos servidores.

Espero que o bom senso prevaleça, assim como o estado de direito e a obediência às normas constitucionais, e que o Governo defina para o próximo ano um índice minimamente aceitável e possível para o início da recuperação do poder aquisitivo e da dignidade do trabalhador público.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.